Processo Nº 0100001-91.2020.8.01.0000

TJAC · Conselho da Magistratura, AC
Processo Administrativo
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

13/01/2020há 2 anos

IV - ADMINISTRATIVO

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL

Acórdão n. : 11.258

Classe : Processo Administrativo n. 0100001-91.2020.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Conselho da Justiça Estadual

Relator : Des. Francisco Djalma

Requerente : Diretoria de Tecnologia da Informacao do TJ/AC

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA O SISTEMA ELÉTRICO DO AMBIENTE SEGURO, SALA SEGURA DO TJAC. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I e II, § 2º, II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS

1. Nos termos do Art. 21, da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido

pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração CONAD).

2. A contratação de empresa especializada em Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva para o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro, Sala Segura do TJAC, com a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG adequa-se nas hipóteses previstas no Art. 20, I, § 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/2001.

3. Havendo disponibilidade financeira para arcar com os valores do Contrato nº 61/2016, não existe qualquer óbice para a autorização dos serviços com recursos do FUNSEG.

4. Pedido autorizado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100001-91.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, votar pela autorização de utilização do recurso do FUNSEG, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 10 de janeiro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma

Relator e Presidente

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS