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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6309

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA GABINETE JEF CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): Nome

PARTES (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Realizada a perícia judicial em 14/10/2020 - doc. 18, o perito concluiu pela incapacidade total e permanente, para qualquer atividade. Fixou a DII e a DIIP em 17/03/2017.

Constou do laudo que a parte autora POSSUI ACUIDADE VISUAL DE 20/200 (0,1) EM OLHO ESQUERDO E DE 20/400 (0,05) EM OLHO DIREITO.

Tal conclusão demonstra, a princípio, uma visão subnormal em ambos os olhos e não a CEGUEIRA BILATERAL noticiada pelo perito.

Para avaliação de incapacidade visual, salientamos a necessidade de conhecimento da definição de Deficiência Visual contida no inciso III, do artigo , do Decreto nº 3.298/99: "deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores"; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

Segundo parâmetros estabelecidos pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISÃO SUBNORMAL, a visão da autora (acuidade de 0,1 a 0,05 ou 20/80) pode ser classificada como "BAIXA VISÃO SEVERA", podendo ser corrigida com "LENTES ASFÉRICAS LUPAS DE MESA ALTO PODER.

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Com efeito, vale ressaltar que seguindo as escalas Snellen e Decimal (utilizada pelo perito), temos as seguintes equivalências:

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No caso da autora, temos que a parte autora possui acuidade visual igual a 20/400 (0,05) no olho direito , CONFERINDO-LHE 10% DE VISÃO, e 20/200 (0,1) no olho esquerdo, conferindo 20% de visão.

Seguindo o Manual do Ministério da Defesa - Portaria Normativa nº 00.000 OAB/UF, de 06 de setembro de 2006, a autora estaria no nível II de subvisão, vejamos:

"a) Grau I: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível for inferior a 20/70 na escala de Snellen, e a mínima igual ou superior a 20/200 Snellen, bem como em caso de perda total da visão de um dos olhos quando a acuidade no outro olho, com a melhor correção óptica possível, for inferior a 20/50 na escala de Snellen;

b) Grau II: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível for inferior a 20/200 Snellen, e a mínima igual ou superior a 20/400 Snellen;

c) Grau III: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível for inferior a 20/400 Snellen, e a mínima igual ou superior a 20/1.200 Snellen; e

d) Grau IV: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com melhor correção óptica possível for inferior a 20/1.200 Snellen ou apresentar, como índice máximo, a capacidade de contar dedos à distância de 1 (um) metro, e a mínima limitar-se à percepção luminosa.

8.1. Serão enquadrados nos Graus II, III e IV os indivíduos que tiverem redução do campo visual, no melhor olho, entre 20º e 10º, entre 10º e 5º, e menor que 5º, respectivamente."( http://www.periciamedicadf.com.br/ )

Vale ressaltar que para Cegueira Profissional Absoluta ou Cegueira Legal, no enquadramento da perda visual, são considerados os valores de acuidade visual abaixo de 20/400 (Snellen) ou 0,05 (Wecker) e uma eficiência visual abaixo de 10%.

A Eficiência Visual Binocular (EVB) é extraída após a avaliação da acuidade visual de cada olho em separado, sendo dado o peso 3 ao percentual de visão do olho melhor e peso 1 ao percentual de visão do olho pior. Após soma-se os valores percentuais multiplicados por seus pesos e dividindo-os por 4. Ou seja:

EVB = (3 x 20 + 1 x 10) : 4 = 17,5%.

Na hipótese, a EVB da postulante é de 17,5% diferente dos 10% para fins de enquadramento como cegueira profissional.

Dessa forma, o laudo do nobre perito, não obstante ter reconhecido incapacidade, necessita ser complementado, a fim de que esclareça como chegou à conclusão de CEGUEIRA BILATERAL, considerando a fundamentação acima, haja vista que tal como se apresenta, não pode servir de fundamento para a r. sentença.

No momento em que o magistrado acolhe laudo desprovido de fundamentação ou sustentação médica, age arbitrariamente, inclusive inviabilizando o direito de defesa, já que impossível manifestar-se a respeito de algo que nada esclarece.

No mesmo sentido é o estudo do NomeBenjamin Constant (em anexo), onde consta que pessoa com visão subnormal ou cega pode desempenhar diversas atividades.

Logo, a acuidade visual da parte autora seria compatível com diversas atividades listadas no anexo.

Portanto Excelência, é inegável que a parte autora não faz jus à concessão benefício por incapacidade, conforme relatada no laudo, diante dos fatos acima demonstrados.

Requer a intimação do Sr. Perito para responder aos quesitos abaixo:

a) pode se dizer que a eficiência visual binocular (EVB) da parte autora é de 17,5%?

b) a acuidade visual de 0,1 A 0,05 pode ser considerada como BAIXA VISÃO SEVERA, conforme classificação da SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISÃO SUBNORMAL?

c) com a acuidade visual de 0,1 A 0,05 e EBV de 17,5%, a parte autora poderia exercer diversas atividades, conforme consta do estudo do NomeBenjamin Constant (em anexo)?

d) em que se baseou para concluir pela CEGUEIRA BILATERAL, considerando a fundamentação acima?

Ratifique ou retifique o laudo pericial.

Após, requer nova vista dos autos para manifestação.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 17 de novembro de 2020.

Nome-CHAN

PROCURADORA FEDERAL

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