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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0103

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA - FORO DE CACONDE/SP

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA :

 FATURAS;

 CONTRATO;

 COMPROVANTE DE DOC;

 REGULAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO;

 CONSULTA SCPC/SERASA/SISCONVEM;

 PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA .

BANCO PAN S/A, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO que lhe move JULIANA APARECIDA POSSATTI, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra- assinados, bem como, com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões e fundamentos de direito que passa a expor:

SÍNTESE DA DEMANDA

417327 - PAN -

BFREITAS

Alega a parte autora ter tomado ciência de descontos em seu *(00)00000-0000*

benefício e verificou se tratar de empréstimo consignado junto ao Nomena

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modalidade Cartão de Crédito, de contrato nº 00000-00valor de R$ 2.064,00 desde 06/08/2019 com parcelas no valor de R$ 69,24.

Sustenta não ter solicitado tal serviço, deduzindo então ser vítima de fraude. Recorre ao judiciário.

REALIDADE DOS FATOS

Excelência, em nada pode ser aproveitada a narrativa autoral quanto à realidade dos fatos, devendo seu pleito ser julgado improcedente conforme será demonstrado abaixo.

Primeiramente cumpre esclarecer que não restam dúvidas em relação à vontade autoral de realizar a contratação de Cartão de Crédito Consignado com o Nome, uma vez que existente contrato devidamente assinado e proveito econômico obtido, com o depósito do valor em conta de titularidade da parte autora.

Assim, segue imagem parcial (forma integral segue em anexo) do Termo de Adesão assinado pela parte autora, requerendo a disponibilização do uso de cartão de crédito na modalidade consignado:

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Assim para que houvesse a contratação, a parte autora apresentou seus documentos pessoais e originais, bem como opôs suas assinaturas e comprovou endereço/domicílio.

Vejamos que os documentos apresentados não apresentam vícios perceptíveis, estando dentro das regras do Estado emissor para o período em questão .

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Ainda declarou seu endereço:

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Ainda quanto às assinaturas, nota-se que os traços individuais são semelhantes .

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O cartão de crédito consignado é realizado obrigatoriamente com vinculação à conta benefício/salário do consumidor, através de convênio firmado com o órgão pagador.

Assim, houve solicitação de saque à vista no valor de R$ 00.000,00no cartão, que foi devidamente creditado em favor do (a) autor (a) na data de 13/06/2019 em conta de sua titularidade.

Comprovante de repasse:

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Sendo assim, resta comprovado o recebimento e a utilização do valor pela parte autora.

Vejamos ainda como constou em fatura:

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O serviço de saque é completamente diferente de um empréstimo consignado normal. Trata-se, na verdade, de empréstimo pessoal via cartão de crédito, em que o requerido disponibiliza um valor imediato para saque (até 100% do limite de crédito) via cartão, com os encargos moratórios próprios do cartão, garantido minimamente por consignação em folha. Posteriormente, o cliente deve quitar o pagamento integral do saque até a data de vencimento da fatura no próximo mês, sob pena de incidência de encargos moratórios sobre o remanescente.

Ora, o (a) autor (a) tinha plena ciência de que assinava contrato de saque via cartão de crédito consignado e que se trata de produto completamente divergente de um empréstimo consignado normal, até em razão da reserva diferente de margem.

Ademais, não se mostra aceitável qualquer afirmação de que deixou de solicitar a emissão de saque em razão de não ter procedido o desbloqueio do plástico, já que tal alegação contraria as cláusulas contratuais com as quais concordou:

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Aliás, é possível que a existência de vários contratos de empréstimos consignados seja a razão que a autora teve para solicitar um saque via cartão, cuja margem consignável, denominada RMC, é de 5% por se tratar de cartão de crédito (conforme artigo , § 1º, II, da Lei n. 10.820/2003), considerando que já poderia não possuir empréstimos consignados com valores elevados, devido a utilização da margem consignável de 30% em quase sua totalidade.

Por outro lado, não aponta a autora qualquer fato apto a ensejar a anulabilidade do negócio jurídico, e não pode o NomeRéu ser obrigado a produzir prova negativa sobre a expressão de vontade, uma vez que não estão presentes a verossimilhança de suas alegações, dado o contrato assinado.

Aliás, beira a má-fé a alegação de que não solicitou a emissão de cartão e saque, já que os termos possuíam discriminação do produto contratado em letras grandes:

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O (A) autor (A) não pretende produzir qualquer prova de que foi enganado, apenas a sua palavra. Ora, sua palavra não é suficiente para comprovar o vício de consentimento, já que contrata usualmente diversos empréstimos consignados e teve acesso ao contrato no momento da assinatura, não podendo alegar que assinou sem le , pois não é inapaz.

Por outro lado, chama a atenção o grande número de ações semelhantes e genéricas sobre o produto referido, evidenciando que se trata de um modelo de ação pa a estimula a denominada indúst ia do dano mo al.

MÉRITO

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC

O cartão de crédito consignado tem como diferencial o valor mínimo incidir diretamente na folha de pagamento e, dessa forma, seus encargos são muito inferiores a outro cartão de crédito. Quanto ao mais, é similar a um cartão de crédito convencional, apresentando limite pré-definido, inclusive com o regular recebimento das faturas, conforme sua utilização.

Vale dizer, a exemplo do que ocorre em todos os cartões de créditos, quando o pagamento não é realizado na sua integralidade, incidem os encargos mensais contratualmente previstos que, por sua vez, se apresentam inferiores a qualquer outro cartão de crédito.

Lado outro, o Cartão Consignado é instituído por Lei, ou seja, não se trata de invenção criada pelas Instituições Financeiras e, desta senda, cumpre esclarecer que, visando estimular a economia , foi editada MP nº 681/15 pelo Poder Executivo, posteriormente convertida na Lei 10.820/03 majorando o limite dos empréstimos consignados para 35%, de forma que 5% são específicos para utilização no cartão de crédito consignado.

Cumpre ainda esclarecer, que a realidade cotidiana mostra, que os consumidores, após comprometerem toda a margem para empréstimos onsinados, se valem da ese va de ma em onsinável pa a possibilitar alívio financeiro para remediar alguma situação urgente e, depois, afastando-se da boa-fé, litigam sua anulação contraditoriamente, em flagrante cometimento de ato ilícito, posto, violadores dos deveres anexos da boa-fé.

Quanto à contratação discutida em juízo, cumpre informar que a Lei 10.820/03, art. , § 5º, I e II, prevê a possibilidade de autorização de consignações em benefício previdenciário decorrentes de I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a inalidade de saŸue po meio do ca tão de c édito .

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, prevê no seu art. 15 que: Os titula es dos eneíios p evideniá ios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade .

No caso dos autos, observa-se que os termos da contratação são claros, com expressa previsão à adesão a cartão de crédito no contrato, bem como expressa previsão das taxas de juros e a devida autorização para reserva de margem consignável e desconto em benefício previdenciário.

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Ademais, o contrato foi devidamente assinado pelo cliente, portanto, totalmente válido e exigido. Importante frisar que, não há formalidade exigida por lei como condição de validade de negócio, nos termos do art. 166, CC, certo se tratar de direitos patrimoniais disponíveis. Ainda, quando da abertura da conta e contratação, foram exibidos seus documentos e demais informações pessoais, indicando, ainda, a conta de sua titularidade para crédito e descontos.

De igual forma, ainda que a parte autora negue a contratação, o comprovante em anexo, demonstra de forma idônea que houve a disponibilização do valor em conta de sua titularidade. Portanto, a inexistência de contrato não se sustenta porque o consumidor beneficiou da situação, com sua consequente convalidação nos termos do art. 175, CC: "A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor .

A inexigibilidade do contrato após a fruição do seu proveito econômico configura abuso de direito, ensejando enriquecimento ilícito da parte autora, nos termos do art. 884 e ss, CC ao passo que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, bem como o ordenamento deve coibir comportamento contraditórios ( venire contra factum proprium ).

Pertinente observar também o art. 107 e 183 do Código Civil, que p evê: A t. A validade da dela ação de vontade não depende á de o ma espeial, senão Ÿuando a lei exp essamente exii . A t. 3 A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por out o meio.

Concluindo, portanto, pela leitura dos autos não se logra observar nenhuma ilicitude que torne inválidos os contratos celebrados entre consumidor e o Nomeréu. Aduz o artigo 104, CC que a validade do negócio jurídico requer (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Qualificando esses elementos temos: a) manifestação de vontade livre e de boa-fé; b) agente emissor da vontade capaz e legitimado para o negócio; c) objeto lícito, possível e determinado e d) forma adequada.

Nesse sentido, são as seguintes jurisprudências colecionadas pelo Brasil:

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Neste sentido também é a remansosa jurisprudência E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reserva de Margem Consignável - Sentença de improcedência - Recurso da autora -

Insurgência - Impossibilidade - Contratação do serviço pela autora, por meio eletrônico - Possibilidade - Artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008 - Reserva efetuada, sem qualquer desconto posterior no benefício previdenciário do consumidor - Reserva de Margem Consignável - Permissão do art. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 204)- Inexistência de ilícito - Ausência de restituição em dobro ou danos morais - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários impostos, diante da regra do artigo 85, § 11, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008777-42.2017.8.26.0072; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1a Vara; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018)

DANO MORAL - Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ( TJSP; Apelação 1001837-34.2017.8.26.0081; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de

Adamantina - 2a Vara; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018)

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Pela leitura dos autos não se logra observar nenhuma ilicitude que torne inválidos os contratos celebrados entre consumidor e o Nomeréu. Aduz o artigo 104, CC que a validade do negócio jurídico requer (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Qualificando esses elementos temos: a) manifestação de vontade livre e de boa-fé; b) agente emissor da vontade capaz e legitimado para o negócio; c) objeto lícito, possível e determinado e d) forma adequada.

O confronto de documentos e dos demais dados nele constantes evidenciam a legalidade da contratação. Dessa forma, improcedentes todos os argumentos lançados na inicial, tendo em vista que o contrato assinado em anexo.

Pertinente observar também o art. 107 e 183 do Código Civil, que p evê: A t. A validade da dela ação de vontade não depende á de o ma espeial, senão Ÿuando a lei exp essamente exii . A t. 3 A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por out o meio.

Portanto, deve a autora cumprir o pactuado, como prevê a lei, não havendo de se falar de desconhecimento e, portanto, ante o exposto, protesta pela improcedência da ação, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil.

INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO

A situação dos autos não indica hipótese de incidência de vício do consentimento. Primeiramente porque não podem ser presumidos e deve ser indicada e comprovada a conduta ilícita na hipótese de incidência. Conforme exposto o Nomecumpriu sua parte na avença, fornecendo o valor pleiteado.

Ao contrário do alegado na inicial, a má-fé não se presume e deve estar devidamente comprovada. Além do mais, conforme demonstrado, o contrato foi revertido em favor e benefício do (a) próprio (a) consumidor (a).

Vejamos recentes decisões:

Processo nº 0700167-46.2017.8.01.0011, decisão proferida em 25 de Agosto de 2017, Estado do Acre, Comarca de Sena Madureira, Juíza Dra Nome.

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Processo nº 0800754-29.2015.8.12.0015, decisão proferida em 12 de Julho de 2017, Estado do Mato Grosso do Sul, Comarca de Miranda, Juiz Drº Alexsandro Motta.

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Pela doutrina dos ilustres civilistas Nomee Rodolfo Pamplona Filho, sobre vícios do consentimento: O di eito não deve amparar o negligente. Ademais, a própria concepção de homem médio deve levar em consideração o contexto em que os sujeitos estão envolvidos. Assim, no caso dos autos, por toda documentação apresentada e cumprimento de todos os requisitos legais, não vislumbra nenhum vício.

Neste sentido é o entendimento do colendo Tribunal de Justiça de São Paulo:

Relator (a): Renato Sartorelli - Julgamento: 24/08/2011 - Órgão Julgador:26a Câmara de Direito Privado - Publicação 29/08/2011 -

Ementa:" INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TRATOR ENTREGUE COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO NA DEFESA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A mera alegação de vício na contratação não exonera a parte da obrigação a que se encontra vinculada, senão quando restar evidenciado, de forma clara e irretorquível, em ação própria, vício de consentimento resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude ".

Destarte, ante a ausência lastro probatório mínimo é inviável a responsabilidade civil do Nome, de modo que inexiste a obrigação de indenizar, assim como se revela improcedente o pleito de declaração de nulidade/inexigibilidade do referido contrato.

DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO PRESSUPOSTO DANO

Excelência, a Responsabilidade Civil atrela-se aos pressupostos do dano, culpa do agente e o nexo de causalidade entre a lesão cogitada e a conduta ilícita.

Na falta de qualquer destes pressupostos não ocorre o dever jurídico de indenizar, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, ainda que se fale em responsabilidade objetiva (Súmula 479 do STJ).

Compete-nos ainda lembrar que deve haver robusta prova do ato lesivo e suas p opo ções. A simples aleação de supostos p ejuízos, não justiia a penalidade pecuniária pretendida pela autora, a título de dano moral.

A parte autora, no entanto, não comprova que experimentou qualquer dano que ultrapasse a mera órbita dos dissabores cotidianos, possuindo meios probatórios suficientes.

Ora, nunca entrou em contato administrativo, não demonstrou que foi prejudicado em razão dos fatos, o que também nem seria crível. Por conseguinte, tem-se que os incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral, sem abalo à honra do consumidor. Também não se pode considerar com indenizável o mero inadimplemento contratual, que enseja a responsabilidade civil contratual .

É o caso da aplicação do Enunciado 159 do Conselho de Justiça Federal: O dano mo al, assim omp eendido todo ext apat imonial, não se ca ate iza Ÿuando há me o ao eimento ine ente a p ejuízo mate ial.

Não houve, assim, consoante o quadro probatório encontrado nos autos, qualquer prova de lesão. Houve, simplesmente, meras alegações unilate ais de supostos danos oasionados, e Ÿue, portanto, não ensejam a indenização pretendida, cabendo à parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC).

SUBSIDIARIAMENTE

Excelência, no caso em tela, requer especial atenção em três pontos fundamentais, quais sejam, (i) o valor da prestação objeto da ação no valor de cerca de R$ 00.000,00ao mês; (ii) a excessiva demora para comunicar o problema e (iii) o comportamento da parte autora em judicializar seus conflitos.

O reconhecimento do dano moral não pode prescindir de uma análise, caso a caso, da efetiva situação de prejuízo, sem o que as indenizações se tornariam injustas, excessivas e, sobretudo, desmoralizadoras.

Deve levar em conta, portanto, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a boa-fé, já que o Nomenunca recebeu qualquer reclamação, bem como negociou produto legalmente permitido.

De outro lado, devem ser apontados os critérios objetivos de fundamentação da indenização, nos termos do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os pontos ora levantados.

O STJ, considerou razoável, em recente decisão, a indenização no valor de R$ 00.000,00, quanto a inclusão de correntistas em órgão de proteção ao crédito. Veja:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, se mostra razoável e coadunante a precedentes desta Corte Superior a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação do dano moral decorrente do ato ilícito de incluir correntista no rol dos emitentes de cheques sem fundos - CCF sem que tivesse ele sido previamente notificado da restrição. Tendo o valor indenizatório sido fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 680.149/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REGISTRO NA SERASA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação em 14/12/2011 do valor da indenização por dano moral, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, para o dano consistente no registro em cadastro de devedores sem a devida notificação prévia, consoante determina o artigo 43, § 2º, do CDC. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 509.944/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 22/08/2014)

No caso, sequer ocorreu negativação.

Portanto, a indenização para o caso concreto deve ser arbitrada em patamar não superior a R$ 00.000,00, sob pena de comtemplar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 840, ss, CC, desde já prequestionados.

RECONDUÇÃO AO STATUS QUO

Ora, argumentando em razão do princípio da eventualidade, percebe-se a necessidade de compensação com os valores disponibilizados à parte Autora, nos termos do artigo 182 do Código Civil:

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Ora, o (a) autor (a) recebeu o proveito econômico da operação consistente na disponibilização de valores em conta corrente, totalizando a importância de R$ 00.000,00.

Dessa forma, em razão do depósito realizado e sua efetiva utilização, a inexistência de contrato não se sustenta porque o consumidor beneficiou da situação, com sua consequente convalidação nos termos do art. 175, CC:

A coni mação exp essa, ou a execução voluntá ia de neócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedo .

Caso o entendimento não seja pela improcedência total do pedido do Autor, requer a devolução do valor creditado na conta de titularidade do Autor, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 e ss, CC, em razão do Autor se beneficiar da própria torpeza alegando a inexigibilidade do contrato após a fruição do seu proveito econômico em evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

O valor deve ser devolvido corrigido monetariamente, já que esteve à disposição da parte Autora sem qualquer contrapartida, tendo sido omitido da inicial. A correção monetária, ressaltamos, é necessária para remunerar o NomeRéu, cujo objeto comercial é justamente a pecúnia, o dinheiro.

Assim, caso de entenda pela procedência da ação, a compensação dos valores a serem devolvidos é medida que se impõe!

NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Excelência, conforme já demonstrado o requerido nada deve devolver, pois não procedeu qualquer desconto e bem como que não há qualquer cobrança indevida ou ato ilícito a justificar a reparação.

Destaca-se que a lei não pune a simples cobrança, com atenção aos requisitos do parágrafo único do art. 42, CDC . Para a configuração da restituição em dobro requer o preenchimento de três requisitos: 1) cobrança indevida; 2) pagamento pelo consumidor e 3) má-fé da Instituição Financeira.

Igualmente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. STJ. 4a Turma. AgRg no AREsp 196.530/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/06/2015.

Considerando o já exposto, o Nomenão cobrou indevidamente o consumidor e não gerou nenhuma obrigação de que eventualmente seria compelido a cumprir. Dessa forma não há o que restituir porque o consumidor nada pagou ao Nomee este nada cobrou indevidamente, não tendo havido pagamento por erro.

Além do mais, o dano material se funda na reparação de efetivo e quantificado prejuízo. Se o dano não existiu, da mesma forma inexiste o dever de reparar.

Indo além, in casu , tem aplicação à Súmula 159 do STF que assim dispõe: Co ança exessiva, mas de oa-fé, não dá lugar às sanções do art. .53 do Códio Civil.

Logo, sem a prova da má-fé da Ré, não há lugar para aplicação da penalidade prevista nos art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil. Este é o entendimento pacificado no STJ, conforme exposto pelo Relator Nome, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA . ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO

RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor , não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial.

PEDIDO

Por todo o exposto, requer que Vossa Excelência se digne julgar

4. Agravo regimental não provido.

a extinguir o feito sem julgamento de mérito, ou, não sendo este o entendimento, TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação no mérito, condenando-se a parte autora, em qualquer hipótese, aos ônus da sucumbência (art. 85, § 2º, CPC), especialmente no caso da perda do objeto, nos termos do artigo 85, § 10, CPC.

Protesta-se provar o alegado mediante todas as provas em direito admitidas, quais sejam:

1. A juntada de documentos;

2. Depoimento pessoal da autora;

3. Perícia grafotécnica, caso questionadas as assinaturas.

Finalmente, requer-se que nas publicações e intimações emanadas deste Juízo, passe a constar exclusivamente o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Avenida

Oswaldo Perrone, 260 - Bebedouro-SP, endereço de correio eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bebedouro/SP, 14 de fevereiro de 2020 .

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