Processo nº 0640103-06.2019.8.04.0015

Irene dos Santos Pedrosa do Carmo x Banco Bradesco S/A

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Antônia Tavares Corrêa Gonzaga, Irene dos Santos Pedrosa do Carmo, Banco Bradesco S/A, José Almir da Rocha Mendes Júnior.

Andamento processual

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14/06/2021ontem
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13/06/2021anteontem
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11/06/2021há 4 dias
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04/06/2021há 11 dias
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01/06/2021há 14 dias
Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico) Data do julgamento: 30/04/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº0640103-06.2019.8.04.0015, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos acima alinhavados. Situação do provimento: Relator: Julião Lemos Sobral Junior
05/05/2021mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0640103-06.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, de 7ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : Banco Bradesco S/A

Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (A1235/AM)

Recorrida : Irene dos Santos Pedrosa do Carmo

Advogada : Antonia Tavares Correa Gonzaga (4244/AM)

Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE “CESTA DE SERVIÇOS” SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA AFETA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 0000511-49.2018. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, RESOLUÇÃO 16/2017 TJAM. Tese 1. É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do CDC; Tese 2. O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto; Tese 3. A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável. CASO CONCRETO:

AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em cobrança de pacote de serviços não contratado pelo consumidor.A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais.Cediço que os serviços bancários são contratados de forma particular, cabendo, em tese, remuneração pela atividade prestada. Contudo, o Banco Central do Brasil estipulou no artigo 2º da Resolução 3.919/2010 o quantitativo máximo dos chamados “serviços essenciais”, sobre os quais é vedada qualquer cobrança de tarifas.Para além dessa gratuidade, consumidor e instituição financeira devem estipular previamente a modalidade de cobrança dos serviços excedentes (se por pacote de serviços ou individualizada) em contrato específico, conforme artigos 1º e 8º da Resolução 3.919/2010.Já a Resolução nº 4.196/2013 do BACEN em seu artigo 1º determina que as instituições financeiras esclareçam a seus clientes sobre a faculdade de optar pelo pacote de serviços ou pagamento de tarifas indivualizadas. Destaco também o parágrafo único do referido artigo: “A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos.”O ônus de demonstrar a validade dos descontos por meio da contratação destacada, prévia e específica é do fornecedor de serviços. Entretanto, deixou de demonstrar a livre adesão do consumidor ao pacote de serviços, ao invés da cobrança individualizada além da gratuidade.Nesse espeque, ausente a contratação do pacote de cesta de serviços nos moldes anteriormente delineados, o débito realizado em conta corrente é considerado pagamento indevido.Tratando-se de relação de consumo, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor exige apenas dois requisitos para que se promova a devolução em dobro: cobrança indevida e que tenha havido o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de engano justificável comprovada pelo fornecedor.Para a questão debatida, observo a ausência de engano justificável, bem como a má-fé do fornecedor quando este apropria-se de valores a título de pacote de serviços, mesmo inexistente aceitação prévia e expressa pelo consumidor. Por tal razão, o valor fixado a título de danos materiais deve ser mantido.Quanto ao dano moral, a tese vencedora do Incidente de Uniformização entendeu que este não ocorre in re ipsa. Entretanto, verifico que no caso concreto houve repercussão danosa em razão da grave ofensa a princípios basilares da relação consumerista, dos quais ressalto a boa-fé, direito de informação, liberdade de escolha na contratação e a conduta abusiva da instituição financeira. O banco se vale da superioridade de sua posição de guarda das economias do consumidor para locupletar-se indevidamente, apropriando-se de valores da parte autora e aumentando significativamente seus lucros vultuosos. Outrossim, diante dos inúmeros casos em que tal acontece, é patente que o banco não age com erro justificável, mas sim com o intuito reprovável de enriquecimento ilícito. Houve, ainda, quebra da legítima expectativa do consumidor, que supõe ser a conta bancária local seguro e ideal para resguardar suas verbas salariais, proventos, soldos, etc. Do exposto, entendo configurados os danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, o valor arbitrado mostrou-se expressivo, merecendo redução a condenação a título de dano moral ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). Mantidos os demais termos da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. . DECISÃO: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº0640103-06.2019.8.04.0015, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos acima alinhavados.. Sessão: 30 de abril de 2021.

23/04/2021há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

1ª Turma Recursal

Recurso Inominado Cível nº 0640103-06.2019.8.04.0015 . Origem: 7ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : Banco Bradesco S/A

Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (A1235/AM)

Recorrida : Irene dos Santos Pedrosa do Carmo

Advogada : Antonia Tavares Correa Gonzaga (4244/AM)

Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Julião Lemos Sobral Junior

21/08/2020há 10 meses

Turma Recursal

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia 1ª Turma Recursal, Exmo(a). Dr(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV: ANTONIA TAVARES CORREA GONZAGA (OAB: 4244/AM) - JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB: A1235/AM) - Processo 0640103-06.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - Recurso Inominado Cível - Recorrente : Banco Bradesco S/A - Recorrida : Irene dos Santos Pedrosa do Carmo -Relator: Julião Lemos Sobral Junior

22/07/2020há 11 meses
Certidão Expedida Relação :0179/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 2892
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
30/12/2019 a 14/06/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Bancários / Tarifas
Juiz
Moacir Pereira Batista
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Documentos Diversos.pdf
Administrativa.pdf
Contestação.pdf
Atos Ordinatórios.pdf
Certidão.pdf