jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0407

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer C.C com Pedido de Restituição de Valores Indevidamente Descontados - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

OSVALDO CRUZ/SP.

Nome, brasileiro, policial militar, casado, portador do RG nº. 00000-00e do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, por intermédio dos advogados que a esta subscrevem, diante de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COM PEDIDO DE

RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS

Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, representada pelo Procurador Geral do Estado, conforme artigo 6º, V, e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº. 478/1986, podendo ser citado na Endereço, na cidade e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo delineados.

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

I - PREAMBULARMENTE

I.I - DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

Ab initio , tendo em vista o regramento específico relativo à possibilidade de realização de acordo por parte da requerida, requer que seja dispensada a audiência de conciliação de que trata o art. , da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Requer-se, ainda, que com a citação seja expedida ordem nos termos do art. , da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para que a ré forneça ao juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando a com sua defesa escrita.

I.II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara o requerente não ter condições de arcar com as custas judiciais e demais despesas, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Não obstante a condição normal de pobreza devidamente demonstrada com os holerites anexos, o requerente ainda sofre o abuso na cobrança do fisco em suas verbas de caráter indenizatório.

Pelas supramencionadas razões, requer o autor que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Constituição Federal, art. , LXXIV, pela Lei 13.105/2015, em seu art. 98 e seguintes, bem como a excelsa Lei 1060/50, para que, caso o autor necessite recorrer, lhe seja garantida a Gratuidade de Justiça.

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial

Militar

O Requerente é servidor público, pertencente aos quadros da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, ocupando o cargo de Policial Militar, e presta serviços extraordinários, fora de sua rotina normal de trabalho, denominados de "DEJEM" - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar.

A vantagem paga ao requerente a título de "DEJEM" foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº. 1.227, de 19 de dezembro de 2013.

Ocorre que, o requerente tem sido prejudicado, uma vez que os valores pagos pela "DEJEM" t êm sofrido retenção de IMPOSTO DE RENDA pela fonte pagadora, que no caso é a Fazenda Estadual, ora requerida.

Em processos ajuizados recentemente nas comarcas de Jales, Santa Fé do Sul, Palmeira D ́Oeste, Fernandópolis, Votuporanga, Americana, etc., houve a tentativa de obter declaração judicial de que as verbas recebidas a título de DEJEM têm natureza remuneratória, para sua incorporação na base de cálculo de verbas reflexas, porém todas as demandas restaram IMPROCEDENTES, ou seja, obteve-se sentenças e acórdãos no sentido de que a DEJEM é verba indenizatória.

A título de exemplo, houve o ajuizamento de demanda nesse sentido, onde o autor pretendia a incorporação da DEJEM para fins de pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias constitucional, no processo do TJ/SP nº: 1003505- 37.2018.8.26.0297, caso em que a pretensão foi julgada improcedente, em Recurso Inominado julgado pela 4a Turma Recursal de Jales, obtendo-se a declaração de que a DEJEM é, em verdade, de natureza transitória, propter laborem , conforme trecho do acórdão que segue transcrito abaixo:

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

" DEJEM - Pretensão de inclusão de tal verba na base de calculo do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias - Impossibilidade - Lei Complementar nº 1.227/2012 veda a incorporação da DEJEM aos vencimentos para qualquer efeito (art. 3º). Verba que possui caráter"pro labore faciendo" - Sentença reformada - Recurso provido. (Recurso Inominado nº 1003505-37.2018.8.26.0297 - Relator Ricardo Palacin Pagliuso)" (grifamos e negritamos)

Ainda, em outras ações que possuíam o mesmo objeto, as demais turmas do colégio recursal de Jales decidiram da mesma forma, vejamos:

" DEJEM Pretensão de inclusão de tal verba na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias Impossibilidade Lei Complementar nº 1.227/2013 veda a incorporação da DEJEM aos vencimentos para qualquer efeito (art. 3º). Verba que possui caráter"pro labore faciendo"- Sentença reformada Recurso provido. (Recurso Inominado nº 1003503- 67.2018.8.26.0297, 3a Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales , - Relator (a) Melissa Bethel Molina)" (original sem grifo e sem negrito)

" RECURSO INOMINADO. Policial Militar. DEJEM - Natureza transitória. Vantagem pró labore faciendo. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. Recurso provido. Pedido improcedente. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Inominado nº 1003491-53.2018.8.26.0297, 3a Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales - RELATOR (A) Maria Paula Branquinho Pini)" (grifamos e negritamos)

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

Considerando, então, a natureza indenizatória das verbas, fora ajuizada a ação do TJ/SP de nº 1006797-30.2018.8.26.0297, objetivando a cessação da retenção de verbas a título de imposto de renda pela fonte pagadora sobre a DEJEM e o ressarcimento dos descontos indevidos dos últimos cinco anos, tendo sido a demanda julgada procedente, através de sentença emanada pelo Juiz de Direito Dr. Nome, da Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Jales/SP, nos termos dos trechos abaixo transcritos e sentença anexa:

" Em outras palavras, há entendimento consolidado de que as verbas recebidas a título de DEJEM configuram verba indenizatória.

Conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos que importem acréscimos patrimoniais ."

(...)

"Em outras palavras, não devem ser considerados como fatos geradores, portanto, os rendimentos relativos a indenizações, que nada mais são do que a reposição de um prejuízo suportado pelo indivíduo pagador de impostos."

(...)

" Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar à ré a exclusão do desconto de imposto de renda de 15% sobre os valores recebidos pelo autor a título de jornada extraordinária - DEJEM, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado nesta ação; b) condenar a ré na devolução dos valores descontados, retroativamente, desde a época do início do recebimento do" DEJEM ", bem como aqueles que vierem a ser descontados no curso da

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

demanda, observada a prescrição quinquenal, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. " (grifo e negrito nosso)

Após tal decisão, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs Recurso Inominado (nº 1006797-30.2018.8.26.0297), onde foi negado provimento e mantida a sentença de primeiro grau, consoante ementa abaixo transcrito e acórdão anexo:

" DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) - - Verba eventual - Não incidência de imposto de renda - Recurso a que nega provimento. (Recurso Inominado Cível nº 1006797- 30.2018.8.26.0297, 2a Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales, RELATOR Evandro Pelarin)" (grifamos e negritamos)

No mais, é de se mencionar que houve também a procedência, em primeira instância, desse mesmo tipo de ação na comarca de Lucélia/SP, através da ação do TJ/SP de n.º 1002049-28.2019.8.26.0326, tendo referido Juízo tratado o tema nos seguintes termos:

"A controvérsia, portanto, reside na natureza jurídica da verba DEJEM, se remuneratória ou indenizatória, o que caracteriza ou não o fato gerador do imposto de renda.

(...)

Nessa linha, verifica-se que a DEJEM é vantagem de natureza eventual, transitória, pois facultativa e mesmo limitada a dez dias por mês (art. , Lei Complementar 1.227/2013).

Daí se depreender ser vantagem de caráter propter laborem, pois recebida apenas por aqueles que efetivamente realizam tal atividade e dentro das limitações legais, ou seja, àqueles

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

optantes pelo policiamento ostensivo fora da jornada de trabalho.

(...)

Nesse sentido, forçoso reconhecer que por se tratar de contraprestação por trabalho extraordinário e facultativo, portanto, não permanente, não deve incidir imposto de renda sobra a verba DEJEM." (grifo e negrito nossos).

Destaca-se, ainda, que o E. TJ/SP tem se manifestado reiteradamente nesse mesmo sentido. Vejamos:

DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DETRABALHO (DEJEM). Verba eventual. Não incidência de imposto de renda. Recurso a que nega provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006797-30.2018.8.26.0297; Relator (a): Evandro Pelarin; Órgão Julgador: 2a Turma Cível e Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 2. VARA FAMÍLIA; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro:14/06/2019).

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial militar - DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar) - Verba de natureza eventual ou temporária que não integra o conceito de remuneração - DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005800-66.2018.8.26.0032; Relator (a): Carlos Gustavo de Souza Miranda; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro:02/04/2019)

Tributário. Imposto sobre a renda. Policial Militar. Valores recebidos a título de" DEJEM ". Natureza indenizatória. Não

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

incidência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006080-18.2018.8.26.0297; Relator (a): Rafael Salomão Oliveira; Órgão Julgador: 2a Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 27. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro:28/03/2019)

A Lei n.º. 1.227/2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária ("DEJEM"), em seu artigo 3º, veda a incorporação das parcelas pagas a este título aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, bem como veda descontos relacionados a contribuição previdenciária e assistência à saúde. Vejamos:

"Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito , bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica ." (GRIFAMOS E NEGRITAMOS)

Portanto, resta claro que as vantagens pagas a título de" DEJEM "não estão abarcadas no conceito de remuneração, ou seja, a" DEJEM "é uma verba paga para retribuir a hora de trabalho suplementar, e tal vantagem NÃO é habitual, mas sim paga a título de indenização.

Por tais razões, denota concluir que, pela lógica das declarações judiciais aqui já mencionadas e colacionadas, a DEJEM não se enquadra no conceito de fato gerador de imposto de renda, a ponto de gerar a sua incidência e retenção de valores a este título pela fonte pagadora, tanto pela natureza indenizatória dos valores pagos, quanto pela ausência do caráter permanente da verba, o que é apto, por si só, a impedir a incidência e a retenção a título de IR pela fonte pagadora.

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

Além disso, a própria procuradoria do estado, em todas as contestações das ações do objeto acima referido, defendeu que a DEJEM não integra o SISTEMA RETRIBUITÓRIO DO POLICIAL MILITAR , vejamos trechos de tais contestações:

(...)

"A sua"ratio essendi", por tudo já abordado, reside no fato de que a DEJEM não integra a sistema retribuitório ordinário do policial militar, pois o seu fato gerador está relacionado ao período de descanso do policial militar e ao seu ato de disposição, por isso, qualquer valor a título de DEJEM não diz respeito à remuneração do cargo, não podendo integrar a base de cálculo de outras vantagens remuneratórias."

(...)

" E mais, a natureza extraordinária da remuneração devida pelo empenho voluntário manifesta-se, ainda, pelo fato de não ser computada para efeito do cálculo dos descontos previdenciários, o que, por questão de coerência, mostra-se perfeitamente adequada a previsão legal de que a remuneração devida em razão do exercício extraordinário (DEJEM) não pode ser considerada para o cálculo de vantagens pecuniárias" (fonte: Processo TJSP nº: 1003900-62.2018.8.26.0189 - contestação)

"Caracterizado está, portanto, o caráter excepcional e voluntário da atividade operacional extraordinária, na medida em que constituem serviços prestados além da jornada normal de trabalho, com limite máximo fixado em lei . Ressalta-se que o servidor é remunerado de acordo com o número de horas cumpridas : assim, se o servidor não cumprir nenhuma, nada receberá além de sua remuneração normal. "(fonte: Processo TJSP nº: 1003498-45.2018.8.26.0297 - contestação)

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

Ora, é justamente pela DEJEM não compor o sistema retribuitório ordinário da remuneração dos Policiais Militares que não pode a fonte pagadora realizar a retenção de tais valores a título de imposto de renda.

No mais, colacionamos jurisprudência no sentido da eventualidade e do caráter indenizatório das verbas pagas a título de DEJEM, vejamos:

"ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Policial Militar em atividade. Recálculo do quinquênio com incidência sobre a totalidade dos vencimentos, além do recebimento das diferenças sem atraso. Admissibilidade. Observada a vedação ao efeito cascata e exclusão das verbas de caráter eventual e transitório , como o adicional de insalubridade, ajuda de custo alimentação, DEJEM . Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado:1005210- 03.2015.8.26.0127; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Carapicuíba; Data do Julgamento: 23.08.2017; Data de Registro: 24.08.2017)"

"POLICIALMILITAR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. Entendimento pacificado no Incidente de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000082-97.2015.8.26.9025. Incidência sobre todas as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas apenas aquela de natureza eventual e transitória. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Verba que não se inclui na base de cálculo do quinquênio, por se tratar de verba paga ao servidor que exerce determinada atividade insalubre, cessando o pagamento quando cessado o exercício da atividade respectiva. DIÁRIA DE CUSTO ALIMENTAR. Verba de caráter transitório e indenizatório que não compõe a base de

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

cálculo dos quinquênios. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA - DEJEM. Verba de retribuição relativa ao exercício da função nos dias de folga (Lei Complementar 1.227/13) e, portanto, de caráter transitório. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO.

(TJSP; Recurso Inominado:1047967-86.2016.8.26.0576;

Relator (a):Nome; Órgão Julgador: 4a

Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto; Data do

Julgamento: 19.05.2017; Data de Registro:25.05.2017)"(Fonte:

Processo Digital nº: 1003900-62.2018.8.26.0189 - contestação)

O imposto de renda é uma espécie do gênero tributo, que possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos exatos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, in verbis :

" Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica :

I - de renda , assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo."

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

Conforme dispõe o supracitado artigo do CTN, o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos que importem em acréscimos patrimoniais.

Denota concluir então que, somente haverá a devida e legal aplicação de tal exação nas situações em que o sujeito passivo auferir valores que, de fato, incrementem o seu patrimônio.

Por esta razão é que, não há compatibilidade entre a hipótese de incidência do imposto de renda e as verbas indenizatórias, vez que estas ingressam no patrimônio do autor não para incorporá-lo, mas apenas para recompor uma perda anterior.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ já se manifestou acerca da não incidência de Imposto de Renda em verbas indenizatórias:

" IR. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. A Turma reiterou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias tais como plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias, indenização especial (gratificação); bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares (APIP). No caso, o Tribunal a quo entendeu que a verba recebida sob a denominação de "indenização especial" não caracterizaria acréscimo patrimonial, uma vez que visava compensar financeiramente o empregado demitido sem justa causa. Para este Superior Tribunal chegar a conclusão diversa, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súm. n. 7-STJ. Precedentes citados: REsp 652.220-SP, DJ

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

18/4/2005; REsp 669.135-SC, DJ 14/2/2005, e REsp 286.750-SC, DJ 26/5/2003. "

O art. 36, contido no anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, também não engloba tais verbas dentre as quais devam sofrer incidência da exação, vejamos:

" Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68 ; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14 ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º ; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74 ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º ; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46):

I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa e remuneração de estagiários;

II - férias;

III - licença especial ou licença-prêmio;

IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;

V - comissões e corretagens;

VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela sublocação;

VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;

VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou das contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste;

X - verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, de caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em decorrência de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; XII - a parcela que exceder a o valor previsto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 ;

XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:

a) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;

b) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;

c) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006 ; e

d) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados;

XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto na alínea i do inciso II do caput do art. 35 ;

XV - os resgates efetuados pelo quotista de FAPI, ressalvado o disposto na alínea j do inciso II do caput do art. 35 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 1º) ;

XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado;

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, decorrentes da contraprestação de arrendamento mercantil ou aluguel ou, quando for o caso, dos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e a imóveis cedidos para o seu uso (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74);

XVIII - as despesas pagas, diretamente ou por meio da contratação de terceiros, às pessoas a que se refere o inciso XVII, tais como a aquisição de alimentos ou de outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e os encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens a que se refere o inciso XVII;

XIX - a vantagem pecuniária individual paga aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) (Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, art. );

XX - o abono de permanência a que se referem:

a) o art. 40, § 19, da Constituição;

b) o art. , § 5º , e o art. , § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; e

c) o art. da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ; e

XXI - o auxílio especial mensal concedido para jogadores, sem recursos ou com recursos limitados, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fifa nos anos de 1958, 1962 e 1970 (Lei nº 12.663, de 2012, art. 37, caput, inciso II). § 1º Para os efeitos de tributação, equipara-se a diretor de sociedade anônima o representante, no País, de firmas ou de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 45).

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

§ 2º Os rendimentos de que tratam os incisos XVII e XVIII do caput , quando tributados nos termos estabelecidos no § 1º do art. 731 , não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º).

§ 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º).

Considerando, assim, todo o regimento jurídico dos institutos aqui delineados, resta concluir que o valor pago ao r equerente a título de "DEJEM" não integra sua remuneração, devendo, por conseguinte, não mais sofrer descontos a título de imposto de renda pela fonte pagadora.

Posto isso, o que o autor requer é a declaração de seu direito de que não seja descontado imposto de renda dos valores recebido a título de "DEJEM" , bem como a devolução do indevidamente descontado nos últimos 05 anos.

IV - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se:

I - O recebimento da presente ação e seu regular processamento, com o deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA em prol do requerente;

II - A citação da requerida, para que responda aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

III - Seja a presente ação julgada totalmente procedente, para EXCLUIR O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - "DEJEM", apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; condenando, por consequência, a requerida a devolução dos valores indevidamente descontados sobre tais verbas, que corrigidos monetariamente totalizam o valor de R$ 00.000,00, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, e as que vierem a ser descontadas durante a duração do processo, consoante planilha de cálculos e correção anexa;

IV - Requer-se, também, que com a sentença seja fixado por Vossa Excelência os parâmetros de fixação dos juros legais e demais índices para o ajustamento dos valores a serem devolvidos pela Fazenda Estadual;

V - Sejam aplicados os preceitos contidos no artigo 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, para o cumprimento da obrigação de fazer;

VI - Ficam desde já pré-questionados todos os artigos, incisos e parágrafos das disposições invocadas nesta inicial, para efeito de eventual interposição de recurso que possua tal requisito;

VII - Seja declarado que os créditos apurados em relação às parcelas vencidas são de natureza alimentar, por se tratar de dívida de valor não paga oportunamente, sem incidência de qualquer desconto, visto a natureza indenizatória;

VIII - Por fim, a parte autora requer que seja oportunizada a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, para o aqui alegado, sem exclusão de quaisquer delas, tais como juntadas de novos documentos que surgirem no decorrer do tramite processual, oitiva de testemunhas, entre outras.

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00(seis mil, quatrocentos e

oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

Osvaldo Cruz/SP, 16 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000

Celular: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com