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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.2001

Recurso - TJPE - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Liberty Seguros

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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Gabinete da 1a Vice Presidência Segundo Grau

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO DE Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTES: NomeE Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: LIBERTY SEGUROS S/A E OUTRO

ADVOGADO: Nome

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação (ID (00)00000-0000), integrado pelos Embargos de Declaração (ID (00)00000-0000).

No intuito de elucidar a questão, transcrevo a ementa do acórdão da Apelação, verbis :

EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE TRANSITAVA NA CONTRAMÃO - IMPRUDÊNCIA - VÍTIMA QUE REALIZOU A TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FAIXA DISTANTE DO LOCAL DO EVENTO - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS VALORES COMPROVADOS - DANOS ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - PERÍCIA REALIZADA - CICATRIZES, DEFORMIDADES MUSCULARES E DÉFICIT DE MARCHA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS - EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA DENUNCIADA À LIDE PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça é dominante quanto à presunção juris tantum da declaração de pobreza para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, não se exigindo condição de miserabilidade para tanto, tampouco ocorrendo preclusão pela formulação do pleito em grau recursal.

2. O fato de a vítima de atropelamento ter realizado a travessia fora da faixa de pedestres, que sequer estava localizada em uma distância razoável, nos termos do art. 69 do CTB, não é capaz de atribuir a ela a culpa exclusiva ou concorrente pelo acidente, tampouco de afastar a responsabilidade do condutor do veículo que trafegava na contramão e contra ela se chocou violentamente, ocasionando diversas fraturas, além de hemorragia interna, que resultaram no internamento da pedestre por 40 dias, incluindo a submissão a coma induzido.

3. Afastada a culpa concorrente da vítima, a reparação por danos materiais deve ser integral, limitada às despesas efetivamente comprovados nos autos.

4. A reparação por danos estéticos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se mostra justa e adequada para reparar os danos sofridos pela autora, que, conforme fotografias anexadas aos autos e laudo pericial, possui sequelas estáticas e dinâmicas, incluindo cicatriz na perna, deformidade no joelho e no ombro esquerdo, bem como dificuldades de marcha e de força.

5. São incontestes os danos morais sofridos em razão do atropelamento, tendo em vista o sofrimento vivenciado pela vítima, que passou mais de um mês internada em estado grave, vivenciado estresse pós-traumático e outros problemas de saúde posteriores, ocasionados em razão da conduta imprudente do condutor do veículo. O quantum, por sua vez, deve considerar também a condição econômica dos réus, motivo pelo qual o arbitramento da indenização no valor pleiteado pela autora (R$ 100.000,00) não se revela adequada, devendo, entretanto, ser majorado de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, tendo em vista a exclusão da culpa concorrente da vítima.

6. Por ser matéria de ordem pública é possível a alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios da indenização por danos morais, os quais deverão ser fixados a partir do primeiro arbitramento.

7. A responsabilidade da seguradora denunciada à lide deve ser limitada aos termos do contrato, motivo pelo qual, havendo expressa exclusão de cobertura de danos morais e estéticos em relação a terceiros, deve ser reconhecida a solidariedade apenas quanto ao dano material.

8. Apelo da Autora e dos Réus parcialmente providos. Apelo da denunciada à lide provido.

Os aclaratórios, por seu turno, foram rejeitados por veicular mero inconformismo e não conter os requisitos do artigo 1.022 do CPC.

A recorrente argumenta, em síntese, que o acórdão combatido merece reforma, uma vez que negou vigência aos arts. , inciso III e IV, art. 46, 51, inciso IV, e art. 54, todos do Código de Defesa do Consumidor, por compreender ser nula a cláusula limitadora da cobertura de danos morais e estéticos no contrato com o seguro.

Recurso tempestivo, com representação processual válida e preparo dispensado pela concessão do benefício da justiça gratuita.

Contrarrazões do recorrido Liberty Seguros no ID (00)00000-0000e contrarrazões da recorrida Chinthya Nomeno ID. (00)00000-0000.

Brevemente relatado, passo à admissibilidade recursal.

Da aplicação da Súmula 05 e 07, do C. STJ.

A pretensão da parte recorrente, como posta, esbarra ainda na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

Isso porque o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos.

Não obstante, ainda que assim não fosse, de melhor sorte não lograria a parte recorrente, na medida em que a pretensão recursal, tal qual posta, também esbarra no óbice das Súmulas nºs 05 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista discussão acerca das cláusulas contratuais subjacentes e insurgência concernente a valoração de matéria fática, já avaliada nas instâncias de cognição plena, e cuja análise importaria na necessidade de seu revolvimento - conduta vedada nesta via estreita, ante a excepcionalidade do recurso em tela.

Alterar o entendimento do órgão julgador, em sede de recurso especial, demandaria incursão na seara probatória, inadmissível ante o óbice da referida súmula. Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS DO SEGURO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: (00)00000-0000 MS 2021/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 16/06/2021).

Por outro lado, o acórdão recorrido encontra-se em estrita consonância com entendimentos dominantes do STJ.

Incide, portanto, o teor do disposto na Súmula 83 do STJ , que dispõe: "não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" .

Desse modo, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. APÓLICE DE SEGURO. EXLCUSÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora a recorrente tenha arguido no apelo especial teses como a abrangência dos danos morais na cláusula que prevê os danos corporais; a responsabilidade exclusiva da seguradora pelos danos estéticos; o abatimento do Seguro Obrigatório do valor da indenização; e, a discussão sobre os honorários advocatícios da lide secundária, não indicou, de forma clara a precisa os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido como seria de rigor, na medida em que apenas apontou ofensa ao art. 757 do Código Civil, dispositivo este que não cuida de maneira específica a respeito de tais matérias, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 . A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. A análise do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente que sequer colacionou aresto algum. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000RS 2019/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021)

Percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte Recorrente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento dos recursos anteriores

Ressalte-se que a superior instância recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo, em Recurso Especial, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a sua prova.

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital. Des. Nome1º Vice-Presidente em exercício

SÚMULA 05/STJ. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. SÚMULA 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. SÚMULA 83 STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.