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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0145

Petição - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco PSA Finance Brasil

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em epígrafe , que move em face de Nome, em trâmite perante essa E. Vara e seu respectivo Cartório, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., diante de tudo que dos autos consta expor e requerer o que segue:

Em breve síntese, ajuizou o Autor ação de Busca e Apreensão em face da Ré, noticiando que concedeu financiamento, por meio do qual a Ré adquiriu o veículo de sua escolha, constituindo em favor do Autor garantia de alienação fiduciária.

Deferida a liminar, a retomada do veículo restou-se frustrada, tendo o requerido comparecido de forma espontânea nos autos, conforme procuração juntada em fls. ID (00)00000-0000, entretanto, sem indicar o paradeiro do bem.

Pois bem, imperioso observar que o requerido está ciente da decisão judicial que determinou a retomada do veículo, e mesmo assim busca sua frustração, opondo- se ao seu cumprimento.

É dever da Ré colaborar com o cumprimento das determinações judiciais, como corolário da boa-fé processual que deve informar sua conduta.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

[...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação§ 1ºº Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.§ 2ºº A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda, o art. 774, inciso V do Código de Processo Civil, aplicável à efetivação do cumprimento da ordem de busca e apreensão, impõe ao devedor a obrigação de indicar a localização do bem.

Observe-se, no mesmo sentido, a melhor jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. Tendo a instituição financeira diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta - e que possui ciência do deferimento da liminar expropriatória - indicar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2018)

Logo, muito embora exista a possibilidade de conversão do feito em demanda executiva, certo é que referida faculdade não retira do réu o dever de proceder com lealdade processual e nem descaracteriza seu desrespeito às autoridades instituídas e à lei.

Ainda, entender que a faculdade de conversão em execução retira a possibilidade de punir o réu que age contrariamente à lei e a boa-fé é premiá-lo, incutindo-lhe a sensação de que não tinha mesmo a obrigação de observar o comando judicial e que este não possui valor, obrigando o credor a despender mais recursos e sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário com uma execução despida da probabilidade de dar ao credor o que lhe pertence.

Por outro lado, o artigo 5a do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ."

A ocultação do bem pelo Réu é uma forma clara de criar embaraços à efetivação do provimento judicial de busca e apreensão ou de reintegração de posse, sendo considerado o ato do devedor como atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 14, I, II e V, e parágrafo único do artigo 14, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 77, inciso I, IV do Novo Código de Processo Civil, ainda, como conduta típica de má-fé, nos termos do artigo 17, IV do Código de Processo Civil de 1973 e atual artigo 80, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

O Artigo 14 do Código de Processo Civil estabelece:

"São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:"

I - Expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - Proceder com lealdade e boa-fé;

III- Não formular pretensões, nem alegar defesa cientes que são destituídas de fundamento;

IV - Não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários a declaração ou defesa do direito;

V - Cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços a efetivação de provimentos judiciais, de maneira antecipatória ou final.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (grifo nosso)

O artigo 77, inciso I e IV do Novo Código de Processo Civil preconiza que:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

...

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;"

Por sua vez, o artigo 17, inciso IV do Código de Processo Civil preconiza que:

"Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;"

O artigo 80, inciso IV do Novo Código de Processo Civil dispõe que:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;"

Ora Excelência, está mais do que claro que o Réu ao informar que transferiu o bem a terceiro, olvidando-se de declinar sobre o paradeiro do bem, apesar de ter perfeita ciência da liminar de busca e apreensão deferida em favor do Autor, e, sua obrigação em devolver o bem objeto de garantia de alienação fiduciária constituída em favor do Autor, diante da sua mora, que é inconteste, praticará ato atentatório à dignidade da justiça, bem atuará como verdadeiro litigante de má-fé , sendo plenamente cabível a imposição de multa, nos termos da legislação processual em vigor.

Além do mais, note-se que o Autor já diligenciou em outros endereços, tendo a diligência sido frustrada.

É claro que para solucionar o presente litígio, é necessária a retomada dos bens que até a presente data encontram-se em poder da Ré.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. A BUSCA E APREENSÃO É ATO EMINENTEMENTE EXECUTÓRIO E DE FORÇA, MUITO MAIS FORTE DO QUE A SIMPLES PENHORA, O QUE FAZ SUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO A REGRA PREVISTA NO ART. 600, IV, DO CPC E CONSIDERA ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ATO DO DEVEDOR QUE,"INTIMADO NÃO INDICA AO JUIZ EM 5 (CINCO) DIAS QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À PENHORA E SEUS RESPECTIVOS VALORES", ADMITIDA, NO CASO, A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AGRAVO PROVIDO... ORA, A BUSCA E APREENSÃO É ATO EMINENTEMENTE EXECUTÓRIO E DE FORÇA, MUITO MAIS FORTE DO QUE A SIMPLES PENHORA, O QUE FAZ SUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO A REGRA PREVISTA NO ART. 600, IV, DO CPC E CONSIDERA ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ATO DO DEVEDOR QUE,"INTIMADO NÃO INDICA AO JUIZ EM 5 (CINCO) DIAS QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À PENHORA E SEUS RESPECTIVOS VALORES". ADMITIDA, NO CASO, A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POR CONSEGUINTE, DOU PROVIMENTO AGRAVADO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE INDIQUE EM CINCO (5) DIAS, ONDE ESTÁ O BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA A SER FIXADA PELO JUIZ EM MONTANTE NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO (20%) DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL (ART. 601, CAPUT, DO CPC).... (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2125630-13.2015.8.26.0000 - TJ/SP - JUL. 15.07.2015, REL. LINO MACHADO " (GRIFO NOSSO)

Ante o exposto , a conduta do réu inequivocamente constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual, em atenção a contumácia em desobedecer às ordens judiciais e ainda a rebeldia em acatar o que determina a lei, demonstrada sobretudo por deixar de indicar o paradeiro do veículo objeto da ação, requer digne-se em determinar a intimação do Réu por meio de seu advogado constituido aos autos, para que decline o exato paradeiro do bem, sob pena de APLICAÇÃO DE MULTA nos moldes do art. 774, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, requer seja inserido a restrição de "circulação" do veículo descrito na inicial via RENAJUD.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

São Paulo, 16 de agosto de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

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