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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.21.0002

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN, TRT DA 21a REGIÃO.

Processo n° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome - Companhia de Serviços Urbanos de Natal

Nome - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL , qualificada nos presentes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER HABILITAÇÃO de sua advogada, Dra. Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF, legalmente constituída com instrumento de mandato procuratório anexo E formular a presente CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move Nome , reclamante, identificado nos autos em tela, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte reclamada vem requerer o benefício da assistência judiciária gratuita por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo de continuidade de suas atividades regulares, na forma da jurisprudência pátria.

Neste sentido, temos a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Com efeito, o próprio Balanço Patrimonial da Nome dos anos anteriores prova da incapacidade de pagamento das despesas processuais ante a sua insolvência ( doc. anexo ).

Neste mesmo contexto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já registrou em seus julgados a insolvência da Nome, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, INCISO X, 100, 167, INCISO VIII, E 173, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2°, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se vislumbram as alegadas violações. Quanto ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, este disciplinando que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, permanece o mesmo íntegro ante o decidido, ademais não se vislumbrando qualquer vício processual ou ato lesivo ao direito do Recorrente. No tocante à violação que se estaria perpetrando aos artigos 100 e 173, § 1°, da Carta Magna, também as mesmas inocorrem, não constando do decidido qualquer disposição que os afronte. Na verdade, a alegação de violação, pelo Município, se dá ante o seu inconformismo quanto à sua responsabilidade subsidiária, em face da insolvência reconhecida da Nome - Companhia de Serviços Urbanos de Natal. Por fim, relativamente à suposta ofensa que se estaria cometendo ao artigo 167, inciso VIII, da Constituição Federal, não se vislumbra, também, a sua

ocorrência. O artigo mencionado veda a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5°, da Carta Magna, não abrangendo a situação delineada nos autos, que trata da responsabilização do ente Municipal, pelo Judiciário, no pagamento do crédito obreiro reconhecido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 3867007820025210921 386700- 78.2002.5.21.0921, Relator: Josenildo dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 15/06/2005, 2a Turma,, Data de Publicação: DJ 19/08/2005.)

Da mesma forma, identificam-se julgados do Tribunal Regional Federal da 5a Região:

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO CONTROLADOR DE SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. PAGAMNETO DE DÍVIDA INSCRITA. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, partindo a definição tanto da legislação tributária, como da civil ou comercial, nos termos do art. 4°, inciso V, e parágrafo 2°, da Lei 6.830/801. 2. Compondo o Município de Natal uma sociedade de economia mista, participando a empresa "Nome" - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, da qual detém o controle acionário, configurada está, portanto, a condição de responsável subsidiário, nos termos dos arts.. 238 e 242, da 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas2. 3. Irrelevância da revogação da Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas, pela edição da lei n° 10.303, de 31/10/2001, visto que o auto de infração que deu origem à CDA em execução, foi lavrado no ano de 1998, estando a Lei 6.404/1976, em plena vigência, devendo ser aplicada, portanto, a lei do tempo em que os fatos ocorreram, como bem determina a Hermenêutica Jurídica. 4. Não há que se falar em desrespeito ao caráter da subsidiariedade, uma vez que se promoveu a execução inicialmente contra a Companhia de Limpeza Nome de Natal e, ao ser constado, pelos Oficiais de Justiça, a inexistência de bens de propriedade da executada a serem penhorados, visto que todos já se encontravam garantindo outras execuções, procedeu-se a citação do Município de Natal para responder subsidiariamente pela execução fiscal. 5. Inexistência de afronta ao art. 167, III3, da Constituição Federal, uma vez que a despesa objetivando ao pagamento de divida será incluída na previsão orçamentária do exercício seguinte ao daquele em que o instrumento requisitório do precatório for expedido, nos termos do art. 730 do CPC e 1004 da CF/88. 6. Apelação improvida.

(TRF-5 - AC: 314078 RN 0009060-70.2002.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Substituto), Data de Julgamento: 06/11/2003, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2004 - Página: 530 - N°: 33 - Ano: 2004).

Por isto, resta caracterizada a impossibilidade da Nome em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu regular funcionamento, pelo que desde já se requer a concessão da gratuidade pleiteada.

2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

De igual forma, cumpre ressaltar o instituto da prescrição quinquenal capitulado no artigo 7°, inciso XXIX, letra "a", da Constituição Federal, para fulminar todos os eventuais direitos e interesses do reclamante anteriores a cinco (05) anos contados da data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento de nossas cortes trabalhistas acerca do assunto:

EMENTA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conta-se do ajuizamento da ação, retroativamente, a prescrição quinquenal. Esta não é interrompida, sob pena de se frustrar a norma constitucional quanto aos prazos máximos para exigibilidade do direito. (TRIBUNAL: 2a Região/SP. ACÓRDÃO N: (00)00000-0000. DECISÃO: 12.08.2003. TIPO: RO1. N: 44480. ANO: 2002. TURMA: 6a).

Ademais, no tocante ao FGTS, assume-se o entendimento da Corte Suprema de nosso país, a qual decidiu, em Repercussão Geral (ARE 709212 RG/DF) que a cobrança de valores não pagos de FGTS se submetem ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Desta forma, protocolada a reclamatória em 23/08/2019 , reconhece-se que eventuais direitos anteriores a 13/11/2014 não poderão ser apreciados por este Juízo, na medida em que estão, inequivocamente, sepultados pela prescrição quinquenal, pelo que se pugna desde logo.

3 DO FGTS

De forma sucinta, até porque o caso em si assim requer, aduz o reclamante que está com desfalques em sua conta vinculada do FGTS, em alguns meses, todos listados na exordial. Para tanto, deus-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Acontece que, como atestam os documentos ora inseridos, a reclamada firmou um TAC com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (doc. anexo), justamente para promover a regularização do FGTS de todos os seus funcionários, precisamente uma individualização.

E a empresa Nome vem cumprindo fielmente com o acordado com o MPT 21, para isso contratou empresa especializada para promover essa individualização, hipótese na qual desde o segundo semestre do ano passado promove por tal serviço, estando bem próximo de concluir todo o trabalho de individualização, sendo possível que o período do reclamante seja contemplado integralmente dentro dos próximos 90 (noventa) dias.

Diante dessas justificativas, nada mais lúcido que requerer deste Juízo a concessão de prazo não inferior a 90 (noventa) dias para que promova essa regularização e/ou o pagamento correspondente em caso de não ser contemplada a tempo a individualização DO PERÍODO EFETIVAMENTE FALTANTE, CONSOANTE EXTRATO ANALÍTICO ATUAL FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( doc. anexo ).

4 DOS PEDIDOS

Neste contexto, requer a reclamada que Vossa Excelência se digne a:

a) deferir o pedido da gratuidade da justiça pleiteado, posto a notória situação de insolvência da demandada;

b) reconhecer a prescrição dos valores cobrados anteriores a 23/08/2014 ;

c) no mérito, conceder prazo à reclamada - não inferior a 90 (noventa) dias - para comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS efetivamente faltantes, se houver, CONSOANTE EXTRATO ANALÍTICO ATUAL FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;

d) ainda, deferir a produção de provas nas formas definidas em lei especializada, caso seja necessário.

e) por fim, determinar que todas as publicações e notificações referentes ao processo em tela sejam realizadas em nome de LEONARDO LOPES PEREIRA, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade, nos termos da súmula 427 do TST.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Natal/RN, 13 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF