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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0572

Petição - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIMDA DA BARRA - SP.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome-SP , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, no pleno uso da sua autonomia pública, financeira e administrativa, na ação acima identificada, que lhe move Nome- COHAB/ BAURU , por sua Procuradora Jurídica infra-assinada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar impugnação aos embargos à execução, nos termos que seguem:

1. DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. O executado, ora Embargante, em apertada síntese, afirma que há prescrição do débito de 2013, tendo em vista que foi citada somente no ano de 2019, bem como reconhecimento de imunidade recíproca, e que é ilegítima para figurar no polo passivo.

2. DA REALIDADE DOS FATOS

No entanto, em que pese as alegações da Embargante, o Código Tributário Nacional, de acordo com o art. 32, CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Nome.

Do mesmo modo, em observância à Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Já o Código Tributário Municipal, Lei n. 1.154/ 74, Art. 70 dispõe: "Constitui fato gerador do imposto predial, a propriedade , o domínio ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Nome". (grifo nosso)

Logo, não estando o contrato de compra e venda devidamente averbado na matrícula do imóvel, comprovando a transferência da propriedade, configurada está a legitimidade passiva da executada, em decorrência da responsabilidade solidária entre proprietário e possuidor, nos termos da legislação em vigor.

No mais, ressalta que convenções particulares não são oponíveis a Fazenda Pública, nos moldes da redação do art. 123, CTN.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO NO CRI LEGITIMIDADE PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA - PROMITENTE VENDEDOR, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU AMBOS O IMPOSTO PODERÁ SER EXIGIDO DE QUALQUER UM DOS SUJEITOS PASSIVOS COEXISTENTES, DE ACORDO COM O PRECEDENTE DO STJ SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC (RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.202/SP) - ACORDO ENTRE PARTICULARES - Inoponibilidade ao fisco Inteligência do artigo 123, CTN Recurso não provido. (TJSP - AI 2015488- 39.2015.8.26.0000 -Birigüi -14a CDPúb. -Rel. Cláudio Marques -DJe 22.04.2015 -p. 2263).

Neste sentido, o Código Civil dispõe que a propriedade somente é transferida com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, CC), fato que não ocorreu no presente caso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO NO CRI LEGITIMIDADE PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA - PROMITENTE VENDEDOR, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU AMBOS O IMPOSTO PODERÁ SER EXIGIDO DE QUALQUER UM DOS SUJEITOS PASSIVOS

COEXISTENTES, DE ACORDO COM O PRECEDENTE DO STJ SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC (RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.202/SP) - ACORDO ENTRE PARTICULARES - Inoponibilidade ao fisco Inteligência do artigo 123, CTN Recurso não provido. (TJSP - AI 2015488-39.2015.8.26.0000 - Birigüi - 14a CDPúb. - Rel. Cláudio Marques - DJe 22.04.2015 - p. 2263).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE IPTU/TAXAS EXERCÍCIO DE 2001 - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - Pretensão de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos compromissários vendedores (art. 267, VI, CPC) Contratos particulares de compromisso de compra e venda não registrados na matrícula do imóvel Legitimidade passiva dos promitentes vendedores. Precedente do STJ Recurso não provido. (TJSP - AI 2200912- 91.2014.8.26.0000 - São Paulo - 14a CDPúb. - Rel. Cláudio Marques - DJe 08.04.2015 - p. 1483)

Assim, trata-se de responsabilidade solidária, sendo legítimos a figurar no polo passivo, o proprietário, bem como o possuidor do imóvel.

O Código Tributário Municipal de São Joaquim da Barra, Lei nº 1.154 de 26 de dezembro de 1974, assim prescreve sobre o Sujeito Passivo da Obrigação Tributário.

Artigo 104 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.

Artigo 105 - o imposto é devido a critério da repartição competente:

I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

III - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

PARÁGRAFO ÚNICO - o disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

2.1. DA CLÁUSULA "ANIMUS DOMINI".

Por fim, vale destacar que, o fato de constar na Certidão de Dívida Ativa como responsáveis solidários pelo pagamento do imposto predial tanto o proprietário do bem, como o compromissário, não dá ensejo a exclusão da responsabilidade solidária - previsão expressa do Código Tributário Nacional e do Código Tributário Municipal.

Ora, sempre que a Embargante celebra compromisso de compra e venda, o compromissário comparece no Paço Municipal e altera somente o cadastro municipal referente ao campo "compromissário", permanecendo o proprietário (no presente caso, Cohab Bauru - responsável solidária pelo pagamento do tributo) enquanto não ocorre a transferência da propriedade nos moldes do art. 1.245, CC.

Certo é que, um mesmo imóvel, no decorrer do tempo, pode ter diversos compromissários, levando em consideração a possibilidade de inadimplementos, ausência de condições financeiras, de contratos particulares celebrados, entre outros motivos, que nem sempre a Apelante tem condições de ter conhecimento, justamente por se tratar de instrumentos particulares, como é o do presente caso.

Tanto é que, para evitar situações corriqueiras, o legislador entendeu por bem que os contratos particulares não podem ser oponíveis a Fazenda Pública.

Assim, ainda que tenha, no contrato particular, cláusula com posse "animus domini", esta não pode ser oponível à Fazenda Pública, eis que permanece o título de proprietário no CRI à Apelada.

Para firmar o aqui defendido, na hipótese de inadimplemento, a Cohab Bauru, ora Embargante, toma medidas judiciais que entende cabível, para retomar o imóvel objeto do contrato particular celebrado - e, inclusive, em muitas ocasiões, após a retomada do imóvel, sequer atualiza o Cadastro Municipal - sendo demasiadamente difícil à Fazenda Pública acompanhar e atualizar o compromissário do imóvel.

Destarte, a execução fiscal foi regularmente distribuída contra todos os responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano.

Logo, de acordo com todo o exposto, a Embargada apresenta a presente impugnação, de modo que os embargos à execução fiscal sejam julgados improcedentes, eis que a Embargante é parte legítima para figurar no polo passiva da execução fiscal, conforme os fatos e fundamentos acima expostos , especialmente pela previsão legal dos artigos 34, 123, CTN, e art. 1.245, CC.

2.1. DA INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. A Embargante ainda defende que deve ser aplicada a imunidade, conforme previsão constitucional do art. 150, VI, CF/88.

No entanto, referido argumento é contrário à jurisprudência, uma vez que, além de a Embargante não realizar serviço de construção de habitações de baixo com exclusividade, não cumpre os requisitos exigidos pela Lei (art. 14, CTN).

Destarte, apesar da verificação da presença de um serviço público relevante, não estão presentes requisitos para reconhecimento da imunidade recíproca, porquanto, na consolidada jurisprudência do STF, o serviço prestado por empresa constituída sob a forma de sociedade de economia mista, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade.

Ademais, não fosse esse o entendimento da Suprema Corte, o disposto no art. 173 parágrafo 2º, CF, seria descumprido, de modo que poderia acarretar em concorrência desleal, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico em vigor. Dispõe o art. 173:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

(...)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (grifo nosso).

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, conforme segue abaixo jurisprudência transcrita:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE RECÍPROCA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO:

SÚMULAS NS. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF. ARE 850754/PR. Recurso Extraordinário com Agravo. Relatora Ministra Cármen Lúcia).

Deste modo, o pedido de imunidade recíproca deve ser afastado, de acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, bem como em respeito ao que preceitua o art. 173, parágrafo 2º da Constituição Federal.

3 . DA ALEGADA PRESCRIÇÃO

A Embargante afirma que ocorreu a prescrição do IPTU do exercício de 2013, eis que sua citação ocorreu somente em 11 de fevereiro de 2019, de modo que estabelecida a interrupção pelo despacho que ordenou a citação, há prescrição parcial da dívida executada.

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme segue em anexo, após a distribuição da execução fiscal n. 1500338-03.2018, em abril de 2018, foi realizado o parcelamento da dívida pelo compromissário na data de 14/06/2019, conforme segue extrato da dívida em anexo, e já informado na execução fiscal .

Assim, no presente caso, há que se considerar que houve a confissão da dívida (de responsabilidade solidária) pelo compromissário, o qual vem cumprindo o parcelamento celebrado de forma regular.

E mais, ainda que não tivesse realizado o parcelamento da dívida, também não haveria que se falar em prescrição, eis que, conforme a CDA, o vencimento do primeiro lançamento ( 12/06/2013 ) em dívida ativa (do IPTU) ocorreu em 31 de dezembro de 2013 .

Ou seja, somente após o lançamento inscrito em dívida ativa (ocorrido em 31/12/2013, é que poderia ajuizar a ação de execução fiscal - assim, a executada poderia propor execução fiscal até 31/12/2018, e propôs ema abril de 2018, ou seja, não ocorreu prescrição.

Ademais, no presente caso aplicável o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

4. DIANTE DO EXPOSTO , requer a Vossa Excelência o julgamento de improcedência dos Embargos à Execução, pelos fundamentos acima defendidos, condenando-se a Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Termos em que pede deferimento.

São Joaquim da Barra/ SP, 28 de julho de 2020.

Nome

Procuradora Jurídica

00.000 OAB/UF