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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3803

Petição - Ação Creditamento contra Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 7a Turma

Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Última distribuição : 13/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Creditamento, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA Nome(ADVOGADO) LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/03/2019 17:47 Resposta 50218 Resposta

692

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL DE CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERLÂNDIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, se manifestar-se e apresentar RESPOSTA conforme normativas do CPC/2015, conforme a seguir exposto.

NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELO FISCO. Primeiramente Excelência NÃO HÁ NENHUM REQUISITO QUE FUNDAMENTE O RECURSO MANEJADO PELA UNIÃO no que tange aos requisitos de admissibilidade dos Embargos Declaratórios Art. 1.022 do CPC/2015. VIA ELEITA TOTALMENTE INADEQUADA.

QUANTO AO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.

DA AFRONTA AO PRINCIPÍOS CONSTITUICIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

No artigo 37, caput, da Lei Maior, estabelece princípios geral que a administração pública de observância obrigatória pelo agente público para seus atos/exercícios da coisa pública.

O principal princípio norteador da atividade pública é a da Legalidade. De acordo com o art. 5o, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O que se extrai do dispositivo é um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.

Nesta ideia, se a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) no seu artigo 151 e incisos não está sendo observada pelo FISCO no qual limita o direito líquido e certo de seus contribuintes querendo compensar com débitos cuja a exigibilidade está suspensa.

Desse modo o ato da administração pública, que no caso compõe da Receita Federal do Brasil, está contrária a norma.

É sabido que o momento político, econômico e jurídico do país está passando por turbulências. Mas isso não justifica que a parte Impetrada tenha seu direito ao ressarcimento do crédito devidamente deferido pelo Auditor da Receita Federal, tonando-se até moroso esse ressarcimento, parecendo que o Fisco quer achar qualquer motivo para não pagar o contribuinte.

Outro princípio obrigatório para a atividade pública é da Eficiência, princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais especificamente, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

O Princípio da Razoabilidade trata de impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Estabelece que os atos da administração pública no exercício de atos discricionários devem atuar de forma racional, sensata e coerente.

Nome, ao tratar deste princípio explica que:

O que se pretende é considerar se determinada decisão, atribuída ao Poder Público, de integrar discricionariamente uma norma, contribuirá efetivamente para um satisfatório atendimento dos interesses públicos [1] .

Maria Silvia conclui ser o princípio da razoabilidade “um dos principais limites à discricionariedade da administração pública”. [2]

Para alguns doutrinadores o Princípio da Proporcionalidade se confunde com o princípio da razoabilidade, para outros estes princípios é um aspecto do princípio da razoabilidade tendo em vista que é preciso que se tenha proporcionalidade para a execução dos atos administrativos.

Para um terceiro grupo, o princípio da proporcionalidade serve para nortear a administração pública na medida em que esta só poderá ter sua competência validamente exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem atreladas.

Mas independente de qual vertente doutrinaria apresentada, observa que o Fisco não respeita o que preceitua a lei, jurisprudência e a doutrina nacional.

Nota-se que esses princípios não são utilizados pela Impetrada pois como já é sabido além do prazo legal ser ignorado, dificuldades para ressarcimento de créditos, a mesma cria obstáculos infundados para negar a qualquer custo o direito constitucional e legal do contribuinte de se creditar referente a tributos que as leis de regência do PIS/PASEP e da COFINS estabelece no regime não-cumulativo, haja vista, serem alíquotas maiores.

Desse modo a União está em “mora”, sendo claro sua afronta aos princípios que regem a administração em sentido lato. Pois em contrapartida se o contribuinte está em mora com o Estado, rapidamente sofre coações, intimações e processos contra si. Isso não é razoável e equilibrado.

A ideia do Interesse público sobre o privado conforme a larga doutrina administrativista entende ser relativizada, pois em respeitos aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e principalmente da legalidade, tem como preceito limitar a atuação pública ante o particular afim de não causar danos.

Portanto deve a Impetrada respeitar o ordenamento pátrio no sentido de tornar mais eficiente a atividade pública afim de afastar atos discricionários que ferem diretamente princípios constitucionais e administrativos.

DA COMPENSAÇÃO DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE COM DÉBITOS EXIGIBILIDADES

SUSPENSOS

A Receita Federal ultimamente vem adotado de forma extensiva em todo território nacional essa atividade no qual o crédito já devidamente reconhecido pelo mesmo, no qual é objeto de ressarcimento conforme as legislações tanto do COFINS (10.833/03) e do PIS/PASEP (10.637/02).

Conforme já exposto, a Receita Federal do Brasil Londrina intima as Empresas através dos comunicados para se manifestar quanto a compensação de ofício com os créditos reconhecidos nos processos administrativos próprios (PERDCOMP).

É UM ABSURDO!!!! E ALÉM DE SER ILEGAL TAL ATO EM RELAÇAO AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NO SEU ART. 151 E INCISOS.

Evidentemente a Receita buscará albergue no Artigo 89 da IN 1.717 de 17 julho de 2017:

Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela

RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Nome.

§ 1o Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.

§ 2o A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos.

Na lei 9.430/96 os art. 73 e 74:

Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Nome.

I - (revogado);

II - (revogado).

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele

Órgão.

E mais o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, e do Decreto no 2.138, de 29 de janeiro de 1997.

ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA REFUTA ESTA TESE. PRIMEIRO PORQUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO É EXPRESSO: O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o

parcelamento

Depois, porque o próprio Código em consonância à Constituição Federal é o veículo que regula as Cláusulas Gerais de Direito Tributário. Assim, o artigo 110 do CTN é taxativo:

Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. [3]

E o instituto compensação possui natureza jurídica no Direito Privado, vejamos o Código Civil:

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Ou seja, débito parcelado não está vencido, e não poderia sofrer sujeição à compensação.

DA IMPOSSIBILIDADE DA AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO DE COMPENSAÇÃO.

Em conformidade aos argumentos da professora Di Pietro: a autoexecutoriedade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário [4] , naturalmente também esta prerrogativa não coaduna com o Sistema Jurídico Tributário o qual atribui ao lançamento a possibilidade de exigir o crédito e posteriormente à certidão de dívida ativa a cobrança por meio de processo de execução regido pelo Poder Judiciário. A ilustre professora ainda diferencia a executoriedade da exigibilidade, pois no primeiro a cobrança se dá de modo direto, gozando de sua própria máquina, enquanto na segunda de modo indireto, com a aplicação de “multas e outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato”.

Por isso indaga-se, como poderia a Receita Federal compensar débito suspenso sem nem mesmo pode executá-lo com o aval do Poder Judiciário?

Não há uma só decisão proferida pelo TRF da 4a Região em sentido contrário:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPESAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício é admitida com fulcro na legislação específica, salvo nas hipóteses em que o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN. (TRF4, APELREEX 5010969- 02.2013.404.7108, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 15/01/2014)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RESP (00)00000-0000/PR. 1. O Delegado da Receita Federal detém legitimidade para figurar no pólo passivo tendo em vista que é a autoridade que pode deixar de praticar o ato de compensação de ofício impugnado, sendo irrelevante a origem dos débitos a serem compensados. Pelo mesmo fundamento, assiste razão ao Procurador Regional da Nomeao arguir sua ilegitimidade passiva, devendo, pois, ser excluído da lide. 2. O mandado de segurança constitui-se em via apta a veicular o pedido em questão. Trata-se de impugnação a ato administrativo tido como ilegal,

cujo controle não escapa ao âmbito de atuação do writ. 3. Admite-se a compensação de ofício nos estritos termos da lei de regência, desde que os débitos a serem compensados não se encontrem com a exigibilidade suspensa, consoante rol taxativo do art. 151 do CTN. 4. Imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se incluídos em programa de parcelamento. 5. Inviável a retenção, pela autoridade fiscal, dos valores passíveis de restituição até o pagamento integral do crédito parcelado, porquanto tal ato implicaria na instituição unilateral de garantia não prevista na legislação própria, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 6. Questão já decidida em sede de recurso repetitivo nos autos do Resp 1213082-PR: "O art. 6o e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6o, 8o e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7o, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Endereçosubmeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1o e 3o, do art. 6o, do Decreto n. 2.138/97." (TRF4, AC 5024934-71.2013.404.7100, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 05/12/2013)

Por fim, o STJ harmonizou a Jurisprudência findando qualquer dúvida nos autos do REsp (00)00000-0000/PR, pub. Em 18.08.11:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7o, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO

PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6o E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. O art. 6o e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6o, 8o e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7o, do Decreto- Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Endereçosubmeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1o e 3o, do art. 6o, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. No 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. No 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. No 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. No 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. No 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. No 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. NomeFux, julgado em 19.10.2010. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6o e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

De acordo com reiterada jurisprudência do e. TRF da 4a Região, a

Endereçoos correlatos débitos estão inseridos em parcelamento e os pagamentos de suas parcelas não se encontram em atraso, uma vez que a compensação pressupõe liquidez, certeza e exigibilidade.

No Julgamento Processo MANDADO DE SEGURANÇA No 5011015- 16.2016.4.04.00.000 OAB/UF, o Douto magistrado dr. GILSON NomeINACIO, om o fito de evitar tautologia, adotou como razões para decidir, judicioso voto proferido pelo Douto Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti na Apelação Cível 5006117-73.2015.4.04.00.000 OAB/UF (TRF4, Segunda Turma, juntado aos autos em 16.9.2015 ), cujo teor adiante transcreve-se, litteris:

"Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a autoridade fiscal federal, com base no art. 73 da Lei n.o 9.430, de 1996, realizar compensação de ofício com créditos tributários parcelados sem garantia vinculada.

Alega a União que a alteração do art. 73 da Lei 9430, de 1996, dada pela Lei 12.844, de 2013, expressamente reconheceu a validade da compensação de ofício nos casos de beneficiários de pedidos de restituição que possuam débitos parcelados, sem garantia.

Com efeito, a compensação de ofício encontra amparo legal no art. 6o do Decreto no 2.138, de 1997 e no art. 7o, § 1o do Decreto-lei no 2.287, de 1986, os quais transcrevo a seguir:

"Art. 6o A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7o do Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

§ 1o A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 2o Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5o.

§ 3o No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5o."

Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Nome.

§ 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.

§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei no 11.196, de 2005)

§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Nomee da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei no 11.196, de 2005)

Contudo, ao contrário do que defende a União, não se admite a compensação de ofício nos casos em que o sujeito passivo possui débitos com exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento realizado com a própria Administração, ainda que sem o oferecimento de nenhuma garantia.

Na verdade, mostra-se ilegal a retenção dos créditos reconhecidos em favor do contribuinte enquanto não extinto o parcelamento, porquanto tal ato implicaria na instituição, em benefício próprio, de garantia extra, não prevista na legislação, inclusive com afronta ao princípio da isonomia.

Cabe ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal, na sessão do dia 27-11-14, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025932- 62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96, incluído pela Lei no 12.844/13, cujo julgado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI No 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI No 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o"parcelamento"(CTN - art. 151, VI), à condição

não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13). (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)

Assim, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do aludido dispositivo, deve ser mantida a sentença que concedeu o presente mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a compensação de ofício do indébito já reconhecido para efeito de restituição nos autos do procedimento administrativo n.o 13900.000.000/0000-00 com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia."

No mesmo sentido, leia-se:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI No 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI No 12.844/2013.A Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932- 62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96, incluído pela Lei no 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia. (TRF4 5007413-15.2015.404.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE.Inviável a compensação de ofício dos créditos reconhecidos à impetrante com débitos parcelados, ainda que sem garantia, pois estes se encontram com sua exigibilidade suspensa. (TRF4 5005098-11.2015.404.7111, SEGUNDA TURMA, Relator p/ Acórdão CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016)

27 de novembro de 2014, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932- 62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96, incluído pela Lei no 12.844/13, cujo julgado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI No 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI No 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o "parcelamento" (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13). (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)

Assim, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do aludido dispositivo, deve ser mantida a Segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a compensação de ofício do indébito com créditos tributários suspensos por parcelamento ainda que sem garantia e não aguardando a consolidação.

Portanto Excelência é importantíssimo o pronunciamento quanto a não compensação de ofício com débitos cuja a exigibilidade está suspensa conforme preceitua o Código Tributário Nacional e os entendimentos Jurisprudenciais pátrio.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, em razão da fundamentação aduzida, requer respeitosamente, requer o não provimento do Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado pela União com a consequente manutenção da R. Decisão.

Nestes Termos Pede Deferimento Uberlândia, 03 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Moreira Neto, Diogo de Figueiredo . Legitimidade e Discricionariedade. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

[2] Di Pietro, Maria Silvia Zanella . Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2003.

[3] BRASIL. Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 out. 1966. Disponível em: <http://www.dji.com.br/codigos/1966_lei_00000-00/107a112.htm>. Acesso em: 02 jan. 2014.

[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. Cit., 202p.