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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

O ESTADO DA BAHIA , por seu Procurador ex lege abaixo assinado, nos autos em epígrafe , vem, à presença de V. Exa., atendendo ao despacho de fl. 237 para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 177/236, expor e requerer o que segue:

1. A petição e documentos, tidos pelo autor como fatos novos, em nada interferem no julgamento da causa, tendo em vista que o réu sustenta a impossibilidade do autor ser promovido diante da vedação prevista no artigo 130, inciso IV, da Lei nº 7.990/01 por estar denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado;

2. Ora, o autor apresenta o argumento de que outro servidor, mais novo na carreira, teria sido promovido antes, em detrimento da lista de antiguidade;

3. Todavia, conforme salientado, o artigo 130, inciso IV, da Lei nº 7.990/01, impossibilita figurar em lista de promoção por antiguidade enquanto a sentença final

do processo criminal que responde não transitar em julgado;

4. Para tanto, o EPM possui a hipótese de ressarcimento de preterição, a qual, contudo, não foi demonstrada nos autos;

5. Diante do exposto e juridicamente deduzido, o Estado da Bahia requer o indeferimento do pleito autoral de existência da fato novo, reitera sua contestação e a improcedência do pedido, com condenação do autor nas custas e honorários advocatícios.

Pede deferimento.

Salvador, 16 de fevereiro de 2021

ZUNALDO DANTAS

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF