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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, Cumulada com Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo contra Batalha Comercio Varejista de Joias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Distribuição livre.

Pedido de Tutela Provisória da Evidência.

URGENTE.

GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, nos termos de contrato social ( Doc. Anexo II ), devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme Instrumento Procuratório anexo (Doc. Anexo I) , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos dos artigos 19 9 inciso I, 294 4, 311 1, 319 9 e seguintes e 536 6 e seguintes do NCPC C e com fulcro no art. 97 7, III e IV, 121 1 II e seguintes do Código Tributário Nacional l, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS

Em desfavor de BATALHA COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada na Rua R TEODOSIO DE SOUSA n. 22, BOX - 098 - EndereçoCEP.: 05.544- 070 .

Pelas razões e motivos que passa a expor:

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I - DOS FATOS

1.1. O Requerente prestou serviços ao Requerido, conforme demonstram as Notas Fiscais anexo ( Doc. Anexo nomeado Notas Fiscais ).

1.2. Dentre os serviços prestados pelo Requerente, podemos citar os serviços de limpeza, serviços gerais, vigilância, segurança particular privado, etc., que por determinação legal, devem ser faturados, quando da emissão das Notas Fiscais, com a retenção dos impostos PIS, COFINS e CSLL e ainda INSS E IMPOSTO DE RENDA.

1.3. Para cumprir a legislação, o Requerente, como habitualmente o faz, emitiu suas Notas Fiscais ( Doc. Anexo nomeado Notas Fiscais ), mensalmente, descontando os impostos que devem ser quitados pelo Requerido , tomador do serviço.

1.4. Ocorre que o Requerente, cede o desconto/retenção referente a carga tributária (PIS/COFINS/CSLL/INSS/IR) , para atender a legislação e evitar sanções, porém, para efetiva comprovação depende do envio do comprovante de pagamento da DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), do informe de rendimentos e as guias previdenciárias, por parte do Requerido que muitas vezes, acaba não pagando e/ou enviando o referido documento.

1.5. O Requerente não recebendo o comprovante de pagamento dos impostos retidos nas Notas Fiscais anexas, decidiu por bem em Notificar Extrajudicialmente o Requerido , conforme anexo ( Doc. Anexo nomeado Notificação Extrajudicial ) demonstrando, inclusive, sua boa-fé em resolver administrativamente esse impasse e buscando comprovar a Secretaria da Receita Federal que os impostos retidos foram quitados.

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1.6. Note Excelência a gravidade e celeridade que requer essa lide. Em casos análogos o Requerente e as demais empresas do seu grupo, estão recebendo diversas INTIMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL (Doc. Anexo VI) pela não apresentação dos comprovantes de pagamentos dos impostos retidos, OBJETO dessa lide, para que sejam apresentados no prazo de 20 (vinte) dias.

1.7. As contribuições retidas sobre os pagamentos devem ser recolhidas de maneira centralizada , pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que efetuar a retenção, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora dos serviços (Lei nº 10.833/2003 , art. 35 ; Lei nº 11.196/2005 , art. 74 ) sendo que o preenchimento do Darf, deve ser efetuado com o CNPJ do estabelecimento matriz da pessoa jurídica tomadora dos serviços sujeitos à retenção.

1.8. A conduta negligente do Requerido que permanece inerte, provocou diversos aborrecimentos, transtornos e constrangimentos, na operação e no dia a dia do Requerente que teve sua situação tributária exposta aos clientes e demais empresas parceiras, quando na verdade, os impostos foram destacados da Nota Fiscal e deveriam ter sido quitados pelo Requerido.

1.9. Consequentemente, o Requerente, apesar de não ter os comprovantes de pagamentos e sua situação financeira exposta, encontrou sérias dificuldades para obter suas certidões negativas de débitos tributários o que é crucial inclusive para se formalizar novos contratos de prestação de serviços.

1.10. Notório e evidente que os danos causados a imagem do

Grupo GP , empresa de quase 50 (cinquenta) anos no mercado

nacional , foram imensuráveis, atingindo diretamente seus clientes e sua operação como um todo.

1.11. O cenário instaurado com a falta do pagamento dos impostos retidos e o descumprimento da legislação vigente, prossegue

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atualmente e impacta a imagem, os clientes, fornecedores,

parceiros, funcionários que muitas vezes entendem que a falta de pagamento dos impostos retidos tem relação a falta de caixa e/ou saúde financeira, situação extremamente difícil de contornar , sem termos

que nos socorrer do judiciário para resolução dessa contenda.

II - DO PEDIDO INCEDINTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE

EVIDÊNCIA

2.1. De rigor se se verifica e pleiteia a concessão da Tutela de Evidência.

2.2. A concessão de Tutela de Evidência é perfeitamente cabível e admitida no caso vertente, sendo certo que a característica CLARA EVIDÊNCIA do direito pleiteado pelo Requerente gera o caráter de urgência e brevidade para ensejar a concessão da medida já no primeiro despacho a ser proferido nesta ação , em total consonância com o teor dos artigos 294 e 311 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a presença dos requisitos constantes nestes dispositivos legais.

2.3. Isto porque, in casu , o combatido abuso do direito está evidenciado no momento em que o Requerido se utilizou da façanha temporal 1 para posterior pagamento dos impostos, não apresentando os comprovantes de pagamento, mesmo sendo NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE se quedou inerte .

2.4. Nesse sentido, há de se ter em conta que o Poder Judiciário não pode ser conivente, mesmo que por inércia, com os atos abusivos do Requerido, permitindo-lhe não pagar os tributos retidos que, reconhecidamente, violam a legislação, devendo ser prontamente apresentados os comprovantes de pagamento da referida DARF

1 O art . 30 da Lei 10.833 / 03 trata da chamada substituição tributária para frente , técnica

de facilitação da arrecadação tributária, possibilitada pelo art . 150, § 7º, da Constituição

e na sua falta sejam efetuados imediatamente os pagamentos dos impostos retidos.

2.5. Impende salientar que, a comprovação do pagamento dos impostos retidos em suas Notas Fiscais é essencial ao diaadia e operação do Requerente , o que a contrário senso, evidencia que a não concessão da tutela provisória pretendida, além de chancelar falta de cumprimento a legislação nacional, irá permitir que elas continuem a se protrair no tempo.

2.6. Concessa, maxima venia, não se pode olvidar que no art. , XXXV da Constituição Federal outorga ao Poder Judiciário o poder de evitar lesão de direito do indivíduo, postulado este que se insere no rol de garantias individuais, intangíveis.

2.7. Destaque-se ainda, que AS EVIDÊNCIAS QUE EMBASAM ROBUSTAMENTE O DIREITO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE decorrem da frontal violação dos preceitos estabelecidos no Artigo 150, § 6º e 155 XII, b e c da Magna Carta, bem como do Artigo 97, III e IV, 121 II do CTN, eis que como já farta e detalhadamente abordado, havendo prestação de serviços abarcado pela Lei 10.833/2003 e IN 459/475/2004 , os impostos retidos devem ser pagos pelo tomador dos serviços, ora Requerido, na proporção abaixo:

2.7.1. O valor da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep deve ser determinado mediante a aplicação do percentual de 4,65% sobre o montante a ser pago, correspondente à soma das alíquotas:

1% CSLL

3% da Cofins e

0,65% do Pis 2

2.8. Esclareça-se que na abordagem do assunto constante desta petição inicial e todos os documentos acostados aos autos, restou límpido e fundamentado que a retenção dos impostos, nos termos das

2 (Lei nº 9.430/1996, art. 67; Lei nº 10.833/2003 , art. 31, § 1º;

Instrução Normativa SRF nº 459/2004 , art. 2º, § 1º)

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normas vigentes, deve ser quitada para frente e comprovada pelo tomador do serviço, ora Requerido, que até o presente momento se escusa de suas responsabilidades.

2.9. Inclusive o texto legal informa que a TUTELA DE EVIDÊNCIA será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto protelatório da parte, as alegações forem comprovadas por documentos, senão vejamos:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado , sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

2.10. Mesmo não havendo no novo CPC a necessidade, está caracterizada a verossimilhança das alegações com a juntada do contrato de prestação de serviços e/ou as Notas Fiscais (Doc. Anexo nomeado Nota Fiscal ), como prova documental pré-constituída, para fins de comprovação do direito ora pleiteado pela Requerente.

2.11. Os Egrégios Tribunais de Justiça já se pronunciaram acerca do cabimento da Tutela Provisória de Evidência no caso de as alegações serem demonstradas apenas documentalmente.

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2.12. Logo, é induvidoso que, no caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela de evidência encontram-se devidamente preenchidos.

2.13. Por cautela e integral preservação dos direitos almejados pela Requerente, por certo que em simples leitura de todo o teor desta inicial que estão presentes no caso concreto, não podendo ser tal pedido indeferido, acima de tudo por não ser viável a Requerente, sem ordem judicial, cogitar deixar de pagar o tributo em questão ou apresentar seus comprovantes de pagamento, posto que ficaria inadimplente com o Fisco que resultaria em penalidades e ainda ficaria cerceado no seu direito de posteriormente tomar o crédito dos impostos.

2.14. Assim, requer a Autora seja concedida imediatamente a TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA para ordenar LIMINARMENTE INAUDITA ALTERA PARTE , com o fim de determinar a apresentação dos comprovantes de pagamentos dos impostos retidos duramente toda a prestação de serviços havida, nos termos do 19 inciso I, 294, 311, 319 e seguintes e 536 e seguintes do NCPC e com fulcro no art. 97, III e IV, 121 II e seguintes do Código Tributário Nacional , Artigo 150, § 6º e 155 XII, b e c da Magna Carta, Lei 10.833/2003 e IN 459/475/2004 , ordenando-se o Requerido a apresentar ainda no prazo de 15 (quinze) dias, todos os comprovantes de pagamentos da guia DARF, por não haver meio hábil do Requerido o fazer senão por ordem judicial, havendo aplicação de penalidade diária no valor de R$ 00.000,00pelo descumprimento, sem a limitação do artigo 412 do C.C e exigível nos autos deste processo, em caso de descumprimento.

2.15. E, como meio hábil de conferir efetividade prática a tutela provisória da evidência, requer também, considerando os graves prejuízos que já veem sendo suportados pelo Requerente, no transcorrer dos anos, que seja expedido o competente ofício e enviado para " SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PAULISTA, com endereço na Endereço - Bairro da Luz, CEP.: 00000-000 - São Paulo", responsável pela apuração dos créditos sob o pagamento dos impostos retidos, determinando que no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação da decisão concessiva

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da tutela provisória da evidência, proceda a suspensão de procedimento administrativo instaurado sobre o tema aventado nesses autos, de acordo com o CNPJ do Requerente constante desta inicial, comprovado (s) pelas Notas Fiscais ora atrelada (s).

2.16. Corroborando com o supra narrado os artigos 273 e 537 do CPC dão supedâneo legal ao pleito, para antecipar a decisão como meio de obrigação e a aplicação de multa pelo descumprimento, senão vejamos:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

2.17. Conforme todo o narrado e a situação instaurada, o Requerente já sofre impactos econômicos e danos a sua imagem totalmente negativos , quais sejam:

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a) perante o Fisco como um todo e a Secretaria da Receita Federal , quando não consegue comprovar o pagamento dos impostos retidos inclusive o INSS E IRPJ pelo tomador do serviço;

b) perante todos os seus clientes e fornecedores quando não consegue a certidão negativa de tributos, documento crucial para a formalização de novos contratos de prestação de serviços;

c) ao público em geral e quanto mais demora para realizar sua manutenção, mais se deteriora;

2.18. Inclusive a recentíssima decisão da Tutela Provisória de Evidência , para esse mesmo peticionário, em caso idêntico , foi recentemente cedida 7/12/2018 (Doc. Anexo) , no processo nº 1121224-49.2018.8.26.0100 senão vejamos:

Concedida a Medida Liminar

Vistos. Fls. 130: O autor pleiteia a concessão da tutela de urgência para impor ao réu a obrigação de fazer, visando a apresentação dos comprovantes de pagamento dos impostos retidos durante a prestação do serviço, os comprovantes de pagamento da guia DARF, o Informe de Rendimentos e as guias previdenciárias. Além disso, pleiteia que a Secretária da Receita Federal suspenda eventuais procedimentos administrativos instaurados. O autor narra que prestou serviços para o réu e que emitia as notas fiscais descontando os impostos que deveriam ser adimplidos pelo requerido. Assevera que os descontos referem-se a carga tributária de PIS/COFINS/CSLL/INSS/IR e que o requerido deveria apresentar os comprovantes de pagamento dos tributos. Argumenta que mesmo após notificar o requerido extrajudicialmente, não obteve o documento. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental ( CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando

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houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de"prova inequívoca"capaz de convencer o juiz a respeito da"verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Nome Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder" tutelas provisórias "com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a" tutela provisória "." (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Nomeobtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve

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raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Nome: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (op. cit., páginas 381/382). Em relação aos pedidos de apresentação dos comprovantes de pagamento dos impostos retidos durante a prestação do serviço, comprovantes de pagamento da guia DARF, Informe de Rendimentos e guias previdenciárias, temos que o requerente possui interesse na exibição dos documentos, uma vez que a expedição de sua certidão negativa de débito depende destes comprovantes. Neste sentido, a urgência do caso em tela se coloca à medida em que há a necessidade da expedição da certidão negativa de débito para que o autor continue a prestar serviços de forma regular e a probabilidade do direito evidencia-se com os documentos juntados às páginas 107/127. De outra banda, indefiro a expedição do ofício à Secretária da Receita Federal para que se suspenda eventuais procedimentos administrativos instaurados, tendo em vista que o credor tributário não é parte na presente demanda e que não é da alçada deste juízo a matéria tributária federal. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material - "giudizio di probabilità" - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou "pericolo di tardività"), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo em parte inaudita altera

parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de impor ao réu a obrigação de fazer, visando a apresentação dos comprovantes

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de pagamento dos impostos retidos durante a prestação do serviço, os comprovantes de pagamento da guia DARF, o Informe de Rendimentos e as guias previdenciárias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. Atente-se

o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem- se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber ( CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Providencie o autor a adequação do valor da causa para que corresponda ao montante devido de tributos. Neste sentido, recolha a taxa judiciária correspondente a 1% do valor atribuído à causa. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas iniciais, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual ( CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor ( CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação ( CPC, artigo 335, III). Servirá a presente como ofício, devendo, a (s) parte (s) interessada (s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a (s) resposta (s) deverá(ão) ser encaminhada (s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (email@email.com),

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formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. (grifos nossos).

2.19. Outras liminares foram cedidas a Requerente e estão anexadas aos autos. Assim, resta demonstrado o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" , temos que a tutela se faz estritamente necessária para que o Requerido cumpra o determinado na lei nº 10.833/2003 e IN 459/475/2004 e não continue se eximindo de sua responsabilidade legal.

III - DO DIREITO

A) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

3.1. Apesar da imposição legal advinda principalmente da na lei nº 10.833/2003 e IN 459/475/2004 , e o fato da Requerente ter notificado extrajudicialmente o Requerido , conforme anexo ( Doc. Anexo V ), aliado a inúmeras vezes ter cobrado os comprovantes dos pagamentos dos impostos retidos, não havendo qualquer demonstração e comprovação de que os valores foram recolhidos acabando por ensejar na responsabilidade do Requerente. Dessa forma, se faz imperioso a tutela pleiteada para que obrigue a parte Requerida a efetuar o pagamento dos impostos retidos e não pagos e apresentar os comprovantes de pagamento dos impostos retidos e que tenham sido previamente quitados, comprovando todo pagamento dos impostos retidos advindo da prestação de serviços entre as partes.

Art. 536 No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa , a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva,

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podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento.

§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má- fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

B) RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS

3.2. Comprovada a responsabilidade da empresa, ora Requerida, requer seja intimado o representante legal para que se manifeste acerca da falta de pagamento dos impostos retidos, conforme preceitua o art. 135 do CTN:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei , contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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3.3. Nesse ato, requer seja nomeado pessoalmente o representante legal pela empresa Requerida , para que juntamente com os esclarecimentos corrobore com todo o ocorrido.

C) DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 10.833/2003

3.4. A obrigação direta do pagamento do imposto retido na Nota Fiscal está presente na Lei 10.833/2003 e IN 459/475/2004, que abarca os serviços prestados pela Requerente, conforme abaixo descrito:

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

§ 1 o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2 o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

§ 3 o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.

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§ 4 o (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

3.5. Se não bastasse a Secretaria da Receita Federal tem poder para celebrar convênios e estabelecer responsabilidade pela retenção da CSLL, COFINS e PIS exatamente impostos objetos dessa ação judicial no caso de prestação de serviços específicos do art. 30 supramencionado. Desta feita, pedimos vênia para descrevê-lo, pois mais adiante haverá necessidade do envolvimento deste ente:

Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal , poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP , mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.

3.6. Apesar da obrigação legal e pelo fato do Requerente ter solicitado inúmeras vezes que o Requerido comprovasse os pagamentos dos impostos retidos, o mesmo não o fez. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Requerida a comprovar de forma diversa do alegado.

D) DO DANO MORAL

3.7. A demora excessiva na comprovação do pagamento dos impostos retidos impossibilitou inicialmente o Requerente de obter certidões de tributos até que se comparecesse nos órgãos e explicasse sobre a substituição tributária. O real impacto na imagem de uma empresa de quase 50 (cinquenta) anos no mercado que passou a ser devedora do fisco sob impostos que não lhe competia e quando a informação se alastra no mercado atingindo, clientes, fornecedores, parceiros e o público em geral, certamente não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento , uma vez que ocasionou danos ao Requerente que devem ser reparados.

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3.8. Sucessivas cobranças e desgaste operacional, promessas sem fim do envio dos comprovantes de pagamentos, somado a tudo isso, a frustração de ter que convencer todas as partes envolvidas de que de fato o Requerente não teve relação com o ocasionado pelo Requerido, configura, certamente, dano moral.

3.9. Lamentavelmente o Requerente da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Nomeexplica que dano moral "é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso , pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano".... (Curso de Direito Civil - Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18a ed., 7ºv., c.3.1, p.92).

3.10. Assim, é inegável a responsabilidade do tomador, ora Requerido, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte Requerida , que de fato prejudicou o Requerente e os cofres públicos.

E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

3.11. Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Nomeque:

"(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima , a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes".

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3.12. A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:

A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).

E ainda mais:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO . TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR . HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA.

1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel.4. Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículo utilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas

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devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia.5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 00.000,00. (Acórdão n.791290, 00000-00, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2a Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014 - Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118).

3.13. Dessa forma, requer sejam arbitrados valores razoáveis aos danos efetivamente comprovados documentalmente pela exposição da imagem da Requerente e os diversos desagrados tidos em sua operação no valor não inferior ao valor dessa ação, qual seja, R$ 00.000,00.

G- Obrigação adicional Da Apresentação aos Autos do

Comprovante anual de retenções

3.14. Trazemos à baila a informação de que as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção do imposto de renda ou das contribuições sociais deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária comprovante anual da retenção , até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo constante do Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 459/2004 , devendo conter basicamente as seguintes informações:

a) o código de retenção; b) a natureza do rendimento; c) o valor pago antes de efetuada a retenção; e d) o valor retido.

3.15. Em relação às contribuições sociais, o comprovante anual poderá ser disponibilizado, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, que possua endereço eletrônico, por meio da Internet.

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3.16. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção do imposto de renda ou das contribuições sociais deverão apresentar à Receita Federal do Brasil Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos ou creditados, conforme o caso, e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Tudo de acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 459/2004:

Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo constante no Anexo II.

§ 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico.

§ 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata está Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) , nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.

3.17. Assim , requer a aplicação de multa diária de R$ 00.000,00pela não apresentação do comprovante anual de retenção como forma de meio hábil a obter documento exigido legalmente . Tendo em vista que, não enriquece o Requerente e adverte a Requerida pelo descumprimento de tal ato.

IV - DOS PEDIDOS

4.1. Ex positis , requer seja julgado como TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para:

a) Conceder a TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA para ordenar LIMINARMENTE INAUDITA ALTERA PARTE , com o fim de determinar a apresentação dos comprovantes de pagamentos dos impostos retidos duramente toda a prestação de serviços havida, nos termos do 19 inciso I, 294, 311, 319 e seguintes e 536 e seguintes do

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NCPC e com fulcro no art. 97, III e IV, 121 II e seguintes do Código Tributário Nacional , Artigo 150, § 6º e 155 XII, b e c da Magna Carta, Lei 10.833/2003 e IN 459/475/2004 , ordenando-se o Requerido a apresentar ainda no prazo de 15 (quinze) dias, todos os comprovantes de pagamentos da guia DARF, o Informe de

Rendimentos e as guias previdenciárias, por não haver

meio hábil do Requerido o fazer senão por ordem judicial, havendo aplicação de penalidade diária no valor de R$ 00.000,00pelo descumprimento, sem a limitação do artigo 412 do C.C e exigível nos autos deste processo, em caso de descumprimento.

a.1) E, visando a efetividade prática da medida de rigor, a tutela provisória da evidência, requer também, considerando os graves prejuízos que já veem sendo suportados pelo Requerente, no transcorrer dos anos que seja expedido o competente ofício e enviado para " SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PAULISTA, com endereço na Endereço - Bairro da Luz, CEP.: 00000-000 - São Paulo", resp onsável pela apuração dos créditos sob o pagamento dos impostos retidos, determinando que no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação da decisão concessiva da tutela provisória da evidência, proceda a suspensão de procedimento administrativo instaurado sobre o tema aventado nesses autos, de acordo com o CNPJ do Requerente constante no preambulo desta inicial, comprovado (s) pelas Notas Fiscais ora atrelada (s), nos autos deste processo, inclusive demonstrando a real adoção dessa medida pelo Auto de Infração da Receita Federal endereçada a uma das empresas do Grupo GP Anexo.

b) a citação da Requerida , na pessoa de seu representante legal, para que, em querendo, apresente Contestação a esta ação e depoimento pessoal se o caso, sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos da revelia e confissão;

c) e ao final, a ação deverá ter seus pedidos julgados pela TOTAL PROCEDÊNCIA para:

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c.1) confirmar a Tutela Provisória de Evidência, declarando a responsabilidade da Requerida sob os danos causados e sacramentando que havendo retenção dos impostos nos termos da Lei 10.833/2003 e IN 459/475/2004 , especialmente sobre a prestação de serviços, havida entre a Requerente e Requerida, seja aplicada por todo o lapso temporal;

c.2) Condenar a Requerida a apresentar os

comprovantes de pagamentos dos impostos retidos (CSLL,

PIS, COFINS, INSS E IR), conforme descriminado na

planilha contida na notificação extrajudicial anexa , sob pena

de multa diária a ser arbitrada por este juízo, nos termos da inicial;

c.3) alternativamente, se assim Vossa Excelência entender, determinar o suspensão de auto de infração , processo administrativo ou judicial que verse sobre a falta de pagamento dos impostos retidos objeto dessa lide, nos termos da inicial;

d) condenar da Ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 11º do NCPC, requerendo ainda, seja destacado dos valores da ação, a fim de percepção dos honorários eventualmente fixados;

e) determinar a aplicação do artigo 496, § 3º, inciso II do CPC, para que dispensada a remessa necessária, tendo em vista o valor da condenação não exceder quantia de 500 (quinhentos) salários mínimos;

f) condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao valor dessa ação, qual seja, R$ 00.000,00, pela exposição da Marca da empresa que está há 50 (cinquenta) anos no mercado nacional e o fato de não ter as certidões negativas de débitos tributários ocasionou naturalmente na perda de diversos clientes e inclusive deixando de concorrer a novas contratações pela falta da documentação exigida corriqueiramente por todas as empresas que buscam contratar sua prestação de serviço.

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V - DEMAIS REQUERIMENTOS

5.1. Para provar o alegado nessa exordial, além da prova documental que segue anexada, protesta e desde já requer o deferimento da produção de todas as demais provas em direito admitidas , sem exceção alguma.

5.2. A Requerente atrela a esta inicial as Notas Fiscais e demais documentos cabais , para demonstrar seu direito, PROTESTANDO que não sendo juntado pela parte Requerida, no primeiro momento, as declarações anuais de impostos retidos e /ou os comprovantes de pagamentos dos impostos retidos, como medida extrema e alternativa aos demais pedidos, seja enviado OFÍCIO a Secretaria da Receita Federal , comunicando que o Requerente está buscando solução perante o judiciário sobre a falta de comprovação documental ensejada pelo Requerido.

5.3. E em atenção ao que preconizado no artigo 319, VII e 334 § 5º do novo CPC, INFORMA a Requente que opta por não realizar

audiência de conciliação , tendo em vista que empiricamente a

Requerida não costuma formular propostas para composição amigável, contribuindo assim para a economia e celeridade processual.

5.4. Declaram os subscritores desta que, todos os documentos juntados correspondem fielmente ao seu original, estando dispensada de autenticação.

Requer, por fim, que as NOTIFICAÇÕES e INTIMAÇÕES no interesse da Autora seja efetivada exclusivamente em nome do advogado, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos nos termos do § 2º do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nesses termos,

Pede deferimento.

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São Paulo, 07 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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