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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Reintegração - Apelação Cível - contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Objeto: Manifestação sobre o Laudo Pericial com Pedido de Tutela Provisória

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Ré: União

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador Nome, brasileiro, inscrito na 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF, com endereço profissional situado na SHIS QI 19, Conjunto 01, Casa 09, Lago Sul, Brasília - DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à Endereçomanifestar sobre o Laudo Pericial (ID. (00)00000-0000, que fora extremamente favorável ao pleito da Autora, bem como requer a juntada de Laudo Complementar, anexo, elaborado pelo Assistente Técnico, e requerer o que se segue.

I - DO LAUDO PERÍCIAL

Inicialmente, convém esclarecer que o laudo pericial (ID. (00)00000-0000), produzido pela Dra. Nome- CRP-DF 01/1974, teve por metodologia a análise dos testes psicológicos respondidos pela a Autora em consonância com o estudo dos autos, entrevistas e respostas aos quesitos elaborados pelas partes e, por fim, pela aplicação e avaliação dos testes.

Das respostas aos quesitos formulados pela União, a i, Perita respondeu que: i - a Autora estava vivenciando um transtorno de adaptação (CID 10 - F43.) e, por isso, sentiu- se obrigada a tomar uma decisão, no momento em que estava fragilizada e tentando se a adaptar a um país estranho à sua realidade; ii - a fragilidade emocional ocorreu devido à dificuldade e/ou transtorno de adaptação, que é um transtorno de ansiedade caracterizado por sintomas emocionais ou comportamentais em resposta a um estressor ou estressores identificável; iii - o transtorno de adaptação é caracterizado pela dificuldade em se adaptar aos estressores e a uma nova realidade. Como por exemplo, a morte de um ente querido ou problemas no relacionamento e no trabalho, mudar para outra cidade.

Colocamos em destaque as principais respostas a quesitos formulados pela união, quais sejam: a) a i. Perita, respondendo um quesito se estava comprovada a ameaça por parte da chefia, entendeu: "Sim, a periciada foi pressionada pela chefia imediata e de administração de pessoal a retornar ao trabalho ou pedir demissão".

Ora, Excelência, desde já, é possível perceber que a i. Perita constatou as condições extremas que a Autora estava vivenciado quando tomou a decisão a partir de uma coação da sua chefia.

Além disso, convém mencionar que as respostas aos quesitos formulados pela Autora também são favoráveis à fundamentação articulada na presente ação, com destaque aos seguintes quesitos e respostas. Veja-se:

Queira a Senhora Perita responder quais alterações comportamentais, cognitivas e afetivas apresentadas no decurso do processo que culminou no pedido de exoneração da Autora?

R: Levanta-se a hipótese de transtorno de adaptação, cujos sintomas são: atitudes rebeldes ou impulsivas; ansiedade; sentimentos de tristeza e desesperança; falta de concentração; baixa autoestima; pensamentos suicidas; insônia; contrações musculares e tremores; fadiga e indigestão.

Queira a Senhora Perita responder qual foi o impacto desse período sobre a família?

R: de acordo com a periciada ela tomou a decisão de pedir exoneração para "ficar livre da situação, resolver logo o problema" em uma atitude impulsiva, assinou o pedido recebido via e-mail e pediu ao sogro, que se encontrava nos Estados Unidos, visitando-a, que entregasse o papel no setor de pessoal do seu trabalho, quando retornasse ao Brasil.

Queira a Senhora Perita responder se o iminente trauma oriundo da perda e/ou desintegração da família é capaz de viciar a plena autonomia da vontade na hora de tomar uma decisão?

R: o medo pode prejudicar a tomada de decisão, fazendo com que a pessoa atue com impulsividade. O medo é uma das motivações frequentes de erros no processo decisório das pessoas, podendo prejudicar os resultados obtidos.

Veja, Excelência, que todas essas informações contextualizadas pelo laudo pericial não deixam dúvidas de que a vontade da Autora, que resultou no pedido de exoneração do cargo exercido, fora eivada de vícios que macularam a sua autonomia da vontade, nos exatos termos expostos na exordial, nos termos do parecer pré-constituído (ID. (00)00000-0000), nas escrituras públicas de declaração pré-constituídas (ID. (00)00000-0000; (00)00000-0000).

Diante de todas essas informações, a conclusão da i. Perita não poderia ser diferente, qual seja: a Autora "foi pressionada por sua chefia imediata e de pessoal a solicitar o pedido de exoneração de seu cargo público, quando nesta oportunidade vivenciava um transtorno de adaptação (CID-10 F43.2), que influenciou negativamente em sua decisão.

II - DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA

Convém esclarecer que fora articulado na exordial o pedido de Tutela Provisória baseada na evidencia do direito da Autora, porquanto o pedido inicial fora instruído com provas pré-constituídas, quais sejam: I - parecer/laudo pré-constituído (ID. (00)00000-0000) atestando as condições da Autora no momento em que tomou a decisão de pedir exoneração; II - escrituras públicas de declaração pré-constituídas (ID. (00)00000-0000; (00)00000-0000) reverberadas por testemunhas compromissadas perante tabelião.

Ocorre que o pleito fora indeferido por Vossa Excelência, sob o seguinte fundamento:

"Porém, não se pode descurar e nem passar ao largo da apreciação desse juízo as alegações feitas pela autora sobre o seu estado psicólogo à época dos acontecimentos dos fatos, inclusive juntando aos autos parecer psicológico (fls.167/169). Observo, no entanto, que é uma prova unilateral, o que demanda cautela por esse juízo, a demandar a necessidade de uma dilação probatória ampla, com instituição de perícia judicial na área específica a elucidar as questões apontadas".

Do teor da r. decisão (ID. (00)00000-0000), que indeferiu a tutela provisória, é possível verificar que Vossa Excelência, de forma cautelosa e respeitável, optou por indeferir o pedido por dois motivos: i - as provas pré-constituídas eram provas produzidas unilateralmente pela parte Autora; ii - era necessário haver a dilação probatória com a instituição de perícia.

Dessa forma, tendo em vista os termos do laudo pericial (ID. (00)00000-0000), é possível verificar que não subsistem os fundamentos que outrora levaram Vossa Excelência a negar o pedido liminar, sobretudo, porque o laudo produzido em juízo, a requerimento de Vossa Excelência, não deixa dúvidas de que as condições que a Autora estava submetida, à época, conjuntamente à coação da administração pública para que retornasse ao posto de trabalho ou procedesse com o pedido de exoneração, viciaram a vontade da Autora.

Como se sabe, o art. 294, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, disciplina a Tutela Provisória. Veja-se:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Os demais artigos subsequentes possuem a seguinte redação:

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Dessas disposições do códex, é possível constatar que a Tutela Provisória pode ser concedida, revogada e/ou modificada a qualquer tempo. Esse, aliás, é o entendimento dos Professores Luiz Marinoni, Nomee Daniel Mitidiero 1 . Veja-se:

Enquanto se desenvolve o procedimento, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada, desde que sobrevenha mudança nos elementos do processo que justifique semelhante revogação ou modificação. Como o direito fundamental à segurança jurídica compõe o direito fundamental ao processo justo, as decisões provisórias também gozam de certa estabilidade ao longo do procedimento. Submete-se à mesma regra a admissibilidade de novo pedido de tutela provisória: indeferido o primeiro, o segundo só é admissível se fundado em elemento anteriormente não constante dos autos.

1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código

de Processo Civil. São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2015, pag. 303

Ora, Excelência, conforme claramente consignado no presente tópico, o fundamento do presente pedido de Tutela Provisória é distinto do requerido pela exordial, uma vez que não subsistem as razões, que outrora levaram Vossa Excelência a indeferir o pedido, ante a realização da perícia judicial que corroborou todas as razões aventadas na inicial.

Nesse sentido, o art. 311, IV, do Código de Processo Civil, disciplina que a tutela provisória pode ser deferida baseada na evidência do direito pleiteado. Veja-se:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Dessa forma, ante as razões e conclusões do laudo pericial judicial, é possível constatar que a inicial fora instruída com as provas documentais suficientes e, após a realização da prova pericial, o acervo fático-probatório encontra-se completamente apto à Vossa Excelência tomar uma decisão segura.

Conforme articulado na exordial, é necessário esclarecer que o requisito da tutela de evidência encontra-se preenchido, tendo em vista que as provas acostadas aos autos, comprovam, desde já, que:

i - A Autora solicitou junto ao seu órgão, o Ministério Público Militar da União, a concessão de licença, com fundamento no art. 84, da Lei nº. 8.112/90, para acompanhar o seu cônjuge que fora aprovado em programa de mestrado nos Estados Unidos;

ii - A administração, de maneira excessivamente equivocada, forneceu- lhe um requerimento com os termos pré-estabelecidos com fundamento no art. 91, da Lei nº. 8.112/90, que trata de licença para tratar de interesses particulares;

iii - A licença fora deferida pela autoridade competente, a família mudou-se para o estado estrangeiro. Porém, pouco mais de um mês em solo americano, os propostos da administração pública começaram a enviar mensagens à Autora solicitando o seu retorno ao posto de trabalho e/ou formalizasse o pedido de exoneração;

iv - A Autora diante toda a pressão e as dificuldades de mudar-se com a família, incluindo três crianças menores impúberes, para um estado estrangeiro sem dominar a língua oficial, viu-se compelida a requerer a exoneração em prol da sua unidade familiar;

v - As provas evidenciam a probabilidade de direito da autora ser tutelado positivamente, quais seja, o instrumento público de declaração feito pelo Sr. Gilberto Wegermann (ID. (00)00000-0000), o instrumento público de declaração feito pela Sra. Priscila da Silva Lourenço do Nascimento ((00)00000-0000), o laudo (ID. (00)00000-0000) elaborado pela Psicóloga, Dra. Cláudia Fernandes dos Santos, CRP - 01/14494, o laudo oriundo da perícia judicial (ID. (00)00000-0000) revelam que a Autora formalizou o seu pedido de exoneração em circunstâncias excessivamente adversas sem a manifestação plena da sua vontade.

Ademais, a jurisprudência pacífica deste E. TRF1 admite a possibilidade de ANULAR ATO ADMINISTRATIVO, em caso de RESTAR COMPROVADO O VÍCIO NA VONTADE DO INDIVÍDUO QUE FORMALIZOU O REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO. Circunstância essa que, com o devido respeito, encontra-se provada antes os documentos acostados à exordial, bem como da prova pericial produzida em juízo. Veja-se:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO ATO EXONERAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM RAZÃO DE ENFERMIDADES PSICOLÓGICAS - ALIENAÇÃO MENTAL ATESTADA PELO LAUDO PERÍCIAL - PRESCIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ - ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade do ato de exoneração e, consequentemente, promover a sua reintegração ao órgão de origem, no mesmo cargo, ou em cargo equivalente ao ocupado anteriormente, com todos os direitos legais inerentes à reintegração, devendo a autora permanecer afastada do serviço público por motivos de saúde. Por ultimo condenou a ré no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 - Preliminarmente, não há falar em prescrição quinquenal do fundo de direito, tendo em vista que" a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória ". Precedentes: REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.270.630/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2012." (STJ, AgRg no AREsp 554.707/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). 3 - A questão discutida nos autos se refere a suposta nulidade no ato que deferiu o pedido de demissão da autora, alegando que, à época, não estaria no pleno gozo de sua capacidade mental,

estando comprometida a sua livre manifestação de vontade em razão de enfermidades psicológicas. 4 - A autora Eneida de Fátima Campos Silva tomou posse e entrou em exercício no dia 01/JAN/1986 como agente administrativo na Assessoria Jurídica da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e, em 1992, após diversos episódios de descontrole psicológico e emocional, pediu exoneração/demissão do cargo que ocupava. 5 - O perito médico designado pelo Juízo a quo, em laudo médico de fls. 306/313, datado de 03/FEV/2012, atestou que: [a] a autora possui funções psíquicas (como a concentração, raciocínio e memória) comprometidas; (...) [c] a autora apresenta anormalidades psíquicas (bipolaridade, depressão grave, com sintomas psicóticos); [d] que a doença está prevista em lei como determinante de invalidez, enquadrando-se como alienação mental, de acordo com o art. 186, I, da Lei nº 8.112/90; [e] que a doença é de caráter permanente; [f] que a doença eclodiu aproximadamente no ano de 1985; [g] que a autora não tem condições de discernimento e de gerir-se como pessoa; [h] que a autora não é capaz sozinha de administrar seus bens; [i] que à época do pedido de demissão (1992) também não tinha condições de discernimento; (...) [k] que a doença não permite que a autora trabalhe com regularidade; (...) [n] que os exames juntados aos autos são harmônicos em confirmam que a autora se encontrava em estado de alienação mental; 6 - Diante do resultado do laudo pericial e da análise dos documentos juntados aos autos, resta mais do que provado que a autora não possuía capacidade de

discernimento quando do pedido de exoneração/demissão. Cabe frisar que atualmente também não está no pleno gozo de suas capacidades mentais. 7 - Assim, considera-se nulo o ato de exoneração e, consequentemente, deve-se promover a reintegração da parte autora ao órgão de origem, nos termos do art. art. 28, da Lei nº 8.112/1990. 8 - A jurisprudência deste Tribunal defende que "é de se declarar a nulidade do ato de demissão de servidor público, que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, quando não possuía plena capacidade de discernimento do ato e das conseqüências daí advindas, conforme atestado por laudo pericial oficial, ocorrendo vício na manifestação de vontade do servidor". (AG 0017882- 34.2005.4.01.0000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO ALVARENGA LOPES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, DJ p.34 de 06/11/2006. (grifei) 9 - Considerando-se que a servidora já se encontra reintegrada por força de decisão de antecipação de tutela e que a mesma já foi até aposentada por invalidez, com proventos integrais, por motivo de aplicação do art. 186 da Lei nº 8.112/90, tem-se pela manutenção da referida situação. 10 - Adequando-se o presente caso à disciplina do art. 20, § 3º, do CPC/1973 e art. 85, § 2º do CPC/2015, é razoável a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, atendendo-se assim ao princípio da equidade, ao grau de zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 11 - Apelação da União parcialmente provida, apenas para adequar os honorários advocatícios. 12 - Remessa necessária não provida.

( AC 0034884-65.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e- DJF1 26/09/2018 PAG.)

Diante do exposto, com o devido e contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, a Autora espera pela concessão da TUTELA PROVISÓRIA FUNDADA NA EVIDÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO para que este i. juízo determine, desde logo, que União REINTEGRE A AUTORA NOS QUADROS DE SERVIDORES COM AS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES AO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUA EXONERAÇÃO.

III - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, com o devido respeito e contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, a Autora pugna pelo recebimento da presente manifestação acerca do laudo pericial (ID. (00)00000-0000), a juntada do laudo complementar do assistente técnico anexo, e, por fim, espera pela CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA FUNDADA NA EVIDÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO, para que Vossa Excelência determine, desde logo, que a União reintegre a Autora nos quadros de servidores com as mesmas condições anteriores ao ato administrativo que culminou com a sua exoneração.

Nestes termos,

Pede e espera o deferimento.

Brasília-DF, 17 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF