Processo Nº 0804188-09.2019.8.10.0058

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Carmo Matos Costa, Gildeilson Santos Sousae Geane Costa Ferreirasousa.

Andamento processual

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16/01/2020ano passado

Comarcas do Interior

São Bernardo

Terceira Vara Cível de São José de Ribamar

Processo n.º 0804188-09.2019.8.10.0058

Ação de Divórcio Consensual

Requerentes:GILDEILSON SANTOS SOUSAe GEANE COSTA FERREIRASOUSA

Finalidade: Publicação da sentença proferida assim transcrita a seguir: Trata-se de Ação de Divórcio Consensualpromovida por GILDEILSON SANTOS SOUSAe

GEANE COSTA FERREIRASOUSA,ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requerentes que são casados desde 14/12/2011, sob o regime de comunhão

parcial de bens, de cuja relação nasceram três filhos, todos menores de idade. Convencionaram que a guarda será "unilateral , em favor da genitora , assegurando-se ao

pai o direito de convivência livre, desde que previamente acordado com a genitora.". No que tange aos alimentos dos

infantes acordaram que: "O Sr. GILDEILSON

SANTOS SOUSA

pagará pensão alimentícia no valor de 30,06% (trinta inteiros e seis centésimos por cento) do salário-mínimo , hoje o equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), a

serem descontados de seu benefício previdenciário, e enquanto não se iniciarem os descontos pelo INSS, o genitor irá depositar mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada

mês, os valores em conta de titularidade da genitora dos menores, iniciando-se a obrigação no mês de dezembro de 2019, sendo que o pagamento será realizado

diretamente à genitora da menor ou em conta a ser apresentada por esta àquele.". Informaram que não possuem bens a serem partilhados. Dispensaram alimentos

recíprocos. Postularam a decretação do divórcio, voltando a requerente varoa a usar o nome de solteira. Juntaram documentos. O Ministério Público se manifestou pela

homologação do acordo (ID 26514001). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita para as partes , nos termos do requerimento feito

em sede de exordial, notadamente por se tratar de partes assistidas pela Defensoria Pública e por não haver outros elementos nos autos que contraponham a informação

de hipossuficiência, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Os autores requerem a decretação do divórcio, porquanto, segundo eles, a

vida matrimonial chegou ao fim sem que exista possibilidade de reconciliação. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º

66/2010, para a decretação do divórcio, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in verbis: “ Art. 226. ...§ 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Dessa forma, ante a manifestação favorável de ambos os cônjuges, torna-se imperiosa a decretação do divórcio requerido. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido para

decretar o divórcio de GILDEILSON SANTOS SOUSA e GEANE COSTA FERREIRASOUSA , sendo que a requerente varoa voltará a usar o nome de solteira, GEANE

COSTA FERREIRA , extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, homologando o acordo

realizado entre as partes, nos seguintes termos: 1) QUANTO A GUARDA: "unilateral , em favor da genitora , assegurando-se ao pai o direito de convivência livre, desde

que previamente acordado com a genitora." . 2) ALIMENTO DOS FILHOS: "O Sr. GILDEILSON SANTOS SOUSA

pagará pensão alimentícia no valor de 30,06% (trinta inteiros e seis centésimos por cento) do salário-mínimo , hoje o equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), a

serem descontados de seu benefício previdenciário, e enquanto não se iniciarem os descontos pelo INSS, o genitor irá depositar mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada

mês, os valores em conta de titularidade da genitora dos menores, iniciando-se a obrigação no mês de dezembro de 2019, sendo que o pagamento será realizado

diretamente à genitora da menor ou em conta a ser apresentada por esta àquele.". 3) DA PARTILHA DE BENS: não há bens a serem partilhados. Custas suspensas diante

da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado

averbatório do 2º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA. Arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz MÁRCIO JOSÉ DO

CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível de SJR

São Luís Gonzaga do Maranhão

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA
Natureza
Ação de Divórcio Consensual
Início do Processo
2019