Processo nº 0000038-47.2020.5.11.0012

M. K. R. B. S. x A. R. M.

O processo possui 12 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Carlos Eugenio Veras de Menezes, Cristiane Pinheiro de Oliveira, M. K. R. B. S., A. R. M., Hamilton Novo Lucena Junior.

Andamento processual

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15/10/2020mês passado

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000038-47.2020.5.11.0012

AUTOR MICHAEL KENNY RODRIGO BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO CARLOS EUGENIO VERAS DE MENEZES(OAB: 4693/AM)

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

RÉU AER RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR(OAB: 5488/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- MICHAEL KENNY RODRIGO BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6581b94

proferida nos autos.

emmb

DECISÃO

O recurso ordinário da reclamada id. a7b974b encontra-se tempestivo, tendo em vista a ciência da Sentença em 30/09/2020 e a sua interposição em 13/10/2020. Está subscrito por advogado devidamente habilitado nos autos id. 169ce7a. Custas processuais id. 402f0ea, Depósito Recursal id. 88d7781.

Em assim sendo, decido admitir o recurso ordinário da reclamada e determino a manifestação do reclamante, no prazo legal, caso queira, valendo o presente despacho como intimação.

Após, expirado o prazo, com ou sem a manifestação, expeça-se certidão de admissibilidade nos termos da RA-TRT11-nº25/2018 e encaminhem-se os autos ao TRT da 11ª Região.

MANAUS/AM, 15 de outubro de 2020.

JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO

Juiz(a) do Trabalho Substituto

28/09/2020há 2 meses

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000038-47.2020.5.11.0012

AUTOR MICHAEL KENNY RODRIGO BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO CARLOS EUGENIO VERAS DE MENEZES(OAB: 4693/AM)

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

RÉU AER RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR(OAB: 5488/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- AER RESTAURANTE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc37479

proferida nos autos.

I – RELATÓRIO

O reclamante requer a anulação da dispensa por justa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, bem como de diferenças salariais, em virtude do pagamento de gorjetas. Afirma, ainda, ter sido contratado pela reclamada, em 3/1/2014, na função de barman, tendo sido dispensado por justa causa, em 15/12/2019, com remuneração média de R$2.430,00.

A reclamada contestou o feito (ID. a30ea1a), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; no mérito propriamente dito, defendendo a manutenção da justa causa aplicada ao autor e que as gorjetas foram devidamente pagas em época própria e refletindo nas demais verbas salariais adequadamente. Requer, ainda, a dedução de eventuais valores pagos e a improcedência de todos os pedidos.

Tutela antecipada deferida pelo Juízo, para levantamento do FGTS (Id.a737a23), todavia suspendeu-se o cumprimento do alvará correspondente, por decisão exarada em Mandado de Segurança (ID. 6241f4f).

Realizada a instrução oral, conforme segue (ID. 6fcc08b):

CONVOCADA A TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMANTE, Sr. EDNALDO RODRIGUES DA CUNHA , brasileiro, Garçon, RG n° 3587547-0 SSP/AM, residente e domiciliado em Manaus, à Rua Rio Negro, nº 23, Bairro Mauazinho, contraditada nos seguintes termos: “a testemunha possui interesse na lide, uma vez que também foi demitida por justa causa pelas mesma razões que o reclamante, tendo inclusive ajuizado reclamação trabalhista com a mesma causa de pedir, tendo inclusive os mesmos patronos do atual obreiro. A contradita é feita nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC, uma vez que a testemunha foi quem entregou um vale consumo contendo apenas a compra de 1 long neck, e o reclamante foi quem entregou 4 long necks, motivo este que ensejou a justa causa de ambos.”

Pelo Juízo: inicie-se a gravação da presente audiência.

Pelo Juízo: em relação à contradita, acolho-a, entendendo que não se aplica, neste caso, o disposto na súmula 357 do TST, pois evidenciada a participação da testemunha no evento litigioso, caracterizando, por si só, interesse na solução do litígio, independentemente da discussão processual entre testemunha e reclamada. Passo a ouvi-la como informante, a fim de que não se alegue futuramente cerceamento de defesa. Registrados os protestos da advogada do reclamante. Aos costumes disse nada. INTERROGADA, RESPONDEU: que o vale consumo era uma forma de adquirir produtos da reclamada, como se fosse um vale; que adquiria o vale consumo no caixa antes de pedir o produto. Nada mais.

ÀS PERGUNTAS DA ADVOGADA DO RECLAMANTE, RESPONDEU: que fez 1 vale consumo de 1 cerveja, pois, na hora de atender um cliente, a cerveja congelou e foi obrigado a pagar, e no momento em que estava indo embora fez 1 vale consumo de 4 cervejas; que existe uma prática de pagamento de gorjeta no valor de R$300,00 por semana, aos sábados, sendo uma delas consignada em folha de pagamento. Nada mais.

CONVOCADA A TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMADA, Sra. RAQUEL GONÇALVES GOMES, brasileira, Operadora de Caixa , RG n° 2823086-8 SSP/AM, residente e domiciliada em Manaus, à Rua Santa Isabel, nº 9, Bairro Centro, contraditada nos seguintes termos: “tendo em vista que a testemunha é funcionária da empresa, sendo caixa na ocasião do fato, a mesma não possui isenção de ânimo.”

Pelo Juízo: o fato de a testemunha trabalhar atualmente para a empresa não é, por si só, motivo de caracterizar qualquer vício no

seu depoimento, porém, pelos mesmos motivos anteriores, a testemunha apresentada esteve presente e diretamente envolvida no fato que culminou com a justa causa, demonstrando, da mesma forma, ausência de isenção de ânimo para depor. Portanto, acolho a contradita e passo a ouvir a testemunha indicada como informante, a fim de que não se alegue futuramente cerceamento de defesa. Registrados os protestos da advogada da reclamada. Aos costumes disse nada.

INTERROGADA, RESPONDEU : que como operadora de caixa era responsável por fazer vales-consumo; que no momento da jornada de trabalho, os empregados que causassem algum eventual prejuízo não assinavam vale-consumo imediatamente, pois o valeconsumo era feito para compra dos funcionários, e não para reposição de algum prejuízo; que no dia, a testemunha do reclamante assinou somente 1 vale-consumo de 1 cerveja. Nada mais.

ÀS PERGUNTAS DA ADVOGADA DA RECLAMADA, RESPONDEU: que não havia o recebimento de gorjetas por fora do contracheque; que o vale-consumo foi feito numa sexta feira, referente a 1 cerveja que ele comprou para consumo próprio; que não sabe informar se a cerveja (Heineken long neck) foi consumida no estabelecimento; que não viu a cerveja sendo entregue, pois é em outro setor; que não sabe informar quantas cervejas foram descontadas no contracheque; que trabalhou das 17h45 até o fechamento, e no dia dos fatos o fechamento foi após as 23h. Nada mais.”

Alegações finais.

Partes inconciliadas.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Mérito

II.1.1. Da prescrição quinquenal

A reclamada requer seja declarada a prescrição dos pleitos anteriores ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal.

Passo a decidir.

A presente demanda foi ajuizada no dia 15/1/2020, portanto prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 15/1/2015.

II.1.2. Das diferenças salariais. Gorjetas.

O reclamante aduz que, embora recebesse todo sábado a quantia média de R$350,00, em seu contracheque era registrado apenas o valor de um único fim-de-semana, conforme se detalha:

“Isso porque, embora o Reclamante recebesse todos os sábados a quantia média de R$ 350,00 a título de gorjetas (em espécie), a Reclamada fazia constar no contracheque do Reclamante apenas as gorjetas recebidas num único sábado.

Tal situação pode ser comprovada de modo específico pelo depoimento do preposto da Reclamada Sr. Robson Alexandre Araújo Maia no processo R- 0000529-06.2019.5.11.007, termo de audiência em anexo, vejamos: "INTERROGADO DECLAROU O PREPOSTO DA RECLAMADA: ...que as gorjetas são pagas aos sábados três vezes por mês, e uma vez no contracheque; que é de conhecimento da reclamada que o pagamento por fora é crime..."

In casu, nítido esta que a Reclamada não efetuava o pagamento das gorjetas nos contracheques, não integralizando o real pagamento dos reflexos em férias + 1/3 13º salário e FGTS. Tal expediente, por certo, impedia a integração das gorjetas remuneração média do Reclamante (art.457, CLT), e, via de consequência, nas verbas trabalhistas calculadas com base na remuneração: férias, 13º salário e FGTS.

Diante do exposto, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias com base na efetiva remuneração média do Reclamante, bem como no reflexo do valor das gorjetas pagas "por fora" nas férias, 13º salário e FGTS de todo período laboral.”

A reclamada se defende aduzindo que as gorjetas foram pagas adequadamente, conforme segue:

“O reclamante requer a condenação da reclamada em férias com adicional de 1/3 de todo o período de trabalho. A reclamada impugna tal pedido, tendo em vista que as férias do reclamante foram usufruídas e pagas em época própria e no valor exato , conforme documentação anexa.

(...)

Quanto às férias proporcionais , o reclamante não faz jus a tais férias , pois foi dispensado por justa causa.

(...)

O reclamante requer a condenação da reclamada em 13º salários de todo o período de trabalho. A reclamada impugna tal pedido, tendo em vista que os 13º salários foram pagos em época própria , conforme documentação anexa.

(...)

Ao 13º Salário de 2019 proporcional , o reclamante não faz jus , pois foi dispensado por justa causa.

(...)

O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS 8% de todo o período de trabalho. A reclamada impugna tal pedido, tendo em vista que os valores referentes ao FGTS foram pagos em época própria , conforme extrato analítico que anexa.” Decido.

No processo de nº. 0000529-06.2019.5.11.0007, assim se

manifestou o preposto da reclamada:

que as gorjetas são pagas aos sábados três vezes por mês, e uma vez no contracheque; que é de conhecimento da reclamada que o pagamento por fora é crime; que a média de pagamento é de R$ 300,00; que mesmo assim a gestão da empresa decidiu fazer o pagamento por fora.

Além da ausência de qualquer impugnação, nos termos do art. 341 do CPC, ao depoimento do preposto da reclamada, confirmando a prática ilícita da reclamada e que configura falta grave do empregador, por descumprimento do art. 483, ‘d’, da CLT, a documentação juntada pela reclamada - contracheques (id-324a766) e recibos de gorjeta (id-af2dbfe), comprovam que os valores pagos a título de gorjeta não foram incorporados à remuneração da parte reclamante.

Assim, evidenciou-se, durante todo o contrato de trabalho, claro prejuízo financeiro à parte reclamante, que deve ser recomposto, nos termos e nos limites dos pedidos da petição inicial (art. 141 do CPC).

Por amostragem, verifica-se que no mês de agosto de 2018, o contracheque apontou o recebimento da rubrica “gorjeta”, no valor de R$ 392,00, enquanto os recibos de pagamento da gorjeta comprovaram o pagamento da quantia de R$1.483,00. O reclamante, nos cálculos da petição inicial, apontou como parâmetro do valor da gorjeta recebido por fora a quantia de R$ 1.050,00, observado todo o período contratual imprescrito para o cálculo das integrações requeridas no 13º salário, férias + 1/3 e no FGTS (8%), o que será adotado nesta sentença (art. 141 c/c o art. 492, ambos do CPC).

Por esses motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a reclamada a pagar ao …

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000038-47.2020.5.11.0012

AUTOR MICHAEL KENNY RODRIGO BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO CARLOS EUGENIO VERAS DE MENEZES(OAB: 4693/AM)

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

RÉU AER RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR(OAB: 5488/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- MICHAEL KENNY RODRIGO BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc37479 proferida nos autos.

I – RELATÓRIO

O reclamante requer a anulação da dispensa por justa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, bem como de diferenças salariais, em virtude do pagamento de gorjetas. Afirma, ainda, ter sido contratado pela reclamada, em 3/1/2014, na função de barman, tendo sido dispensado por justa causa, em 15/12/2019, com remuneração média de R$2.430,00.

A reclamada contestou o feito (ID. a30ea1a), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; no mérito

propriamente dito, defendendo a manutenção da justa causa aplicada ao autor e que as gorjetas foram devidamente pagas em época própria e refletindo nas demais verbas salariais adequadamente. Requer, ainda, a dedução de eventuais valores pagos e a improcedência de todos os pedidos.

Tutela antecipada deferida pelo Juízo, para levantamento do FGTS (Id.a737a23), todavia suspendeu-se o cumprimento do alvará correspondente, por decisão exarada em Mandado de Segurança (ID. 6241f4f).

Realizada a instrução oral, conforme segue (ID. 6fcc08b):

CONVOCADA A TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMANTE, Sr. EDNALDO RODRIGUES DA CUNHA , brasileiro, Garçon, RG n° 3587547-0 SSP/AM, residente e domiciliado em Manaus, à Rua Rio Negro, nº 23, Bairro Mauazinho, contraditada nos seguintes termos: “a testemunha possui interesse na lide, uma vez que também foi demitida por justa causa pelas mesma razões que o reclamante, tendo inclusive ajuizado reclamação trabalhista com a mesma causa de pedir, tendo inclusive os mesmos patronos do atual obreiro. A contradita é feita nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC, uma vez que a testemunha foi quem entregou um vale consumo contendo apenas a compra de 1 long neck, e o reclamante foi quem entregou 4 long necks, motivo este que ensejou a justa causa de ambos.”

Pelo Juízo: inicie-se a gravação da presente audiência.

Pelo Juízo: em relação à contradita, acolho-a, entendendo que não se aplica, neste caso, o disposto na súmula 357 do TST, pois evidenciada a participação da testemunha no evento litigioso, caracterizando, por si só, interesse na solução do litígio, independentemente da discussão processual entre testemunha e reclamada. Passo a ouvi-la como informante, a fim de que não se alegue futuramente cerceamento de defesa. Registrados os protestos da advogada do reclamante. Aos costumes disse nada. INTERROGADA, RESPONDEU: que o vale consumo era uma forma de adquirir produtos da reclamada, como se fosse um vale; que adquiria o vale consumo no caixa antes de pedir o produto. Nada mais.

ÀS PERGUNTAS DA ADVOGADA DO RECLAMANTE, RESPONDEU: que fez 1 vale consumo de 1 cerveja, pois, na hora de atender um cliente, a cerveja congelou e foi obrigado a pagar, e no momento em que estava indo embora fez 1 vale consumo de 4 cervejas; que existe uma prática de pagamento de gorjeta no valor de R$300,00 por semana, aos sábados, sendo uma delas consignada em folha de pagamento. Nada mais.

CONVOCADA A TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMADA, Sra. RAQUEL GONÇALVES GOMES, brasileira, Operadora de Caixa , RG n° 2823086-8 SSP/AM, residente e domiciliada em Manaus, à Rua Santa Isabel, nº 9, Bairro Centro, contraditada nos seguintes termos: “tendo em vista que a testemunha é funcionária da empresa, sendo caixa na ocasião do fato, a mesma não possui isenção de ânimo.”

Pelo Juízo: o fato de a testemunha trabalhar atualmente para a empresa não é, por si só, motivo de caracterizar qualquer vício no seu depoimento, porém, pelos mesmos motivos anteriores, a testemunha apresentada esteve presente e diretamente envolvida no fato que culminou com a justa causa, demonstrando, da mesma forma, ausência de isenção de ânimo para depor. Portanto, acolho a contradita e passo a ouvir a testemunha indicada como informante, a fim de que não se alegue futuramente cerceamento de defesa. Registrados os protestos da advogada da reclamada. Aos costumes disse nada.

INTERROGADA, RESPONDEU : que como operadora de caixa era responsável por fazer vales-consumo; que no momento da jornada de trabalho, os empregados que causassem algum eventual prejuízo não assinavam vale-consumo imediatamente, pois o valeconsumo era feito para compra dos funcionários, e não para reposição de algum prejuízo; que no dia, a testemunha do reclamante assinou somente 1 vale-consumo de 1 cerveja. Nada mais.

ÀS PERGUNTAS DA ADVOGADA DA RECLAMADA, RESPONDEU: que não havia o recebimento de gorjetas por fora do contracheque; que o vale-consumo foi feito numa sexta feira, referente a 1 cerveja que ele comprou para consumo próprio; que não sabe informar se a cerveja (Heineken long neck) foi consumida no estabelecimento; que não viu a cerveja sendo entregue, pois é em outro setor; que não sabe informar quantas cervejas foram descontadas no contracheque; que trabalhou das 17h45 até o fechamento, e no dia dos fatos o fechamento foi após as 23h. Nada mais.”

Alegações finais.

Partes inconciliadas.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Mérito

II.1.1. Da prescrição quinquenal

A reclamada requer seja declarada a prescrição dos pleitos anteriores ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal.

Passo a decidir.

A presente demanda foi ajuizada no dia 15/1/2020, portanto prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 15/1/2015.

II.1.2. Das diferenças salariais. Gorjetas.

O reclamante aduz que, embora recebesse todo sábado a quantia média de R$350,00, em seu contracheque era registrado apenas o valor de um único fim-de-semana, conforme se detalha:

“Isso porque, embora o Reclamante recebesse todos os sábados a quantia média de R$ 350,00 a título de gorjetas (em espécie), a Reclamada fazia constar no contracheque do Reclamante apenas as gorjetas recebidas num único sábado.

Tal situação pode ser comprovada de modo específico pelo depoimento do preposto da Reclamada Sr. Robson Alexandre Araújo Maia no processo R- 0000529-06.2019.5.11.007, termo de audiência em anexo, vejamos:

"INTERROGADO DECLAROU O PREPOSTO DA RECLAMADA: ...que as gorjetas são pagas aos sábados três vezes por mês, e uma vez no contracheque; que é de conhecimento da reclamada que o pagamento por fora é crime..."

In casu, nítido esta que a Reclamada não efetuava o pagamento das gorjetas nos contracheques, não integralizando o real pagamento dos reflexos em férias + 1/3 13º salário e FGTS. Tal expediente, por certo, impedia a integração das gorjetas remuneração média do Reclamante (art.457, CLT), e, via de consequência, nas verbas trabalhistas calculadas com base na remuneração: férias, 13º salário e FGTS.

Diante do exposto, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias com base na efetiva remuneração média do Reclamante, bem como no reflexo do valor das gorjetas pagas "por fora" nas férias, 13º salário e FGTS de todo período laboral.”

A reclamada se defende aduzindo que as gorjetas foram pagas adequadamente, conforme segue:

“O reclamante requer a condenação da reclamada em férias com adicional de 1/3 de todo o período de trabalho. A reclamada impugna tal pedido, tendo em vista que as férias do reclamante foram usufruídas e pagas em época própria e no valor exato , conforme documentação anexa.

(...)

Quanto às férias proporcionais , o reclamante não faz jus a tais férias , pois foi dispensado por justa causa.

(...)

O reclamante requer a condenação da reclamada em 13º salários de todo o período de trabalho. A reclamada impugna tal pedido, tendo em vista que os 13º salários foram pagos em época própria , conforme documentação anexa.

(...)

Ao 13º Salário de 2019 proporcional , o reclamante não faz jus , pois foi dispensado por justa causa.

(...)

O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS 8% de todo o período de trabalho. A reclamada impugna tal pedido, tendo em vista que os valores referentes ao FGTS foram pagos em época própria , conforme extrato analítico que anexa.” Decido.

No processo de nº. 0000529-06.2019.5.11.0007, assim se manifestou o preposto da reclamada:

que as gorjetas são pagas aos sábados três vezes por mês, e uma vez no contracheque; que é de conhecimento da reclamada que o pagamento por fora é crime; que a média de pagamento é de R$ 300,00; que mesmo assim a gestão da empresa decidiu fazer o pagamento por fora.

Além da ausência de qualquer impugnação, nos termos do art. 341 do CPC, ao depoimento do preposto da reclamada, confirmando a prática ilícita da reclamada e que configura falta grave do empregador, por descumprimento do art. 483, ‘d’, da CLT, a documentação juntada pela reclamada - contracheques (id-324a766) e recibos de gorjeta (id-af2dbfe), comprovam que os valores pagos a título de gorjeta não foram incorporados à remuneração da parte reclamante.

Assim, evidenciou-se, durante todo o contrato de trabalho, claro prejuízo financeiro à parte reclamante, que deve ser recomposto, nos termos e nos limites dos pedidos da petição inicial (art. 141 do CPC).

Por amostragem, verifica-se que no mês de agosto de 2018, o contracheque apontou o recebimento da rubrica “gorjeta”, no valor de R$ 392,00, enquanto os recibos de pagamento da gorjeta comprovaram o pagamento da quantia de R$1.483,00.

O reclamante, nos cálculos da petição inicial, apontou como parâmetro do valor da gorjeta recebido por fora a quantia de R$ 1.050,00, observado todo o período contratual imprescrito para o cálculo das integrações requeridas no 13º salário, férias + 1/3 e no FGTS (8%), o que será adotado nesta sentença (art. 141 c/c o art. 492, ambos do CPC).

Por esses motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a …

14/09/2020há 2 meses
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18/08/2020há 3 meses
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06/08/2020há 4 meses
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Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 12ª Vara do Trabalho de Manaus · 12ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
15/01/2020 a 15/10/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Indenizaçao por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Hamilton Novo Lucena Junior
Advogado envolvido