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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Reintegração - Apelação Cível - contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Objeto: Réplica Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Ré: União Federal

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador Nome, brasileiro, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado na SHIS QI 19, Conjunto 01, Casa 09, Lago Sul, Brasília - DF, endereço eletrônico: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à certidão (ID. (00)00000-0000), apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (ID. (00)00000-0000), oferecida pela UNIÃO FEDERAL , nos autos da presente ação.

Inicialmente, com o devido respeito e contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, é necessário esclarecer que a presente manifestação de réplica é tempestiva, tendo em vista que a intimação (ID. (00)00000-0000) fora publicada em 17/01/2020 e, com isso, levando em consideração a suspensão dos prazos processuais, o termo fatal para apresentação é o dia 07/02/2020, circunstância que denota a patente tempestividade da manifestação.

I - DA SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Conforme o conteúdo exposto na manifestação de contestação (ID. (00)00000-0000), a Ré confirma que os motivos que ensejaram o pedido de licença da Autora fora o fato de que, conforme descrito na peça contestatória, "à época, justificou o pedido no fato de que seu cônjuge fora aprovado em programa de mestrado nos Estados Unidos da América e que para manter a unidade familiar".

Afirma que não há provas de que a Autora fora induza a erro pelo departamento de gestão de pessoas e, por isso, não é possível acolher o pleito autoral e, ainda, que a licença pleiteada pela parte autora foi para Tratar de Interesses particulares, com base no Artigo 91 da Lei nº 8.112/1990.

Ademais, afirma que não houve por parte do Departamento de Gestão de Pessoas entrega de documento previamente preenchido à Autora, como alegou em relação ao requerimento de 24/5/2016, acostado aos autos do processo Físico nº 08100.000.000/0000-00 (documento (00)00000-0000), sob o fundamento de que que é direito do servidor formalizar qualquer solicitação legítima, mediante assinatura, à autoridade competente, nos termos do art. 104 da Lei nº 8.112/1990, o que foi plenamente respeitado pela Administração. Logo, não haveria que se falar, portanto, em ausência de manifestação de plena vontade e, por conseguinte, em anulação do ato administrativo que declarou vago o cargo por ela ocupada, com fundamento no Artigo 33, I, da Lei nº 8.112/1990, com base em vício de vontade, pela coação que sofria, não tem qualquer embasamento jurídico ou legal.

Quanto à modalidade de licença, ressaltou que a licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida a qualquer tempo, no interesse do serviço (Artigo 91, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990), de modo que sua interrupção seria mero exercício do direito por parte da Administração.

Essa é a síntese da contestação.

II - DOS FATOS INCONTROVERSOS

A partir da análise acurada da das razões expostas na contestação, oferecida pela Ré, é possível verificar a ausência de impugnação dos seguintes fatos, relevantíssimos para o deslinde da controvérsia, que, em consequência disso, tratam-se de fatos incontroversos:

1 - A Ré confessou, em completa consonância com as alegações da inicial, que o motivo que ensejou o Requerimento de licença fora para acompanhar o seu cônjuge que fora aprovado em um

programa de mestrado no exterior, com o objetivo de manter a unidade familiar;

2 - A Ré não impugnou o fato e, ainda, sequer contextualizou o fato de que a Autora tinha, à época do Requerimento, uma licença mais benéfica que se mais se adequava aos motivos que ensejaram o Requerimento de Licença;

3 - A Ré, em sintonia com o alegado na inicial, reconhece as modalidades de coação;

4 - A Ré não impugnou o fato de que a administração convocou a Autora para retornar o posto do trabalho, sendo que fazia menos de 01 (um) mês que a Autora havia se mudado juntamente com toda sua família ao exterior;

5 - A Ré não impugnou o Relatório/Parecer psicológico, acostado à inicial, e, em consequência disso, anuiu com o estado psicológico extremamente abalado da Autora, no momento em que tomou a decisão de pedir exoneração, conforme descrito no Parecer.

Diante dessas premissas, com o devido respeito e contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, é necessário esclarecer que a Ré não desincumbiu de alegar e comprovar os fatos impeditivos para o reconhecimento do direito da Autora, porquanto, deixou claramente de impugnar a principal bifurcação fática e jurídica que viabiliza o pleito, qual seja, o fato de que a Autora tinha o direito de gozar de uma licença mais benéfica que se adequava à exposição de motivos do Requerimento e o seu estado psicológico, atestado pelo Parecer/Relatório, no momento de optar por formalizar o pedido de exoneração.

III - DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELA INADEQUAÇÃO DA

LICENÇA CONCEDIDA

Conforme exaustivamente esclarecido na inicial e, ainda, não impugnado pela Ré em contestação, a Autora era servidora pública federal, onde exercia o cargo de Técnico no Ministério Público Militar da União, lotada no Departamento de Assistência à Saúde, enquadrando-se, portanto, na regência da Lei 8.112/90.

Com efeito, a referida Lei prevê, no seu art. 81 e seguintes, algumas modalidades de licença que podem ser deferidas aos servidores. Dentre elas encontra-se a "licença por motivo de afastamento do cônjuge" que é admissível ao servidor para acompanhar o cônjuge, quando este for deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Veja-se:

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - prêmio por assiduidade;

V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

Em relação à licença contida no inciso II, que trata-se de licença para acompanhar cônjuge, suas disposições encontram-se no art. 84, da Lei nº. 8.112/90. Veja-se:

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Logo, a partir da disposição, acima mencionada, é possível constatar que esta modalidade de licença não possui prazo determinado, não possui remuneração e, dessa forma, é possível que o servidor acompanhe o cônjuge durante o período que for necessário.

Ainda, a partir de todo o conjunto fático-probatório, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE ESSA MODALIDADE , contida no art. 84, da Lei nº. 8.112/90, É A QUE MELHOR SE ADEQUAVA À AUTORA NA ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O SEU CÔNJUGE FORA APROVADO NO PROGRAMA DE

MESTRADO NOS ESTADOS UNIDOS , conforme os documentos emitidos pelos Estados Unidos, acostados à inicial, traduzidos por tradutor juramentado, bem como pela cópia dos documentos pessoais onde se encontram os passaportes da família.

Ocorre que os prepostos dos Recursos Humanos do órgão, FORNECERAM UM FORMULÁRIO QUE CONTÉM TERMOS PRÉ-ESTABELECIDOS, E, DIANTE DISSO, ENQUADROU-SE O REQUERIMENTO DA AUTORA, DE FORMA EXCESSIVAMENTE EQUIVOCADA, NO ART. 91, DA LEI Nº. 8.112/90, SOB O REGIME DA LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES, CUJA LICENÇA PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO.

Sobre essa modalidade de licença para acompanhar cônjuge no exterior, pede-se licença à Vossa Excelência para elencar um julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Relatado pelo Eminente Ministro Jorge Mussi, que diz: PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ART. 84, DA LEI Nº. 8.112/90, RESTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APENAS CONCEDER A LICENÇA PORQUE TRATA-SE DE UM DIREITO DOS SERVIDORES . Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONCESSÃO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO. REQUISITOS.

1. A afirmação genérica de que ocorreu ofensa ao art. 535, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, atrai a Súmula n. 284/STF.

2. O requisito primordial para a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge é o deslocamento para outro ponto do território nacional ou exterior, ou ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

3. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 84 da Lei n. 8.112/90, a licença deve ser concedida, pois se trata de direito do servidor, em que a Administração não realiza juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes.

4. Recurso especial improvido. ( REsp 960.332/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,

julgado em 21/05/2009, DJe 03/08/2009)

Nesse mesmo sentido, pede-se licença à Vossa Excelência para destacar outro julgado do E.STJ, Relatado pelo Eminente Ministro Gilson Dipp. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE NO EXTERIOR. ARTIGO 84 DA LEI 8.112/90. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, FACE A AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS A LICENÇA DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O requisito fulcral para a concessão da licença pleiteada é tão somente o deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional ou exterior, ou ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

II - Ônus algum recai sobre o Erário, vez que o parágrafo 1º do dispositivo em discussão prevê a ausência de remuneração durante todo o período da licença. Assim, a interpretação dada ao art. 84 da Lei nº 8.112/90 não deve ser a mesma do art. 36 do Estatuto.

III - Ademais, o art. 84 do Estatuto dos Servidores está situado em seu Título III, qual seja "Dos Direitos e Vantagens". A norma contida em todos os demais dispositivos que se encontram nesse mesmo título diz respeito a direitos dos servidores, sobre os quais a Administração possui pouco ou nenhum poder discricionário. O legislador, pelo menos no capítulo em que tratou de concessão de licenças, quando quis empregar caráter discricionário, o fez expressamente, como no art. 91 do mesmo Diploma Legal.

IV - O art. 84 da Lei nº 8.112/90 contém norma permissiva, cuja interpretação mais adequada é a de que carrega um poder-dever por parte da Administração. Logo, preenchendo-se os requisitos, o requerente faz jus à licença requerida.

V - Recurso especial conhecido e desprovido. ( REsp 422.437/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 04/04/2005, p. 335)

Por fim, pede-se licença para consignar um acórdão deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, relatado pelo Eminente Desembargador Nome, no mesmo sentido da jurisprudência pacífica do E.STJ. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ARTIGO 84, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PRESENTES. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que condenou a UFRB a conceder à autora licença por motivo de afastamento de cônjuge, por prazo indeterminado, nos moldes do art. 84 da Lei nº 8.112/90.

2. O art. 84, caput, § 1º, da Lei nº 8.112/90 dispõe que poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo tal licença por prazo indeterminado e sem remuneração. 3. Referido artigo não exige a

qualidade de servidor público do cônjuge do servidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamento daquele tenha sido atual. Se o legislador não condicionou a concessão da licença a tais requisitos, não cabe ao intérprete fazê-lo. Verificada a efetiva ocorrência de deslocamento do cônjuge ou companheiro a licença deve ser concedida, pois se trata de direito do servidor, em que a Administração não realiza juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ e deste E. TRF-1. 4. Remessa oficial e apelação não providas.

( AC 0006262-67.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 15/05/2019 PAG.)

Nota-se que o acervo probatório dos autos, demonstra o preenchimento dos requisitos contidos no art. 84, da Lei nº. 8.112/90, tendo em vista que o cônjuge da Autora fora aprovado no programa de mestrado nos Estados Unidos e, além disso, O REQUERIMENTO DA AUTORA, contém a seguinte justificativa: "ACOMPANHAR CÔNJUGE POR MOTIVO DO MESMO TER SIDO APROVADO EM PROGRAMA DE MESTRADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PELA NÃO DISSOLUÇÃO DA FAMÍLIA, VISTO QUE ESTAMOS CASADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS E TEMOS TRÊS FILHOS EM IDADES ESCOLARES 7, 5 E 3 ANOS".

Portanto, com o devido respeito e sempre contando com os doutos suprimentos de Vossas Excelências, é possível afirmar que houve falha, por parte do órgão em desfavor da Autora, AO DEFERI-LHE LICENÇA INCOMPATÍVEL COM A QUE LHE ERA GARANTIDA POR LEI , circunstância que gera a nulidade de todo o processo administrativo, desde a concessão da licença, até o ato que acatou o pedido de exoneração.

IV - DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO VÍCIO DE VONTADE

Conforme já adiantado, as condições da Autora, no momento em que a formalizou o seu pedido de exoneração, conforme atestado pelo Parecer/Relatório psicológico acostado à inicial, são incontroversos, tendo em vista a ausência de impugnação da Ré na contestação.

Com efeito, vale a pena rememorar, nada obstante esteja bem delineado na inicial, que O NEGÓCIO JURÍDICO PRESCINDE DE VONTADE , sendo esse um dos um de seus elementos basilares. Logo, é possível afirmar que A VONTADE É COMO PEDRA FUNDAMENTAL DO ATO E/OU DO NEGÓCIO JURÍDICO E, DESSA FORMA, DEVE MERECER ATENÇÃO, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO e, com isso, TODA A MANIFESTAÇÃO , que possui efeitos jurídicos, DEVE OBSERVAR LIVRE EXERCÍCIO DA VONTADE , sob pena de invalidação. Logo, é possível observar, então, QUE TAL DEFEITO, QUAL SEJA, A COAÇÃO, TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL.

No presente caso, é importante esclarecer, novamente, que A AUTORA FORMALIZOU O SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA GRAVE PRESSÃO QUE OS PREPOSTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LHE IMPUSERAM . FATO QUE REVELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PLENA DA VONTADE PELA COAÇÃO . E, ainda, pelas circunstâncias em que se encontrava, qual seja: I - A MUDANÇA COM TODA A FAMÍLIA PARA UM ESTADO ESTRANGEIRO; II - A ADAPTAÇÃO TER SIDO EXCESSIVAMENTE PENOSA TENDO EM VISTA A DIFICULDADE COM A CULTURA E COM A LÍNGUA ESTRANGEIRA; III - O FATO DA FAMÍLIA ENCONTRAR-SE NO EXTERIOR COM TRÊS CRIANÇAS MENORES IMPÚBERES; IV - ALÉM DA DIFICULDADE LOGÍSTICA E FINANCEIRA, O RETORNO DA FAMÍLIA AO BRASIL, NAQUELE MOMENTO, DESESTRUTURARIA TODO UM PLANEJAMENTO FAMILIAR.

Tais circunstâncias podem de comprovadas, a partir das provas acostadas aos autos, sobretudo, a partir DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS DE DECLARAÇÃO , ELABORADOS PELO SR. GILBERTO WEGERMANN E PELA SRA. Nome, em que ATESTAM QUE A AUTORA FORMALIZOU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO PORQUE SE SENTIU COAGIDA A ESCOLHER ENTRE A FAMÍLIA E/OU TRABALHO , diante da forte pressão exercida pelos prepostos da administração.

E, ainda, tais circunstâncias podem ser verificadas a partir da visualização do LAUDO PERICIAL , elaborado pela Psicóloga, Dra. Nome, CRP - 01/14494, onde a especialista afirma que: "A ANÁLISE DOS DANOS

MOSTROU QUE NomeNÃO ESTAVA EM PLENAS CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA TOMAR UMA DECISÃO TÃO DELICADA PARA O MOMENTO E DE TAMANHA AMPLITUDE, A DE ASSINAR UM TERMO DE EXONERAÇÃO DO TÃO SONHADO EMPREGO, JÁ QUE VIVIA UM MOMENTO DE MUITAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS, FÍSICAS E EMOCIONAIS, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, EM OUTRO PAÍS. TUDO ISSO EM MEIO À SUA PRÓPRIA ADAPTAÇÃO NUM PAÍS NOVO, LONGE DOS FAMILIARES E DOS AMIGOS, PRECISANDO DE SE ADAPTAREM A UMA NOVA REALIDADE LINGUÍSTICA E CULTURAL. Nome, COMO MÃE DE TRÊS FILHOS, EM FASE DE ADAPTAÇÃO ESCOLAR, ENFRENTANDO UMA GRANDE DIFICULDADE, VIVIA UM CENÁRIO DE VULNERABILIDADE EOMOCIONAL, IMPEDINDO-A DE ESTAR PLENAMENTE APTA A TOMAR QUALQUER DECISÃO A RESPEITO DO SEU FUTURO PROFISSIONAL" .

Em relação à manifestação plena da vontade, é necessário esclarecer, ainda, que é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade.

Doutrinariamente, há a divisão dos defeitos do negócio jurídico da seguinte forma:

a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo.

b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação.

A coação pode ser conceituada como sendo uma pressão de ordem moral, psicológica, que se faz mediante ameaça de mal sério e grave, que poderá atingir o agente, membro da família ou a pessoa a ele legada, ou, ainda, ao patrimônio, para que a pessoa pratique determinado negócio jurídico.

De acordo com o art. 151, do CC "a coação para viciar a declaração de vontade, há de ser tal inócua ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens". No parágrafo único deste artigo também se admite a coação quando dirigida a uma pessoa ligada ao declarante. Logo, pode- se extrair três requisitos caracterizadores da coação: violência psicológica, declaração de vontade viciada seja a causa do negócio e receio sério e fundado de dano grave à pessoa, a família ou a pessoas próximas do coagido ou então a bens pertencentes a este. Veja-se:

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Diante disso, o Laudo Pericial, elaborado pela Psicóloga, Dra. Nome, CRP - 01/14494, é claro ao afirmar que: "A ANÁLISE DOS DANOS MOSTROU QUE NomeNÃO ESTAVA EM PLENAS CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA TOMAR UMA DECISÃO TÃO DELICADA PARA O MOMENTO E DE TAMANHA AMPLITUDE, A DE ASSINAR UM TERMO DE EXONERAÇÃO DO TÃO SONHADO EMPREGO, JÁ QUE VIVIA UM MOMENTO DE MUITAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS, FÍSICAS E CEMOCIONAIS, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, EM OUTRO PAÍS. TUDO ISSO EM MEIO À SUA PRÓPRIA ADAPTAÇÃO NUM PAÍS NOVO, LONGE DOS FAMILIARES E DOS AMIGOS, PRECISANDO SE ADAPTAREM A UMA NOVA REALIDADE LINGUÍSTICA E CULTURAL. Nome, COMO MÃE DE TRÊS FILHOS, EM FASE DE ADAPTAÇÃO ESCOLAR, ENFRENTANDO UMA GRANDE DIFICULDADE, VIVIA UM CENÁRIO DE VULNERABILIDADE EOMOCIONAL, IMPEDINDO-A DE ESTAR PLENAMENTE APTA A TOMAR QUALQUER DECISÃO A RESPEITO DO SEU FUTURO PROFISSIONAL" .

No caso dos autos, a conceituação que melhor se enquadra, com o devido respeito, é a declaração de vontade viciada como a causa do negócio: a declaração, sob coação moral, é um ato viciado de vontade. Esta não se expressa espontaneamente, livre e de acordo com a vontade real do declarante. Este declara o que não quer, mas por se achar premido diante de uma alternativa que lhe parece grave. Ao fazer a declaração, o agente opta pelo sacrifício que lhe parece menor.

Ressalta-se que este E.TRF1 já se deparou com caso análogo, e em brilhante voto proferido pela Eminente Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, esta E. Corte proferiu o seguinte entendimento. Veja-se:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO ATO EXONERAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM RAZÃO DE ENFERMIDADES PSICOLÓGICAS - ALIENAÇÃO MENTAL ATESTADA PELO LAUDO PERÍCIAL - PRESCIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ - ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade do ato de exoneração e, consequentemente, promover a sua reintegração ao órgão de origem, no mesmo cargo, ou em cargo equivalente ao ocupado anteriormente, com todos os direitos legais inerentes à reintegração, devendo a autora permanecer afastada do serviço público por motivos de saúde. Por ultimo condenou a ré no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 - Preliminarmente, não há falar em prescrição quinquenal do fundo de direito, tendo em vista que "a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória". Precedentes: REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.270.630/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2012."(STJ, AgRg no AREsp 554.707/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). 3 - A questão discutida nos autos se refere a suposta nulidade no ato que deferiu o pedido de demissão da autora, alegando que, à época, não estaria no pleno gozo de sua capacidade mental, estando comprometida a sua livre manifestação de vontade em razão de enfermidades psicológicas. 4 - A autora Eneida de Fátima Campos Silva tomou posse e entrou em exercício no dia 01/JAN/1986 como agente administrativo na Assessoria Jurídica da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e, em 1992, após diversos episódios de descontrole psicológico e emocional, pediu exoneração/demissão do cargo que ocupava. 5 - O perito médico designado pelo Juízo a quo, em laudo médico de fls. 306/313, datado de 03/FEV/2012, atestou que: [a] a autora possui funções psíquicas (como a concentração, raciocínio e memória) comprometidas; (...) [c] a autora apresenta anormalidades psíquicas (bipolaridade, depressão grave, com sintomas psicóticos); [d] que a doença está prevista em lei como determinante de invalidez, enquadrando-se como alienação mental, de acordo com o art. 186, I, da Lei nº 8.112/90; [e] que a doença é de caráter permanente; [f] que a doença eclodiu aproximadamente no ano de 1985; [g] que a autora não tem condições de discernimento e de gerir-se como pessoa; [h] que a autora não é capaz sozinha de administrar seus bens; [i] que à época do pedido de demissão (1992) também não tinha condições de discernimento; (...) [k] que a doença não permite que a autora trabalhe com regularidade; (...) [n] que os exames juntados aos autos são harmônicos em confirmam que a autora se encontrava em estado de alienação mental; 6 - Diante do resultado do laudo pericial e da análise dos documentos juntados aos autos, resta mais do que provado que a autora não possuía capacidade de discernimento quando do pedido de exoneração/demissão. Cabe frisar que atualmente também não está no pleno gozo de suas capacidades mentais. 7 - Assim, considera-se nulo o ato de exoneração e, consequentemente, deve-se promover a reintegração da parte autora ao órgão de origem, nos termos do art. art. 28, da Lei nº 8.112/1990. 8 - A jurisprudência deste Tribunal defende que"é de se declarar a nulidade do ato de demissão de servidor público, que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, quando não possuía plena capacidade de discernimento do ato e das conseqüências daí advindas, conforme atestado por laudo pericial oficial, ocorrendo vício na manifestação de vontade do servidor". (AG 0017882- 34.2005.4.01.0000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO ALVARENGA LOPES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, DJ p.34 de 06/11/2006. (grifei)

9 - Considerando-se que a servidora já se encontra reintegrada por força de decisão de antecipação de tutela e que a mesma já foi até aposentada por invalidez, com proventos integrais, por motivo de aplicação do art. 186 da Lei nº 8.112/90, tem-se pela manutenção da referida situação. 10 - Adequando-se o presente caso à disciplina do art. 20, § 3º, do CPC/1973 e art. 85, § 2º do CPC/2015, é razoável a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, atendendo-se assim ao princípio da equidade, ao grau de zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 11 - Apelação da União parcialmente provida, apenas para adequar os honorários advocatícios. 12 - Remessa necessária não provida.

( AC 0034884-65.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/09/2018 PAG.)

Dessa forma, o entendimento jurisprudencial, acima mencionado, traz a baliza de que a ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO , que culminou na exoneração do servidor, PODE SER INVALIDADO ANTE O AUSÊNCIA DE

MANIFESTAÇÃO PLENA DA VONTADE . Circunstância que, com o devido respeito, amolda-se integralmente ao cotejo fático/probatório dos presentes autos.

Portanto, com o devido respeito e novamente contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A AUTORA, FORMALIZOU SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO, TENDO EM VISTA TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EMOCIONAIS QUE A CERCAVAM NO MOMENTO E, SOBRETUDO, DIANTE DA GRANDE PRESSÃO QUE OS PREPOSTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZIAM PARA QUE ELA RETORNASSE AO TRABALHO E/OU FORMALIZASSE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO .

Diante desse contexto, é necessário destacar, ainda, que no âmbito interno da administração, há possibilidade de anulação de atos jurídicos de ofício, no âmbito do processo administrativo, conforme dispõe o art. 53, da Lei n.º 9.784/99, nos seguintes termos:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Esse dispositivo permite que a Administração proceda à anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios. Tal atributo é corolário lógico da legalidade, tendo em vista que a administração atua sob a direção desse princípio, de modo que, se o ato é ilegal, deve proceder à sua anulação para o fim de restaurar a legalidade malferida.

Destaca-se a Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, no sentido de que a Administração possui o dever de anular os atos eivados de vícios que os tornam ilegais. Veja-se:

Súmula 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

De acordo com Nome, o controle administrativo deriva do poder dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes, e que é normalmente exercido pelas autoridades superiores. Para a Administração Pública é amplo o dever de anular os atos administrativos ilegais. De modo geral, essa revisão pode se dar, por iniciativa da autoridade administrativa, por meio de fiscalização hierárquica, ou ainda por recursos administrativos.

Dado o princípio da legalidade, a Administração não pode conviver com as relações jurídicas formadas ilicitamente, tendo, pois, o dever de recompor a legalidade ferida. Desta forma, deve a própria Administração invalidar o ato eivado de vício. Caso não o faça, cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade do ato, no exercício da sua função jurisdicional.

Portanto, DIANTE DESSA CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO DE VONTAD E, a partir da manifestação da Autora que culminou com a sua exoneração, com o devido respeito, ENTENDE-SE SER POSSÍVEL QUE ESTE I. PODER JUDICIÁRIO ANULE O ATO E, COM EFEITO, DETERMINE A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NO POSTO QUE EXERCIA COM AS MESMA CONDIÇÕES DE TRABALHO E VENCIMENTOS .

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, com o devido respeito e novamente contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, Autora espera pelo reconhecimento de que a Ré não impugnou os principais fatos e fundamentos que viabilizam a procedência desta ação, nos termos do " Tópico II " desta manifestação e, com isso, não se desincumbiu de alegar e comprovar os fatos impeditivos do direito alegado, circunstância que resulta na necessidade de que seja julgada procedente a presente ação.

Nestes termos, Pede e espera o deferimento.

Brasília-DF, 05 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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