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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

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10/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 14/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Gratificações e Adicionais

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(EXEQUENTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(EXEQUENTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/02/2020 23:48 Integra dos autos-otimizado_1 17673 Outras peças

0355

21/11/2018

Número: 0806281-86.2018.4.05.8000

Classe: HABILITAÇÃO

Partes Tipo Nome

REQUERIDO UNIÃO FEDERAL ADVOGADO NomeREQUERENTE NomeREQUERENTE NomeREQUERENTE NomeADVOGADO Nome

Documentos Id. Data/Hora Documento Tipo

(00)00000-0000.3496831 25/07/2018 petição Petição Inicial

17:(00)00000-0000.3496832 25/07/2018 1 Habilitação e requer levantamento SEM Documento de Identificação

17:34 ALVARA RequisitórioTRF5 (00)00000-0000.3496835 25/07/2018 2 Procuração NomeHartog TRF5 Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496836 25/07/2018 4 Procuração Nomepara Dr Oniel Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496838 25/07/2018 4.1 Subs dr Oniel TJ AL Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496839 25/07/2018 4.2 Subs dr Oniel levantamento precatorio Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496840 25/07/2018 5 Certidão de óbito João Luiz de Freitas Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496842 25/07/2018 6 Certidão de Casamento João Luis de Freitas Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496843 25/07/2018 7 RG e CPF João Luiz de Freitas Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496845 25/07/2018 8 Certidão inexistente INSS jOÃO lUIZ DE Documento de Identificação

17:34 fREITAS (00)00000-0000.3496846 25/07/2018 9 RG CPF Eunice Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496848 25/07/2018 10 Certidão Casamento Eunice Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496850 25/07/2018 11 Certidão de Óbito EUNICE Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496851 25/07/2018 12 RG e CPF NomeDocumento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496854 25/07/2018 13 Comprovante de residencia NomeDocumento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496853 25/07/2018 14 Declaração de hiposuficiencia NomeDocumento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496855 25/07/2018 15 RG NomeFREITAS Documento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496856 25/07/2018 16 CNH NomeDocumento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496857 25/07/2018 17 Comprovante de residencia NomeDocumento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496859 25/07/2018 18 Certidão de Casamento Divórcio NomeDocumento de Identificação

17:(00)00000-0000.3496860 25/07/2018 19 RG CPF NomeDocumento de Identificação

17:34

(00)00000-0000.3496861 25/07/2018 20 Calculo Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000.3496862 25/07/2018 21 Extrato da CAIXA - sem alvará Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000.3496872 25/07/2018 Certidão de Distribuição Certidão

17:(00)00000-0000.3499823 26/07/2018 Certidão de Redistribuição Certidão

12:(00)00000-0000.3508379 27/07/2018 Emenda Petição

20:(00)00000-0000.3508380 27/07/2018 2 Procuração NomeALAGOAS e Documento de Identificação

20:24 REQUISITORIO (00)00000-0000.3508381 27/07/2018 Documento de Comprovação 3 Declaração de Hipossuficiencia - Nome

20:(00)00000-0000.3508382 27/07/2018 4 Certidão casamento divórcio NomeDocumento de Identificação

20:(00)00000-0000.3508383 27/07/2018 5 Certidão de óbito FATIMA Documento de Comprovação

20:(00)00000-0000.3508385 27/07/2018 Documento de Comprovação 6 Declaração de Inexistência de Dependentes

20:24 EUNICE INSS (00)00000-0000.3508386 27/07/2018 Documento de Comprovação 7 Requisitório-20180727133613

20:(00)00000-0000.3508387 27/07/2018 8 Declaração de Unicos Herdeiros Documento de Comprovação

20:(00)00000-0000.3512906 30/07/2018 Certidão de Redistribuição Certidão

12:(00)00000-0000.3514192 30/07/2018 Expediente Citação

15:(00)00000-0000.3516130 31/07/2018 Certidão de Retificação de Autuação Certidão de retificação de autuação

00:(00)00000-0000.3546294 09/08/2018 Certidão de Intimação Certidão de Intimação

00:(00)00000-0000.3569290 16/08/2018 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo

00:(00)00000-0000.3790391 23/10/2018 Sentença Sentença

12:(00)00000-0000.3793136 23/10/2018 Intimação Expediente

12:(00)00000-0000.3799459 24/10/2018 Certidão de Intimação Certidão de Intimação

16:(00)00000-0000.3833576 01/11/2018 Oficiar CAIXA Petição

17:(00)00000-0000.3833577 01/11/2018 Petição interlocutória - Nome, Nomee Nome- Documento de Identificação

17:48 requer oficio a Caixa ALAGOAS (00)00000-0000.3833578 01/11/2018 Contrato de Honorários - NomeHartog - AL TRF Documento de Comprovação

17:48 5 (00)00000-0000.3833579 01/11/2018 Documento de Comprovação Contrato de Honorarios - NomeW Hartog -

17:48 TRF5 ALAGOAS (00)00000-0000.3833580 01/11/2018 Documento de Comprovação Cartões bancarios

17:(00)00000-0000.3833581 01/11/2018 1.1 Agencia Conta Extrato - sem alvará Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000.3833582 01/11/2018 1.2.Extrato Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000.3834466 02/11/2018 Certidão de Intimação Certidão de Intimação

00:(00)00000-0000.3834467 02/11/2018 Certidão de Intimação Certidão de Intimação

00:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA FEDERAL DE ALAGOAS.

PROCESSO No 0262008-57.2017.4.05.0000

PRECATÓRIO (PRC157016-AL (@))

ORGÃO: Divisão de Precatório

PROC. ORIGINÁRIO No: 00034867819974058000 -

Justiça Federal - AL

NÚMERO DO REQUISITÓRIO: 20168000002004479

NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 0007876-81.2003.4.05.8000

VARA: 2a Vara Federal de Alagoas

CRÉDITO: Natureza alimentar

ASSUNTO: 01.11.03.04 - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de

Remuneração, Proventos ou Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo

Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF n.000.000.000-00, portadora do RG n.00000-00 PR, residente e domiciliada a EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, portador do RG n.00000-00 PR, Nome, brasileira, Estado Civil, nutricionista, inscrita no CPF n. 000.000.000-00,

portadora do RG n.00000-00 PR residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer:

O processo em que figurava como Exequente JOÃO LUIZ DE FREITAS (CPF 000.000.000-00) qual veio a falecer no dia 05.02.2009, conforme certidão de óbito anexa, requer a substituição processual conforme termos a seguir aduzidos.

Conforme expresso na própria certidão de óbito, não deixou bens a inventariar e nem testamento. A esposa Fátima Costa Lima faleceu em 07.11.2016.

Comprava-se que não há dependentes habilitados perante ao INSS para recebimento da pensão pós morte. De acordo com o art. 112 da Lei 8213/91: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento"

Assim, não existindo dependentes habilitados no INSS aplica-se o Código Civil. Neste caso, todos os três herdeiros poderão receber e partilhar igualmente o crédito não recebido em vida pelo segurado JOÃO LUIZ DE FREITAS .

Portanto os sucessores do falecido exequente, filha Nome(50%) e dois netos NomeWILLIAM HARTOG (25%) e NomeCRISTINA DE FREITA SOUZA (25%) por ocasião do falecimento da filha EUNICE HARTOG DE FREITAS em 02.08.2017.

Dessa forma Excelência, requer:

a) Seja deferido o pedido da justiça gratuita aos sucessores, por serem hipossuficiente, nos termos do artigo 98 e 99, § 4o do Código de Processo Civil/2015 e artigo 4o da Lei 1.060/50;

b) Seja determinada a substituição processual, por habilitação, passando a figurar no polo ativo da presente demanda os ora peticionários, para continuidade da demanda caso haja valores ainda em discussão;

c) Seja autorizado o levantamento de valores depositados em março/2018 pelos sucessores na conta .00000-00-0, extrato anexo. Não sendo necessário a individualização dos valores.

Excelência, importante que a medida se mantenha no levantamento SEM ALVARÁ , as duas sucessoras

Curitiba/PARANÁ Nomee Nomeresidem em e comparecerão pessoalmente na agência CAIXA do TRF4, e Nomereceberá por um dos procuradores (ONIEL EMMENDOERFER, OAB/PR no

02.969, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF).

Resguardado o direito do levantamento dos valores sucumbenciais aos Procuradores.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba/PR, 08 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA FEDERAL DE ALAGOAS.

PROCESSO No 0262008-57.2017.4.05.0000

PRECATÓRIO (PRC157016-AL (@))

ORGÃO: Divisão de Precatório

PROC. ORIGINÁRIO No: 00034867819974058000 -

Justiça Federal - AL

NÚMERO DO REQUISITÓRIO: 20168000002004479

NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 0007876-81.2003.4.05.8000

VARA: 2a Vara Federal de Alagoas

CRÉDITO: Natureza alimentar

ASSUNTO: 01.11.03.04 - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de

Remuneração, Proventos ou Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo

Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF n.000.000.000-00, portadora do RG n.00000-00 PR, residente e domiciliada a EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, portador do RG n.00000-00 PR, Nome, brasileira, Estado Civil, nutricionista, inscrita no CPF n. 000.000.000-00, portadora do RG n.00000-00 PR residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer:

O processo em que figurava como Exequente JOÃO LUIZ DE FREITAS (CPF 000.000.000-00) qual veio a falecer no dia 05.02.2009, conforme certidão de óbito anexa, requer a substituição processual conforme termos a seguir aduzidos.

Conforme expresso na própria certidão de óbito, não deixou bens a inventariar e nem testamento. A esposa Fátima Costa Lima faleceu em 07.11.2016.

Comprava-se que não há dependentes habilitados perante ao INSS para recebimento da pensão pós morte. De acordo com o art. 11 2 da Lei 8213/91: “ O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”

Assim, não existindo dependentes habilitados no INSS aplica-se o Código Civil. Neste caso, todos os três herdeiros poderão receber e partilhar igualmente o crédito não recebido em vida pelo segurado JOÃO LUIZ DE FREITAS .

Portanto os sucessores do falecido exequente, filha Nome(50%) e dois netos NomeWILLIAM HARTOG (25%) e Nome

CRISTINA DE FREITA SOUZA (25%) por ocasião do falecimento da filha EUNICE HARTOG DE FREITAS em 02.08.2017.

Dessa forma Excelência, requer:

a) Seja deferido o pedido da justiça gratuita aos sucessores, por serem hipossuficiente, nos termos do artigo 98 e 99, § 4o do Código de Processo Civil/2015 e artigo 4o da Lei 1.060/50;

b) Seja determinada a substituição processual, por habilitação, passando a figurar no polo ativo da presente demanda os ora peticionários, para continuidade da demanda caso haja valores ainda em discussão;

c) Seja autorizado o levantamento de valores depositados em março/2018 pelos sucessores na conta .00000-00-0, extrato anexo. Não sendo necessário a individualização dos valores.

Excelência, importante que a medida se mantenha no levantamento SEM ALVARÁ , as duas sucessoras Nomee Nomeresidem em Curitiba/PARANÁ e comparecerão pessoalmente na agência CAIXA do TRF4, e Nomereceberá por um dos procuradores (ONIEL EMMENDOERFER, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF).

Resguardado o direito do levantamento dos valores sucumbenciais aos Procuradores.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba/PR, 08 de junho de 2018.

Nome NomeGandra Andreguetto 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF