Processo nº 1000900-06.2020.8.26.0053

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1000900-06.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leane Cabral Pereira - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINARIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL NOTURNO - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.122/15, QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO INADMISSIBILIDADE - DIREITO SOCIAL DO TRABALHADOR ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, IX E 39, §3º DA CARTA MAGNA - VANTAGEM INDENIZATÓRIA DE CARÁTER EVENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 16.122/15, COMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA E CORTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 (STF) E 905 (STJ) HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos (OAB: 268811/SP) - Paulo Francisco Pessoa Vidal (OAB: 298256/SP) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/01/2021

Remessa Necessária Cível 160

1000900-06.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000900-06.2020.8.26.0053; Adicional de Serviço Noturno; Apelante: Leane Cabral Pereira; Advogada: Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos (OAB: 268811/SP); Advogado: Paulo Francisco Pessoa Vidal (OAB: 298256/SP); Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/01/2021

Remessa Necessária Cível 160

1000900-06.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000900-06.2020.8.26.0053; Adicional de Serviço Noturno; Apelante: Leane Cabral Pereira; Advogada: Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos (OAB: 268811/SP); Advogado: Paulo Francisco Pessoa Vidal (OAB: 298256/SP); Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

5ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DE LIMA PORTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLINIO TAKAYUKI TANAKA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0857/2020

Processo 1000900-06.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - Leane Cabral Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - VISTOS.Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC.Int. - ADV: JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ (OAB 350323/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP)

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

5ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DE LIMA PORTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLINIO TAKAYUKI TANAKA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0794/2020

Processo 1000900-06.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - Leane Cabral Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1060/50 e o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ (OAB 350323/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP)