Processo nº 0010825-80.2019.5.03.0049

V. P. x M. S. D.

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 07 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Francisco Claudio Ferreira, V. P., Dine Cley Neves dos Santos, M. S. D..
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1ª Vara do Trabalho de Barbacena

Processo Nº ATOrd-0010825-80.2019.5.03.0049

AUTOR VALDIR PEREIRA

ADVOGADO FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA(OAB: 84809/MG)

RÉU MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

ADVOGADO DINE CLEY NEVES DOS SANTOS(OAB: 72588/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6daf35e

proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Vistos etc.

Dê-se vista dos cálculos elaborados pelo SLJ, conforme planilha de id. d91900d, às partes pelo prazo legal.

Este despacho, publicado no DETJ, servirá como intimação às partes.

BARBACENA/MG, 05 de julho de 2021.

ANSELMO JOSE ALVES

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

15/03/2021ano passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ROT-0010825-80.2019.5.03.0049

Relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes

RECORRENTE MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

ADVOGADO DINE CLEY NEVES DOS SANTOS (OAB: 72588/MG)

RECORRIDO VALDIR PEREIRA

ADVOGADO FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA (OAB: 84809/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO. Segundo a jurisprudência emanada do Excelso Supremo Tribunal Federal, que julgou o mérito das ADIs nºs 1770/DF e 1721/DF, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do art. 453 da CLT, cuja eficácia já tinha sido liminarmente suspensa, a aposentadoria espontânea do trabalhador não é causa de extinção do contrato de trabalho. Assim, tem-se que a jubilação do empregado não importa em extinção automática do seu contrato de trabalho e, menos ainda, autoriza o reclamado a concluir pela vontade do laborista de rescindir o seu pacto. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 361/SBDI-1.

DECISÃO : ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município reclamado e, no mérito, em negar-lhe provimento.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de março de 2021.

EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ROT-0010825-80.2019.5.03.0049

Relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes

RECORRENTE MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

ADVOGADO DINE CLEY NEVES DOS SANTOS (OAB: 72588/MG)

RECORRIDO VALDIR PEREIRA

ADVOGADO FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA (OAB: 84809/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDIR PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO. Segundo a jurisprudência emanada do Excelso Supremo Tribunal Federal, que julgou o mérito das ADIs nºs 1770/DF e 1721/DF, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do art. 453 da CLT, cuja eficácia já tinha sido liminarmente suspensa, a aposentadoria espontânea do trabalhador não é causa de extinção do contrato de trabalho. Assim, tem-se que a jubilação do empregado não importa em extinção automática do seu contrato de trabalho e, menos ainda, autoriza o reclamado a concluir pela vontade do laborista de rescindir o seu pacto. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 361/SBDI-1.

DECISÃO : ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município reclamado e, no mérito, em negar-lhe provimento.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de março de 2021.

EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS

26/10/2020há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Barbacena

Processo Nº ATOrd-0010825-80.2019.5.03.0049

AUTOR VALDIR PEREIRA

ADVOGADO FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA (OAB: 84809/MG)

RÉU MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

ADVOGADO DINE CLEY NEVES DOS SANTOS (OAB: 72588/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDIR PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6546494

proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Recebo o Recurso ordinário interposto pelo Município reclamado, em seus regulares efeitos, uma vez que atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Dê-se vista do recurso interposto ao reclamante pelo prazo legal de 08 dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, sem necessidade de nova determinação, remeta-se o processo ao Eg. TRT da 3ª Região para análise do apelo.

Esta decisão, publicada no DEJT, servirá como intimação ao reclamante.

BARBACENA/MG, 25 de outubro de 2020.

ANSELMO JOSE ALVES

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

05/10/2020há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Barbacena

Processo Nº ATOrd-0010825-80.2019.5.03.0049

AUTOR VALDIR PEREIRA

ADVOGADO FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA(OAB: 84809/MG)

RÉU MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

ADVOGADO DINE CLEY NEVES DOS SANTOS(OAB: 72588/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f6da7c proferida nos autos.

RELATÓRIO

VALDIR PEREIRA ajuizou ação trabalhista em face de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT , alegando, em síntese, que foi admitido aos 03/02/2003, posteriormente, aposentou-se por tempo de contribuição (tendo continuado a trabalhar normalmente) e foi dispensado aos 05/12/2017, sem, no entanto, receber aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual. Por fim, requereu o pagamento dos honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deu à causa o valor de R$9.762,44. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração.

O Réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Trabalhista em razão da matéria e, no mérito, impugnando os pedidos iniciais (ID a2b54d4). O Autor apresentou réplica (ID 39d240e).

Ata de audiência (ID 17e387e).

A r. sentença de ID 1481010 declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente ação. O Autor recorreu (Recurso Ordinário ID 8a3b1cf).

O MPT apresentou parecer (ID 079e052).

O v. Acórdão de ID 9b2821c reformou a r. sentença, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito e determinando o retorno dos autos à origem para nova decisão. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Aviso prévio e multa de 40% sobre o fgts

O Autor disse que foi admitido em 03/02/2003, posteriormente, aposentou-se por tempo de contribuição (tendo continuado a trabalhar normalmente) e foi dispensado aos 05/12/2017, sem, no entanto, receber aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual.

O Réu admitiu, na contestação (ID a2b54d4), que o Autor ingressou no Município em 03 de fevereiro de 2003 e foi desligado em 05/12/2017, por consequência natural de sua aposentadoria. Assim, face à decisão do STF no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, bem como diante do entendimento consolidado na OJ 361 da SDI-I do TST, acolho o pedido de pagamento da indenização de 40% incidente sobre os FGTS de todo o período contratual.

Acolho ainda o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado, conforme vindicado.

FGTS

O Autor requereu que o Réu comprovasse o efetivo recolhimento dos depósitos de FGTS devidos ao longo do período contratual. O Réu, por seu turno, afirmou que os depósitos foram realizados corretamente, entretanto, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia, nos moldes da Súmula 461 do TST.

Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento dos depósitos de FGTS não efetuados pelo Réu no decorrer do pacto laboral.

Para o cálculo, deve ser expedido ofício à CEF solicitando que apresente ao Juízo os extratos de FGTS referentes ao contrato de trabalho havido entre as partes e, posteriormente, computadas as diferenças devidas.

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente recebam proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado ( arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem pagos pelo Réu ao advogado do Autor.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comproválos no prazo legal.

O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos.

Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do C. TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDII do C. TST).

Quanto à correção monetária, os critérios serão fixados quando da liquidação da sentença.

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT, observando-se ainda a Tese Jurídica Prevalecente 12, deste Regional, no sentido de que os juros de mora incidentes sobre as parcelas trabalhistas decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua nova redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum

Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa, principalmente quanto aos depósitos de FGTS.

REMESSA NECESSÁRIA

Não se há falar em remessa necessária tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, III, do CPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, na ação trabalhista em que VALDIR PEREIRA move em face de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT , na forma da fundamentação, acolho os pedidos para condenar o Réu a pagar ao Autor as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença:

a) Indenização de 40% incidente sobre os FGTS de todo o período contratual;

b) Aviso prévio indenizado;

c) FGTS do período contratual.

Para o cálculo do FGTS devido, deverá a Secretaria expedir ofício à CEF solicitando que os extratos de FGTS referentes ao contrato de trabalho havido entre as partes e, posteriormente, computadas as diferenças devidas.

Honorários advocatícios, correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções; tudo na forma da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos.

Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Custas pelo Réu, no valor de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor da condenação, isento na forma do art. 790-A, I, da CLT.

Intimem-se as partes.

BARBACENA/MG, 05 de outubro de 2020.

ANSELMO JOSE ALVES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

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