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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Reintegração - Apelação Cível - contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Objeto: Petição. Ação Anulatória de Ato Administrativo

Autora: Nome

Ré: União

Nome, brasileira, casada, odontóloga, portadora do RG nº. 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, domiciliada em Brasília e residente no EndereçoCEP: 00000-000, por seu procurador Nome, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Península dos Ministros - SHIS QL 12, Conjunto 05, Casa 14, Brasília/DF. Tel:

(00)00000-0000| (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo art. 171, II, e no art. 151, ambos do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO

C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C TUTELA PROVISÓRIA

Em desfavor da UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, na pessoa do seu representante legal, o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, o Dr. Nome, com Ed. Sede I - Setor de Autarquias Sul - EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamento a serem aduzidos.

I. DOS FATOS

Inicialmente, é importante esclarecer que a Autora era servidora pública federal, submetida ao regime jurídico da Lei nº. 8.112/90, onde exercia o cargo de Técnico no Ministério Público Militar da União, lotada no Departamento de Assistência à Saúde. Logo, a Autora era servidora pública estável, e sempre desenvolveu, ao longo dos anos, suas atividades laborais dentro dos limites e princípios relativos aos servidores públicos da União.

Ocorre que a Autora é casada, conforme certidão de casamento anexa (DOC_02), e o seu cônjuge, o Sr. Nome, no ano de 2016, fora aprovado em um programa de mestrado nos Estados Unidos da América, conforme documentos comprobatórios anexos (DOC_03).

Diante disso, a Autora, com o objetivo de manter a união familiar, por serem pais de 03 (três) crianças, menores impúberes, decidiu acompanhar o seu cônjuge no período do programa de mestrado nos Estados Unidos, conforme pode ser comprovado a partir dos passaportes da família (DOC_02) e dos documentos, traduzidos por tradutor juramentado, emitidos pelas instituições dos Estados Unidos (DOC_03).

Com efeito, a REQUERENTE , na data de 24/05/2016, solicitou , junto ao seu órgão , A LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE NO EXTERIOR , com fundamento no art. 84, da Lei nº. 8.112/90, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o seu núcleo familiar, nos Estados Unidos, até o fim do programa de mestrado do cônjuge, patriarca da família.

Ocorre que, a Autora, narrou o pedido ao pessoal do Recursos Humanos do seu órgão e, com devido respeito , DE MANEIRA EQUIVOCADA, OS AGENTES FORNECERAM O REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA INTERESSES PESSOAIS, COM O FUNDAMENTO NO ART. 91, DA LEI Nº. 8.112/90, conforme é possível verificar no processo administrativo anexo (DOC_04). Veja-se:

"Vem requerer a V. Sa. licença para tratar de interesses particulares, com fundamento no art. 91, da Lei nº. 8.112/90, de acordo com a presente justificativa:

Acompanhar cônjuge por motivo do mesmo ter sido aprovado em programa de mestrado nos Estados Unidos da América, pela não dissolução da família, visto que estamos casados há mais de dez anos e temos três filhos em idades escolares de 7, 5 e 3 anos".

Nota-se, a partir do conteúdo, que os agentes de RECURSOS HUMANOS FORNECERAM UM DOCUMENTO PADRÃO DA ADMINISTRAÇÃO, PREVIAMENTE PREENCHIDO, SOB A ERRÔNEA TIPIFICAÇÃO E, COM ISSO, O REQUERIMENTO DA AUTORA FORA ENQUADRADO FORMA ERRADA . Dessa forma, tendo em vista que a Autora é leiga em relação às terminologias jurídicas, bem como em relação aos artigos do estatuto jurídico dos servidores, acabou por assinar o Requerimento.

Ademais, é necessário esclarecer que havia uma certa tranquilidade da Autora, tendo em vista que os seus superiores hierárquicos no órgão , tinham autorizado e incentivado, verbalmente, que a Autora fizesse o Requerimento e acompanhasse sua família no período do programa de mestrado do seu cônjuge . GARANTINDO, AINDA, QUE A AUTORA TERIA O PRAZO QUE PRECISASSE PARA RETOMAR O SEU POSTO DE TRABALHO .

Após a conclusão do processo administrativo, com o deferimento da licença, a Autora mudou-se com toda a sua família , incluindo três filhos em idade escolar, para os Estados Unidos, conforme pode ser verificado a partir dos documentos (DOC_02; DOC_03). PORÉM, POUCO MAIS 20 (VINTE) DIAS, JÁ EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, A AUTORA COMEÇOU A RECEBER MENSAGENS DE PREPOSTOS DA ADMINISTRAÇÃO COM "RECOMENDAÇÕES" DE QUE RETORNASSE URGENTEMENTE, CONFORME PODE SER VERIFICADO EM CÓPIA DE MENSAGENS ANEXAS (DOC_05) .

No conteúdo das mensagens anexas (DOC_05), é possível verificar a Autora , em conversa com a preposta da administração , AFIRMANDO QUE SEQUER FAZIA 01 (UM) MÊS QUE HAVIAM CHEGADO NOS ESTADOS UNIDOS, SENDO QUE O NÚCLEO FAMILIAR MUDOU-SE COMPLETAMENTE PARA O ESTRANGEIRO E, AINDA, AS CRIANÇAS ESTAVAM EM FASE DE ADAPTAÇÃO À ESCOLA AMERICANA, BEM COMO À LÍNGUA ESTRANGEIRA.

Após inúmeras trocas de mensagens, os prepostos da administração colocaram a Autora na seguinte situação : RETORNAR AO TRABALHO e/ou PEDIR EXONERAÇÃO .

Diante disso, SOB INTENSA PRESSÃO DE ESTAR LONGE DOS FAMILIARES, LONGE DOS AMIGOS, EM ESTADO ESTRANGEIRO SEM DOMINAR A LÍNGUA, COM 03 (TRÊS) FILHOS MENORES IMPÚBERES SE ADAPTANDO À ESCOLA E AO IDIOMA E COM O SEU CÔNJUGE ATAREFADO AO EXTREMO EM DECORRÊNCIA DAS SUAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE MESTRADO, A AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO E CONDIÇÕES DE TOMAR UMA DECISÃO PAUTADA PELA RAZÃO, FORA COAGIDA A PEDIR EXONERAÇÃO DO SEU CARGO PÚBLICO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR E CONCLUSÃO DO CURSO DE SEU MARIDO, CONFORME PODE SER COMPROVADO PELA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANEXO (DOC_06) .

Tais circunstâncias, acerca do ambiente e das condições hostis em que a Autora se encontrava na época, são possíveis ser observadas a partir do INSTRUMENTO PÚBLICO DE DECLARAÇÃO, lavrado por tabelião (DOC_07), onde o Sr. Gilberto Wegermar, narra:

"vem declarar publicamente sob pena de responsabilidade civil e criminal que: como pastor presidente da Terceira Igreja Batista de Brasília, ora Igreja Batista Capital, acompanhou pessoalmente, sendo o pastor da família, o processo árduo e emocionalmente extenuante pelo qual a Itala Christine Prado Porto, foi submetida por conta de sua mudança juntamente com seus três filhos pequenos (Enzo 7, Theo 6 e Lis 3), acompanhando seu marido que fora aprovado em programa de mestrado nos EUA. Relata que a família deixou o Brasil em julho de 2016 e os acompanhou tanto a distância quanto presencialmente em viagens esporádicas que fez aos Estados Unidos. Com isso, observou a dificuldade de adaptação geral da família à nova cultura, novo país, nova língua e nova dinâmica de vida. As crianças tiveram muitas dificuldades nos 6 meses por não falarem inglês e já terem que ingressar na escola pública no primeiro mês de estadia. Itala, como mãe, teve que lidar com muita pressão para ser suporte aos filhos num país novo com a língua que também não dominava, visto que seu esposo Felipe Lima Simões tinha que se dedicar aos seus estudos e ainda como pastor, auxiliar uma igreja local. É DE FORTE CONVICÇÃO DO DECLARANTE, POR OBSERVAR E PARTICIPAR DE TODO O PROCESSO DE ADAPTAÇÃO, QUE A FAMÍLIA ENFRENTOU, QUE NADATA EM QUE ITALA CHRISTINE PRADO PORTO SUPREENDERA-SE COM A PRESSÃO DE TER QUE TOMAR UMA DECISÃO ENTRE O BEM ESTAR DE SUA FAMÍLIA E SUA CARREIRA TENHA SENTIDO-SE SOB CIRCUNSTANCIAL COAÇÃO E POR ISSO DECIDIDO CONTRA SEUS PLANEJAMENTOS E SUA LIVRE VONTADE, POIS UMA MUDANÇA DE TODA FAMÍLIA DE VOLTA AO BRASIL COM MENOS DE 6 MESES DE CHEGADA AOS EUA SERIA, NA ÉPOCA, UM SOFRIMENTO TRAUMÁTICO PARA AS CRIANÇAS E UMA FRUSTRAÇÃO PROFUNDA PARA SEU ESPOSTO. ITALA

CHRISTINE PRADO PORTO VIU-SE FORÇADA A SACRIFICAR, PRATICAMENTE DE IMEDIATO, O QUE NA VERDADE NÃO DESEJAVA FAZER NAQUELE MOMENTO" .

É de se destacar, ainda, outro depoimento, da Sra. Nome, feito por meio de escritura pública declaratória (DOC_08), QUE AFIRMA AS CONDIÇÕES DE ADVERSIDADE QUE A AUTORA PASSAVA AO TOMAR A DECISÃO DE PEDIR EXONERAÇÃO PELA COAÇÃO QUE SOFRIA . Veja-se:

"vem declarar publicamente sob pena de responsabilidade civil e criminal que: é testemunha que, em 2016, Itala Christine Prado Porto, mudou-se para os Estados Unidos da América com seus filhos para acompanhar seu cônjuge, Felipe Lima Simões, que foi estudar realizar curso de Mestrado no Estado da Flórida, daquele país. Na época, Ítala havia dito que teria 3 anos de licença sem vencimento por motivo de acompanhamento do cônjuge. Por ser professora, durante o primeiro semestre de sua estada nos EUA, a declarante sempre perguntava à Ítala como estava a adaptação das crianças na escola, ocasiões em que ela sempre relatava que passava por muita dificuldade, pois as crianças choravam todos os dias e não estavam se adaptando. Durante todo esse período observado quão exausta Ítala estava por passar por essas e outras situações extenuantes e como isso levou a cogitar várias vezes em desistir e retornar ao Brasil. Contudo, Ítala e seu cônjuge, que ainda estaca cursando o Mestrado, decidiam continuamente tentar um pouco mais adaptar-se à nova cultura, já que seria algo temporário. Passando algum tempo, Ítala CONTOU à DECLARANTE, SURPRESA, QUE SUA CHEFE NO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR FEZ CONTATO PARA COMUNICAR, EM TOM DE UTIMATO, QUE A LICENÇA CONCEDIDA SERIA REVOGADA E QUE, ASSIM, ELA PRECISAVA VOLTAR IMEDIATAMENTE AO BRASIL, SEJA PARA REASSUMIR SUAS ATRIBUIÇÕES, SEJA PARA ASSINAR UMA CARTA EM QUE PEDIA, VOLUNTARIAMENTE, SUA EXONERAÇÃO. ESSA SITUAÇÃO CAUSOU GRANDE ESTRANHEZA À DECLARANTE, POIS ITALA GAVIA DITO QUE TERIA O DIREITO DE GOZAR DA LICENÇA PELO PERÍODO DE 3 ANOS, TEMPO SUFICIENTE PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE SEU CÔNJUGE. SE SENTIDO COAGIDA COM ESSA SITUAÇÃO, E DECIDIDA A NÃO ABRIR MÃO DA UNIDADE FAMILIAR, ITALA PROVIDENCIOU UMA VIAGEM DE ÚLTIMA HORA PARA O BRASIL E ASSINOU UMA CARTA EM QUE SOLICITOU SUA EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO".

No afã de demonstrar essa situação kafkiana que a Autora suportava, diante de todas essas circunstâncias desfavoráveis, bem como a pressão de escolher entre o bem- estar da sua família e pedir exoneração do cargo público, pede-se licença para

CONTEXTUALIZAR O LAUDO (DOC_09), produzido pela Psicóloga, Dra. Nome, CRP - 01/14494, onde a especialista afirma que: "A ANÁLISE DOS DANOS MOSTROU QUE NomeNÃO ESTAVA EM PLENAS CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA TOMAR UMA DECISÃO TÃO DELICADA PARA O MOMENTO E DE TAMANHA AMPLITUDE, A DE ASSINAR UM TERMO DE EXONERAÇÃO DO TÃO SONHADO EMPREGO, JÁ QUE VIVIA UM MOMENTO DE MUITAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS, FÍSICAS E CEMOCIONAIS, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, EM OUTRO PAÍS. TUDO ISSO EM MEIO À SUA PRÓPRIA ADAPTAÇÃO NUM PAÍS NOVO, LONGE DOS FAMILIARES E DOS AMIGOS, PRECISANDO DE SE ADAPTAREM A UMA NOVA REALIDADE LINGUÍSTICA E CULTURAL. Nome, COMO MÃE DE TRÊS FILHOS, DOIS EM FASE DE ADAPTAÇÃO ESCOLAR, ENFRENTANDO UMA GRANDE DIFICULDADE, VIVIA UM CENÁRIO DE VULNERABILIDADE EOMOCIONAL, IMPEDINDO-A DE ESTAR PLENAMENTE APTA A TOMAR QUALQUER DECISÃO A RESPEITO DO SEU FUTURO PROFISSIONAL".

Diante disso, tem-se o seguinte panorama: I - a Autora pleiteou, junto ao seu órgão, LICENÇA PARA ACOMPANHAR O SEU CÔNJUGE NO EXTERIOR com base no art. 84, da Lei nº. 8.112/90, por prazo indeterminado e sem remuneração; II - a administração forneceu-lhe um Requerimento INADEQUADO com fundamento no art. 91, da Lei nº. 8.112/90; III - OS SUPERIORES DA AUTORA GARANTIRAM , verbalmente, QUE ELA TERIA O PRAZO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO MESTRADO DO SEU CÔNJUGE ; IV - após a chegada da família no território estrangeiro, os prepostos da administração pública INICIARAM UM PROCESSO DE CONVERSAS COM A AUTORA REQUISITANDO O RETORNO AO POSTO DE TRABALHO E/OU QUE FORMALIZASSE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO ; V - A AUTORA , sob forte pressão, SENTIU COAGIDA A FORMALIZAR O PEDIDO DE EXONERAÇÃO .

Portanto, diante desse quadro fático, ora mencionado, a Autora vem a este poder judiciário COM O OBJETIVO DE ANULAR ESSE ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUA EXONERAÇÃO , tendo em vista que A MANIFESTAÇÃO DA SUA VONTADE FORA VICIADA, PORQUANTO AS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, JUNTAMENTE COM A SUA FAMÍLIA, E A PRESSÃO PARA QUE RETORNASSE AO POSTO DE TRABALHO E/OU FORMALIZASSE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO, REVELAM A COAÇÃO SUPORTADA PELA AUTORA PRA TOMAR TAL DECISÃO.

II. DO DIREITO

a) DA LICENÇA

Conforme brevemente introduzido, a Autora era servidora pública federal, onde exercia o cargo de Técnico no Ministério Público Militar da União, lotada no Departamento de Assistência à Saúde, enquadrando-se, portanto, na regência da Lei 8.112/90.

Com efeito, a referida Lei prevê, no seu art. 81 e seguintes, algumas modalidades de licença que podem ser deferidas aos servidores. Dentre elas encontra-se a "licença por motivo de afastamento do cônjuge" que é admissível ao servidor para acompanhar o cônjuge, quando este for deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Veja-se:

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - prêmio por assiduidade;

V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

Em relação à licença contida no inciso II, que trata-se de licença para acompanhar cônjuge, suas disposições encontram-se no art. 84, da Lei nº. 8.112/90. Veja-se:

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Logo, a partir da disposição, acima mencionada, é possível constatar que esta modalidade de licença não possui prazo determinado, não possui remuneração e, dessa forma, é possível que o servidor acompanhe o cônjuge durante o período que for necessário.

Ainda, a partir de todo o conjunto fático-probatório, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE ESSA MODALIDADE , contida no art. 84, da Lei nº. 8.112/90 , É A QUE MELHOR SE ADEQUAVA À AUTORA NA ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O SEU CÔNJUGE FORA APROVADO NO PROGRAMA DE MESTRADO NOS ESTADOS UNIDOS , conforme os documentos emitidos pelos Estados Unidos (DOC_03), traduzidos por tradutor juramentado, bem como pela cópia dos documentos pessoais onde se encontram os passaportes da família (DOC_02).

Ocorre que os prepostos dos Recursos Humanos do órgão, FORNECERAM UM FORMULÁRIO QUE CONTÉM TERMOS PRÉ-ESTABELECIDOS, E, DIANTE DISSO, ENQUADROU-SE O REQUERIMENTO DA AUTORA, DE FORMA EXCESSIVAMENTE EQUIVOCADA, NO ART. 91, DA LEI Nº. 8.112/90, SOB O REGIME DA LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES, CUJA LICENÇA PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO .

Sobre essa modalidade de licença para acompanhar cônjuge no exterior, pede-se licença à Vossa Excelência para elencar um julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Relatado pelo Eminente Ministro Jorge Mussi, que diz: PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ART. 84, DA LEI Nº. 8.112/90, RESTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APENAS CONCEDER A LICENÇA PORQUE TRATA-SE DE UM DIREITO DOS SERVIDORES . Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONCESSÃO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO. REQUISITOS .

1. A afirmação genérica de que ocorreu ofensa ao art. 535, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, atrai a Súmula n. 284/STF.

2. O requisito primordial para a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge é o deslocamento para outro ponto do território nacional ou exterior, ou ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

3. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 84 da Lei n. 8.112/90, a licença deve ser concedida, pois se trata de direito do servidor, em que a Administração não realiza juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes .

4. Recurso especial improvido.

( REsp 960.332/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 03/08/2009)

Nesse mesmo sentido, pede-se licença à Vossa Excelência para destacar outro julgado do E.STJ, Relatado pelo Eminente Ministro Gilson Dipp. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE NO EXTERIOR. ARTIGO 84 DA LEI 8.112/90. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, FACE A AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS A LICENÇA DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

I - O requisito fulcral para a concessão da licença pleiteada é tão somente o deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional ou exterior, ou ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo .

II - Ônus algum recai sobre o Erário, vez que o parágrafo 1º do dispositivo em discussão prevê a ausência de remuneração durante todo o período da licença. Assim, a interpretação dada ao art. 84 da Lei nº 8.112/90 não deve ser a mesma do art. 36 do Estatuto . III - Ademais, o art. 84 do Estatuto dos Servidores está situado em seu Título III, qual seja "Dos Direitos e Vantagens". A norma contida em todos os demais dispositivos que se encontram nesse mesmo título diz respeito a direitos dos servidores, sobre os quais a Administração possui pouco ou nenhum poder discricionário. O legislador, pelo menos no capítulo em que tratou de concessão de licenças, quando quis empregar caráter discricionário, o fez expressamente, como no art. 91 do mesmo Diploma Legal. IV - O art. 84 da Lei nº 8.112/90 contém norma permissiva, cuja interpretação mais adequada é a de que carrega um poder-dever por parte da Administração. Logo, preenchendo- se os requisitos, o requerente faz jus à licença requerida .

V - Recurso especial conhecido e desprovido. ( REsp 422.437/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,

julgado em 15/03/2005, DJ 04/04/2005, p. 335)

Por fim, pede-se licença para consignar um acórdão deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, relatado pelo Eminente Desembargador Nome, no mesmo sentido da jurisprudência pacífica do E.STJ. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ARTIGO 84, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PRESENTES. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que condenou a UFRB a conceder à autora licença por motivo de afastamento de cônjuge, por prazo indeterminado, nos moldes do art. 84 da Lei nº 8.112/90. 2. O art. 84, caput, § 1º, da Lei nº 8.112/90 dispõe que poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo tal licença por prazo indeterminado e sem remuneração. 3. Referido artigo não exige a qualidade de servidor público do cônjuge do servidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamento daquele tenha sido atual. Se o legislador não condicionou a concessão da licença a tais requisitos, não cabe ao intérprete fazê-lo. Verificada a efetiva ocorrência de deslocamento do cônjuge ou companheiro a licença deve ser concedida, pois se trata de direito do servidor, em que a Administração não realiza juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ e deste E. TRF-1. 4. Remessa oficial e apelação não providas.

( AC 0006262-67.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 15/05/2019 PAG.)

Nota-se que o acervo probatório dos autos, demonstra o preenchimento dos requisitos contidos no art. 84, da Lei nº. 8.112/90, tendo em vista que o cônjuge da Autora fora aprovado no programa de mestrado nos Estados Unidos e, além disso, o requerimento da Autora (DOC_04), contém a seguinte justificativa: "ACOMPANHAR CÔNJUGE POR MOTIVO DO MESMO TER SIDO APROVADO EM PROGRAMA DE MESTRADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PELA NÃO DISSOLUÇÃO DA FAMÍLIA, VISTO QUE ESTAMOS CASADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS E TEMOS TRÊS FILHOS EM IDADES ESCOLARES 7, 5 E 3 ANOS".

Portanto, com o devido respeito e sempre contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, é possível afirmar que houve falha, por parte do órgão em desfavor da Autora, AO DEFERI-LHE LICENÇA INCOMPATÍVEL COM A QUE LHE ERA GARANTIDA POR LEI.

b) DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO VÍCIO DE VONTADE

Inicialmente, é importante esclarecer que O NEGÓCIO JURÍDICO PRESCINDE DE VONTADE , sendo esse um dos um de seus elementos basilares. Logo, é possível afirmar que A VONTADE É COMO PEDRA FUNDAMENTAL DO ATO E/OU DO NEGÓCIO JURÍDICO E, DESSA FORMA, DEVE MERECER ATENÇÃO, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO .

Com efeito , TODA A MANIFESTAÇÃO , que possui efeitos jurídicos, DEVE OBSERVAR LIVRE EXERCÍCIO DA VONTADE , sob pena de invalidação. Logo, é possível observar, então, QUE TAL DEFEITO, QUAL SEJA, A COAÇÃO, TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL.

No presente caso , é importante esclarecer, novamente, que A AUTORA FORMALIZOU O SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA GRAVE PRESSÃO QUE OS PREPOSTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LHE IMPUSERAM . FATO QUE REVELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PLENA DA VONTADE PELA COAÇÃO . E, ainda, pelas circunstância em que se encontrava, qual seja: I - A MUDANÇA COM TODA A FAMÍLIA PARA UM ESTADO ESTRANGEIRO; II - A ADAPTAÇÃO TER SIDO EXCESSIVAMENTE PENOSA TENDO EM VISTA A DIFICULDADE COM A CULTURA E COM A LÍNGUA ESTRANGEIRA; III - O FATO DA FAMÍLIA ENCONTRAR-SE NO EXTERIOR COM TRÊS CRIANÇAS MENORES IMPÚBERES; IV - ALÉM DA DIFICULDADE LOGÍSTICA E FINANCEIRA, O RETORNO DA FAMÍLIA AO BRASIL, NAQUELE MOMENTO, DESESTRUTURARIA TODO UM PLANEJAMENTO FAMILIAR .

Tais circunstâncias podem de comprovadas, a partir das provas acostadas aos autos, sobretudo, a partir DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS DE DECLARAÇÃO (DOC_07; DOC_08), FEITOS PELO SR. GILBERTO WEGERMANN E PELA SRA. Nome, onde ATESTAM QUE A AUTORA FORMALIZOU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO PORQUE SE SENTIU COAGIDA A ESCOLHER ENTRE A FAMÍLIA E/OU TRABALHO , diante da forte pressão exercida pelos prepostos da administração .

E, ainda, tais circunstâncias podem ser verificadas a partir da visualização do LAUDO PERICIAL (DOC_09), elaborado pela Psicóloga, Dra. Nome, CRP - 01/14494, onde a especialista afirma que: "A ANÁLISE DOS DANOS MOSTROU

QUE NomeNÃO ESTAVA EM PLENAS CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA TOMAR UMA DECISÃO TÃO DELICADA PARA O MOMENTO E DE TAMANHA AMPLITUDE, A DE ASSINAR UM TERMO DE EXONERAÇÃO DO TÃO SONHADO EMPREGO, JÁ QUE VIVIA UM MOMENTO DE MUITAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS, FÍSICAS E EMOCIONAIS, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, EM OUTRO PAÍS. TUDO ISSO EM MEIO À SUA PRÓPRIA ADAPTAÇÃO NUM PAÍS NOVO, LONGE DOS FAMILIARES E DOS AMIGOS, PRECISANDO DE SE ADAPTAREM A UMA NOVA REALIDADE LINGUÍSTICA E CULTURAL. Nome, COMO MÃE DE TRÊS FILHOS, EM FASE DE ADAPTAÇÃO ESCOLAR, ENFRENTANDO UMA GRANDE DIFICULDADE, VIVIA UM CENÁRIO DE VULNERABILIDADE EOMOCIONAL, IMPEDINDO-A DE ESTAR PLENAMENTE APTA A TOMAR QUALQUER DECISÃO A RESPEITO DO SEU FUTURO PROFISSIONAL".

Em relação à manifestação plena da vontade, é necessário esclarecer, ainda, que é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade.

Doutrinariamente, há a divisão dos defeitos do negócio jurídico da seguinte forma:

a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo.

b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação.

A coação pode ser conceituada como sendo uma pressão de ordem moral, psicológica, que se faz mediante ameaça de mal sério e grave, que poderá atingir o agente, membro da família ou a pessoa a ele legada, ou, ainda, ao patrimônio, para que a pessoa pratique determinado negócio jurídico.

De acordo com o art. 151, do CC "a coação para viciar a declaração de vontade, há de ser tal inócua ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens". No parágrafo único deste artigo também se admite a coação quando dirigida a uma pessoa ligada ao declarante. Logo, pode-se extrair três requisitos caracterizadores da coação: violência psicológica, declaração de vontade viciada seja a causa do negócio e receio sério e fundado de dano grave à pessoa, a família ou a pessoas próximas do coagido ou então a bens pertencentes a este. Veja-se:

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Diante disso, o Laudo Pericial (DOC_09), elaborado pela Psicóloga, Dra. Nome, CRP - 01/14494, é claro ao afirmar que: "A ANÁLISE DOS DANOS MOSTROU QUE NomeNÃO ESTAVA EM PLENAS CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA TOMAR UMA DECISÃO TÃO DELICADA PARA O MOMENTO E DE TAMANHA AMPLITUDE, A DE ASSINAR UM TERMO DE EXONERAÇÃO DO TÃO SONHADO EMPREGO, JÁ QUE VIVIA UM MOMENTO DE MUITAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS, FÍSICAS E CEMOCIONAIS, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, EM OUTRO PAÍS. TUDO ISSO EM MEIO À SUA PRÓPRIA ADAPTAÇÃO NUM PAÍS NOVO, LONGE DOS FAMILIARES E DOS AMIGOS, PRECISANDO SE ADAPTAREM A UMA NOVA REALIDADE LINGUÍSTICA E CULTURAL. Nome, COMO MÃE DE TRÊS FILHOS, EM FASE DE ADAPTAÇÃO ESCOLAR, ENFRENTANDO UMA GRANDE DIFICULDADE, VIVIA UM CENÁRIO DE VULNERABILIDADE EOMOCIONAL, IMPEDINDO-A DE ESTAR PLENAMENTE APTA A TOMAR QUALQUER DECISÃO A RESPEITO DO SEU FUTURO PROFISSIONAL" .

No caso dos autos, a conceituação que melhor se enquadra, com o devido respeito, é a declaração de vontade viciada como a causa do negócio: a declaração, sob coação moral, é um ato viciado de vontade. Esta não se expressa espontaneamente, livre e de acordo com a vontade real do declarante. Este declara o que não quer, mas por se achar premido diante de uma alternativa que lhe parece grave. Ao fazer a declaração, o agente opta pelo sacrifício que lhe parece menor.

Ressalta-se que este E.TRF1 já se deparou com caso análogo, e em brilhante voto proferido pela Eminente Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, esta E. Corte proferiu o seguinte entendimento. Veja-se:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO ATO EXONERAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM RAZÃO DE ENFERMIDADES

PSICOLÓGICAS - ALIENAÇÃO MENTAL ATESTADA PELO LAUDO PERÍCIAL - PRESCIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ - ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade do ato de exoneração e, consequentemente, promover a sua reintegração ao órgão de origem, no mesmo cargo, ou em cargo equivalente ao ocupado anteriormente, com todos os direitos legais inerentes à reintegração, devendo a autora permanecer afastada do serviço público por motivos de saúde. Por ultimo condenou a ré no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 - Preliminarmente, não há falar em prescrição quinquenal do fundo de direito, tendo em vista que "a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória". Precedentes: REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.270.630/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2012."(STJ, AgRg no AREsp 554.707/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). 3 - A questão discutida nos autos se refere a suposta nulidade no ato que deferiu o pedido de demissão da autora, alegando que, à época, não estaria no pleno gozo de sua capacidade mental, estando comprometida a sua livre manifestação de vontade em razão de enfermidades psicológicas. 4 - A autora Eneida de Fátima Campos Silva tomou posse e entrou em exercício no dia 01/JAN/1986 como agente administrativo na Assessoria Jurídica da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e, em 1992, após diversos episódios de descontrole psicológico e emocional, pediu exoneração/demissão do cargo que ocupava. 5 - O perito médico designado pelo Juízo a quo, em laudo médico de fls. 306/313, datado de 03/FEV/2012, atestou que: [a] a autora possui funções psíquicas (como a concentração, raciocínio e memória) comprometidas; (...) [c] a autora apresenta anormalidades psíquicas (bipolaridade, depressão grave, com sintomas psicóticos); [d] que a doença está prevista em lei como determinante de invalidez, enquadrando-se como alienação mental, de acordo com o art. 186, I, da Lei nº 8.112/90; [e] que a doença é de caráter permanente; [f] que a doença eclodiu aproximadamente no ano de 1985; [g] que a autora não tem condições de discernimento e de gerir-se como pessoa; [h] que a autora não é capaz sozinha de administrar seus bens; [i] que à época do pedido de demissão (1992) também não tinha condições de discernimento; (...) [k] que a doença não permite que a autora trabalhe com regularidade; (...) [n] que os exames juntados aos autos são harmônicos em confirmam que a autora se encontrava em estado de alienação mental; 6 - Diante do resultado do laudo pericial e da análise dos documentos juntados aos autos, resta mais do que provado que a autora não possuía capacidade de discernimento quando do pedido de exoneração/demissão. Cabe frisar que atualmente também não está no pleno gozo de suas capacidades mentais. 7 - Assim, considera-se nulo o ato de exoneração e, consequentemente, deve-se promover a reintegração da parte autora ao órgão de origem, nos termos do art. art. 28, da Lei nº 8.112/1990. 8 - A jurisprudência deste Tribunal defende que"é de se declarar a nulidade do ato de demissão de servidor público, que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, quando não possuía plena capacidade de discernimento do ato e das conseqüências daí advindas, conforme atestado por laudo pericial oficial, ocorrendo vício na manifestação de vontade do servidor". (AG 0017882- 34.2005.4.01.0000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO ALVARENGA LOPES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, DJ p.34 de 06/11/2006. (grifei) 9 - Considerando-se que a servidora já se encontra reintegrada por força de decisão de antecipação de tutela e que a mesma já foi até aposentada por invalidez, com proventos integrais, por motivo de aplicação do art. 186 da Lei nº 8.112/90, tem-se pela manutenção da referida situação. 10 - Adequando-se o presente caso à disciplina do art. 20, § 3º, do CPC/1973 e art. 85, § 2º do CPC/2015, é razoável a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, atendendo-se assim ao princípio da equidade, ao grau de zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 11 - Apelação da União parcialmente provida, apenas para adequar os honorários advocatícios. 12 - Remessa necessária não provida.

( AC 0034884-65.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/09/2018 PAG.)

Dessa forma, o entendimento jurisprudencial, acima mencionado, traz a baliza de que a ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO , que culminou na exoneração do servidor, PODE SER INVALIDADO ANTE O AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PLENA DA VONTADE . Circunstância que, com o devido respeito, amolda-se integralmente ao cotejo fático/probatório dos presentes autos .

Portanto, com o devido respeito e novamente contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A AUTORA, FORMALIZOU SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO, TENDO EM VISTA TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EMOCIONAIS QUE A CERCAVAM NO MOMENTO E, SOBRETUDO, DIANTE DA GRANDE PRESSÃO QUE OS PREPOSTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZIAM PARA QUE ELA RETORNASSE AO TRABALHO E/OU FORMALIZASSE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO .

Diante desse contexto, é necessário destacar, ainda, que no âmbito interno da administração, há possibilidade de anulação de atos jurídicos de ofício, no âmbito do processo administrativo, conforme dispõe o art. 53, da Lei n.º 9.784/99, nos seguintes termos:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Esse dispositivo permite que a Administração proceda à anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios. Tal atributo é corolário lógico da legalidade, tendo em vista que a administração atua sob a direção desse princípio, de modo que, se o ato é ilegal, deve proceder à sua anulação para o fim de restaurar a legalidade malferida.

Destaca-se a Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, no sentido de que a Administração possui o dever de anular os atos eivados de vícios que os tornam ilegais. Veja-se:

Súmula 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

De acordo com Nome, o controle administrativo deriva do poder- dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes, e que é normalmente exercido pelas autoridades superiores. Para a Administração Pública é amplo o dever de anular os atos administrativos ilegais. De modo geral, essa revisão pode se dar, por iniciativa da autoridade administrativa, por meio de fiscalização hierárquica, ou ainda por recursos administrativos.

Dado o princípio da legalidade, a Administração não pode conviver com as relações jurídicas formadas ilicitamente, tendo, pois, o dever de recompor a legalidade ferida. Desta forma, deve a própria Administração invalidar o ato eivado de vício. Caso não o faça, cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade do ato, no exercício da sua função jurisdicional.

Portanto, DIANTE DESSA CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE , a partir da manifestação da Autora que culminou com a sua exoneração, com o devido respeito, ENTENDE-SE SER POSSÍVEL QUE ESTE I. PODER JUDICIÁRIO ANULE O ATO E, COM EFEITO, DETERMINE A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NO POSTO QUE EXERCIA COM AS MESMA CONDIÇÕES DE TRABALHO E VENCIMENTOS .

c) DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE AO ATO ADMINISTRATIVO

Como se sabe, não se pode olvidar que, na atualidade, os princípios são reconhecidos como normas em sentido amplo, considerados como todo o comando imposto pelo Estado, carregando consigo alto grau de imperatividade, exigindo a necessária conformação de qualquer conduta aos seus ditames, o que denota o seu caráter normativo.

Nesse sentido, segundo Emerson Garcia e Nome,"sendo a observância dos princípios, qualquer ato que dele se destoe é inválido, consequência esta que representa a sanção para a inobservância de um padrão normativo cuja referência é obrigatória".

Destaca-se, ainda, a doutrina do Professor Nome:

[...] deve-se esclarecer que os princípios possuem caráter deontológico, não são máximas que se constituem como diretrizes da prática jurídica. Eles de se densificam na aplicação no caso concreto, ao mesmo tempo em que possibilitam o desenvolvimento da teoria democrática do direito. Ao contrário de diversas teorias que ainda têm o paradigma Kelseniano como base, os princípios não são normas programáticas que informa ou orientam a atividade de interpretação do direito, mas se constituem como normas jurídicas que devem ser aplicadas no seu conjunto.

Assim, é indubitável a força normativa dos princípios com a função de nortear o sentido do ordenamento, de acordo com os valores que veiculam, bem como pelo seu acatamento, constituindo-se em elementos de validade de decisões concretas, proferidas no âmbito do ordenamento jurídico. Na visão de Jorge Miranda:

Os princípios não se colocam, pois, além ou acima do Direito (ou do próprio direito positivo); também eles, numa visão ampla, superadora das concepções positivistas, literalistas e absolutizantes das fontes legais - fazem parte do complexo ordenamental. Não se contrapõem às normas, contrapõem-se tão- somente aos preceitos; as normas jurídicas é que se dividem em normas-princípios e normas-disposições.

Logo, com o devido respeito à Vossa Excelência, é necessário que o presente caso seja visualizado à luz do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . Princípio esse que DECORRE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DISPOSTO NO ART. , LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , bem como de outras legislações infraconstitucionais, como por exemplo, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DO DIREITO DO TRABALHO , O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e o PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Na doutrina pertinente ao Direito do Trabalho, ramo onde esse princípio da primazia da realidade é mais desenvolvido, tem-se o magistério do Professor Américo Plá Rodrigues: " O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. "(PLÁ RODRIGUEZ, 2015, p. 339) .

Com efeito, TODOS ESSES PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS , decorrentes do princípio constitucional do devido processo legal, TEM O OBJETIVO DE DISPOR DO ENTENDIMENTO DE QUE A VERDADE DEVE PREVALECER SOBRE A FORMA . Portanto, a forma deve ser observada, a fim de dar-se previsibilidade aos atos jurídicos latu sensu , contudo, jamais deve prevalecer sobre a verdade.

Logo, é importante esclarecer que esses princípios, acima mencionados, amoldam- se ao presente caso, porquanto A PRIMAZIA DA REALIDADE , sobretudo pelo cotejo das provas, acostadas a esta inicial, DEMONSTRA QUE A AUTORA PLEITEOU, JUNTO AO SEU ÓRGÃO, A LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE NO EXTERIOR, CONTIDA NO ART. 84, DA LEI Nº. 8.112/90 . Prova disso é a justificativa, único campo em que a Autora teve a oportunidade de modificar no Requerimento, cujos termos são preenchidos previamente pela Administração, que contém a seguinte justificativa:" ACOMPANHAR CÔNJUGE POR MOTIVO DO MESMO TER SIDO APROVADO EM PROGRAMA DE MESTRADO NOS

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PELA NÃO DISSOLUÇÃO DA FAMÍLIA, VISTO QUE ESTAMOS CASADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS E TEMOS TRÊS FILHOS EM IDADES ESCOLARES 7, 5 E 3 ANOS".

Ocorre que, conforme já mencionado, a Administração forneceu ERRONEAMENTE um formulário preenchido previamente à Autora, enquadrando-a na licença para tratar de assuntos particulares, com fundamento no art. 91, da Lei nº. 8.112/90.

Diante do exposto, com o devido respeito e novamente contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, ESPERA-SE PELA VISUALIZAÇÃO DO PRESENTE CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA, PORQUANTO A REALIDADE DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE QUE A ADMINISTRAÇÃO COMETEU UM ERRO GROSSEIRO AO ENQUADRAR A AUTORA EM UMA LICENÇA PRECÁRIA, SENDO QUE O REQUERIMENTO SERIA PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA MAIS FAVORÁVEL.

III. RESUMO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DAS TESES AVENTADAS NESTA PETIÇÃO

Diante do exposto, pede-se licença à Vossa Excelência, para trazer um breve resumo do panorama fático e jurídico, da presente demanda, no afã de facilitar a compreensão do caso.

Pois bem.

 A Autora solicitou junto ao seu órgão, o Ministério Público Militar da União, a concessão de licença, com fundamento no art. 84, da Lei nº. 8.112/90, para acompanhar o seu cônjuge que fora aprovado em programa de mestrado nos Estados Unidos;

 A administração, de maneira excessivamente equivocada, forneceu-lhe um requerimento com os termos pré-estabelecidos com fundamento no art. 91, da Lei nº. 8.112/90, que trata de licença para tratar de interesses particulares;

 A Autora, leiga nos termos jurídicos e nos artigos do regime jurídico dos servidores, assinou o requerimento, porém, reafirmou a justificativa de que solicitava o deferimento da licença para acompanhar o seu cônjuge no exterior;

 A licença fora deferida pela autoridade competente, a família mudou-se para o estado estrangeiro. Porém, pouco mais de um mês, em solo americano, os propostos da administração pública começaram a enviar mensagens à Autora solicitando o seu retorno ao posto de trabalho e/ou formalizasse o pedido de exoneração;

 A Autora diante toda a pressão e as dificuldades de mudar-se com a família, incluindo três crianças menores impúberes, para um estado estrangeiro sem dominar a língua oficial, viu-se compelida a requerer a exoneração em prol da sua unidade familiar;

 As provas acostadas aos autos, quais seja, o instrumento público de declaração feito pelo Sr. Gilbero Wegermann (DOC_ 07), o instrumento público de declaração feito pela Sra. Nomedo Nascimento (DOC_08), o laudo (DOC_09) elaborado pela Psicóloga, Dra. Nome, CRP - 01/14494, revelam que a Autora formalizou o seu pedido de exoneração em circunstâncias excessivamente adversas sem a manifestação plena da sua vontade.

 Os dispositivos violados são: art. , LIV, da Constituição Federal; art. 91, da Lei nº 8.112/90; art. 151, do Código Civil; art. 110, Código Civil; art. 138, do Código Civil; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

IV. DA TUTELA ANTECIPADA

Como se sabe, o art. 294 do Código de Processo Civil apregoa que a tutela provisória poderá ser concedida com fundamento na urgência e/ou na evidência do direito pleiteado. Veja-se:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Com efeito, o art. 311, IV, do Código, disciplina que a tutela provisória pode ser deferida baseada na evidência do direito pleiteado. Veja-se:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

No presente caso dos autos, é necessário esclarecer que o requisito da tutela de evidência encontra-se preenchido, tendo em vista que as provas acostadas à inicial, comprovam, desde já, que:

i - A Autora solicitou junto ao seu órgão, o Ministério Público Militar da União, a concessão de licença, com fundamento no art. 84, da Lei nº. 8.112/90, para acompanhar o seu cônjuge que fora aprovado em programa de mestrado nos Estados Unidos;

ii - A administração, de maneira excessivamente equivocada, forneceu-lhe um requerimento com os termos pré-estabelecidos com fundamento no art. 91, da Lei nº. 8.112/90, que trata de licença para tratar de interesses particulares;

iii - A licença fora deferida pela autoridade competente, a família mudou-se para o estado estrangeiro. Porém, pouco mais de um mês em solo americano, os propostos da administração pública começaram a enviar mensagens à Autora solicitando o seu retorno ao posto de trabalho e/ou formalizasse o pedido de exoneração;

iv - A Autora diante toda a pressão e as dificuldades de mudar-se com a família, incluindo três crianças menores impúberes, para um estado estrangeiro sem dominar a língua oficial, viu-se compelida a requerer a exoneração em prol da sua unidade familiar;

v - As provas evidenciam a probabilidade de direito da autora ser tutelado positivamente, quais seja, o instrumento público de declaração feito pelo Sr. Gilberto Wegermann (DOC_ 07), o instrumento público de declaração feito pela Sra. Priscila da Silva Lourenço do Nascimento (DOC_08), o laudo (DOC_09) elaborado pela Psicóloga, Dra. Cláudia Fernandes dos Santos, CRP - 01/14494, revelam que a Autora formalizou o seu pedido de exoneração em circunstâncias excessivamente adversas sem a manifestação plena da sua vontade.

Destaca-se, ainda, que o acervo jurisprudencial deste E.TRF1 demonstra A POSSIBILIDADE DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO , em caso de RESTAR

COMPROVADO O VÍCIO NA VONTADE DO INDIVÍDUO QUE FORMALIZOU O REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO. Circunstância essa que, com o devido respeito, encontra-se provada, desde já, a partir da visualização dos documentos acostados à inicial .

Portanto, a Autora, com o devido respeito e contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, pleiteia a TUTELA ANTECIPADA FUNDADA NA EVIDÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO para que este i. juízo determine, desde logo, que a administração REINTEGRE A AUTORA AOS QUADROS DOS SERVIDORES COM AS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES AO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA .

V. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Autora, com o devido respeito e sempre contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, espera pelo recebimento da presente ação e, ainda:

a) Pela citação da Ré para, caso queira, apresentar contestação na forma da Lei, sob pena de sofrer com os efeitos da revelia;

b) Pelo DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA , nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, porquanto a Autora encontra-se desempregada e, dessa forma, não possui capacidade econômico-financeira de demandar em juízo sem o prejuízo da sua família ;

c) Pela concessão da TUTELA PROVISÓRIA , baseada na evidência do direito pleiteado , para que este I. JUÍZO DETERMINE, DESDE LOGO, QUE A

ADMINISTRAÇÃO REINTEGRE A AUTORA AOS QUADROS DOS SERVIDORES COM AS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES AO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA ;

d) No mérito, pela confirmação da TUTELA PROVISÓRIA para DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EXONERAÇÃO DA AUTORA, REINTEGRANDO-A NAS MESMA CONDIÇÕES ANTERIORES À EXONERAÇÃO .

e) Pela condenação da RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS , correspondentes aos vencimentos e subsídios da Autora , cujo MARCO SERÁ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ATÉ O MOMENTO EM QUE A AUTORA FOR REINTEGRADA por ordem deste i. juízo.

f) Pela condenação da RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , na forma da legislação de regência.

g) Pelo deferimento de PROVA PERICIAL A SER REALIZADA COM O OBJETIVO DE ATESTAR QUE AS CONDIÇÕES HOSTIS QUE CERCAVAM A VIDA DA AUTORA , no momento em que requereu a exoneração, E DENOTAM A COAÇÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PLENA PARA MANIFESTAR SUA VONTADE REAL .

h) Protesta provar o alegado por todos os meios legais admitidos pelo ordenamento jurídico.

Outrossim, informa o endereço eletrônico para fins de publicações/intimações, as quais devem ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE , para email@email.com.

Por fim, REQUER que todas as intimações sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE , em nome do procurador Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato.

Dá-se à causa da importância de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 25 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS

DOC_ 01 - PROCURAÇÃO

DOC_02 - DOCUMENTOS PESSOAIS FAMÍLIA

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