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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000Autor: Nome

O ESTADO DA BAHIA , por seu Procurador ex lege abaixo assinado, nos autos em epígrafe , vem, à presença de V. Exa., atendendo ao despacho de fl. 167 para se manifestar sobre a petição de fls. 166, expor e requerer o que segue:

1. Estabelece o § 4º do artigo 485 do CPC que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.".;

2. O Réu se opõe ao pedido de desistência do Autor, tendo em vista que não trouxe aos autos nenhuma justificativa plausível para isto;

3. Destarte, em 15 de setembro de 2020 o autor protocolou, conforme fls. 157/165, réplica à contestação sustentando a procedência da ação. Apenas uma semana depois, em 23 de setembro de 2020, sem nenhuma justificativa, protocolou a desistência;

4. Com efeito, no cumprimento do princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, o réu espera que a Justiça reconheça a improcedência do pedido do autor e aguarda a prestação jurisdicional confirmando o teor do artigo 130, inciso IV, da Lei nº 7.990/01 que veda a promoção ao oficial denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado;

5. Diante do exposto e juridicamente deduzido, o Estado da Bahia requer o indeferimento do pleito autoral de desistência da ação, reitera sua contestação e a improcedência do pedido, com condenação do autor nas custas e honorários advocatícios.

Pede deferimento.

Salvador, 06 de novembro de 2020

ZUNALDO DANTAS

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF