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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001

Petição Inicial - Ação Administração de herança

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31/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: ARROLAMENTO COMUM

Órgão julgador: 5a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital

Última distribuição : 08/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Administração de herança

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

Nome (ARROLANTE) Nome (ADVOGADO) Nome Nome (ADVOGADO) Nome. (ARROLANTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ARROLADO)

PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - ICD

(INTERVENIENTE NECESSÁRIO (PGE))

3° Promotor de Justiça Cível da Capital (FISCAL DA ORDEM

JURÍDICA)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

20766 13/06/2017 15:19 COMPROVANTE DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Documento de Comprovação

350

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário de Pernambuco

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0010390-02.2017.8.17.2001 em 08/03/2017 11:17:23 e assinado por:

- Nome

Consulte este documento em:

https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 17030810550082400000017836498

ID do documento: (00)00000-0000

17030810550082400000017836498

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE RECIFE / PE.

Nome , brasileiro, advogado, casado, legalmente inscrito na ordem dos advogados de Pernambuco n° 27.309, CPF/MF 000.000.000-00, com endereço EndereçoCEP 00000-000, advogando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , observando-se o procedimento previsto nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, em face de Nome , brasileiro, Estado Civil, beneficiário do INSS, inscrito no CPF/MF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

EndereçoCEP.: 00000-000

PRELIMINARMENTE

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, 4§, do Código de Processo Civil), tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

DOS FATOS E DIREITO

O interditando é irmão do autor, sendo aquele portador de transtorno mental CID - 10 F20 (esquizofrenia), conforme relatório realizado por perito médico na Justiça Federal de Pernambuco, documento em anexo.

Em data de 05 de março de 2017, veio a óbito o pai do interditando, e, como ele já havia perdido a sua genitora no ano de 2012, passou a residir na moradia deste que subscreve.

Por conta da sua deficiência mental, faz uso de várias medicações, que trazem vários efeitos colaterais, dentre eles: aumento de peso, alteração de comportamento e de sono, condições essas que a incapacita tanto para o trabalho produtivo, bem como, para prática de atos da vida civil por si só, vez que não é capaz de discernir o certo do errado.

Cumpre ressaltar que o interditando, de fato, já se encontra sob os cuidados e responsabilidade do seu irmão, pessoa de reputação ilibada, que pode ser comprovada, caso Vossa Excelência necessite, sendo este a única pessoa que poderá cuidar do interditando, vez que este é a única pessoa que lhe resta.

O interditando não possui não possui bens, no entanto, recebe um auxílio do INSS, no valor de R$ 00.000,00. Inclusive, necessita da presente interdição com a respectiva emissão do Termo de Curatela, para, em conformidade com o disposto na Lei 8.213/91, requerer junto à Previdência Social a administração do benefício.

EndereçoCEP.: 00000-000

Assim prescreve o artigo 1.767 e seus incisos I:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Tal afirmativa se refere às pessoas que, acometidas de patologias psíquicas, estão impedidos de discernir a respeito de qualquer ato da vida civil.

A Curatela é o munus público deferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si.

Tem, portanto, a Curatela duplo objetivo, como bem assinala Orlando Gomes:

A Curatela é deferida para reger a pessoa e os bens de quem, sendo maior, está impossibilitado, por determinada causa de incapacidade, de fazê-lo por si mesmo; ora conferida para a própria pessoa, ainda que esteja no gozo de sua capacidade (Direito de Família, p. 313, n°. 199, apud Yussef Said Cahali, verbete "Curatela", in Enciclopédia Saraiva de Direito, p. 144).

Nossa melhor Jurisprudência ensina:

EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para

EndereçoCEP.: 00000-000

tanto. (Apelação Cível n° 00000-00/00 - Comarca de São Lourenço - Apelante (s): Caeilda Martins - Apelado (s): Adriana Vital da Nome - Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena).

Acerca da legitimidade para propor a Curadoria, prescreve o artigo 747 em seu inciso II:

Art. 747. A interdição deve ser promovida:

II - pelos parentes ou tutores;

Sendo, portanto, O Requerente na qualidade de irmão do Curatelado, parte legítima para requerer a presente Curatela Provisória.

TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR

Conforme prescreve o artigo 300, § 2° do NCPC,

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[...]

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Em complemento o artigo 749, §° único, estabelece a possibilidade de nomeação de curador provisório ao Interditando,

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

EndereçoCEP.: 00000-000

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Como apontado no Atestado Médico, o Interditando passa por situação de vulnerabilidade social, sendo necessária a agilização dos trâmites burocráticos, visando a nomeação de Curadora para solucionar problemas diversos tais como questões emergenciais, práticas do dia a dia, requerer, receber e administrar benefícios previdenciários, desbloquear pagamento, comprar mantimentos, pagar contas dentre outros.

Assim, é justificável a concessão de tutela de emergência em caráter liminar para que seja nomeado o Requerente, Curador Provisória do Interditando, para que possa exercer os atos mencionados em benefício da Requerida.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto , considerando que a pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, bem como nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, requer :

a) os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, 4§, do Código de Processo Civil, por ser a requerente pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo;

b) a intimação do Ministério Público para que acompanhe o feito ad finem, conforme art. 178, II, do Código de Processo Civil;

c) a antecipação da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão imediata da CURATELA PROVISÓRIA, mediante compromisso;

d) a citação do interditando, na EndereçoCEP 00000-000 , conforme artigo 751 do Código de Processo Civil, para que compareça em audiência, a ser designada pelo Juízo, em que deverá ser interrogado, após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;

EndereçoCEP.: 00000-000

e) seja declarada a interdição de Nome, nomeando-se como seu curador Nome, com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755, § 3°, do Código de Processo Civil.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Recife, 08 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP.: 00000-000