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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0616

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARAREMA/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue.

Inicialmente, em atenção r. despacho de fls. 242, segunda parte, o Requerente vem informar o endereço eletrônico da testemunha, parte e patrono, que segue:

- Autor Sergio Morelli Carettoni, (00)00000-0000, smcarettoni@gmail.com ; - Advogado Paulo G Lobato, (00)00000-0000, pglobato@hotmail.com ;

-Testemunha Livia Caproni de Carvalho, (00)00000-0000

email@email.com;

-Testemunha Nome, (00)00000-0000,

email@email.com.

Excelência, com base no princípio da cooperação, estabelecida no artigo do Código de Processo Civil, no qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", requer ao MM. Juízo a intimação da 1a requerida para apresentar em seu rol de testemunha, o vendedor da loja que efetuou a venda ao requerido, o Sr. Djalma.

E ainda, requer a Vossa Excelência que as demais testemunhas a serem arroladas, sejam intimadas nos termos do artigo 455, § 1º do Código de Processo Civil combinado com artigo 34 da Lei 9.099/95.

Em relação à petição juntada pela 1a requerida às fls. 244/246, cabe neste ato repudiar todas as alegações infundadas da parte, que destoam da verdade e da boa-fé jurídica.

Alega a requerida NomeEIRELI que o autor mentiu sobre a data dos fatos, apontado documento em réplica, datado no dia 27.12.2019 , momento da assinatura do contrato junto a financeira. E ainda, em segundo apontamento declara que o autor confessa a ausência de culpa da ré em conversa de "WhatsApp".

Ora, plena é a má-fé da parte que tenta alterar a verdade, cabendo neste ato somente ao autor descrever de forma cronológica os fatos.

Excelência, quando do conhecimento do vício veicular, em 26.12.2019 , o autor questionou a loja sobre a observação no laudo de procedência, sendo ludibriado pelo vendedor.

Pois o mesmo informou que não haveria prejuízo ao autor, escondendo a verdade sobre a desvalorização venal do veículo de origem duvidosa e a impossibilidade de efetuar o seguro do bem .

Infelizmente, em 27.12.2019, já enganado pelo vendedor da loja, o autor foi proceder a assinatura do contrato do financiamento, e posteriormente, contratar o seguro para automóvel, porém, neste momento descobriu que tinha sido lesado pela parte, enviando a mensagem de texto para o cancelamento da compra na data que segue:

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Logo, não inexiste contradição nas afirmações do autor, como também, as palavras do autor não eximiram a culpa da empresa, como assim gostaria interpretar a revendedora de veículos.

Ou seja, força a empresa ré situação diversa do ocorrido, dando a entender que apesar do pedido de cancelamento, manteve a venda por puro oportunismo, e pior, prejuízo ao autor.

Excelência, o autor tentou por diversas vezes conversar amigavelmente com o proprietário da empresa para rescindir a compra, porém era dissuadido a aguardar mais tempo.

E ainda, na mesma data , o requerente entrou em contato com instituição bancária requerida para proceder ao cancelamento do financiamento, todavia, foi recusado pois necessitava do aval da revendedora de veículos , mas sendo informando da possibilidade da rescisão no prazo de 7 (sete) dias sem ônus para as partes , gerando o protocolo de atendimento nº (00)00000-0000.

Por obvio e com razão que a norma civil em seu artigo 422, estabelece como um dos princípios basilares das relações contratuais a boa-fé . É com base nesta confiança que com firmeza o ordenamento jurídico visa estabelecer que os contratantes ao negociarem, falem a verdade e nem ocultem qualquer elemento essencial do objeto, que demonstrem respeito e lealdade um para com o outro, tanto quanto na formação, execução e finalização do contrato.

Excelência, diverso do alegado em réplica, a presente ação se iniciou em 04.01.2020 , logo, não havendo a menor possibilidade ou lógica que o documento apontado pela primeira requerida às fls. 60, tenha sido assinado dez dias depois.

Por esta fato, toma-se por conclusão que a documentação do financiamento veicular somente foi avaliada e ratificada pela instituição bancária somente no dia 14.01.2010 , demonstrando claramente que havia bastante tempo hábil para ambas as requeridas procederem o cancelamento, devendo neste momento questionar o motivo da negativa da rescisão contratual quando solicitado pelo autor.

As constates negativas da primeira requerida em não querer rescindir a relação comercial, somente prova a tentativa forçada para tentar formalizar o engodo, e principalmente, comprova a má-fé contratual, afinal existiu prazo necessário para extinguir a venda sem ônus a parte.

Por fim, sobre a atual localização do veículo informado pelo Sr. Oficial de Justiça, cabe esclarecer ao MM. Juízo que será comprovado em audiência de instrução a revenda inapropriada do automóvel custodiado à terceiros, e posteriormente recuperado.

Nestes Termos, P. Deferimento.

Guararema, data do protocolo digital .

Nome

00.000 OAB/UF