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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3803

Contrarrazões - Ação Tratamento Médico-Hospitalar

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22/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG

Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 25/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Tratamento Médico-Hospitalar

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) UNIÃO FEDERAL (RECORRIDO) ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (RECORRIDO) MUNICIPIO DE UBERLANDIA (RECORRIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/02/2020 11:06 Contrarrazões RI - Nome62125 Contrarrazões

098

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA (MG) - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réus: Município de Uberlândia e outros

O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, já qualificado nos autos em epígrafe, da AÇÃO COMUM , movida em seu desfavor por Ivo José Faustino , já igualmente qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por sua procuradora infra-assinada, apresentar, tempestivamente, CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, o que faz em laudas apartadas que seguem anexas, cuja juntada requer.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberlândia/MG, 06 de Fevereiro de 2020.

(assinado eletronicamente)

Nome

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF

Endereço

À EGRÉGIA TURMA RECURSAL

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Ínclitos Julgadores,

Insurge-se o Recorrente contra a sentença do MM. Juiz de Primeira Instância que julgou improcedente o pedido da parte Autora, uma vez que “a cirurgia requerida tem sido realizada pelo Município segundo uma ordem de prioridade, e não há uma situação especial que justifique a intervenção judicial.” (negrito nosso).

O magistrado transcreve também, quanto ao ponto, trecho do laudo pericial:

“Periciado dedica seu exame físico a simular por completo. Simula deficit de força no antebraço que nada se relaciona com sua patologia. Relata claudicar faz anos, embora seu calçado que já é usado tenha o desgaste simétrico. Não apresenta assimetria muscular nos membros superiores ou inferiores. [...] Trata-se do mesmo procedimento realizado no SUS. O pedido busca adiantar o caso, passando-o na frente dos demais. [...] O médico do periciado relata o risco de retração do coto tendíneo e um pior resultado pós cirúrgico embora não tenha de fato a ruptura completa, mas apenas parcial. Dessa forma, a pretensão autoral não merece prosperar.”

Assevera o Recorrente, em síntese, que o pedido foi instruído com relatórios médicos acostados à inicial que mostrariam ser a cirurgia necessária; que o Laudo Pericial foi anexado aos autos e que “ O Poder Público é obrigado a fornecer ao indivíduo serviços adequados, eficientes e seguros na prestação de serviços de saúde, tendo, destarte, um dever jurídico para com o autor.”

Todavia, tal argumento não merece guarida, devendo ser mantida a r. sentença em seus exatos termos.

I – TEMPESTIVIDADE

Considerando que o Município de Uberlândia foi intimado nos autos eletrônicos pelo Sistema PJE em 27/01/20, figurando como termo final o dia 10/02/2020, é a presente tempestiva, na forma do art. 219 do Código de Processo Civil.

Endereço

II - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA -

DO TRATAMENTO PRIVILEGIADO REQUERIDO PELO AUTOR

O Recorrente alega, no presente recurso, a necessidade de realização de cirurgia eletiva de forma imediata, sem a necessária observância da “fila de espera”. De acordo com o Memorando anexo no 60/2019-SMS/DCRAM, item 4, já anexado aos autos sob ID (00)00000-0000, há aproximadamente 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) pacientes aguardando a realização de Videoartroscopia, que serão preteridos, caso haja ordem judicial nesse sentido.

Sem prejuízo dos argumentos já lançados na contestação ID (00)00000-0000e demais manifestações ao longo da marcha processual, o Município ressalta que, de acordo com o Laudo Pericial, anexado sob ID (00)00000-0000, não ficou caracterizada a urgência, nem tampouco emergência, para a realização da cirurgia vindicada, muito pelo contrário!

Segundo palavras do perito no Laudo Pericial ID (00)00000-0000, o periciado teria simulado durante todo o exame físico. Veja-se a transcrição:

“EXAME CLÍNICO: Periciado dedica seu exame físico a simular por completo. Simula deficit de força no antebraço que nada se relaciona com sua patologia. Relata claudicar faz anos, embora seu calçado que já é usado tenha o desgaste simétrico. Não apresenta assimetria muscular nos membros superiores ou inferiores.

O periciado dedicou todo o seu exame físico a simular. Bloqueou ativamente e impediu o exame físico além de simular diversas limitações e sintomas que claramente não possui. Além disso, sua cirurgia não caracteriza uma urgência ou emergência, não ameaça sua vida. Como ele, vários aguardam ou até mesmo por vontade própria adiam sua cirurgia.” (negrito nosso)

Reforça-se que pela documentação dos autos NÃO ficou evidenciado que o caso do paciente é mais grave que o dos demais pacientes que também aguardam vaga para a realização do procedimento cirúrgico.

Endereço

Desta feita, não há razão para privilegiar o Autor em detrimento dos demais pacientes que aguardam sua vez em fila de espera, em situação quiçá mais grave; MESMO PORQUÊ “O PROCEDIMENTO É ELETIVO”, e o paciente não encontra-se internado, o que, cabalmente, demonstra não existir urgência para a realização do procedimento cirúrgico.

Ressalte-se mais uma vez que há, aproximadamente, 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) pacientes aguardando a realização de Videoartroscopia, que serão preteridos, caso haja ordem judicial nesse sentido, de acordo com o Memorando no 60/2019-SMS/DCRAM, item 4, já anexado aos autos.

Urge sublimar que o destinatário da prova é o juízo e o Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Muito pelo contrário, as provas constituídas nos autos, não são favoráveis ao deferimento de tutela de urgência para realização imediata do procedimento médico vindicado pelo Recorrente, desrespeitando os demais usuários do SUS, que aguardam pacientemente sua vez na “fila de espera”. Assim, deve a sentença ser mantida em seus exatos termos.

Noutro giro, e conforme bem fundamentado na sentença, nunca é demais relembrar que o CONITEC é um órgão colegiado, composto por membros do Ministério da Saúde, da ANVISA, da ANS, do CNS, do CONAAS, do CONASEM e do Conselho Federal de Medicina, cuja atribuição é assessorar o Ministério da Saúde a decidir sobre a incorporação ao SUS dos procedimentos terapêuticos. Uma vez incorporado ao SUS, a realização do procedimento é direito subjetivo assegurado pelo artigo 19-M da Lei 8.080/90:

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluído pela Lei no 12.401, de 2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei no 12.401, de 2011) II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado .

Endereço

Ademais, ressalta-se o procedimento para incorporação, previsto pelo Decreto 7.646/2011, é transparente, público e dialógico. Qualquer interessado pode pleitear a instauração, e o parecer conclusivo é submetido à consulta pública, permitindo o recebimento de contribuições de entidades da sociedade civil e de empresas farmacêuticas.

Dessa forma, verifica-se que a Administração Pública já tratou de implementar tratamentos para a enfermidade do Recorrente, não havendo prova nos autos de sua insuficiência ou até mesmo comprovação da negativa do Poder Público em cuidar da saúde do paciente, que deve aguardar a realização do procedimento em caráter eletivo, segundo o critério médico estabelecido, por não haver urgência e emergência no caso em tela.

FACE AO EXPOSTO, reiteram-se todos os argumentos apresentados na contestação e demais manifestações, pugnando-se pela total improcedência do pedido constante da exordial, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.

III - PELA EVENTUALIDADE, EM CASO DE REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REPASSE DE VERBAS AO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA COMO FORMA DE REEMBOLSO

Diante de toda argumentação exposta até agora, resta conclusivo que, face à repartição de competências prelecionada pela Constituição Federal, pela NOAS/01 e Lei no 8.080/90, não cabe ao Município, eventualmente, a dispensação dos recursos necessários ao custeio do tratamento da parte autora, tendo em vista se tratar de procedimento de alto custo e voltado à média complexidade e, portanto, de responsabilidade da União e/ou do Estado de Minas Gerais, exclusivamente.

Deve-se esclarecer que a garantia do direito à saúde resulta de políticas sociais que “ visem a redução do risco de doenças e de outros agravos ”, além de permitir o acesso às mencionadas ações e serviços públicos de saúde (art. 196, CF), o que supõe, necessariamente, sua prévia implantação.

Esta rede hierarquizada , de que trata a Constituição, constitui o denominado Sistema Único de Saúde , o qual, como não poderia deixar de ser, depende de prévia dotação orçamentária, razão pela qual o parágrafo único do art. 198 indica expressamente que sua gestão se fará com recursos da seguridade social.

A hierarquização do Sistema Único de Saúde impõe, portanto, uma escala de atuação que se inicia com a União Federal, através do Ministério da Saúde e na administração do Fundo Nacional de Saúde.

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A Lei Federal no 8.080/90, que dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estabeleceu, em seu art. 33 , que os recursos financeiros do SUS originados do orçamento da seguridade social serão mantidos no Fundo Nacional de Saúde, cabendo ao Ministério pertinente acompanhar “ a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios ” ( art. 33, § 4o ).

Não é só. Estabelece o art. 35 que “ para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, DF e Municípios será utilizada a combinação ” de vários critérios regionais, como perfil demográfico da população, epidemiológico, características quantitativas e qualitativas da rede de saúde local, desempenho no exercício anterior, influência de processos de migração populacional, etc.

Dessa forma, fica claro que em âmbito de gestão municipal das ações e serviços de saúde haverá, sempre, dependência de sua conformação ao Plano Nacional de Saúde ditado pelo Governo Federal, que intervirá como executor destas políticas de saúde e assistência médica.

O Município de Uberlândia não tem autonomia para escolher a clientela a ser atendida, nem a modalidade de tratamento terapêutico a qual dará prioridade, pois tal definição resulta do cumprimento do programa nacional.

Não é por outro motivo que o já citado art. 35, da Lei no 8.080/90, estabelece de maneira explícita os critérios para transferência de recursos da União aos Estados e Municípios, que apresentam entre si características próprias e distintas a exigirem uma prévia planificação, seja quanto às ações e serviços a serem oferecidos, seja quanto à verba necessária para esse mister.

“(...) Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. § 1o Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio. § 2o Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.” (grifo nosso)

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O repasse de verbas não equivale a uma autorização ao Recorrido para fazer uso destes recursos ao seu talante, em desconformidade com o Plano Nacional de Saúde. Na realidade, e isto já foi dito alhures, a aplicação dos recursos concretiza-se segundo planos previamente traçados, sendo terminantemente proibido qualquer repasse para financiamento de ações não contidas nos referidos Planos, conforme disposição do art. 36, § 2o da Lei no 8.080/90:

“Art. 36 - § 2o É vedada a transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde , exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.” (Grifou-se)

A gestão na circunscrição municipal compreende responsabilidades e prerrogativas na execução de ações básicas de saúde, nutrição e educação, de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador.

Como se vê, embora seja o SUS um sistema único e integrado, suas ações e serviços públicos constituem uma rede descentralizada, onde os procedimentos devem obedecer aos critérios de regionalização e hierarquia previstos na Lei Maior.

Por este conceito, os entes federativos não podem extrapolar os limites de sua competência, cuja amplitude depende das normas legais pertinentes, tais como a Lei no 8.080/90 e as Portarias do Ministério da Saúde.

O Secretário Municipal de Saúde, exercente da direção do SUS no âmbito do Município, conforme dispõe o artigo 9o, inciso III, da Lei no 8.080/90, deve observar a normatização existente.

Nenhuma norma legal atribui ao Gestor Municipal do SUS a obrigatoriedade de prestar, às suas expensas, a realização do tratamento de alto custo, de média e/ou alta complexidade, pois quem faz gestão de repasses não atua em nome próprio, mas executa funções por conta e ordem de outrem .

Embora seja o SUS um sistema único e integrado, suas ações e serviços públicos constituem uma rede descentralizada, onde os procedimentos devem obedecer aos critérios de regionalização e hierarquia previstos na Constituição Federal e legislação federal de regência.

Diante de tudo que foi argumentado até agora, resta conclusivo que, face à repartição de competências prelecionada pela Constituição Federal, pela NOAS/01, Lei no 8080/90, dentre outras, não cabe ao Município a dispensação dos recursos necessários ao

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custeio do tratamento do Recorrente, tendo em vista se tratar de tratamento de alto custo/média complexidade e, portanto, tal responsabilidade é inteira da União e/ou do Estado de Minas Gerais, exclusivamente. Gize-se, conforme argumentação retro aduzida, CABE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O FINANCIAMENTO DOS TRATAMENTOS DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, BEM COMO A INCORPORAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, INSUMOS, PRÓTESES ETC, COM A ASSESSORIA DA CONITEC, CONFORME EXAUSTIVAMENTE EXPLICITADO ACIMA.

Face ao exposto, sob pena de enriquecimento ilícito, caso haja reforma da sentença de primeiro grau impondo-se ao Município a obrigação de custear o tratamento excepcional vindicado, o que se tem apenas por argumento, é imprescindível que a União e/ou Estado de Minas Gerais providencie (m) o INTEGRAL repasse ao Município de TODOS os valores eventualmente despendidos no cumprimento de eventual condenação nos presentes autos, através de depósito judicial ( na conta no 000366-5, operação – 006, Agência 0000, na Caixa Econômica Federal, em nome de “PMU – AÇÕES JUDICIAIS SAÚDE” ) ou repasse de verbas a título específico (“cumprimento de decisão proferida nos autos da Ação Comum no 0000000-00.0000.0.00.0000 ”).

Como corrobora a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que a União é parte passiva legítima para responder por ação em que se busca o fornecimento de medicamento, visto que a responsabilidade para tanto, que decorre da garantia do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido, a União solidariamente com os entes federativos (CF, arts. 6o, 196 e 198, § 1o). Incensurável, assim, a decisão que determinou à União o repasse de verba pública ao estado da Bahia, necessária ao custeio de remédio imprescindível ao tratamento da saúde de paciente portador de Astrocitoma de Grau Alto (GRAU IV- OMS), que foi submetido à cirurgia para retirada de tumor cerebral e postulou assistência judiciária. Precedentes. 2. Agravo interno da União desprovido. (AGTAG 2008.01.00000-00/BA, Rel. Des. Federal Fagundes de Deus, 5a T, e-DJF1 p.181 de 08/05/2009).

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IV - DO FECHO

Por tudo que se expôs nesta peça, e reiterando toda a argumentação lançada em sede de contestação, requer seja negado provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte Autora, mantendo-se a r. sentença in totum .

Pela eventualidade, caso seja o Recurso provido, que seja respeitada a repartição administrativa de atribuições do SUS, condenando-se o Estado de Minas Gerais e a União ao fornecimento do tratamento médico e os materiais necessários, ou ainda, ao repasse de verbas ao Município, em valores que, eventualmente, venha dispender com o tratamento da parte autora.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberlândia/MG, 06 de Fevereiro de 2020.

(assinado eletronicamente)

Nome

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF

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