Processo nº 0000012-62.2020.5.14.0401

V. L. C x C. T. S. G

TRT14 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 14ª Região, em 13 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro, V. L. C, C. T. S. G, E. a.
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07/04/2021há 6 meses
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15/12/2020há 9 meses

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000012-62.2020.5.14.0401

Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

RECORRIDO VANUSA LIMA DA CUNHA

ADVOGADO SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO(OAB: 4887/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- VANUSA LIMA DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

AIRR-0000012-62.2020.5.14.0401 - 2ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Agravo de Instrumento

Agravante (s): 1. ESTADO DO ACRE

Advogado (a)(s): 1. FABIO MARCON LEONETTI

Agravado (a)(s): 1. VANUSA LIMA DA CUNHA 2. COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

Advogado (a)(s): 1. SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (AC - 4887)

Tempestivo o recurso, considerando que o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 11/12/2020 (Id 7161920), ocorrendo a manifestação recursal no dia 11/12/2020 (Id 4b028e7). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. do Decreto-lei n. 779/1969.Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o meu juízo de retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.

Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.

Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela Corte Superior Trabalhista.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.

Desembargador SHIKOU SADAHIRO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

, 15 de dezembro de 2020.

SILVIA EMILIA PEREIRA CARLOS DE MIRANDA

Assessor

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000012-62.2020.5.14.0401

Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

RECORRIDO VANUSA LIMA DA CUNHA

ADVOGADO SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO(OAB: 4887/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

FICA INTIMADA A 2ª PARTE AGRAVADA, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS , ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DO R. DESPACHO ABAIXO

AIRR-0000012-62.2020.5.14.0401 - 2ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Agravo de Instrumento

Agravante (s): 1. ESTADO DO ACRE

Advogado (a)(s): 1. FABIO MARCON LEONETTI

Agravado (a)(s): 1. VANUSA LIMA DA CUNHA 2. COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

Advogado (a)(s): 1. SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (AC - 4887)

Tempestivo o recurso, considerando que o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 11/12/2020 (Id 7161920), ocorrendo a manifestação recursal no dia 11/12/2020 (Id 4b028e7). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. do Decreto-lei n. 779/1969.Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o meu juízo de retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.

Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.

Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela Corte Superior Trabalhista.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.

Desembargador SHIKOU SADAHIRO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

, 15 de dezembro de 2020.

SILVIA EMILIA PEREIRA CARLOS DE MIRANDA

Assessor

06/12/2020há 10 meses

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000012-62.2020.5.14.0401

Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

RECORRIDO VANUSA LIMA DA CUNHA

ADVOGADO SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO(OAB: 4887/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- VANUSA LIMA DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000012-62.2020.5.14.0401 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ - AC

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE PROCURADORES: FÁBIO MARCON LEONETTI E OUTROS

1ª RECORRIDA: VANUSA LIMA DA CUNHA

ADVOGADOS: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO

2ª RECORRIDA: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V,

DO C. TST. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado do Acre, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. No caso concreto a culpa "in eligendo" restou caracterizada pelo descumprimento, pelo Estado do Acre das próprias normas da licitação efetuada para contratação da "cooperativa". A culpa "in vigilando" restou evidente ante o fato da empresa empregadora jamais ter pago nenhuma verba trabalhista ao longo do contrato de trabalho ao longo dos anos, tendo o Estado do Acre efetuado os pagamentos contratuais regularmente sem qualquer controle.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO ACRE, em face da r. sentença proferida, pelo juiz FÁBIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM, titular da Vara do Trabalho de Feijó - AC, que julgou, parcialmente, os pedidos contidos na inicial, com a seguinte conclusão:

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VANUSA LIMA DA CUNHA em face da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS (COOPSERGE) e do ESTADO DO ACRE, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para:

3.1 Condenar de maneira subsidiária, a pagar o segundo reclamado, as verbas com os respectivos valores reconhecidos como devidos pela primeira reclamada, no termo da última audiência; e

3.2 Condenar o segundo reclamado a pagar honorários advo 1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO ACRE, em face da r. sentença proferida, pelo juiz Vicente Ângelo Silveira Rego, substituto, atuando na Vara do Trabalho de Feijó - AC, que julgou, parcialmente, os pedidos contidos na inicial, com a seguinte conclusão:

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VANUSA LIMA DA CUNHA em face da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS (COOPSERGE) e do ESTADO DO ACRE, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para:

3.1 Condenar de maneira subsidiária, a pagar o segundo reclamado, as verbas com os respectivos valores reconhecidos como devidos pela primeira reclamada, no termo da última audiência; e

3.2 Condenar o segundo reclamado a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe total de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação, para o(s) advogado(s) da parte reclamante.

Concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

As obrigações de dar serão apuradas mediante liquidação por cálculo.

(...)

Custas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor total da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), das quais o segundo reclamado fica isento, pois se trata de ente público, a teor do artigo 790-A, I, da CLT.

Deixa-se de determinar a remessa dos autos ao E. TRT da 14ª Região, nos moldes da Súmula n. º 303, I, do E. TST. Intimem-se as partes.

(...)

RIO BRANCO/AC, 06 de março de 2020.

O ESTADO DO ACRE busca o afastamento da responsabilidade subsidiária, que lhe foi atribuída, bem como, a exclusão do pagamento de todas as verbas rescisórias reconhecidas. Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pela manutenção da sentença ora hostilizada.

2 FUNDAMENTOS

2.1 Admissibilidade Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do

recurso ordinário.

2.2 Mérito

2.2.1 Da responsabilidade subsidiária

Volta-se o ESTADO DO ACRE contra a condenação subsidiária, alegando, em síntese, que o instituto da responsabilidade subsidiária a ele não se aplica, por expressa vedação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Acrescenta, ainda, não ter agido com culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando", pelo que não se deve aplicar o entendimento constante da Súmula n. 331 do TST. Aponta violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No tocante às verbas deferidas, aduz que à reclamante competia provar os fatos constitutivos dos direitos postulados, o que não logrou êxito em fazer.

Leio na decisão recorrida:

12 - Responsabilidade Subsidiária da 2º Reclamado

A terceirização é fenômeno precarizante da relação de emprego, pois dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 12ª ed. São Paulo : LTr. 2013, p. 436). Portanto, terceirizar é transferir a produção de bens ou serviços para outra empresa ou pessoa que não aquela que, primitivamente, os produzia.

Rompe-se, desta forma, com o modelo clássico de contratação trabalhista idealizado bilateralmente entre empregado e empregador, para se adotar um modelo trilateral da relação laboral, inserindo-se um terceiro interveniente, denominado empresa prestadora de serviços, a qual fará o liame da mão de obra do empregado com a necessidade produtiva da empresa tomadora do serviço.

Em virtude disso, e também por mitigar o caráter tuitivo da legislação trabalhista, a terceirização só é admitida em casos excepcionais, como bem expressa a lição de Maurício Godinho Delgado:

O modelo trilateral de relação socioeconômica e jurídica que surge com o processo terceirizante é francamente distinto do clássico modelo empregatício, que se funda em relação de caráter essencialmente bilateral. Essa dissociação entre relação econômica de trabalho (firmada com a empresa tomadora) e relação jurídica empregatícia (firmada com a empresa terceirizante) traz graves desajustes em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história.

Por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho esse novo modelo sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar uma modalidade excetiva da contratação de força de trabalho. (DELGADO, Maurício Godinho, opus citatum, p. 436)

Assim, a terceirização só é admitida naqueles casos previstos em lei (Lei 6.019/74 e Lei 7.102/83) ou quando a atividade desempenhada pelo trabalhador insira-se na atividade-meio do tomador de serviços, desde que ausentes a pessoalidade e subordinação direta, conforme entendimento consagrado na Súmula 331, inciso III, do TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Em razão da excepcionalidade das hipóteses contratuais que admitem a terceirização de serviços a doutrina e jurisprudência dividiram o fenômeno da terceirização em lícita e ilícita. Basicamente, a terceirização lícita enquadra-se naquelas hipóteses de contratação trilateral, excetivas ao modelo clássico de relação de emprego, previstas no ordenamento jurídico ou reconhecidas pela jurisprudência unificada do TST.

A terceirização ilícita, por sua vez, corresponde àquela contratação trilateral realizada fora dos parâmetros admitidos pela legislação e pela Súmula n° 331 do TST. Novamente, socorro-me das palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado:

Excluídas as quatro situações-tipo acima examinadas, que ensejam a terceirização lícita no Direito brasileiro, não há na ordem jurídica do país preceito legal a dar validade trabalhista a contratos mediante os quais uma pessoa física preste serviços não eventuais, onerosos, pessoais e subordinados a outrem (arts. 2º, caput, e 3º, caput, CLT) sem que esse tomador responda, juridicamente, pela relação laboral estabelecida. (DELGADO, opus citatum, p. 453) Nesse contexto, a regra é de que o estabelecimento empresarial constitua-se de forma vertical na sua atividade-econômica, ou seja, unifica-se sob comando único todas as atividades que direta ou indiretamente concorrem para o …

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000012-62.2020.5.14.0401

Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

RECORRIDO VANUSA LIMA DA CUNHA

ADVOGADO SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO(OAB: 4887/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 23 a 26 de

novembro de 2020

Fica intimada(o) a/o recorrente/recorrido(a), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS atualmente em lugar incerto ou não sabido, para ciência do acórdão proferido nos autos do processo acima especificado, bem como para, querendo, interpor recurso, no prazo legal.

PROCESSO: 0000012-62.2020.5.14.0401 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ - AC

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE PROCURADORES: FÁBIO MARCON LEONETTI E OUTROS

1ª RECORRIDA: VANUSA LIMA DA CUNHA

ADVOGADOS: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO

2ª RECORRIDA: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado do Acre, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. No caso concreto a culpa "in eligendo" restou caracterizada pelo descumprimento, pelo Estado do Acre das próprias normas da licitação efetuada para contratação da "cooperativa". A culpa "in vigilando" restou evidente ante o fato da empresa empregadora jamais ter pago nenhuma verba trabalhista ao longo do contrato de trabalho ao longo dos anos, tendo o Estado do Acre efetuado os pagamentos contratuais regularmente sem qualquer controle.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO ACRE, em face da r. sentença proferida, pelo juiz FÁBIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM, titular da Vara do Trabalho de Feijó - AC, que julgou, parcialmente, os pedidos contidos na inicial, com a seguinte conclusão:

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VANUSA LIMA DA CUNHA em face da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS (COOPSERGE) e do ESTADO DO ACRE, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para:

3.1 Condenar de maneira subsidiária, a pagar o segundo reclamado, as verbas com os respectivos valores reconhecidos como devidos pela primeira reclamada, no termo da última audiência; e

3.2 Condenar o segundo reclamado a pagar honorários advo

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO ACRE, em face da r. sentença proferida, pelo juiz Vicente Ângelo Silveira Rego, substituto, atuando na Vara do Trabalho de Feijó - AC, que julgou, parcialmente, os pedidos contidos na inicial, com a seguinte conclusão:

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por

VANUSA LIMA DA CUNHA em face da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS (COOPSERGE) e do ESTADO DO ACRE, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para:

3.1 Condenar de maneira subsidiária, a pagar o segundo reclamado, as verbas com os respectivos valores reconhecidos como devidos pela primeira reclamada, no termo da última audiência; e

3.2 Condenar o segundo reclamado a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe total de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação, para o(s) advogado(s) da parte reclamante.

Concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

As obrigações de dar serão apuradas mediante liquidação por cálculo.

(...)

Custas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor total da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), das quais o segundo reclamado fica isento, pois se trata de ente público, a teor do artigo 790-A, I, da CLT.

Deixa-se de determinar a remessa dos autos ao E. TRT da 14ª Região, nos moldes da Súmula n. º 303, I, do E. TST. Intimem-se as partes.

(...)

RIO BRANCO/AC, 06 de março de 2020.

O ESTADO DO ACRE busca o afastamento da responsabilidade subsidiária, que lhe foi atribuída, bem como, a exclusão do pagamento de todas as verbas rescisórias reconhecidas. Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pela manutenção da sentença ora hostilizada.

2 FUNDAMENTOS

2.1 Admissibilidade

Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

2.2 Mérito

2.2.1 Da responsabilidade subsidiária

Volta-se o ESTADO DO ACRE contra a condenação subsidiária, alegando, em síntese, que o instituto da responsabilidade subsidiária a ele não se aplica, por expressa vedação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Acrescenta, ainda, não ter agido com culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando", pelo que não se deve aplicar o entendimento constante da Súmula n. 331 do TST. Aponta violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No tocante às verbas deferidas, aduz que à reclamante competia provar os fatos constitutivos dos direitos postulados, o que não logrou êxito em fazer.

Leio na decisão recorrida:

12 - Responsabilidade Subsidiária da 2º Reclamado

A terceirização é fenômeno precarizante da relação de emprego, pois dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 12ª ed. São Paulo : LTr. 2013, p. 436). Portanto, terceirizar é transferir a produção de bens ou serviços para outra empresa ou pessoa que não aquela que, primitivamente, os produzia.

Rompe-se, desta forma, com o modelo clássico de contratação trabalhista idealizado bilateralmente entre empregado e empregador, para se adotar um modelo trilateral da relação laboral, inserindo-se um terceiro interveniente, denominado empresa prestadora de serviços, a qual fará o liame da mão de obra do empregado com a necessidade produtiva da empresa tomadora do serviço.

Em virtude disso, e também por mitigar o caráter tuitivo da legislação trabalhista, a terceirização só é admitida em casos excepcionais, como bem expressa a lição de Maurício Godinho Delgado:

O modelo trilateral de relação socioeconômica e jurídica que surge com o processo terceirizante é francamente distinto do clássico modelo empregatício, que se funda em relação de caráter essencialmente bilateral. Essa dissociação entre relação econômica de trabalho (firmada com a empresa tomadora) e relação jurídica empregatícia (firmada com a empresa terceirizante) traz graves desajustes em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história.

Por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho esse novo modelo sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar uma modalidade excetiva da contratação de força de trabalho. (DELGADO, Maurício Godinho, opus citatum, p. 436)

Assim, a terceirização só é admitida naqueles casos previstos em lei (Lei 6.019/74 e Lei 7.102/83) ou quando a atividade desempenhada pelo trabalhador insira-se na atividade-meio do tomador de serviços, desde que ausentes a pessoalidade e subordinação direta, conforme entendimento consagrado na Súmula 331, inciso III, do TST: Não forma vínculo de emprego com o

tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Em razão da excepcionalidade das hipóteses contratuais que admitem a terceirização de serviços a doutrina e jurisprudência dividiram o fenômeno da terceirização em lícita e ilícita. Basicamente, a terceirização lícita enquadra-se naquelas hipóteses de contratação trilateral, excetivas ao modelo clássico de relação de emprego, previstas no ordenamento jurídico ou reconhecidas pela jurisprudência unificada do TST.

A terceirização ilícita, por sua vez, corresponde àquela contratação trilateral realizada fora dos parâmetros admitidos pela legislação e pela Súmula n° 331 do TST. Novamente, socorro-me das palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado:

Excluídas as quatro situações-tipo acima examinadas, que ensejam a terceirização lícita no Direito brasileiro, não há na ordem jurídica do país preceito legal a dar validade trabalhista a contratos mediante os quais uma pessoa física preste serviços não …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO · 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
13/01/2020 a 23/09/2021
Natureza
ATOrd
Assunto
AbonoAbrangência da Condenação
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro
Advogado envolvido • OAB 4887/AC
V. L. C
Autor
Parte ré
E. a
Réu