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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0082

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BOITUVA - SP.

Autos nº, 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, devidamente qualificada nos autos em testilha, vem, tempestivamente, com o devido acatamento, na oportunidade que lhe confere o respeitável Ato de (fls. 285), à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE quanto ao teor de (fls. 283), expor e requerer o seguinte.

PRELIMINARMENTE.

Consta em fls. 227 o formulário MLE, contudo após nova pesquisa de fls. 246-282, foi constatado novo bloqueio, desta forma requer seja deferido seu levantamento conforme formulário anexados.

PEDIDO DE PENHORA PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS DE DEVEDOR.

Trata-se de um Cumprimento de Sentença movida pelo requerente, que tramita desde 21/11/2017, para receber a importância de R$ 00.000,00.

Pois bem, não se pode negar que o executado movimenta algumas contas bancarias, até porque é uma instituição de ensino a qual existem diversos alunos pagantes que de alguma forma honram com seus pagamentos mensais.

Ora, o executado responde com todos os seus bens PRESENTES E FUTUROS , conforme artigo 789 do Código de Processo Civil, o que por si só autoriza o pleito do Banco, veja:

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei .

Além disso, de acordo com o art. 797 do mesmo diploma legal supra mencionado, a execução será feita no interesse do credor.

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ".

Neste sentido, temos a seguintes decisões sobre a possibilidade da penhora de créditos atuais e futuros:

" Penhora on-line. Pretensão ao bloqueio de eventuais quantias atuais e futuras depositadas nas contas bancárias, até o limite do valor executado. Admissibilidade. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 20583768620168260000 SP 2058376- 86.2016.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 12/09/2016, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2016)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS - DEPÓSITOS FUTUROS - Hipótese em que o pedido de bloqueio judicial de contas bancárias e movimentações futuras encontra respaldo na lei - Norma que estabelece que o devedor responde pela obrigação com seus bens presentes e futuros, autorizando, portanto, o bloqueio dos créditos futuros eventualmente depositados nas contas bancárias dos devedores - Inteligência dos arts. 591 e 612 do CPC/1973, com correspondência nos arts. 789 e 797 do CPC/2015, respectivamente - Precedentes deste E. TJSP- Decisão reformada - Agravo provido, com observação". (TJ-SP - AI: 20571565320168260000 SP 2057156- 53.2016.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/12/2016, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2016).

"Agravante, credor, que pleiteia o bloqueio das contas bancárias da agravada, devedora, até montante suficiente à satisfação do crédito. Possibilidade.

Art. 591 do CPC. Responsabilidade patrimonial do devedor, pela qual responde com seus bens presentes e futuros. Execução que se processa, primordialmente, em benefício do credor. Possibilidade de penhora de bens futuros, para garantir o pagamento da dívida. Agravo de instrumento provido". ( Agravo de Instrumento n. 2104347-65.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Cesar Ciampolini).

"DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS FUTUROS NA CONTA DA EXECUTADA.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE ENTRAREM NA CONTADA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE REALIZOU TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS SEM OBTER SUCESSO.INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.MEDIDA QUE SE EQUIPARA A PENHORA

EM DINHEIRO.OBSERVÂNICA DA ORDEMLEGAL DE NOMEAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 655 DO CPC. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13a C.Cível - AI - 00000-00- Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 11.11.2015).

Vejamos uma decisão recentíssima:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento definitivo de sentença Decisão que indeferiu pleito de bloqueio permanente na conta bancária dos agravados Medida excepcional possível Inteligência do art. 139, IV do CPC e permissivo contido no Comunicado Geral nº 1.788/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2189520-47.2020.8.26.0000 - Relator ACHILE ALESINA, Data publicação: 05/10/2020 ).

É nítido ser possível o bloqueio de créditos futuros na conta do executado, cabendo oficiar o Banco para que efetuo o bloqueio.

É importante destacar que a penhora de quantias futuras vem em importantes entendimentos jurisprudenciais, haja vista os artifícios utilizados por executados que acabam retirando quantias quando têm ciência da realização de Bacenjud.

Embora sistemática do CPC/78 possibilitava a penhora via bacenjud em um único dia (24 horas), com a entrada do CPC/15, possibilitou que o magistrado pode"determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Nesse mesmo sentido foi argumento da relatoria desembargadora Achile Alesina;

(...)

Sob esse aspecto, o pedido requerido pela agravante é possível dentro do que dispõe o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil que estabelece que o juízo pode "determinar todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

E, considerando que a busca pela satisfação do crédito da agravante já se alastra por quase quatro anos, sem a localização de quaisquer bens passíveis de penhora dos executados, a penhora permanente de créditos futuros na conta bancária dos devedores é medida de rigor.

(...).

Conforme apresentado não resta dúvida sobre a possibilidade de penhora dos valores futuros que eventualmente venham a cair nas contas bancarias do executado.

Embora o sistema antigo de penhora de ativos financeiros BANCEJUD não possuía mecanismo ou viabilidade técnica para permanecer penhorando eventuais valores que entram na conta do executado, o atual sistema SISBAJUD possui funcionalidades para que o magistrado registre a quantidade de vezes que a mesma penhora online deverá ser reiterada.

Diante da possibilidade de bloqueio de valores futuros que o executado possa receber em sua conta, requer o deferimento da penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD, por período de 30 dias consecutivos (" teimosinha "), para que a ordem judicial e satisfação do feito seja alcançada.

Devendo este bloqueio ser feito no valor total da dívida, conforme segue planilha.

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: novembro/2021

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Juros compensatórios simples de 1,00% ao mês - a partir de

10/08/2020

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de

10/08/2020

Acréscimo de 10,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 10,00% - (não aplicável sobre a

multa).

JUROS JUROS

VALOR VALOR MULTA

Nome

SINGELO ATUALIZADO 10,00%

1,00% a.m. 1,00% a.m.

1 10/08/2020 22.217,29 25.205,54 3.780,83 4.347,96 2.520,55 35.854,88

--------------------------------

Sub-Total R$ 00.000,00

Honorários advocatícios (10,00%) - não aplicável s/ a multa (+) R$ 00.000,00

Sub-Total R$ 00.000,00

Valor referente as parcelas pagas indevidamente, com reajuste de 1% ao mês e multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: novembro/2021

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Acréscimo de 10,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 10,00% - (não aplicável sobre a

multa).

JUROS JUROS

VALOR VALOR MULTA

Nome

SINGELO ATUALIZADO 10,00%

0,00% a.m. 0,00% a.m.

1 10/08/2020 12.361,30 14.023,91 0,00 0,00 1.402,39 15.426,30

--------------------------------

Sub-Total R$ 00.000,00

Honorários advocatícios (10,00%) - não aplicável s/ a multa (+) R$ 00.000,00

Sub-Total R$ 00.000,00

--------------------------------

TOTAL GERAL R$ 00.000,00

Valor acima , referente a condenação de honorários sucumbenciais, acrescido de multa do artigo 523, § 1º, do CPC.

Tendo em vista o Ato Ordinatório de fls. 153, o Grupo Educacional foi compelido em multa Diária, sendo este valor de R$ 00.000,00(cem reais) ao dia por atraso de sua satisfação, sendo sua prolação decretada em 30/06/2021, tendo se passado 200 dias de sua data e a Executada não cumpriu com seu dever, cabe a esta pagar pelo valor de R$ 00.000,00.

Assim, requer seja o valor considerado para bloqueio o montante de R$ 00.000,00.

São nesses termos que,

Pede, e espera deferimento

Boituva-SP, 25 de janeiro de 2022.

Dr. NomeS Gomes.

00.000 OAB/UF.