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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.23.0056

Petição - Ação Horas In Itinere contra Jbs

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Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000901-42.2014.5.23.0056 em 15/12/2015 23:55:34 e assinado por:

- Nome

Consulte este documento em:

https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 15121523481497900000007777202

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE DIMANATINO/MT

ACC 0000901-42.2014.5.23.0056

Autor: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Frigoríficas, de Álcool

e de Refinação de Açúcar nos Municípios de Tangará da Serra e Região

Réu: JBS S/A

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO , por intermédio do Procurador do Trabalho signatário, em atenção ao despacho id. 00.000 OAB/UFe com fundamento no art. 83, II, da Lei Complementar 75/93; nos arts. 90 e 92 da Lei 8.078/90 c/c arts. , § 1º, e 21 da Lei 7.347/85 e no art. 83 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência apresentar manifestação, expondo e requerendo o que segue:

1. Considerações Introdutórias

Trata-se de Ação Civil Coletiva movida pelo Autor supraepigrafado em favor dos substituídos integrantes da categoria profissional que representa, visando, em síntese, ao pagamento, por parte da empregadora deles, a Ré, das horas in itinere a que, alega, fazem jus.

A Demandada levanta preliminares em sua defesa e, quanto às defesas de mérito, dentre outros argumentos, cita que desde a publicação do Decreto Municipal nº. 124/2013 o seu estabelecimento em Dimantino-MT passou a ser contemplado por linha do transporte público regular, sendo, portanto, indevido o pagamento de horas in itinere aos empregados residentes na aludida cidade.

Neste momento, o Parquet , na condição de custos legis , não se manifestará sobre toda a matéria da lide, o que será feito quando da emissão de parecer circunstanciado, após o encerramento da instrução, quanto todas as questões pertinentes à demanda estarão devidamente esclarecidas pelo acervo probatório. Cumpre, nesta oportunidade, na fase de instrução processual, apresentar em juízo informações e documentos sobre questões pertinentes

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sobretudo para elucidar a situação fática, notadamente quanto aos trabalhadores residentes na cidade de Diamantino.

Como o Parquet já conduz investigação própria cujo objeto em parte coincide com o da presente ação civil coletiva (IC (00)00000-0000.23.000/0), diligenciou-se junto ao Município de Diamantino, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso - 2a Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Diamantino e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso para colher elementos a respeito, conforme documentos em anexo, a respeito dos quais passa a se pronunciar.

2. Da Caracterização das Horas in Itinere

A Súmula/TST 90 elenca dois requisitos para a integração à jornada do período de transporte até ou do trabalho enquanto horas in itinere : a) o fornecimento de condução até o local de trabalho ou/e deste até o destino do empregado; b) a localização do local de trabalho em área de difícil acesso ou não servido por transporte público.

O fornecimento de transporte pela JBS S.A. aos empregados residentes em Diamantino é incontroverso, vez que admitido expressamente pela Ré na sua contestação, em trechos como os que seguem:

Além do mais o transporte efetuado pelo empregador se constitui num benefício para o empregado não podendo ser penalizado por isto, ou seja, por conceder um favor legal ao trabalhador, e obrigado a remunerar-lhe. (...)

Por fim, quanto às alegações de que os funcionários utilizam veículos próprios devido a insuficiência do transporte fornecido pela Ré e pela inexistência de transporte público regular, estas não merecem prosperar, primeiro porque a empresa Ré mantém quantidade de ônibus suficiente para realizar o transporte de todos os funcionários . (0334af0) (grifos acrescidos)

Desse modo, para se elucidar a caracterização do tempo de deslocamento dos empregados residentes em Diamantino até o estabelecimento da Reclamada como in itinere é fundamental que se defina se a área em que se encontra é de difícil acesso ou não servida por transporte público.

Pode-se afirmar mesmo que toda a zona rural de um município seria área de difícil aceso, o que abrangeria aquela em que está estabelecida a empresa demandada, consoante se infere da sua própria qualificação tal como aposta na contestação. (0334af0)

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No entanto, cabe abordar se a existência de transporte público até o local de trabalho, a partir do Decreto Municipal 124/2013, é o bastante para inviabilizar o reconhecimento do tempo de transporte na condução fornecida pela ré como à disposição do empregador. Isto porque, nos termos do item II da Súmula/TST 90: "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ‘in itinere’".

De início, é necessário salientar que o "transporte público" no município de Diamantino decorre de permissão concedida "a título precário" em 6 de dezembro de 2013, pelo prazo inicial de seis meses, à empresa "S & R Gold Ltda". Foram requisitadas informações ao Município de Diamantino sobre os procedimentos que levaram à escolha da referida empresa como permissionária, tendo o ente público municipal deixado de responder à requisição ministerial.

De toda sorte, a resposta da própria empresa ao MPT e ao pedido de informações da Promotoria de Diamantino foi suficientemente esclarecedora.

Veja-se os termos da resposta:

Inicialmente a requerida informa que foi constituída em 17/03/2008 e registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em 0304/2008, com se depreende do Contrato Social que ora se anexa, tendo como objeto social a exploração de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, como se verifica da cláusula 4". do referido Contrato.

A 9". Alteração Contratual Que ora se anexa prova que a requerida fez esta alteração para poder atuar na cidade de DiamantlnolMT também. no Serviço de Transporte Rodoviário Municipal de Passageiros/ Fretamento etc só ocorreu em 20.07.2012.

[..]

Ou seja, consultada, a requerida, que já atuava no município de Diamantino no transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, resolveu assumir o transporte coletivo urbano de passageiros do município de Diamantino/MT.

A empresa para quem a S & R Gold Ltda prestava serviços no município de Diamantino, "coincidentemente", era a JBS.

Tem-se, portanto, que a empresa contratada da JBS passou a ser permissionária, "a título precário", sem que se tenha notícia de processo licitatório ou dos critérios para escolha da referida empresa, do transporte público municipal, com uma linha única, conforme trajetos definidos pelo Decreto Municipal 124/2013, que passa pela JBS. Ao mesmo tempo, a mesma empresa, permissionária "a título precário" do transporte público, continuou a prestar serviços

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à JBS no município, como contratada para prestação de serviços de transporte de trabalhadores. Tudo isso levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Promotoria de Justiça de Diamantino a instaurar procedimento investigatório a respeito, conforme documentos em anexo.

Pois bem, consoante Anexo do Decreto Municipal 124/2013, juntado ao relatório de inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (p. 6-12), estes são os horários em que a Linha 1 do transporte público passa no ponto localizado no estabelecimento empresarial:

Linha 1-Ponto JBS

05:10 06:40 08:10 09:40

11:10 12:40 14:10 15:40

17:10 18:40 20:10 No entanto, estes são os horários de trabalho dos diferentes turnos em atividade ao longo do funcionamento da Demandada (relatório SRTE-MT - p. 4): nº. Setor Entrada Saída Horários

1 Embalagem 05:00 15:00 05:00-15:00

2 Expedição 05:00 15:00

3 Desossa Dianteiro 06:00 16:10

4 Desossa Traseiro 06:00 16:10

5 Embalagem 06:00 16:10 06:00-16:00

6 Expedição 06:00 16:10

7 Ponta de Agulha 06:00 16:10

8 Abate 06:00 16:30

9 Bucharia 06:00 16:30

6:00-16:30

10 Miúdos 06:00 16:30

11 Triparia 06:00 16:30

12 Desossa Dianteiro 07:00 17:10 7:00-17:10

13 Desossa Traseiro 07:00 17:10

14 Embalagem 07:00 17:20

15 Expedição 07:00 17:20 7:00-17:20

16 Recorte 07:00 17:20

17 Expedição Varejo 17:00 02:48 17:00-02:48

18 Limpeza Industrial 17:00 02:48

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Cotejando os horários de entrada e saída de cada um dos turnos com os de passagem do ônibus municipal (linha 1) no local de trabalho, tem-se o seguindo quadro:

nº. Entrada Linha 1 Saída Linha 1

1 05:00 05:10 15:00 15:40

2 06:00 05:10 06:40 16:10 17:10

3 06:00 05:10 06:40 16:30 17:10

4 07:00 06:40 08:10 17:10 17:10

5 07:00 06:40 08:10 17:20 18:40

6 17:00 15:40 17:10 02:48 05:10 Em azul estão os horários mais próximos em que o ônibus municipal passa no ponto da empresa antes do horário de entrada do respectivo turno. Em vermelho, os horários mais

próximos em que passa depois do horário de entrada. No seguinte quadro tem-se os horários em que os transportes fornecidos pela empresa

chegam ao seu estabelecimento, bem como a quantidade de ônibus mobilizada: Horário de Chegada Quantidade de ônibus

04:30 2

06:40 4

07:00 4

09:00 1

12:00 1

17:00 3

Pelo demonstrativo se verifica a absoluta incompatibilidade entre o número de ônibus oferecidos pela empresa e aquele disponibilizado pelo transporte público (apenas um para realizar o percurso da linha única no respectivo horário), bem como entre os horários de chegada e saída dos trabalhadores dos diferentes turnos e os horários do "transporte público" municipal.

Com efeito, por exemplo, nos turnos que tem como horário de chegada 06:40h e 7:00h são mobilizados, para cada um deles, quatro ônibus. No mesmo horário e no intervalo de duas horas (entre 5:30h e 7:30h) há apenas um ônibus do transporte público (passando às 6:40h pela JBS) que, em tese, serviria à população e estaria disponível também para os trabalhadores. Ora, dizer que "há transporte público" quando há apenas um ônibus no intervalo de duas horas quando na verdade apenas para transportar os trabalhadores são necessários oito ônibus

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chega a ser um absurdo.

Chama a atenção também a incompatibilidade evidente de diversos horários : não há ônibus anterior ao horário de chegada do primeiro turno, 05:00h (sendo o primeiro horário de ônibus posterior a este), isto é, caso utilizassem o transporte público todos os trabalhadores do turno chegariam atrasados, atraso a que se somaria ainda o tempo de deslocamento a pé, troca de uniforme etc.); os empregados que saem às 17:20h teriam que esperar uma hora e trinta minutos pelo próximo ônibus; já aqueles que saem 2:48h teriam que esperar duas horas e vinte e dois minutos pelo ônibus do "transporte público".

Por tudo isso, resta evidente que não há falar em compatibilidade das horas in itinere com os horários de início e término da jornada dos trabalhadores, nem mesmo quanto àqueles em relação aos quais haveria uma suposta compatibilidade, vez que, tal como ocorre com os trabalhadores que entram às 6:40h e às 7:00h, o número de ônibus do transporte público (um ônibus passando 6:40h pela JBS) é absolutamente incompatível com a quantidade de ônibus que seria necessária e que é a utilizada pela empresa para os trabalhadores que chegam nos referidos turnos (total de oito ônibus nesse período).

Não foi outra a conclusão dos auditores-fiscais do trabalho que subscreveram o relatório em anexo, para quem, após constatarem a quantidade de trabalhadores e de ônibus utilizados para o transporte destes nos respectivos turnos ocorreu pelo fato de o empregador "entender que seria impossível tê-los presentes em seu estabelecimento no início da jornada se utilizassem do tal serviço de transporte público".

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso também instaurou inquérito, mormente considerando as já citadas irregularidades referentes à permissão concedida "em caráter precário" à empresa responsável pelo transporte público e pelo transporte de trabalhadores. E, no bojo do referido inquérito, consoante documentos em anexo, também se verificou, em diligência de constatação por servidor daquele órgão, que "as linhas dos ônibus circulares municipais tem horários diferentes dos ônibus utilizados para o transporte exclusivo dos funcionários da empresa JBS", confirmando-se o interregno de uma hora e trinta minutos entre cada saída da linha do transporte público, bem como o fato de que diversos ônibus são disponibilizados aos trabalhadores da JBS, em horários diferentes, mormente para os que entram às 06:40h e às 07:00h.

Por todos os elementos trazidos, resta evidente a inexistência de transporte público regular e compatível com os horários de trabalho e os deslocamentos dos trabalhadores, o que afasta a excludente suscitada na defesa do particular.

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Veja-se que o E. TRT já apreciou a matéria à luz do transporte público municipal regulado pelo Decreto Municipal nº 124/2013 e do transporte fornecido pela demandada no município de Diamantino, nos seguintes termos, em acórdão da 1a Turma, da lavra do Des. Roberto Benatar (Processo nº 0655-46.2014.5.23.0056):

"HORAS IN ITINERE. É sabida a necessidade da presença concomitante de dois requisitos para a configuração das horas in itinere, consubstanciados na condução fornecida pelo empregador e no local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Na hipótese, restou demonstrada a inexistência de transporte regular no horário em que a autora se deslocava para a empresa, sendo hábil a caracterizar o tempo despendido em transporte fornecido pelo empregador como horas in itinere, nos termos do item II da Súmula n. 90 do TST.

[...]

MÉRITO

[...]

HORAS IN ITINERE

A fim de se desincumbir do seu encargo de demonstrar fatos impeditivos do direito do autor, o réu carreou aos autos o Decreto Municipal n. 124, de 6 de dezembro de 2013, o qual atesta a implantação de transporte público municipal a partir de 9/12/2013.

Cabe verificar, portanto, se referido sistema de transporte público apresenta horários compatíveis com a jornada praticada pelo obreiro.

Extraio do aludido decreto que havia disponibilidade de transporte público regular com pontos de embarque e desembarque na sede do réu das 05h10 até às 20h10, daí porque se conclui que os empregados que necessitavam chegar à empresa ou sair dela por volta das 5h10 ou depois das 20h10 não dispunham de transporte público regular .

[...]

Ante o exposto, mantenho intacta a sentença que condenou o réu ao

pagamento de horas de trajeto."

Por todo o exposto, verifica-se a existência de um arremedo de "transporte público" municipal, decorrente de permissão concedida "a título precário" para a mesma empresa contratada pela JBS para transportar seus trabalhadores, sendo que, além de tudo, referido transporte é insuficiente para atender o número de t8rabalhadores e, como critério objetivo a afastar qualquer dúvida, incompatível, no geral com os horários de trabalho e mesmo com a quantidade de trabalhadores que precisam se deslocar diariamente de Diamantino até a JBS.

Requer, pois, a juntada dos documentos em anexo - relatório de fiscalização da SRTE/MT e auto de constatação e demais diligências realizadas em inquérito no âmbito da Promotoria de Justiça de Diamantino -, documentos produzidos por autoridades públicas e, portanto, gozando de presunção de veracidade e legitimidade, para que sirvam à elucidação dos

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fatos e à formação do convencimento para julgamento da causa, sem prejuízo das demais provas a serem produzidas nos autos.

Por fim, requer a intimação nos autos de todos os atos e decisões do processo, ressalvada, como já salientado, a oportunidade de emissão de parecer sobre toda a matéria de mérito da causa ao final da instrução processual.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cuiabá, 15 de dezembro de 2015.

____________________________

Nome

Procurador do Trabalho

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