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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.2001

Recurso - TJPE - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Liberty Seguros

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA

SEÇÃO B DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

(RECURSO DE APELAÇÃO)

Nome, devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus advogados legalmente constituídos, nos autos em que litiga contra Nome, NomeE A LITISCONSORTE LIBERTY SEGUROS S/A , interpor APELAÇÃO , em face da sentença proferida (ID. (00)00000-0000), com base nos arts. 1.009 a 1.014, CPC/15, dentre outros, requerendo, na oportunidade, que os recorridos/apelados sejam intimados para, querendo, ofereçam contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para os devidos fins, especialmente para o processamento, conhecimento e provimento da presente apelação.

Termos em que

Pede deferimento.

Recife (PE), 28 de janeiro de 2020.

Nome Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UFADVOGADO - 00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

Origem : SEÇÃO B da 9a Vara Cível da Comarca de Recife

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante : Nome

Apelada : Nome, NomeE A LITISCONSORTE LIBERTY SEGUROS S/A

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Emérito (s) Desembargador (es),

Em que pese o notório saber jurídico do MM Juiz a quo, impõe-se reforma à régia sentença, o que requer a Apelante de forma tempestiva, pelas razões seguintes:

INFORMAÇÃO PRELIMINAR:

AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Autora deixa de efetuar/recolher pagamento de custas processuais em virtude de ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme decisão do Juízo de primeiro grau , Id. (00)00000-0000.

I - BREVISSIMO RELATO DA INICIAL

1 - A Autora apresentou a Petição Inicial, de Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Moral e Estético, com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência de Natureza Cautelar (Id. (00)00000-0000), contra Nomee Nome, aduzindo em síntese que

foi atropelada pelo veículo conduzido por Nome, em 11.11.2017, que de forma tresloucada conduzia o veículo na contramão de direção

2 - Foi levada ao Hospital da Restauração, com lesões gravíssimas, apresentando infecção urinária e respiratória, sendo entubada e posta em coma induzido, isso a partir do dia 14.11.17, sendo transferida para UTI em 22.11.17, permanecendo na

UTI até o dia 12.12.17, saindo daí para a Enfermaria de Traumatologia e Ortopedia, onde foi constatado a necessidade de tratamento cirúrgico, realizado em 18.12.17.

3 - Outros males foram identificados e diagnosticados, como fraturas na escápula e na clavícula, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

II - DA DECISÃO DE MÉRITO

4 - Considerando que o causídico não deve economizar na transcrição da decisão e nas fundamentações que faltaram à decisão, principalmente no que viola a

CRFB, CP, CPC e o Código Civil, a Autora passa a elencar trechos da decisão que serão objeto do presente recurso de Apelação:

a) "... Portanto, para que determinada pessoa seja obrigada a

compensar o prejuízo ocasionado a outrem, por sua atitude, é necessário que sua ação ou omissão tenha sido intencional (dolo) ou que tenha agido com negligência, imprudência e imperícia (culpa). Todavia, se o dano não tiver emanado de uma atitude dolosa (culpa lato senso) ou culposa (culpa em sentido estrito) do agente, compete à vítima suportar os prejuízos, como se tivessem sido causados em virtude de caso fortuito ou força maior."

b) "... Pois bem, alega a parte Ré que o ocorrido se deu por culpa

exclusiva da Autora, a qual não adotou as cautelas de segurança pertinentes ao atravessar a rua, posto que não utilizou a faixa de pedestre."

c) "Afirma, ainda, que não agiu com dolo ou culpa, visto que estava

dirigindo em velocidade compatível com a via, 40 km/h, que estava transitando na contramão porque desconhecia a existência de duas vias na rua , que inexistia placas sinalizadoras nesse sentido, que na rua existem árvores que dificultaram sua visão e que não conhecia o local do acidente direito. No entanto, não assiste razão aos Demandados" (sem os grifos).

Explico.

d) "O Laudo Pericial do Instituto de Criminalista acostado aos autos,

fls. 3 e 4 (ID (00)00000-0000e ID (00)00000-0000), demonstra que o Requerido Nome conduzia o veículo na contramão de direção da Endereçocometendo a infração de trânsito do art. 186, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), fato este confessado pelo referido Réu"(sem o grifo).

e) Assim, apesar de alegar na sua peça de defesa que não conhecia o

local do acidente direito e que, por isso, desconhecia o fato da Endereçoouvida como declarante por ser filho de um dos réus, afirmou, em audiência (ID (00)00000-0000), que "o condutor do veículo já havia feito a mesma conversão para a rua do local do acidente anteriormente" (sem o grifo).

f) Outrossim, o citado declarante informou que o acidente se deu nas

proximidades da residência do primeiro réu, proprietário do veículo, de maneira que entendo que não é há possibilidade do segundo réu, condutor do carro, não conhecer o local do acidente , tendo em vista que é genro daquele e provavelmente deve frequentar a sua casa. (sem o grifo).

g) "Dessa forma, em razão de sua atitude culposa - transitar na

contramão da rua, deve à parte Demandada ser imputada a responsabilidade civil pelo fato ocorrido, devendo arcar com os danos que a Requerente sofreu."

h) Contudo, analisando o Laudo Pericial do Instituto de Criminalista,

às fls. 5 (ID (00)00000-0000), verifica-se que o atropelamento ocorreu em frente ao imóvel Endereço, o qual fica a certa distância da faixa de pedestre, que fica no início da rua, conforme croqui ilustrativo de ID (00)00000-0000. Dessa forma, por ter a Autora atravessado a Endereçodescumprindo as normas de trânsito (art. 69 do CTB), concorreu para a produção do resultado danoso (grifo nosso).

i) Portanto, estando caracterizada a culpa concorrente, que é aquela

quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, cabe a redução proporcional do quantum indenizatório (grifo nosso) .

j) "Assim, ante o até agora exposto, merece prosperar a indenização

por dano material, na qualidade de danos emergentes, no importe de R$ 00.000,00, reduzido a R$ 00.000,00(50% pela culpa concorrente)..." (grifo nosso).

k) "Dessa forma, atendendo aos requisitos determinantes da tutela

jurisdicional, pelos danos morais e estéticos causados à Promovente, fixo a indenização em R$ 00.000,00e em R$ 00.000,00, a título de danos morais e estéticos, respectivamente".

l) "Contudo, tendo sido demonstrada a culpa concorrente da Autora,

infere-se a obrigação de indenizar da parte Ré no importe de 50%, suportando a Demandante os 50% restantes" (sem o grifo) .

m) Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam e

pelos princípios aplicados à espécie, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por Nomepara condenar solidariamente os Réus Nomee Nomee a Denunciada LIBERTY SEGUROS S.A., tendo em vista a culpa concorrente da vítima, ao:

n) 1) Pagamento de indenização material - ressarcimento, no importe

de R$ 00.000,00;

o) 2) Pagamento de indenização estética, no valor de R$ 00.000,00

(quarenta mil reais).

p) 3) Pagamento das custas e honorários de sucumbência no montante

de 15% sobre o valor da condenação.

q) Condeno, ainda, os Réus Nomee

WELLINGTON CLAUDINO DA SILVA ao pagamento de indenização moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II.I - DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE

DA SENTENÇA DE MÉRITO

5 - Suscitando todas as vênias em face da sentença de mérito proferida, a Autora interpôs aclaratórios com o objetivo de, em seu ponto de vista, sanar omissão ("direito à gratuidade de justiça") e esclarecer obscuridade ou contradição (Id. (00)00000-0000), nos termos lá expostos.

6 - O Magistrado, através de sentença, Id. (00)00000-0000, conheceu dos embargos interpostos e no mérito, não os acolheu.

III - DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO

DOS MOTIVOS QUE LEVARÃO A REFORMA DA SENTENÇA

III. I - A AÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO FOI DOLOSA E NÃO

CULPOSA

7 - A Sentença de Mérito registrou acertadamente que para que determinada pessoa seja obrigada a compensar o prejuízo ocasionado a outrem, é necessário que sua

ação ou omissão tenha sido intencional (dolo) ou que tenha agido com negligência, imprudência e imperícia (culpa ).

8 - Testemunha do Réu, ouvida como declarante, por ser cunhado do Réu que conduzia o veículo e filho do proprietário do veículo, ambos do polo passivo afirmou em audiência (Id (00)00000-0000):

"... que o condutor do veículo já havia feito a mesma conversão para a rua do local do acidente anteriormente..."

8.1 - Veja-se trecho da ata de audiência, Id. (00)00000-0000, onde a Testemunha do próprio Réu, ouvida como declarante, confessa que o segundo Réu já havia realizado "a conversão proibida" anteriormente:

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9 - O Magistrado, na letra f acima, referindo-se à informação do declarante que o acidente se deu nas proximidades da residência do primeiro Réu, proprietário do veículo e pai do declarante, "de maneira que entendo que não há possibilidade do segundo réu, condutor do carro, não conhecer o local do acidente , tendo em vista que é genro daquele e provavelmente deve frequentar a sua casa" (sem o grifo).

10 - Também é desarrazoado que o condutor do veículo, consciente, voluntária e intencionalmente, trafegue uma perigosa via pela contra-mão de direção, imprima velocidade condizente com a via e atropele violentamente a vítima , como registra o

Laudo Pericial (Id nº (00)00000-0000) e transcrito no item 15 abaixo. Por saber tratar-se de perigosa contramão de direção, o motorista aumenta a velocidade na vã expectativa de diminuir o tempo de risco. Veja-se, data vênia o que diz o Laudo pericial anexado aos autos, (Id nº (00)00000-0000):

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11 - Afirma, ainda, o Réu condutor do veículo, que não agiu com dolo ou culpa, visto que estava dirigindo em velocidade compatível com a via, 40 km/h, que estava transitando na contramão porque desconhecia a existência de duas vias na Endereçoque na rua existem árvores que

dificultaram sua visão e que não conhecia o local do acidente direito , conforme registro no item c acima, da régia Sentença (sem os grifos).

11.1 - A Autora registra, mais uma vez, a má-fé do Réu ao afirmar que não conhecia o local do acidente, pois, como já demonstrado através da Id. (00)00000-0000, testemunha do Réu afirma:

"... que o condutor do veículo já havia feito a mesma conversão para a rua do local do acidente anteriormente..."

12 - Sobre a declaração acima, do condutor do veículo, referindo-se às árvores que dificultaram sua visão, por desdita sua, os próprios Réus anexaram fotos da Endereçode pequeno e médio porte, disposta no canteiro protegido por meio fio, entre uma via e outra e com bastante espaçamento entre elas, conforme se observa nas diversas fotos Id nº (00)00000-0000; p. ex:

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13 - E, lamentavelmente, o magistrado concluiu como ATITUDE CULPOSA ,

CONDUZIR O VEÍCULO CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E INTENCIONALMENTE PELA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO , conforme se observa do item g acima: "Dessa forma, em razão de sua atitude culposa - transitar na contramão da rua, deve à parte Demandada ser imputada a responsabilidade civil pelo fato ocorrido, devendo arcar com os danos que a Requerente sofreu."

14 - DOLO E CULPA: Dolo Eventual : O art. 18, I do Código Penal preceitua que comete crime na modalidade dolo eventual quando o agente "assume o risco de produzi-lo" (o resultado lesivo), entendendo-se por assumir o risco, o agente que conhece do risco e lhe é indiferente. No dolo indireto o agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo ( dolo eventual ). É a conduta voluntária e intencional. A Culpa , por sua vez é a conduta voluntária, porém descuidada de um agente, que causa um dano involuntário, previsível ou previsto, a outrem.

15 - É de ressaltar a conclusão do Laudo Pericial (Id nº (00)00000-0000) juntado aos autos - transcrito e juntado abaixo, que registra atropelamento violento (40 km/h?) e isenta totalmente à culpabilidade do pedestre/traseunte

"...Que a Perícia Criminal entende que a causa determinante do acidente de trânsito ora analisado, foi devido tão somente a ação do condutor do veículo autopasseio FIAT UNO VIVACE, placas de matrícula PGL-0420 - RECIFE - PE, que trafegando pela contramão de direção , sem ter, todavia, os devidos cuidados necessários e indispensáveis para com a segurança do trânsito, aliado ainda a praticar um comportamento ILEGAL E PERIGOSO , atropelaram violentamente uma (pessoa do sexo feminino não identificada no local), que se encontrava atravessando a pista de rolamento, provocando o acidente, isentando totalmente à culpabilidade do referente pedestre (transeunte). (grifos nossos)

Trecho do laudo pericial do Instituto de Criminalística, juntado aos autos sob Id. (00)00000-0000.

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16 - Diante da exposição acima, do conhecimento do condutor do veículo, que se trata de uma contramão de direção e que cada vez que ele trafega na contramão de direção, de forma voluntária e intencional, ele pode até não querer, mas assume o

Resultado, nos termos do art. 18, I, do Código Penal.

Considerando que a conduta foi voluntária e intencional , resta configurado o Dolo Eventual ou Dolo Indireto e não Culpa.

III. II - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE

17 - A Régia Sentença registra que, da análise do Laudo Pericial do Instituto de Criminalística, Id nº (00)00000-0000, o atropelamento ocorreu em frente ao imóvel , nº 119 o qual fica a certa distância da faixa de pedestre , que fica no início da rua (Id

(00)00000-0000)." Dessa forma, por ter a Autora atravessado a Endereçodescumprindo as normas de trânsito (art. 69 do CTB) , concorreu para a produção do resultado danoso (letra h acima). Na letra I e J acima, registra a régia Sentença que a culpa concorrente está caracterizada e atribui o percentual de 50% de ônus para a Autora a título de culpa concorrente.

18 - Foi com muita surpresa que a Autora recebeu a régia Sentença, conhecendo o zelo, a aplicação e a profundidade de conhecimento e interpretação do Magistrado. O Artigo 69 do CTB , utilizado pelo Magistrado para condenar a Autora a culpa concorrente, é o mesmo que serve para fortalecer os fundamentos de defesa da Autora e de que inexiste culpa concorrente. Vejamos:

Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança , levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos , utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições...

.a - Com todas as vênias, mas a interpretação precisa do

artigo em comento, é para um carro em sua mão de direção , porque

transitar na contramão de direção, o CTB, não admite e o artigo 186, PUNE COMO INFRAÇÃO GRAVE E MULTA. E, se o condutor do veículo, mesmo sem querer o resultado, assume o risco é crime na modalidade dolo eventual, art. 18, I do Código Penal;

.b - A Autora quando, com bastante precaução e segurança, sabendo que era uma via reta e que a distância entre ela e a faixa de pedestre era bem superior aos 50 metros que o CTB, em seu artigo 69 parte final , estabelece, de forma atenta e segura foi ultrapassar a pista de rolamento. Como se precaver de uma contramão de direção, se é crime e o que prevalece é a legalidade. O princípio da confiança é que, se o pedestre respeita a legislação em vigor é de se esperar que o condutor de veículo faça o mesmo.

.c - O Magistrado, na regia Sentença e de forma categórica analisando o Laudo Pericial verifica que o atropelamento ocorreu em frente ao imóvel nº 119 e que fica a certa distância da faixa de pedestre , que fica no início da rua , louvando-se no croqui ilustrativo, Id nº (00)00000-0000. Continua o item h acima, da régia Sentença: "Dessa forma, por ter a Autora atravessado a Endereçodescumprindo as normas de trânsito (art. 69 do CTB), concorreu para a produção do resultado danoso".

.d - Equivocada, data vênia , a conclusão do Magistrado quanto à aplicação do Art. 69 do CTB contra a Autora. A Sentença indica que a faixa é no início da Endereço. Terá o início da Endereçodirija à faixa "de pedestre"?

.e - Nas cidades brasileiras, a numeração é calculada em metros e cresce de acordo com a distância em relação ao chamado marco zero, que quase sempre fica no centro da cidade. A Perícia, e a própria Sentença, identifica que a faixa fica no início da Endereço, ou seja: em média 119 metros do início da rua. É evidente que a Endereço), ficando claro que no local do acidente para a faixa, no início da Endereçometros estabelecidos no artigo 69, do CTB, não havendo a obrigação de dirigir-se à faixa de pedestre. No caso concreto, não houve descumprimento do CTB e nem culpa concorrente;

.f - O Prof. Flávio Tartuce, no Manual de Direito Civil - volume único, pág. 538, item 4.2.3.1, refere-se ao DOLO da seguinte forma:

"O dolo constitui uma violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem. Trata-se da ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do CC. Nos termos do que consta do art. 944, caput, do Código Civil, presente o dolo, vale a regra do princípio da reparação dos danos, o que significa que todos os danos suportados pela vítima serão indenizados . Isso porque, presente o dolo do agente, em regra, não se pode falar em culpa concorrente da vítima ou de terceiro, a gerar redução por equidade da indenização. Porém, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 945 do CC)" (sem os grifos)

III. III - DESARRAZOADA A PROPORÇÃO DE 50%

19 - Apenas como argumentação, entendendo a Autora que o Digníssimo Magistrado não se lembrou, data vênia, da fundamentação abaixo que, certamente, mudaria o dispositivo de culposo para doloso e culpa concorrente, para culpa exclusiva do Réu. Vejamos:

20 - Pede vênia a Autora para transcrever a parte final da conclusão do Prof. Flávio Tartuce, disposta acima:

"...Porém, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 945 do CC)" ( sem os grifos);

21 - A Placa A-32b - Passagem Sinalizada de Pedestres (Id nº (00)00000-0000) trazida aos autos pelos Réus, É UMA PLACA DE ADVERTÊNCIA AO

MOTORISTA . Ela adverte ao condutor do veículo da existência, adiante, de local sinalizado com faixa de travessia de pedestres. Se o condutor do veículo vem na contramão e assume o risco, como é o caso, a vítima não merece punição, porque respeitou o art. 69 do CTB (distância da faixa superior a 50 metros) e, menos ainda em 50%, como se a suposta sanção administrativa leve, que sequer é punida com multa, fosse tão grave como é o crime de lesão corporal grave, cometido dolosamente pelo Réu, condutor do veículo, de trafegar na contramão de direção;

22 - Atravessar fora da Faixa, nos termos do art . 69 do CTB , é uma infração administrativa tão leve que os agentes de trânsito notificaram a infração do Réu e sequer notificaram a Autora . É evidente que por serem especialistas no assunto, observaram facilmente que a exigência do artigo 69, é de 50 metros e não de 119 metros , conforme os termos da Sentença, baseada no croqui do perito especialista, razão pela qual não houve sanção administrativa;

23 - Não existe Multa. Sequer está no rol de Infração Administrativa leve cometida pelo pedestre, que tem por penalidade multa de 50% do valor da infração de natureza leve, conforme previsão do art. 254 do CTB . Com todas as vênias a régia Sentença entende que os riscos se correspondem e arbitrou a culpa concorrente em 50% para cada parte.

24 - Normas a Serem Obedecidas - art. 29, I e § 2º, do CTB - A Autora lamenta profundamente o Magistrado não estar atento às Normas Gerais de Circulação e Conduta, descumpridas pelo Réu, logo no inciso I: "a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas" e, principalmente a essencial, obrigatória e de aplicação compulsória, merecendo sanção pelo Estado Juiz o seu descumprimento, refiro-me ao § 2º do art. 29 do CTB : "Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas nesse artigo, em ordem descrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores , os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres".

25 - Vejamos como a Jurisprudência tem decidido nos casos de culpa concorrente:

Apelação Cível n. 2011.053135-8, de Urussanga

Relator: Des. Sebastião César Evangelista

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO ENTRE O ACOSTAMENTO E A PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA SUFICIENTE DA CULPA DA RÉ, BEM COMO DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS RECONHECIDA. PROPORÇÃO DIFERENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INVIABILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Concorre culposamente para o evento "atropelamento" o motorista que, ao tentar reparar seu veículo no acostamento da via, abre o capo postado para a pista, colocando-se em situação de risco. Se a vítima tiver, ainda que minimamente, concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano . Inteligência do artigo 945 do Código Civil.

"Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade , como querem alguns, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos." ( Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 58/59)

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos.

A pensão mensal a ser paga aos filhos menores em razão do falecimento do seu genitor em acidente de trânsito deve estender-se até que aqueles completem 25 anos, idade em que presumivelmente exercerão atividade laboral própria e constituirão família, cessando, em tese, a prestação de auxílio mútuo entre pais e filhos.

Não havendo prova sobre o quantum percebido pelo de cujus a título de vencimentos, tem-se como adequada a fixação da indenização sobre um salário mínimo.

Em homenagem ao princípio da razoabilidade, inviabilizada a prestação de caução ou formação de reserva de capital como forma de garantia do cumprimento da obrigação quando a parte por ela responsável for hipossuficiente, de modo que tal providência, além de inócua, poderia prejudicar-lhe a própria subsistência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.053135-8, da Comarca de Urussanga (1a Vara), sendo parte apelante Miriâm Souza e outros e parte apelada Márcia Luiza Camacho:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Domingos Paludo (sem os grifos)

Florianópolis, 19 de março de 2015.

Sebastião César Evangelista

RELATOR

IV - SENTENÇA COM VALORES CONFUSOS

26 - Nas letras i, j, k, l, acima e que se referem a transcrição da

Sentença e os valores decididos pelo Juízo, entendeu o Magistrado que ficou demonstrado a culpa concorrente da Autora, "infere-se a obrigação de indenizar da parte Ré no importe de 50%, suportando a Demandante os 50% restante".

27 - Ocorre, ilustre Relator, quanto ao Dano Material, na

qualidade de Danos Emergentes , a Autora requereu e demonstrou o valor de R$ 00.000,00e a régia Sentença reduziu inexplicavelmente para R$ 00.000,00, quase um terço, no caso, os Réus indenizam a Autora em 34% do valor da culpa (R$ 00.000,00) e a Autora tem seu Dano Emergente reduzido em 66% (R$ 00.000,00), por não ter culpa nenhuma;

28 - O Pedido de Dano Moral da Autora foi de R$ 00.000,00,

pela lesão corporal de natureza grave, os problemas psicológicos, 05 anos de fisioterapia, em média, dor física e mental. Declaração do próprio Juízo, referindo-se ao Laudo Pericial do Juízo (Id nº (00)00000-0000), senão vejamos alguns trechos do laudo pericial, inclusive sua conclusão:

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28.1 - Com renovadas vênias, mesmo diante do laudo pericial atestando a gravidade das sequelas na Autora, entendeu o Magistrado que R$ 00.000,00é um valor razoável e condenou os Réus Nomee Nome. É evidente que essa sanção, educativa punitiva, não desestimulará os Réus a conduzirem seus veículos na contramão de direção;

29 - Além da Autora não ter concorrido para o evento adverso, o valor de R$ 00.000,00é desarrazoado, principalmente se considerarmos que o STJ publicou em sua página eletrônica uma tabela com uma série de eventos e atribuiu o valor de R$ 00.000,00como indenização por dano moral por simples Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

30 - Por outro lado, no que se refere ao Dano Estético, mesmo sabendo da possibilidade de submeter-se a mais de uma cirurgia, como restou comprovado pelo perito do Juízo (Id. (00)00000-0000), a Autora requereu o modesto valor de R$ 00.000,00, correndo o risco de ter que utilizar em cirurgias futuras, o valor arbitrado pelo Juízo para o Dano Estético de R$ 00.000,00, os R$ 00.000,00do Dano Emergente e recorrer aos parentes e amigos para complementar as despesas que decorrerem do violento e tresloucado ato dos Réus.

V - DA MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS

31 - A régia Sentença foi, data vênia , rigorosa com a fixação dos honorários dos patronos da Autora, ao atribuir o percentual de apenas 15% do valor da condenação arbitrada . Se acompanharmos os procedimentos do Processo até a régia Sentença, observar-se-á que os advogados da Autora foram profissionais zelosos, considerando a natureza e a importância da causa e tempo exigido e o trabalho realizado (artigo 85, § 2º incisos I, III e IV, do CPC).

32 - Ademais, além dos atos e procedimentos complexos realizados pelos causídicos até então (diligências no CEMANDO, pedido de tutela provisória de urgência, acompanhamento da realização da perícia oficial), entre outros, deverá ser observado por este r. Tribunal o comando legislativo exposto no nCPC, em seu artigo 85, § 11, senão vejamos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

- Por todo exposto, Requer ao Eminente Relator que, por ocasião do Julgamento da presente Apelação, promova a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 20%, por ser questão de justiça.

VI - REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, REQUER a Autora que SEJA O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÂO CONHECIDO E PROVIDO PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA, PROFERINDO NOVA DECISÃO, COM O FIM DE:

.a - Considerando que a fundamentação e as provas, além do Laudo Pericial isentam a Autora, vítima do violento atropelamento, de qualquer culpa, que sejam acatados in totum ( pela procedência ) os pedidos constantes da Inicial da Autora, a saber: Dano Material no valor de R$ 00.000,00; Dano Moral no valor de R$ 00.000,00e Dano Estético no valor de 45.000,00, considerando que a Autora foi inocentada de qualquer culpa ou infração administrativa;

SUCESSIVAMENTE:

.a.1 - Se o nobre Relator não se convencer pela procedência total da ação com base nos termos expostos no item a acima, que julgue a ação de forma absolutamente procedente, emitindo nova decisão, considerando que a conduta do Réu, condutor do veículo, foi voluntária e intencional e que houve Dolo Eventual ou Dolo Indireto e não Culpa, no violento atropelamento, condenando os Réus nos valores expostos na inicial, diante, data vênia da impertinência de culpa concorrente na ocorrência de conduta dolosa;

SUBSIDIARIAMENTE

.b - Se o Emérito Relator entender que houve culpa concorrente da vítima Autora, o que não acredita a Autora, REQUER que seja observada a proporcionalidade de uma mera infração administrativa, que sequer gera multa e um crime de lesão corporal grave, na modalidade dolo eventual previsto no Art. 18, I, do Código Penal, registrando por oportuno a Doutrina que estabelece "Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade , como querem alguns , mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos 1 ".

.c - Majorar o percentual a título de honorários advocatícios, considerando os termos aqui expostos, bem como a interposição do presente recurso, contrarrazões, entre outros, para o percentual máximo de 20%.

Termos em que

Pede deferimento.

Paulista, 28 de janeiro de 2020

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

1 Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 58/59

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