Processo nº 0000013-28.2020.5.11.0014

E. R. S. O. x M. A. M. C. A.

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09/12/2020há 6 meses
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2ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-0000013-28.2020.5.11.0014

Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

RECORRENTE ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES(OAB: 9810/RO)

ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES(OAB: 49112/GO)

ADVOGADO ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE(OAB: 7264/RO)

ADVOGADO VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA(OAB: 3178/RO)

RECORRIDO M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES(OAB: 150485/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES(OAB: 9810/RO)

ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES(OAB: 49112/GO)

ADVOGADO ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE(OAB: 7264/RO)

ADVOGADO VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA(OAB: 3178/RO)

RECORRIDO ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃODE ACÓRDÃO

Fica Vossa Senhoria notificadapara tomar ciência do v. Acórdão de Id b68fa37, podendo ser acessado o seu inteiro teor no site deste Regional, no endereço

"https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

20110608102760300000007723757 para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal. Inexistente prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por todos os termos do título executivo. Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. (Recurso Ordinário conhecido e não provido)

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. Tendo o trabalhador cumprido os requisitos para o

reconhecimento da estabilidade provisória acidentária, afastamento por 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, forçoso o reconhecimento do período estabilitário de 12 meses após o dia 31.05.2019 (rescisão indireta). Acerca dessa matéria, o entendimento da C. TST é no sentido de que, havendo o fechamento da empresa, diante da impossibilidade da continuidade do serviço, cabe indenização substitutiva, tendo em vista que, apesar do encerramento das atividades, o empregado tem direito à estabilidade acidentária por se tratar de garantia pessoal. (Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido)"

ISTO POSTO: ACORDAM os Desembargadorese o Juiz do Trabalho Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos,conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelos recorrentes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA LITISCONSORTE , de outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE , para reformar a decisão primária nos seguintes pontos: a) declarar a suspensão da exigibilidade da condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das demandadas pelo prazo de 02 anos, contados do trânsito em julgado; b) condenar a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte ao pagamento de indenização estabilitária substitutiva equivalente a 12 meses de salários, 13º integral, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Mantida inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau quanto aos demais termos. Diante do novo valor da condenação, arbitrado em R$ 45.000,00, custas processuais fixadas em R$ 900,00. Tudo conforme a fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 2 a 7 de dezembro de 2020.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

MANAUS/AM, 10 de dezembro de 2020.

NAATE MACHADO DO CARMO

2ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-0000013-28.2020.5.11.0014

Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

RECORRENTE ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES(OAB: 9810/RO)

ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES(OAB: 49112/GO)

ADVOGADO ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE(OAB: 7264/RO)

ADVOGADO VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA(OAB: 3178/RO)

RECORRIDO M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES(OAB: 150485/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES(OAB: 9810/RO)

ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES(OAB: 49112/GO)

ADVOGADO ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE(OAB: 7264/RO)

ADVOGADO VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA(OAB: 3178/RO)

RECORRIDO ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃODE ACÓRDÃO

Fica Vossa Senhoria notificadapara tomar ciência do v. Acórdão de Id b68fa37, podendo ser acessado o seu inteiro teor no site deste Regional, no endereço

"https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

20110608102760300000007723757 para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal. Inexistente prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por todos os termos do título executivo. Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. (Recurso Ordinário conhecido e não provido)

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. Tendo o trabalhador cumprido os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária, afastamento

por 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, forçoso o reconhecimento do período estabilitário de 12 meses após o dia 31.05.2019 (rescisão indireta). Acerca dessa matéria, o entendimento da C. TST é no sentido de que, havendo o fechamento da empresa, diante da impossibilidade da continuidade do serviço, cabe indenização substitutiva, tendo em vista que, apesar do encerramento das atividades, o empregado tem direito à estabilidade acidentária por se tratar de garantia pessoal. (Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido)"

ISTO POSTO: ACORDAM os Desembargadorese o Juiz do Trabalho Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos,conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelos recorrentes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA LITISCONSORTE , de outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE , para reformar a decisão primária nos seguintes pontos: a) declarar a suspensão da exigibilidade da condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das demandadas pelo prazo de 02 anos, contados do trânsito em julgado; b) condenar a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte ao pagamento de indenização estabilitária substitutiva equivalente a 12 meses de salários, 13º integral, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Mantida inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau quanto aos demais termos. Diante do novo valor da condenação, arbitrado em R$ 45.000,00, custas processuais fixadas em R$ 900,00. Tudo conforme a fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 2 a 7 de dezembro de 2020.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

MANAUS/AM, 10 de dezembro de 2020.

NAATE MACHADO DO CARMO

22/11/2020há 7 meses

2ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

A Secretaria da Segunda Turma do TRT da 11ª Região, notifica os interessados da 45ª Sessão de Julgamento de Processos Eletrônicos, com início às 9h do dia 2.12.2020, com a SESSÃO VIRTUAL e duração de 4 dias úteis, encerrando às 9h do último dia, 7.12.2020, dando início a SESSÃO TELEPRESENCIAL, coincidente com o dia previsto no calendário oficial aprovado.

Os Processos Judiciais, da referida pauta, previstos no § 1º do art. 4º da Resolução Administrativa n. 096/2020, de 22 de abril de 2020 (... V - pedido de sustentação oral por quaisquer das partes, quando cabível, desde que apresentado na secretaria do respectivo órgão julgador, até o inicio do julgamento (2.12.2020, às 9h); VI -manifestação do Ministério Público do Trabalho), SERÃO JULGADOS em SESSÃO TELEPRESENCIAL no dia 7.12.2020, com início às 9h, via GOOGLE MEET.

Processo Nº ROT-0000013-28.2020.5.11.0014

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

Revisor MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

RECORRENTE ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA(OAB: 3178/RO)

ADVOGADO ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE(OAB: 7264/RO)

ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES(OAB: 49112/GO)

ADVOGADO YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES(OAB: 9810/RO)

RECORRIDO ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

RECORRIDO M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES(OAB: 150485/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA(OAB: 3178/RO)

ADVOGADO ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE(OAB: 7264/RO)

ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES(OAB: 49112/GO)

ADVOGADO YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES(OAB: 9810/RO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA - M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

16/08/2020há 10 meses
Distribuído por sorteio
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 16ª Vara do Trabalho de Manaus · 14ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/01/2020 a 27/05/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / Férias Proporcionais
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Marcos Antonio de Menezes
Advogado envolvido
Parte ré
Leandro Alves Guimaraes
Advogado envolvido