Processo nº 0024797-14.2019.5.24.0056

C. A. P. B. x I. R.

TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Nova Andradina
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 24ª Região, em 07 de agosto de 2020. Tem como partes envolvidas C. A. P. B., José Luiz Richetti, Rafael Netto Rodrigues, I. R. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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19/03/2021há 6 meses
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11/03/2021há 6 meses
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09/02/2021há 7 meses
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28/01/2021há 8 meses

Vara do Trabalho de Nova Andradina

Processo Nº ATOrd-0024797-14.2019.5.24.0056

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS)

ADVOGADO RAFAEL NETTO RODRIGUES(OAB: 14463/MS)

RÉU IVO RIQUETI

ADVOGADO JEAN JUNIOR NUNES(OAB: 14082/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVO RIQUETI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 614e478 proferido nos autos.

1. Intime-se o reclamada para, no prazo de 8 dias, manifestar-se

sobre os cálculos de liquidação (id. 3cddafd), sob pena de preclusão.

2. Apresentada a manifestação ou transcorrendo “in albis” o prazo,

faça o processo concluso.

NOVA ANDRADINA/MS, 29 de janeiro de 2021.

ALEXANDRE MARQUES BORBA

Juiz do Trabalho Substituto

25/01/2021há 8 meses

Vara do Trabalho de Nova Andradina

Ata da Audiência Ata da Audiência

000013553801

19032611002942000

Certidão Certidão

000013134528

19032516474309600

Edital Edital

000013125592

19032514445108500

Intimação Intimação

000013125593

19032514444997800

Intimação Intimação

000013125590

19022611584860800

Despacho Notificação

000012941646

19022610292403000

Despacho Despacho

000012940052

Devolução de 19022519323783000

Certidão

mandado de ID 000012937211

19022513510885400

Intimação Intimação

000012929691

19022512410865200

Despacho Notificação

000012928280

19022510330630000

Despacho Despacho

000012926100

19022509325933600

Certidão Certidão

000012924911

19020608542826500

Despacho Notificação

000012784586

19020513423287000

Despacho Despacho

000012777230

Pedido de Bloqueio 19013016252336800

Documento Diverso de Valores 000012738781

19011416275351200

Mandado Mandado

000012632377

19011415240791100

Certidão Certidão

000012632325

18121316005599300

Intimação Intimação

000012552949

18121316005571900

Notificação Notificação

000012552948

18121216323037400

Pedido de citação Manifestação

000012542599

18121116170475100

Processo Nº ATOrd-0024797-14.2019.5.24.0056

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS)

ADVOGADO RAFAEL NETTO RODRIGUES(OAB: 14463/MS)

RÉU IVO RIQUETI

ADVOGADO JEAN JUNIOR NUNES(OAB: 14082/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b17935 proferido nos autos.

Vistos.

Ante a certidão de trânsito em julgado (ID. a4a9531), intime-se a autora para, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de

liquidação de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no Acórdão de ID. ed9bc73.

NOVA ANDRADINA/MS, 25 de janeiro de 2021.

ALEXANDRE MARQUES BORBA

Juiz do Trabalho Substituto

06/12/2020há 9 meses

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0024797-14.2019.5.24.0056

Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO RAFAEL NETTO RODRIGUES(OAB: 14463/MS)

ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS)

RECORRIDO IVO RIQUETI

ADVOGADO JEAN JUNIOR NUNES(OAB: 14082/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVO RIQUETI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0024797-14.2019.5.24.0056 (ROT) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Advogado : José Luiz Richetti

Recorrido : IVO RIQUETI

Advogado : Jean Junior Nunes

Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Para a exigibilidade da contribuição sindical dos produtores rurais, como modalidade de tributo, é necessário o seu regular lançamento, com a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação, em cada exercício, nos termos do artigo 145 do CTN, sem prejuízo da publicação dos editais de que trata o artigo 605 da CLT. Assim, comprovada a notificação do contribuinte no endereço por ele indicado como domicílio fiscal, considera-se eficaz o lançamento e constituído o respectivo crédito tributário. Recurso da

parte autora parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024797

-14.2019.5.24.0056) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL em face da sentença de ID 0b18bf5, integrada pela decisão em embargos de declaração de ID 659621f, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho ALEXANDRE MARQUES BORBA, que extinguiu a presente ação sem resolução do mérito.

Em seu apelo, a parte autora argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, busca a modificação do julgado, postulando a condenação do réu ao pagamento da contribuição sindical rural relativa a 2015 (ID 3c97509).

Custas processuais comprovadamente recolhidas.

Instado a se manifestar, o réu apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Em conformidade com os termos do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal, dispensada a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho para parecer.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas pelo réu.

2 - PRELIMINAR 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A autora argui a nulidade da sentença proferida na primeira instância, por ausência de fundamentação e consequente violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal e, ainda, do artigo 489 do Código de Processo Civil.

Não obstante, razão não lhe assiste.

O dever legal do julgador consiste em expor os motivos de seu convencimento, fundamentando a decisão, e não necessariamente debater sobre todas as alegações e documentos apresentados pelas partes.

No caso, o entendimento adotado pelo julgador de origem foi claramente demonstrado na sentença, tendo o magistrado explicitado que a exigência de notificação pessoal do devedor, indispensável à regular constituição do crédito tributário, não foi atendida, o que conduzia à inexistência formal do crédito e à impossibilidade do manejo da ação de cobrança.

A prestação jurisdicional, portanto, foi entregue por inteiro, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.

Rejeito, pois, a arguição de nulidade.

3 - MÉRITO 3.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LANÇAMENTO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Postula a recorrente a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Argumenta que a notificação efetuada foi válida, que o AR é pessoal e foi encaminhando ao endereço fiscal eleito pelo contribuinte. Alega que cumpriu todas as exigências legais, mediante a publicação de editais em jornais de grande circulação, não havendo qualquer exigência legal ignorada ou não cumprida.

Analiso.

A contribuição sindical rural, diversamente da geral regida somente pela CLT (artigos 578 a 610), possui lançamento na modalidade de ofício (CTN, art. 149), na qual compete ao órgão arrecadador proceder-lhe e enviar ao contribuinte a guia para pagamento, com a data do respectivo vencimento.

Nesse aspecto, cumpre registrar que a legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural a partir do exercício de 1997 passou a ser da Confederação Nacional da Agricultura, nos moldes previstos nas Leis n. 8.847/94 e 9.393/1996.

Para a exigibilidade da contribuição sindical dos produtores rurais, como modalidade de tributo, é necessário o seu regular lançamento, com a notificação pessoal do sujeito passivo, em cada exercício, nos termos do artigo 145 do CTN, sem prejuízo da publicação dos editais que trata o artigo 605 da CLT. Nesse sentido, o entendimento pacificado no TST, in verbis:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1265-59.2011.5.15.0050

Data de Julgamento: 20.11.2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22.11.2013).

Pois bem.

Constato que, quanto à contribuição sindical do ano de 2015, a autora trouxe as publicações em periódicos e dos editais (ID cf49500 - Pág. 1 e seguintes) e a guia de ID 42fe4f0 - Pág. 1. No caso, ao contrário do entendimento manifestado pelo Magistrado de primeiro grau, entendo perfeitamente válida a notificação do contribuinte (realizada na data de 28.8.2017 - Aviso de recebimento - ID 42fe4f0 - Pág. 2) no endereço por ele informado como domicílio fiscal (Alameda Primavera, 1318, Centro - Nova Andradina/MS), consoante documento de ID 388f52b - Pág. 1, a teor dos artigos 7º, 41 e 42 do Decreto n. 4.382/02 que foi publicado com o objetivo de regulamentar a Lei n. 9.393/96.

Aliás, o endereço fiscal para o qual a notificação foi enviada foi o mesmo em que o reclamante foi regularmente citado para a presente ação.

Desse modo, reputo que os documentos acima mencionados comprovam a notificação do requerido quanto à contribuição sindical rural relativa ao ano de 2015, tendo o crédito tributário sido constituído na data da notificação pessoal.

Precedentes recentes desta Turma: 0025401-93.2017.5.24.0007 (DEJT 6.2.2019) e 0024789-81.2019.5.24.0106 (DEJT 15.6.2020). Reconhecida a validade da constituição do crédito tributário, cumpre analisar a arguição do réu quanto à ocorrência da prescrição, que fica rejeitada, tendo em vista que a cobrança se refere à contribuição relativa ao ano de 2015. Assim, considerando o ajuizamento da ação em 10.12.2019, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada.

Também não há como acolher a tese defensiva quanto à imunidade ou isenção do pagamento da contribuição sindical rural, na medida em que os documentos apresentados com a própria defesa comprovam que o réu era proprietário de áreas que ultrapassavam a dimensão de dois módulos rurais.

Ainda, improcedem as argumentações defensivas quanto ao possível recolhimento da contribuição sindical rural juntamente com o ITR, já que desde o exercício de 1997 essa cobrança deixou de ser realizada conjuntamente, bem como quanto à condição do réu de não filiado, tendo em vista que antes do advento da Lei n. 13.467/2017 a contribuição sindical era devida por todos os membros da categoria, independentemente de filiação.

Assim, diante de todo o exposto, afigura-se devida a contribuição sindical rural relativa ao ano de 2015, no valor principal apontado na peça de ingresso, porquanto não demonstrada qualquer incorreção no cálculo apresentado pela parte autora com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) das propriedades.

Quanto à correção monetária, este Tribunal firmou o entendimento de que deve ser aplicado o INPC, por não se tratar de débito trabalhista, o qual deve incidir a partir da data do recebimento da notificação de cobrança expedida pela CNA (28.8.2017), por se tratar de lançamento de ofício.

Outrossim, a Lei n. 8.022/90, em seu art. 2º, disciplina as penalidades referentes às receitas que não forem recolhidas nos prazos fixados.

Portanto, a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.022/90, reiterado pelo artigo 59 da Lei nº 8.383/91, qual seja:

Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:

(...)

II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago;

Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.

No mesmo sentido é a jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 432, in verbis:

" CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº …

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0024797-14.2019.5.24.0056

Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO RAFAEL NETTO RODRIGUES(OAB: 14463/MS)

ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS)

RECORRIDO IVO RIQUETI

ADVOGADO JEAN JUNIOR NUNES(OAB: 14082/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0024797-14.2019.5.24.0056 (ROT) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Advogado : José Luiz Richetti

Recorrido : IVO RIQUETI

Advogado : Jean Junior Nunes

Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Para a exigibilidade da contribuição sindical dos produtores rurais, como modalidade de tributo, é necessário o seu regular lançamento, com a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação, em cada exercício, nos termos do artigo 145 do CTN, sem prejuízo da publicação dos editais de que trata o artigo 605 da CLT. Assim, comprovada a notificação do contribuinte no endereço por ele indicado como domicílio fiscal, considera-se eficaz o lançamento e constituído o respectivo crédito tributário. Recurso da parte autora parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024797

-14.2019.5.24.0056) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL em face da sentença de ID 0b18bf5, integrada pela decisão em embargos de declaração de ID 659621f, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho ALEXANDRE MARQUES BORBA, que extinguiu a presente ação sem resolução do mérito.

Em seu apelo, a parte autora argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, busca a modificação do julgado, postulando a condenação do réu ao pagamento da contribuição sindical rural relativa a 2015 (ID 3c97509).

Custas processuais comprovadamente recolhidas.

Instado a se manifestar, o réu apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Em conformidade com os termos do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal, dispensada a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho para parecer.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas pelo réu.

2 - PRELIMINAR 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

A autora argui a nulidade da sentença proferida na primeira instância, por ausência de fundamentação e consequente violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal e, ainda, do artigo 489 do Código de Processo Civil.

Não obstante, razão não lhe assiste.

O dever legal do julgador consiste em expor os motivos de seu convencimento, fundamentando a decisão, e não necessariamente debater sobre todas as alegações e documentos apresentados pelas partes.

No caso, o entendimento adotado pelo julgador de origem foi claramente demonstrado na sentença, tendo o magistrado explicitado que a exigência de notificação pessoal do devedor, indispensável à regular constituição do crédito tributário, não foi atendida, o que conduzia à inexistência formal do crédito e à impossibilidade do manejo da ação de cobrança.

A prestação jurisdicional, portanto, foi entregue por inteiro, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.

Rejeito, pois, a arguição de nulidade.

3 - MÉRITO 3.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LANÇAMENTO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Postula a recorrente a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Argumenta que a notificação efetuada foi válida, que o AR é pessoal e foi encaminhando ao endereço fiscal eleito pelo contribuinte. Alega que cumpriu todas as exigências legais, mediante a publicação de editais em jornais de grande circulação, não havendo qualquer exigência legal ignorada ou não cumprida.

Analiso.

A contribuição sindical rural, diversamente da geral regida somente pela CLT (artigos 578 a 610), possui lançamento na modalidade de ofício (CTN, art. 149), na qual compete ao órgão arrecadador proceder-lhe e enviar ao contribuinte a guia para pagamento, com a data do respectivo vencimento.

Nesse aspecto, cumpre registrar que a legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural a partir do exercício de 1997 passou a ser da Confederação Nacional da Agricultura, nos moldes previstos nas Leis n. 8.847/94 e 9.393/1996.

Para a exigibilidade da contribuição sindical dos produtores rurais, como modalidade de tributo, é necessário o seu regular lançamento, com a notificação pessoal do sujeito passivo, em cada exercício, nos termos do artigo 145 do CTN, sem prejuízo da publicação dos editais que trata o artigo 605 da CLT. Nesse sentido, o entendimento pacificado no TST, in verbis:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1265-59.2011.5.15.0050 Data de Julgamento: 20.11.2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22.11.2013).

Pois bem.

Constato que, quanto à contribuição sindical do ano de 2015, a autora trouxe as publicações em periódicos e dos editais (ID cf49500 - Pág. 1 e seguintes) e a guia de ID 42fe4f0 - Pág. 1. No caso, ao contrário do entendimento manifestado pelo Magistrado de primeiro grau, entendo perfeitamente válida a notificação do contribuinte (realizada na data de 28.8.2017 - Aviso de recebimento - ID 42fe4f0 - Pág. 2) no endereço por ele informado como domicílio fiscal (Alameda Primavera, 1318, Centro - Nova Andradina/MS), consoante documento de ID 388f52b - Pág. 1, a teor dos artigos 7º, 41 e 42 do Decreto n. 4.382/02 que foi publicado com o objetivo de regulamentar a Lei n. 9.393/96.

Aliás, o endereço fiscal para o qual a notificação foi enviada foi o mesmo em que o reclamante foi regularmente citado para a presente ação.

Desse modo, reputo que os documentos acima mencionados comprovam a notificação do requerido quanto à contribuição sindical rural relativa ao ano de 2015, tendo o crédito tributário sido constituído na data da notificação pessoal.

Precedentes recentes desta Turma: 0025401-93.2017.5.24.0007 (DEJT 6.2.2019) e 0024789-81.2019.5.24.0106 (DEJT 15.6.2020). Reconhecida a validade da constituição do crédito tributário, cumpre analisar a arguição do réu quanto à ocorrência da prescrição, que fica rejeitada, tendo em vista que a cobrança se refere à contribuição relativa ao ano de 2015. Assim, considerando o ajuizamento da ação em 10.12.2019, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada.

Também não há como acolher a tese defensiva quanto à imunidade ou isenção do pagamento da contribuição sindical rural, na medida

em que os documentos apresentados com a própria defesa comprovam que o réu era proprietário de áreas que ultrapassavam a dimensão de dois módulos rurais.

Ainda, improcedem as argumentações defensivas quanto ao possível recolhimento da contribuição sindical rural juntamente com o ITR, já que desde o exercício de 1997 essa cobrança deixou de ser realizada conjuntamente, bem como quanto à condição do réu de não filiado, tendo em vista que antes do advento da Lei n. 13.467/2017 a contribuição sindical era devida por todos os membros da categoria, independentemente de filiação.

Assim, diante de todo o exposto, afigura-se devida a contribuição sindical rural relativa ao ano de 2015, no valor principal apontado na peça de ingresso, porquanto não demonstrada qualquer incorreção no cálculo apresentado pela parte autora com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) das propriedades.

Quanto à correção monetária, este Tribunal firmou o entendimento de que deve ser aplicado o INPC, por não se tratar de débito trabalhista, o qual deve incidir a partir da data do recebimento da notificação de cobrança expedida pela CNA (28.8.2017), por se tratar de lançamento de ofício.

Outrossim, a Lei n. 8.022/90, em seu art. 2º, disciplina as penalidades referentes às receitas que não forem recolhidas nos prazos fixados.

Portanto, a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.022/90, reiterado pelo artigo 59 da Lei nº 8.383/91, qual seja:

Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:

(...)

II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago;

Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.

No mesmo sentido é a jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 432, in verbis:

" CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO …

18/11/2020há 10 meses

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0024797-14.2019.5.24.0056

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Revisor MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO RAFAEL NETTO RODRIGUES(OAB: 14463/MS)

ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS)

RECORRIDO IVO RIQUETI

ADVOGADO JEAN JUNIOR NUNES(OAB: 14082/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

- IVO RIQUETI

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida · 1ª Vara do Trabalho de Nova Andradina
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/08/2020 a 19/03/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Condomínio em Edifício / Multa
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
C. A. P. B.
Recorrente
José Luiz Richetti
Advogado envolvido
Rafael Netto Rodrigues
Advogado envolvido
Parte ré
I. R.
Recorrido
Jean Junior Nunes
Advogado envolvido