Processo nº 0000600-21.2020.8.19.0000

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital x Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional do Méier

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Conflito de Competencia
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/08/2020ano passado
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05/08/2020ano passado
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31/07/2020ano passado
Intimação Eletrônica - INTERESSADO(S)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/08/2020, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DO ATO NORMATIVO Nº 8/2020; DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 02ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 19.05.20, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0000600-21.2020.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0010258-66.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2020.00006997 - SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER INTERESSADO: VALERIA NOGUEIRA DO VALLE MADALENA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTRELA POTENTE COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA INTERESSADO: ROMARIO DA SILVA MEIRELES RODRIGUES Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Defensoria Pública Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Demandadistribuída à 7ª Vara Cível Regional do Méier, que declinou da competência para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. Lide que versa sobre a utilização indevida de CPF em negócio jurídico fraudulento. Autora que, sem expressar anuência, foi incluída como sócia da empresa ré.Pedido de declaração deausência de relação jurídica. Pretensão que não versa sobre dissolução da sociedade empresarial, tampouco sobre conflito entre sócios. Matéria que deve ser apreciada pelo Juízo Cível, em conformidade com o art. 42 da LODJ. Competência genérica. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Publicação Acordao ID: 3543434 Pág. 301/310
29/07/2020ano passado
Acórdão
29/07/2020ano passado
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Fontes de informações
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