Processo nº 1001111-95.2020.8.26.0100

Prime Express Logística e Transporte LTDA x Kinea Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imobiliário

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível, em 02 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas João Vitorino da Silva Júnior, Prime Express Logistica Transportes LTDA, Prime Express Logística e Transporte LTDA, Sabrina Galery dos Santos e outros.
Processo em andamento
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21/11/2021há 15 dias
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21/10/2021há 2 meses
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20/10/2021há 2 meses
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. nulidade de cláusula contratual. Sentença de extinção da ação. Recurso de apelação com o recolhimento insuficiente das custas de preparo. Determinação de recolhimento da diferença do valor do preparo calculado, nos termos do Provimento CG nº 01/2020. Inércia da Apelante configurada. Apelante que deixou transcorrer o prazo impreterível de 5 dias para o recolhimento da diferença. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 290/295, que julgou extinta a ação de rescisão contratual c./c. nulidade de cláusula contratual promovida pela Prime Express Logística e Transporte Ltda em face das rés, Intrag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Kinea Investimentos Ltda, bem como julgou improcedente a pretensão em face do réu Fundo Kinea. Irresignada, recorreu a Autora, ora Apelante, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, recolhendo, no entanto, valor insuficiente relativo ao preparo recursal, conforme constatado às fls. 350, cujo cálculo foi realizado nos termos do Provimento CG nº 01/2020. Tendo em vista que com o Código de Processo Civil de 2015, o juízo de admissibilidade da apelação passou a ser de competência exclusiva do Tribunal de segundo grau (art. 1.010, § 3º), a quem cabe, por conseguinte, a conferência do recolhimento do preparo (art. 1.007, caput), por meio da decisão de fl. 358, determinou-se o recolhimento da diferença do valor do preparo calculado, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Referida decisão foi disponibilizada no DJe na data de 04/10/2021 É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Consoante o demonstrado no ato ordinatório de fls. 350, o valor do preparo recolhido pela Apelante revelou-se insuficiente, vez que, deveria ter recolhido a quantia de R$ 32.623,08 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e oito centavos), mas recolheu, somente, o valor de R$ 3.262,30 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). Reza o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil que: § 2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, nos termos do dispositivo legal acima transcrito, a Apelante foi devidamente intimada a recolher a diferença do valor do preparo recursal (despacho de fls. 358), deixando transcorrer in albis o prazo impreterível de 5 (cinco) dias, conforme se depreende da certidão de fls. 360. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Conforme ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. Nesse contexto, anoto que é defeso abrir-se uma segunda oportunidade para complementar o preparo: uma vez concedida a oportunidade para complementação do recolhimento, a falta ou insuficiência (em qualquer proporção) de sua realização determinará a decretação da deserção. O recorrente não terá nova chance a não ser que demonstre justo impedimento, conforme o art. 1.007, § 6º. . Verifica-se, in casu, a inocorrência de justo impedimento, entendido como o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (art. 223, § 1º, do CPC). Neste sentido: APELAÇÃO. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Recurso da autora não conhecido PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demanda trabalhista ajuizada por empregada da prestadora contra a tomadora. Pagamento integral da condenação. Demanda regressiva ajuizada pela tomadora contra a prestadora. Autorização expressa no contrato. Sentença mantida. Recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação 1003181-50.2017.8.26.0372; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018). PROCESSO CIVIL- Não recolhimento suficiente das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 Recolhimento complementar ainda insuficiente- Deserção configurada- Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1009361-10.2017.8.26.0008; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESERÇÃO. Instituição financeira apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: Prazo concedido para a comprovação do recolhimento do valor complementar do preparo recursal com base no valor atualizado da causa não atendido. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC/2015. [...] RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1000066-61.2018.8.26.0412; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). No caso em tela, repita-se, foi oportunizado a Apelante realizar o recolhimento da diferença do preparo, quedando-se a mesma, contudo, absolutamente inerte, deixando de recolher as custas devidas no prazo razoavelmente concedido, razão pela qual impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no artigo 1.007 do referido diploma legal, carecendo o recurso de pressuposto de admissibilidade. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
Decisão Monocrática registrada Decisão monocrática registrada sob nº 20210000853493, com 4 folhas.
15/10/2021há 2 meses
Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital] Preenchido
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Petições Diversas - Pág....pdf
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