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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Juros em Certidões de Dívida Ativa com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Power Tape - Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Limitada

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA NomeFORUM

CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP

POWER TAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA., empresa de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Nome- (CNPJ/MF) sob o n.º 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, cidade de Barueri - Estado de São Paulo , que outorga poderes ao seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com escritório na EndereçoBairro Morumbi, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e com endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS EM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE SÃO PAULO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS

A empresa Requerente é contribuinte da Receita Estadual, possuindo inscrição estadual.

Dentro do possível a empresa vinha recolhendo mensalmente o ICMS devido ao Estado de São Paulo.

Porém como é público e notório, todas as empresas brasileiras, em especial as indústrias / transportadoras, vêm enfrentando problemas financeiros gravíssimos. Além da grande inadimplência, da queda brusca do faturamento, do aumento no preço dos insumos, nosso país conta com uma carga fiscal altíssima.

Assim, a Requerente passou a amargar prejuízos, não conseguindo recolher aos cofres do governo estadual o ICMS que ensejou na lavratura das CDAs 1.271.700.414 e 1.272.129.604.

Ocorre que no momento de inscrição da competência de ICMS supra em dívida ativa, a NomeEstadual aplicou juros com base na Lei Estadual 13.918/2009, já declarada inconstitucional por prever percentual de juros superiores à SELIC, conforme foi definido pelo STF na ADIN 442/SP e reafirmado pelo TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909- 61.2012.8.26.0000.

Em razão dessa inconstitucionalidade o valor total das citadas CDAs estão atualizadas em R$ 00.000,00.

CDA PRINCIPAL JUROS PGE MULTA DE TOTAL

MORA

1.271.700.414 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

1.272.129.604 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Todavia, aplicando a legislação de forma correta, com a exclusão dos citados índices inconstitucionais, o real valor do débito perfaz o montante de R$ 00.000,00.

CDA PRINCIPAL JUROS MULTA DE TOTAL

SELIC MORA

1.271.700.414 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

1.272.129.604 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Ou seja, estamos diante de uma diferença de juros de R$ 00.000,00.

Dessa forma, face à manifesta inconstitucionalidade dos juros que não atenderam à SELIC, nenhuma outra alternativa restou à Requerente senão a distribuição esse processo, visando de primeiro a concessão da tutela de urgência, de forma a suspender a exigibilidade tributária das CDAs

1.271.700.414 e 1.272.129.604 e que sejam CANCELADOS OS PROTESTOS ANEXOS, assim como a não inscrição no CADIN e no SERASA, por ser ilíquida e desprovida de exigibilidade e certeza - e por fim o impedimento de inclusão em qualquer Regime Especial de Fiscalização.

No mérito, a ação visa a retificação das CDAS e cancelamento dos protestos e demais restrições como CADIN e SERASA, posto que eivados das ilegalidades cometidas pelo Estado de São Paulo.

II - DO DIREITO

II. I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.918/2009

O Requerido aplicou nas CDAs constante da presente ação os juros com base na Lei Estadual 13.918/2009, que determina uma taxa diária de 0,13% (treze décimos por cento) para correção de seus débitos.

Ocorre que essa taxa diária de correção não está em conformidade com a determinação do Supremo Tribunal Federal através da ADIN 442/SP, ratificada com o mesmo entendimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Acórdão de Inconstitucionalidade nº 0170909- 61.2012.8.26.0000.

Ou seja, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade supra, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 85 e 96 da Lei n.º 6.374/1989, com redação conferida pela Lei n.º 13.918/2009.23, julgando parcialmente procedente a Arguição de Inconstitucionalidade para determinar que os artigos 85 e 96 da Lei nº. 6.374/89, modificada pela Lei nº. 13.918/09, sejam interpretados em conformidade com a Constituição Federal, afastando os índices abusivos praticados pelo Estado de São Paulo.

Ademais, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, consignou a interferência inconstitucional do Estado de São Paulo ao estabelecer em legislação própria índices de atualização de créditos tributários superiores aos da União, in verbis:

SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II e VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido."(RExt183.907/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão).

Através destes julgados a matéria se tornou de ordem pública com o pronunciamento de efeito" Erga Omnes "frente a inconstitucio nalidade da norma aplicada pelo Requerido.

Portanto, a presente ação visa revisar / retificar os juros constantes nas CDAS em tela para adequá-las aos juros da SELIC.

II. II - DA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA

É importante salientar que essa matéria de juros praticados acima da taxa SELIC já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores STF e STJ, abaixo segue jurisprudências:

RECURSO ESPECIAL Nº 879.844 - MG (2006/00000-00)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : NomeE OUTRO (S)

RECORRIDO : ATACADÃO DAS MALAS LTDA

ADVOGADO : NomeCHAVES VIANA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...). Raciocínio diverso importaria tratamento anti- isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.

O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:"ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória."

Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.

Com efeito, os artigos 543-A e 543 -B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (...)

Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

RE 582461 RG / SP - SÃO PAULO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. CEZAR PELUSO

Julgamento: 22/10/2009

Publicação

DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010

EMENT VOL-02388-06 00.000 OAB/UF

Parte (s)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E

OUTROS

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : Nome

RECTE.(S) : JAGUARY ENGENHARIA, MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Ementa

EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

I - DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO

Inicialmente, registro precedentes nos quais esta Corte concluiu que a matéria relativa à taxa SELIC em débitos tributários restringe-se à matéria infraconstitucional.

Não obstante, diante da existência de precedente no qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia, bem como do reconhecimento pelo Plenário, da repercussão geral na matéria tratada no presente recurso-paradigma, manifesto-me pela legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário.

Trata-se de índice oficial e, por essa razão, sua incidência não implica violação ao princípio da anterioridade tributária, tampouco confere natureza remuneratória ao tributo.

No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.

Entendimento diverso importaria em tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos seriam exonerados, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.

Registro, ainda, o julgamento do Recurso Especial 879.844, Rel. Min. Luiz Fux, em que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar processo-paradigma da sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela legalidade da aplicação da Taxa Selic na atualização de débitos tributários, em acórdão cuja ementa dispõe, na parte que interessa:

Assim, é legítima a utilização de taxa SELIC como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que, legitimamente, determina sua adoção.

A jurisprudência demonstra que a matéria em discussão está em perfeita sintonia com as decisões proferidas em sede de recurso repetitivo e em conformidade com os tribunais superiores - inclusive em sede de ADIN - com relação à limitação dos juros na taxa Selic - RESP 00.000 OAB/UF e RE 582461 RG / SP

II. III - DA LEI 16.497/17

Já em 19 de julho de 2017 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei 16.497/2017, que alterou, mais uma vez, a Lei 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Restou definido que os juros de mora do ICMS SP não pode ultrapassar a SELIC.

No entanto, Excelências, conforme laudo pericial juntado aos autos, ao menos em relação às CDAs da Autora o Estado de SP não cumpriu os ditames da nova lei.

II. IV - DA NECESSIDADE DE BAIXA / CANCELAMENTO DOS PROTESTOS

Consoante claramente demonstrado acima as CDAs possuem juros inconstitucionais, acima da SELIC, havendo, assim, a necessidade de não só determinar a revisão dos juros do ICMS, mas como também determinar a baixa / cancelamento dos protestos ao menos enquanto a Nomenão retificar os juros acima da SELIC..

É o que preceitua os artigos 202 e 203 do CTN, além do art. da Lei 6.830/80:

CTN

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Lei 6.830/80

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

(grifos nossos)

No caso, ocorreu erro quanto ao requisito do art. 202, inciso II, que trata da"maneira de calcular os juros de mora acrescidos"(requisito também previsto no art. , II da Lei 6.830/80), porquanto a FESP calculou os juros fazendo incidir os patamares inconstitucionais da Lei Estadual 13.918/2009.

E a partir da reconhecida irregularidade decorrente da aplicação equivocada dos juros, a CDA perde a presunção de certeza e liquidez do art. 204 do CTN, que diz:"A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-

constituída. "(grifo nosso)

Aqui importante salientar e deixar muito claro que não estamos questionando a possibilidade da Nomeprotestar um contribuinte devedor de imposto. A questão dos autos é a discussão sobre a possibilidade de protesto de CDAs com juros acima do teto legal.

III - DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

A Requerente junta, nessa Ação Anulatória, cálculos e laudo técnico pericial que comprovam os juros a maior cobrados pelo Requerido.

A diferença de juros encontrada é de R$ 00.000,00.

IV - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Tendo em vista a manifesta inconstitucionalidade dos juros que não atenderam à SELIC, requer a concessão da tutela de urgência, de forma a suspender imediatamente a exigibilidade tributária das CDAs 1.271.700.414 e 1.272.129.604 e impedir que sejam levadas a protesto (ou cancelados, como a maioria já foi protestada), assim como a não inscrição no CADIN e no SERASA, por serem ilíquidas e desprovidas de exigibilidade e certeza ao menos enquanto não refeitos os juros pela FESP - e por fim o impedimento de inclusão em qualquer Regime Especial de Fiscalização.

Conforme disposto no novo CPC, para obtenção da tutela de urgência é necessário demonstrar o risco de dano irreparável ou de incerta reparação e a plausividade do direito pleiteado.

"Art. 300 do NCPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" .

A concessão da medida liminar justifica-se no caso em tela, pois é evidente que a aplicação dos juros acima da SELIC é inconstitucional. O STF já pacificou a matéria através de ADIN, definindo pela inconstitucionalidade dos juros aplicados pela Lei Estadual 13.918/2009. Além disso, o Tribunal de Justiça de SP também já ter se pronunciado da mesma forma ( Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000). Aqui restou preenchido, então, o requisito da plausividade do direito pleiteado.

A não concessão deste direito ocasionará prejuízos irreparáveis como a inscrição da Requerente em órgãos de defesa ao crédito (SERASA / CADIN); além dos protestos do ICMS. Aqui encontramos o perigo de dano irreparável.

V - DO VALOR DA CAUSA

O valor da causa deve atender ao benefício econômico pretendido pela parte Autora.

Nessa ação o pedido é apenas e tão somente para que sejam expurgados das CDAs os valores atinentes aos juros ilegais praticados pelo Estado de São Paulo.

Dessa forma, o valor da causa aqui é R$ 00.000,00- que é exatamente benefício econômico que a Requerente obterá.

VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Consoante o todo acima exposto é lídima a inconstitucionalidade dos juros introduzida pela Lei nº 13.918/09, sobretudo diante de seu manifesto reconhecimento pelo C. Órgão Especial do

E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Destarte, a sua manutenção sobre créditos cobrados pela Nomedos contribuintes implica em violação aos Princípios da Segurança Jurídica da Supremacia da Constituição, da Legalidade Tributária, dentre tantos outros que norteiam o ordenamento jurídico pátrio.

É direito da empresa e dever da Endereçodentro dos limites legais, de maneira que não poderia permanecer inerte diante da manutenção de alíquota referente aos juros de mora (que embute correção monetária) flagrantemente inconstitucional por extrapolar de maneira exorbitante o limite fixado pela União em relação aos seus tributos.

A propósito, competiria à própria autoridade Ré, ou quem lhe faça as vezes, independentemente de decisão judicial, retificar a alíquota de ofício, consoante permissão dos artigos 145 e 149, inc. III do Código Tributário Nacional, bem como do disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

"Súmula 473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Conforme demonstrado no Laudo Pericial acostado aos autos, mesmo após o advento da Lei nº 16.497/17, que determina que os juros de mora do ICMS SP sejam corrigidos pela SELIC, o Fisco Paulista segue aplicando juros de mora a maior.

Assim, é imperiosa a necessidade de cessar imediatamente a exigência manifestamente ilegal de juros de mora (embutida a correção monetária) com aplicação de alíquota manifestamente inconstitucional pela Requerida, em relação ao débito de ICMS dessa inicial.

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars , para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativamente às CDAs 1.271.700.414 e 1.272.129.604 , de forma a impedir que seja levada a protesto (CANCELANDO OS PROTESTOS JÁ EFETIVADOS), assim como a não inscrição no CADIN e no SERASA, por ser ilíquida e desprovida de

exigibilidade e certeza - e por fim o impedimento de inclusão em qualquer

Regime Especial de Fiscalização;

b) A citação da parte contrária para, querendo, contestar a ação;

c) A admissão de todas as provas em direito admitidas, em especial documental e pericial;

d) No mérito a procedência total da ação, com a determinação de retificação das CDAs 1.271.700.414 e 1.272.129.604 e cancelamento dos protestos e demais restrições como CADIN e SERASA, posto que eivados das ilegalidades cometidas pelo Estado de São Paulo.

e) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais com base no NCPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede

E aguarda deferimento.

São Paulo, 13 De Janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF