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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.2001

Recurso - TJPE - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Liberty Seguros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a

VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE - SEÇÃO B

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos Autos do Processo em epígrafe, por seus advogados, legalmente constituídos, vem respeitosamente perante o Juízo, apresentar CONTRARRAZÕES de Apelação interposta contra a r. sentença, pelos Réus Nome, Nomepelas razões de fato e de direito inclusas no memorial anexo e que passa a expor:

Termos em que

Pede deferimento.

Paulista (PE), 03 de março de 2020

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 9a Vara Cível de Recife - Seção B

APELANTES: Nome e Nome APELADA: Nome

EGRÈGIO TRIBUNAL,

ÍNCLITO JULGADOR (ES):

I - DA TEMPESTIVIDADE

.1 - A Autora, ora Apelada, devidamente intimada, apresenta contrarrazões às Apelações, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC, que estabelece o prazo de 15 dias, para a prática de tal ato. Conforme ainda o estabelecido no artigo 219 CPC, tal prazo é contado em dias úteis, portanto, a presente contrarrazões é absolutamente tempestiva .

.2 - Dessa forma, demonstrada a tempestividade das contrarrazões em tela, requer que a mesma seja conhecida.

II - DA SENTENÇA DE MÉRITO ATACADA - Id nº (00)00000-0000

.3 - Eis alguns relatos, fundamentos e dispositivos atacados na Decisão de Mérito proferida pelo Juízo da 9a Vara da Capital:

...

a) "... Pois bem, alega a parte Ré que o ocorrido se deu por culpa exclusiva da Autora , a qual não adotou as cautelas de segurança pertinentes ao atravessar a rua, posto que não utilizou a faixa de pedestre." (Sem o destaque).

b ) "Afirma, ainda, que não agiu com dolo ou culpa, visto que estava dirigindo em velocidade compatível com a via, 40 km/h , que estava transitando na contramão porque desconhecia a existência de duas vias na rua, que inexistia placas sinalizadoras nesse sentido, que na rua existem árvores que dificultaram sua visão e que não conhecia o local do acidente direito . No entanto, não assiste razão aos Demandados" (sem os grifos).

Explico.

c) "O Laudo Pericial do Instituto de Criminalista acostado aos autos, fls. 3 e 4 (ID (00)00000-0000e ID (00)00000-0000), demonstra que o Requerido Wellington Claudino da Silva conduzia o veículo na contramão de direção da rua quando atropelou a Autora, cometendo a infração de trânsito do art. 186, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), fato este confessado pelo referido Réu" (sem o grifo).

d) Assim, apesar de alegar na sua peça de defesa que não conhecia o local do acidente direito e que, por isso, desconhecia o fato da rua ser mão dupla, sua testemunha, ouvida como declarante por ser filho de um dos réus, afirmou, em audiência (ID (00)00000-0000), que "o condutor do veículo já havia feito a mesma conversão para a rua do local do acidente anteriormente" (sem o grifo).

e) Outrossim, o citado declarante informou que o acidente se deu nas proximidades da residência do primeiro réu, proprietário do veículo, de maneira que entendo que não é há possibilidade do segundo réu, condutor do carro, não conhecer o local do acidente, tendo em vista que é genro daquele e provavelmente deve frequentar a sua casa. (sem o grifo).

e) "Dessa forma, em razão de sua atitude culposa - transitar na contramão da rua , deve à parte Demandada ser imputada a responsabilidade civil pelo fato ocorrido, devendo arcar com os danos que a Requerente sofreu." f) Contudo, analisando o Laudo Pericial do Instituto de Criminalista, às fls. 5 (ID (00)00000-0000), verifica-se que o atropelamento ocorreu em frente ao imóvel residencial de nº 119, o qual fica a certa distância da faixa de pedestre, que fica no início da rua , conforme croqui ilustrativo de ID (00)00000-0000. Dessa forma, por ter a Autora atravessado a rua fora da faixa de pedestre, descumprindo as normas de trânsito (art. 69 do CTB), concorreu para a produção do resultado danoso (grifo nosso).

g) Portanto, estando caracterizada a culpa concorrente , que é aquela quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, cabe a redução proporcional do quantum indenizatório (grifo nosso).

h ) "Assim, ante o até agora exposto, merece prosperar a indenização por dano material, na qualidade de danos emergentes, no importe de R$ 2.674,61 , reduzido a R$ 1.337,30 (50% pela culpa concorrente)..." (grifo nosso).

i) "Dessa forma, atendendo aos requisitos determinantes da tutela jurisdicional, pelos danos morais e estéticos causados à Promovente, fixo a indenização em R$ 20.000,00 e em R$ 80.000,00, a título de danos morais e estéticos, respectivamente".

j ) "Contudo, tendo sido demonstrada a culpa concorrente da Autora, infere-se a obrigação de indenizar da parte Ré no importe de 50%, suportando a Demandante os 50% restantes" (sem o grifo).

k) Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam e pelos princípios aplicados à espécie, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por CINTHYA VANESSA DE CARVALHO FEITOZA para condenar solidariamente os Réus GERALDO BARACHO DE FRANÇA e WELLINGTON CLAUDINO DA SILVA e a Denunciada LIBERTY SEGUROS S.A., tendo em vista a culpa concorrente da vítima, ao:

l) 1 ) Pagamento de indenização material - ressarcimento, no importe de R$ 1.337,30 (um mil e trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos);

m) 2) Pagamento de indenização estética, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

n ) 3) Pagamento das custas e honorários de sucumbência no montante de 15% sobre o valor da condenação.

o) Condeno, ainda, os Réus GERALDO BARACHO DE FRANÇA e WELLINGTON CLAUDINO DA SILVA ao pagamento de indenização moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

I - DO REQUERIMENTO DOS APELANTES POR "GRATUIDADE DE JUSTIÇA"

1 - No encaminhamento do Recurso de Apelação ao Juízo de Direito da 9a Vara Cível da Capital, seção B, os Réus Nomee Nome, ao informar a juntada de comprovante de pagamento do preparo recursal, alegam "que o requerimento de gratuidade de justiça não foi apreciado pelo juízo a quo na sentença de Id (00)00000-0000". Ainda, no item 1.4. sob o título DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cita o Artigo da CRFB, o art. 99, do CPC, algumas decisões sobre Gratuidade de Justiça e REQUER o benefício por entender que estão comprovadas suas miserabilidades;

2 - Os espertos Réus/Recorrentes, citam a régia sentença e deixam de citar a Contestação acostada aos autos por estes. Na Contestação, Id nº (00)00000-0000, Eminente Relator, em momento nenhum da defesa e muito menos no requerimento dos PEDIDOS os Réus fazem alusão a Justiça Gratuita, sua fundamentação e o estado de miserabilidade de ambos. O MAGISTRADO NÃO TEM PODERES PARA JULGAR EXTRA PETITA;

3 - Nesse caso, já houve a preclusão consumativa, quanto ao direito de requerer o referido benefício. Entretanto, por oportuno e por amor ao debate, a ora Recorrida informa que as Ids. (00)00000-0000e (00)00000-0000, trazidas aos autos pelos Réus, referem-se à Declaração de Hipossuficiência de cada um. Todavia, e a Réplica à Contestação da Autora registra, Id nº (00)00000-0000, que, diante da demonstração de poder dos Réus, ora Recorrentes, ao declarar que conseguiriam remédio gratuito para a Autora, fisioterapia no Hospital Maria Lucinda e ou na residência da Autora, associado a contratação de advogado particular que na qualificação deixou de indicar a profissão/ocupação dos Réus, é evidente que o Magistrado exigiria prova dessa hipossuficiência.

- Pelo exposto, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA, merece, sim, o de litigância de Má Fé para os Recorrentes.

II - DO REQUERIMENTO DOS APELANTES:

"RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO"

4 - O descuidado e confuso Recurso de Apelação, na última frase do primeiro período, ao requerer o efeito suspensivo, alega que o "MM. Juiz de piso condenou os apelantes e o denunciado a lide a indenizar a apelada apesar de não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva e culpa exclusiva da apelada" (sem o destaque);

5 - Não há qualquer "flagrante irregularidade da decisão", conforme declaram os

Réus, houve sim um lamentável equívoco do Magistrado na interpretação do art. 69, do CTB. Por ter sido o atropelamento em frente ao número 119 e a faixa de pedestre ficar no início da Endereçoora Apelada dirigir-se à faixa de pedestre, considerando que a distância entre o local do atropelamento, que dista 119 metros da faixa de pedestre, é superior à distância de até 50 metros exigidos pelo art. 69 do CTB. Mesmo assim, o Magistrado entendeu que a Autora concorreu para o evento adverso e atribuiu o percentual de 50% de ônus para a Autora, ora Recorrida, a título de culpa concorrente . A Recorrida está extremamente confusa: atravessar a Endereçoé tão grave quanto cometer o crime doloso de trafegar na contramão de direção e atropelar violentamente o pedestre?

6 - Observe-se ainda que o Laudo Pericial do Instituto de Criminalista, ID (00)00000-0000, reconhece culpa exclusiva do motorista condutor do veículo e a testemunha, parente de ambos os Réus , afirmou, em audiência, ID (00)00000-0000, que "o condutor do veículo já havia feito a mesma conversão para a Endereçoanteriormente". Razão não assiste aos Recorrentes o pedido de efeito suspensivo, permanecendo a eficácia da Decisão, considerando a total falta de probabilidade de provimento do Recurso de Apelação;

III - DO REQUERIMENTO DOS APELANTES SOBRE

"RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA -

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR"

7 - Alegam que "merece ser reformada esse ponto da r. decisão terminativa, visto que não houve dolo ou culpa na conduta dos apelantes" e que a conduta do condutor do veículo não foi imprudente, negligente ou contida de imperícia, não havendo o dolo ou a culpa. Alegou ainda que dirigia em velocidade compatível com a via, inexistiam placas de sinalização na Endereçoque a iluminação não estava boa e que existiam árvores tampando a visão de pedestres querendo atravessar, argumentos não acatados pelo Juízo, conforme se observa dos itens referentes as letras: a) e b), declarações dos Réus, e c), d), e) e f), transcrição da r. sentença;

8 - A letra f) , acima, refere-se a lamentável fundamentação de atitude culposa do Réu, na decisão do Juízo:

"Dessa forma, em razão de sua atitude culposa - transitar na contramão da rua, deve à parte Demandada ser imputada a responsabilidade civil pelo fato ocorrido, devendo arcar com os danos que a Requerente sofreu." (sem o destaque).

.8.1 - A Sentença de Mérito registra acertadamente que para que determinada pessoa seja obrigada a compensar o prejuízo ocasionado a outrem, é necessário que sua ação ou omissão tenha sido intencional (dolo) ou que tenha agido com negligência, imprudência e imperícia ( culpa).

III.I - COMPROVAÇÃO DE QUE A AÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO

FOI DOLOSA E NÃO CULPOSA

9 - Testemunha do Réu, ouvida como declarante, por ser cunhado do Réu que conduzia o veículo e filho do proprietário do veículo, ambos do polo passivo, afirmou em audiência (Id (00)00000-0000):

"... que o condutor do veículo já havia feito a mesma conversão para a rua do local do acidente anteriormente ..." (sem o destaque )

9.1 - Veja-se trecho da ata de audiência, Id. (00)00000-0000, onde a Testemunha do próprio Réu, ouvida como declarante, confessa que o segundo Réu já havia realizado "a conversão proibida" anteriormente, o que prova que conhece o local e tem ciência que faz a contramão de direção consciente e dolosamente:

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10 - O Magistrado, na letra e acima afirma, referindo-se à informação do declarante, que o acidente se deu nas proximidades da residência do primeiro Réu, proprietário do veículo e pai do declarante, "de maneira que entendo que não há possibilidade do segundo réu, condutor do carro, não conhecer o local do acidente,

tendo em vista que é genro daquele e provavelmente deve frequentar a sua casa" (sem o grifo).

11 - Também é desarrazoado que o condutor do veículo, consciente, voluntária e intencionalmente, trafegue uma perigosa via pela contramão de direção, imprima velocidade condizente com a via e atropele violentamente a vítima , como registra o Laudo Pericial (Id nº (00)00000-0000) e transcrito no item abaixo. Por saber tratar-se de perigosa contramão de direção, o motorista aumenta a velocidade na vã expectativa de diminuir o tempo de risco. Veja-se, data vênia o que diz o Laudo pericial anexado aos autos, (Id nº (00)00000-0000) e o registro que isenta totalmente à culpabilidade da pedestre :

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12 - Diante da exposição acima, do conhecimento do condutor do veículo, que se trata de uma contramão de direção e que cada vez que ele trafega na contramão de direção, de forma voluntária e intencional, ele pode até não querer, mas assume o Resultado, nos termos do art. 18, I, do Código Penal.

- Pelo exposto, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA FOI VOLUNTÁRIA E INTENCIONAL, RESTA CONFIGURADO O DOLO EVENTUAL OU DOLO INDIRETO E NÃO CULPA.

IV - DO REQUERIMENTO DOS APELANTES SOBRE:

"CULPA EXCLUSIVA DA APELADA - ATRAVESSIA FORA DA FAIXA DE

PEDESTRES"

13 - Entendeu a r. Sentença, de forma inadvertida, que a Autora/Recorrida também concorreu para o evento adverso e condenou a Recorrida atribuindo-lhe o percentual de 50% de ônus. Isso por uma interpretação, data vênia, equivocada do Magistrado ao artigo 69 do CTB, à despeito do laudo pericial que isenta totalmente a transeunte e da forma voluntária e intencional, portanto dolosa, que o Recorrente costuma fazer a contramão, dito pela própria testemunha que o Réu já havia feito aquele percurso anteriormente, e que é parente dos Réus/Recorrentes;

14 - Observando a Contestação dos Réus, Id nº (00)00000-0000, item IV.2. Da Culpa Exclusiva / Da Culpa Concorrente, o condutor do veículo e 1º Réu, de forma irônica, alega que pensou que teria caído uma árvore sobre o seu carro e que vinha em velocidade compatível (contramão de direção) e que não conhecia a via.

14.1 - Provou a própria testemunha dos Réus e parente de ambos que a referida contramão utilizada pelo Recorrente é próxima de sua casa e conhecida do condutor, por já ter feito outras vezes. Alegam enfim que, apesar de não terem culpa ou dolo no resultado do acidente e, se o Juízo não entender pela culpa exclusiva da vítima, pugna pela admissão de culpa concorrente;

IV.I - DA INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE

15 - Foi com muita surpresa que a Autora recebeu a régia Sentença, com dispositivo de culpa concorrente, por conhecer o zelo, a aplicação e a profundidade de conhecimento e interpretação do Magistrado. O Artigo 69 do CTB , utilizado pelo

Magistrado para condenar a Autora a culpa concorrente, é o mesmo que serve para fortalecer os fundamentos de defesa da Autora de que inexiste culpa concorrente. Vejamos:

Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições...

15.1 - Com todas as vênias, mas a interpretação precisa do artigo em comento, é para um carro em sua mão de direção, porque transitar na contramão de direção, o CTB, não admite e o artigo 186, PUNE COMO INFRAÇÃO GRAVE E MULTA. E, se o condutor do veículo, mesmo sem querer o resultado, assume o risco, consciente e voluntariamente, é crime na modalidade dolo eventual, art. 18, I do Código Penal;

15.2 - A Autora quando, com bastante precaução e segurança, sabendo que era uma via reta e que a distância entre ela e a faixa de pedestre era mais que o dobro dos 50 metros que o CTB, em seu artigo 69 parte final, estabelece, de forma atenta e segura foi ultrapassar a pista de rolamento. Como se precaver de uma contramão de direção, se é crime e o que prevalece é a legalidade. O princípio da confiança é que, se o pedestre respeita a legislação em vigor é de se esperar que o condutor de veículo faça o mesmo;

15.3 - O Magistrado, na regia Sentença e de forma categórica analisando o Laudo Pericial verifica que o atropelamento ocorreu em frente ao imóvel nº 119 e que fica a certa distância da faixa de pedestre, localizada no início da rua, louvando-se no croqui ilustrativo, Id nº (00)00000-0000. Continua o item f, acima, parte final da régia Sentença: "Dessa forma, por ter a Autora atravessado a Endereçodescumprindo as normas de trânsito (art. 69 do CTB), concorreu para a produção do resultado danoso".

15.4 - Equivocada, data vênia, a conclusão do Magistrado quanto à aplicação do Art. 69 do CTB, contra a Autora. A Sentença indica que a faixa é no início da Endereço. Terá o início da Endereçodirija à faixa "de pedestre"? É evidente que a distância é de 119 metros, aproximadamente.

15.5 - Nas cidades brasileiras, a numeração é calculada em metros e cresce de acordo com a distância em relação ao chamado marco zero, que quase sempre fica no centro da cidade. A Perícia, e a própria Sentença, identifica que a faixa fica no início da Endereço, ou seja: em média 119 metros do início da rua. É evidente que a Endereço), ficando claro que no local do acidente para a faixa, no início da Endereçometros estabelecidos no artigo 69, do CTB, não havendo a obrigação de dirigir-se à faixa de pedestre. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO CTB PELA AUTORA / RECORRIDA, INEXISTINDO CULPA CONCORRENTE.

- Pelo exposto, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DO RÉU FOI VOLUNTÁRIA E INTENCIONAL, DEVE O r. TRIBUNAL REFORMAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.

V - DO REQUERIMENTO DOS APELANTES SOBRE:

"NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - POR CAUTELA - REDUÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO

A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO LESADO E DO LESANTE"

16 - Os Recorrentes fazem uma perigosa aventura ao requererem a reforma da

Sentença de piso, sob a alegação da inexistência de dolo ou culpa da conduta dos apelantes e, em extremo devaneio, passam a arguir culpa exclusiva da Apelada. As fartas provas trazidas aos autos por ambos os polos, pelo Laudo Técnico Pericial e pela fundamentação do Juízo, da qual a Recorrida discorda quanto ao valor atribuído aos Danos sofridos, principalmente o Dano Moral, de R$ 00.000,00e a interpretação invertida do artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro, que lhe permitiu concluir por culpa concorrente e que estão sendo objeto da Apelação pelo Autor, ora Recorrido, Id nº (00)00000-0000, dentre outros;

17 - Prova maior contra si não podia produzir o Réu atropelador, ao declarar que a rua do atalho é dividida em duas por um canteiro com árvores. Que fez o Réu: Trafegava pela Caxangá, sentido Várzea/Recife, em seguida entrou à direita, na Rua Ambrósio Machado e não pegou a via da direita, acelerou e pegou a via da esquerda, após o canteiro central . As árvores que o Réu atropelador relata, é um plantio ordenado de Palmeiras jovens, em sua grande maioria, conforme foto juntada pelo próprio Réu (Id. 00000-003, 4 e 5);

18 - Os Especialistas elaboradores do CTB, acautelando-se contra os condutores que gostam de levar vantagens, estabeleceu no art. 29, inciso I, e parágrafo 2º, o seguinte:

Art. 29 - "O trânsito de veículos nas vias terrestre abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

Inc. I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via , admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas".

§ 2º: "Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres" (sem os destaques).

19 - Se associarmos o art. 29, acima, o Laudo Técnico Pericial, que só admite culpa exclusiva do Condutor do Veículos que trafegava na contramão de direção e alcançou o pedestre de forma violenta; que a lesão grave que o condutor provocou no pedestre foi voluntária e intencional, o próprio declarante, parente dos Réus declarou que o infrator já havia feito esse percurso outras vezes e que a vítima está com limitações, provavelmente, para o resto de sua existência, servindo as indenizações, de forma insuficiente, apenas para reparar parte dos cinco anos de fisioterapia que terá que se submeter e os tratamentos cirúrgicos e estéticos, até o limite da indenização.

20 - Para os requerimentos finais da Autora, na Inicial e na Apelação dos valores de R$ 00.000,00de Danos Materiais; R$ 00.000,00de Danos Estéticos e de R$ 00.000,00de Danos Morais, os Apelantes, juntamente com a Litisdenunciada foram condenados aos pagamentos a título de indenização, em favor da Autora/Recorrida de R$ 00.000,00de Danos Materiais; R$ 00.000,00de Danos Estéticos e, isoladamente, os Réu, ora

Apelantes, a importância de R$ 00.000,00Danos Morais

21 - O valor de R$ 00.000,00foi recebido e já havia sido utilizado, em parte dos medicamentos adquiridos e em parte dos deslocamentos que a Recorrida teve que pagar para ter acesso aos médicos e tratamento fisioterápico;

22 - O valor de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00) servirá de bálsamo para que a Recorrida vá atenuando todas as marcas e sofrimentos ocasionadas pelo ato do tresloucado condutor. Esse valor terá que ser suficiente para amenizar as sequelas e as limitações profissionais, já reconhecidas pelos especialistas, inclusive pelo Perito do

Juízo, ID nº (00)00000-0000. Realização de uma ou mais cirurgias reparadoras e, para custear o tratamento psiquiátrico/psicológico, sem limite definido e, ainda, servirá para custear 05 (cinco) anos de fisioterapia, dentre outros. Serão esses valores suficientes?

VI - VALOR INSIGNIFICANTE ATRIBUÍDO AO DANO MORAL SENTENÇA:

R$ 00.000,00

23 - Para um valor requerido pela Autora/Recorrida de R$ 00.000,00para os Danos Morais, a r. Sentença atribuiu-lhe um valor a receber de R$ 00.000,00que, segundo a publicação do STJ, em sua página eletrônica, a tabela publicada apresenta o valor de R$ 00.000,00como suficiente para reparar inscrição em cadastro restritivo (SPC/SERASA ). Tanto o STJ quanto o STF entendem que o arbitramento do dano moral deve se dar na forma de compensação para o ofendido e de punição para o ofensor , o que a doutrina denomina de função punitiva-compensatória. Essa teoria tem como base, segundo os Tribunais Superiores, desestimular práticas abusivas, senão vejamos:

‘’O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.’’

(STJ, REsp 715320, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.09/2007)

‘’...necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenização e a natureza compensatória para a vítima."

(STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento nº 455846. J. 11.10.04)

24 - A Recorrida pede todas as vênias ao Eminente Relator para lembrar os fatos que desembocam em imensurável dano, psicológico, íntimo e familiar que a Autora

Recorrida passou a conviver, inclusive, com limitações no dia a dia. Direitos personalíssimos foram afetados, atingindo sua honra e imagem, e provados pelos diagnósticos dos especialistas que a assistiram e o que foi explanado no Laudo do Perito do Juízo;

25 - Data máxima vênia mas, o Dano Moral de R$ 00.000,00, não só conflita com o entendimento do STJ e STF, como forma de compensação para o ofendido e de punição para o ofensor, como será insuficiente para custear os danos sofridos pela vítima e que, certamente, deixarão sequelas para o resto de sua existência. Dessa forma a majoração do valor da condenação a título de indenização por dano moral é medida de se impõe e que, desde já se REQUER.

VII - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de tudo quanto aqui foi exposto, a Autora/Recorrida, se dirige ao eminente Julgador para REQUERER que o Recurso de Apelação dos Apelantes seja IMPROVIDO, POR AUSÊNCIA ABSOLUTA DE AMPARO LEGAL E FÁTICO , ao tempo em que, requer que sejam conhecidas e providas as presentes contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado, mantendo hígida a sentença combatida, exceção seja feita à fundamentação do Recurso de Apelação interposto pela Autora, ora Recorrida.

Termos em que,

Pede deferimento.

Paulista, 02 de março de 2020.

Nome NomeAdvogado - 00.000 OAB/UFAdvogado - 00.000 OAB/UF