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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0049

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) A DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PARÁ.

Processo de nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de energia elétrica, com CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro do Tapanã, Belém-Pará, por seu advogado, infra assinado, mandato em anexo, nos autos do processo judicial em referência, ajuizado por Nome, vem, muito respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA:

A Requerente alega que a Requerida suspendeu o fornecimento de sua energia elétrica em razão das faturas 05/2019 e 06/2019.

A autora aduz que dia 01/07/2019 teve o seu fornecimento de energia elétrica interrompido sob a informação de que estava com duas faturas em aberto, referentes aos meses de março de 05/2019 e 06/2019.

Por fim, requer:

a) Tutela antecipada para que a promovida se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica.;

b) No mérito:

b.1) que a promovida seja condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00;

b.2) a inversão do ônus da prova.

Estas foram, em resumo, as alegações veiculadas pela autora em sua exordial, estando as mesmas absolutamente desprovidas de razão, conforme se passa agora a demonstrar.

II- DA REALIDADE DOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS (DOCUMENTOS EM ANEXO)

A Reclamada, como é fato público e notório, é Concessionária federal de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Pará, e, nesta qualidade e por delegação, cumpre suas obrigações, e faz cumprir as normas gerais emanadas pelo Poder Concedente.

Em qualquer país desenvolvido, onde o Estado Democrático de Direito impera sobre a sociedade, o Concessionário Federal exerce suas atividades, também como agente coordenador e fiscal técnico, dos serviços concedidos.

A Ré, de acordo com as Resoluções, Normas e Leis em geral, emanadas pelos Poderes constituídos, cumpre com suas obrigações de concessionário.

O objeto da reclamação está vinculado à unidade consumidora (00)00000-0000que se encontra na situação LIGADA em nome da Sra. Nome.

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Frisa-se que a Unidade Consumidora em questão, possui seu fornecimento de energia elétrica para o atendimento das instalações elétricas internas é em tensão secundária de distribuição (Monofásico-127V), ligada ao Transformador nº (00)00000-0000- RDU , que é suprido pelo Alimentador codificado como SI-01 , derivado da Subestação de Santa Izabel ( SIZ ).

Informa-se que no dia 28/06/2019 foi gerada nota de suspensão do fornecimento elétrico em decorrência do inadimplemento das faturas de 05/2019 e 06/2019, o que é incontroverso. Assim, em 01/07/2019 houve um corte na unidade consumidora.

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No dia 03/07/2019, após o sistema acusar o recebimento das faturas que estavam inadimplentes, foi gerada uma nota de religação automática. Assim, no intuito de resolver o problema da reclamante, foi deslocada uma equipe para efetuar o religamento da UC da autora, entretanto, ao chegar no local o imóvel estava fechado e a religação foi realizada no borne do medido.

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Ressalta-se que após a religação no borne do medidor houve falta de energia por motivos alheios na região, sendo tal anomalia posteriormente normalizada. Portanto a requerida não pode ser responsabilizada pela falta de energia, uma vez que foi provocada por eventos não vinculados ao mister da concessionária, tais eventos podem ter como origem o clima, ação de terceiros entre outros.

Tais assertivas podem ser claramente visualizadas através da tela abaixo:

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Portanto, todo o procedimento adotado pela concessionária encontra respaldo na legislação pertinente a matéria. O que demonstra que esta ação não tem nenhum amparo legal, pois não há nos autos qualquer motivo fático-jurídico que embase os pedidos formulados na peça inicial.

Desta forma, seria um absurdo completamente inadmissível que o Poder Judiciário acolha os pedidos formulados na exordial, compactuando com uma situação tão esdrúxula com esta, uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e sobretudo ao devido processo legal.

III. DO MÉRITO:

III.I - DA COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DA ANEEL. DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Em que pese o respeito que a Ré preza pela Autora, o mesmo está equivocado em suas argumentações, uma vez que não há comprovação nos autos de fatos que embasem os pedidos formulados na Inicial, mormente, que a ré agiu de forma contrária a legislação vigente neste país e a jurisprudência dominante sobre da matéria.

Conforme já demonstrado alhures, a conduta da Demandada é totalmente legal, pois está respaldada pela resolução vigente da ANEEL, conforme já citado.

Diante de todo o exposto, observarmos que toda a atividade da Requerida é inteiramente regulamentada, especialmente no que tange às suas obrigações na prestação dos serviços, à política tarifária e nas relações com os usuários do serviço.

A regulamentação exaustiva de sua atividade é correlata a intensa fiscalização dessas mesmas atividades por parte de todos os órgãos governamentais, especialmente por parte da ANEEL. Portanto, nada que diga respeito à concessão, em todos os seus aspectos, escapa da regulamentação legal constitucional e infraconstitucional e do controle federal.

Considere-se ainda que, em entendimento emanado da Constituição, aduz-se que é exigida do Concessionário a obrigação de manter o serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV CF), sendo assim, não se pode relegar a contrapartida da adequada prestação do serviço, ou seja, o direito de receber montante compatível com tal obrigação.

Logo, é indispensável, sem o que não se caracterizaria a concessão do serviço público, que a CELPA se remunere pela exploração do serviço que lhe fora concedido, pois, deste modo, poderá promover a contabilização dos custos de serviço, das necessidades de expansão, da aquisição de equipamentos e do próprio lucro do concessionário, cumprindo assim a determinação de prestar um serviço adequado ao público.

In casu , inexiste qualquer ato ilícito, ilegal ou irresponsável na conduta da ré que porventura pudesse ensejar qualquer responsabilização, restando-se exacerbadamente demonstrada a legalidade da cobrança por parte da CELPA, que sempre atuou conforme a legislação pátria, cumprindo as normas específicas da ANEEL e cobrando débito legitimamente apurado com base na Resolução nº 414/2010.

O exercício regular de um direito é previsto no art. 188, I do Código Civil, como uma situação excludente de ilicitude, o que demonstra que a Requerida não praticou qualquer ato ou omissão ilícita que porventura pudesse ensejar qualquer responsabilização. Estava agindo dentro da lei, cobrando um direito reconhecidamente legítimo.

Repita-se, para fins de argumentação, que ainda que o Autor tivesse sofrido algum constrangimento - o que não aconteceu -, não teria direito a qualquer indenização, pelo simples fato de não haver qualquer irregularidade no procedimento e na cobrança efetuada pela reclamada.

O próprio CDC (lei nº 8.078/90), em seu art. 14, § 3º, II 1 , prevê a situação em comento como sendo uma causa excludente de ilicitude, haja vista que a culpa pelo corte foi do próprio consumidor enquanto inadimplente.

Aplicável, ainda, a excludente de ilicitude prevista no art. 188, I do CCB 2 , o que retira o dever de indenizar da CELPA, haja vista que sempre agiu no EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, qual seja seu direito de cobrança de dívidas validamente constituídas.

O exercício regular de um direito é previsto no art. 188, I do Código Civil, como uma situação excludente de ilicitude, o que demonstra que a requerida não praticou qualquer ato ou omissão ilícita que porventura pudesse ensejar qualquer responsabilização. Estava agindo dentro da lei, cobrando um direito reconhecidamente legítimo.

Desta feita, não pode a CELPA ser responsabilizada a indenizar qualquer dano sofrido pela Autora, porque ocorreram, na verdade, situações excludentes de ilicitude - culpa exclusiva do consumidor e exercício regular de um direito reconhecido -, o que retira o nexo causal que seria necessário à responsabilização, o que deve ensejar a total improcedência da ação.

Assim sendo totalmente descabida a pretensão da Autora de receber indenização por danos morais, pelo que desde já se requer sua total improcedência.

1 CDC. Art. 14 (...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

2 Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Note-se inclusive que não há na inicial qualquer menção/comprovação a ocorrência de qualquer dano efetivo ao seu patrimônio moral, eis que somente fala que sofreu cobrança indevida pela Requerida, contudo foi devidamente comprovada a regularidade da cobrança realizada pela promovida.

Logo, não há o que se falar em danos morais eis que HÁ A NECESSIDADE DE QUE O SUPOSTO DANO ESTEJA CABALMENTE PROVADO PARA GERAR O DEVER DE INDENIZAR, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará abaixo:

EMENTA:. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO - RECURSO INTERPOSTO POR INCONFORMIDADE COM A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE REJEITOU O REQUERIDO PELO AUTOR, POR NÃO COMPROVAR O ALEGADO NÃO FICARAM DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS OS DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO, DESCARACTERIZANDO PLENAMENTE O PRETENDIDO PELO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNANIME . (TJ/PA. Ac. 35.940. 3a CC. PUBLICADO NO DJE em 29/04/99, caderno 01, pg.08 - grifo nosso)

Nesse sentido, o ressarcimento por dano moral somente deve ser aplicado se estiver devidamente caracterizado, sob pena de ser incentivada a denominada indústria do dano moral.

Ademais, uma vez que não restaram presentes os requisitos legais ensejadores ao dever de indenizar, ante a inexistência de ato ilícito por parte da CELPA, e sendo evidente a presença de excludentes de ilicitude in casu , que afastam o nexo causal que seria necessário à configuração da responsabilidade civil, nada mais resta a V. Exa. senão julgar totalmente improcedente a demanda, visto não haver motivos para que haja a condenação em danos morais, não havendo, ainda, que se falar em responsabilização ou dever de indenizar da ré perante o autor.

III.II - DA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC.

No que concerne ao dano moral, a Autora alega que a conduta da reclamada lhe causou dano moral. No caso em tela é preciso que se verifique que inexiste nos autos qualquer prova do alegado pelo promovente.

Assim sendo, mister que se considere que o âmago da responsabilidade reside em seus requisitos essenciais, sem os quais é impossível que surja o dever de indenizar.

O dano moral, evento danoso alegado pela Autora, pressupõe uma efetiva agressão a um bem jurídico da proeminência dos direitos da personalidade, um abalo psíquico que realmente seja capaz de causar transtorno emocional à pessoa.

Impossível classificar uma mera insatisfação como a alegada da inicial, que sequer tem comprovação nos autos, como um sofrimento psíquico idôneo a desestabilizar o estado emocional de uma pessoa.

Assim, não cabe o ingresso em juízo com um pedido de danos morais, vez que tal instituto é reservado a situações de relevância acentuada e devidamente comprovadas.

Desse modo, a pretensa ação, não tem nenhum amparo legal, pois em nenhum momento houve ofensa a integridade moral e patrimonial do Requerente.

Seria, portanto, um absurdo, completamente inadmissível que o Poder Judiciário compactue com uma situação tão esdrúxula com esta, uma verdadeira afronta ao principio da isonomia, da proporcionalidade e sobretudo, ao devido processo legal.

Eis recentes decisões do STJ, que de forma inteligente e pautada na melhor doutrina decidiu que meros transtornos ou contratempos comuns não implicam em danos morais:

DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO. CHEQUE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ENTRE A TITULAR DAS CONTAS.

1. Quando existe mero aborrecimento, como no caso, em que a devolução ocorreu por transferência bancária, sendo a titular das contas a própria autora, ausente qualquer repercussão negativa, assim, a inscrição em cadastro negativo, é incabível a indenização por dano moral.

2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 653.819/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 19.03.2007 p. 320)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO ESTRAGADO. CONSERTO. DEMORA NA ENTREGA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

- O atraso da oficina na entrega de automóvel que lhe foi confiado para conserto é mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral.

(AgRg nos EDcl no REsp 401.636/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2006, DJ 16.10.2006 p. 362).

CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.

1 - A simples omissão do estabelecimento bancário em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto na conta do correntista, apenas o fazendo em datas subseqüentes, em valores superiores, corrigida a falta, uma vez constatada sua ocorrência, mediante estorno em dobro das quantias excedentes, não se traduz em vexame, constrangimento ou humilhação que possa justificar indenização. Houve apenas percalço, traduzido na falta à aula para cuidar do assunto, circunstância, entretanto, que, justificada pelo horário bancário, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 598.100/PB, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA

TURMA, julgado em 01.06.2004, DJ 21.06.2004 p. 229)

Nomecita textualmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que , a rigor, menos do que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento (...)

Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres (...). E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para obtenção de ressarcimento"

No mesmo sentido também adverte bem claramente Cunha Gonçalves, cuja lição foi adotada em voto do Ministro do STJ, Ilmar Galvão 4 :

"a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério"

De todos os ângulos que se analise, percebe-se que o Autor não foi exposto a nenhum evento danoso decorrente dos fatos narrados na exordial.

Assim, pelo simples fato do presente pleito não estar revestido dos pressupostos essenciais a fim de lograr êxito, não resta alternativa diversa do total indeferimento do mesmo, no que tange ao dano moral alegado.

III.III - DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. , § 2º, CF/88.

Caso sejam ultrapassadas todas as argumentações acima dispostas no tocante a condenação da promovida ao pagamento de indenização dano morais a promovente, a recorrente vem tecer algumas considerações sobre o valor da indenização requerida.

3 In Dano Moral, 4a ed. atual e ampl. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2001. p. 96

4 in, BUSSADDA, ob. cit. , p.687, RESP 3.604 - voto do Min. Ilmar galvão

Com efeito, para bem delimitar a fixação da condenação, deve o magistrado atender às peculiaridades que envolvem o pleito, como as repercussões do dano.

Como se vê, as peculiaridades do caso denotam que os efeitos danosos que porventura o Autor tenha sofrido por conta da ré não são de grande intensidade e não ensejam uma reparação em valores elevados, sob pena de se estar incorrendo em evidente enriquecimento ilícito, mesmo porque nenhum ilícito causado pela Demandada foi comprovado.

Afinal, não se pode admitir que a condenação que visa a reparabilidade dos supostos danos morais (e sua liquidação) seja arbitrada de forma singela pelo juiz, sem nenhum respaldo ou maior consideração a respeito, como se a matéria não fosse polêmica, inclusive nos Tribunais Superiores.

Quanto às conseqüências do dano, deve-se levar em conta que o Autor sequer provou os danos que alega ter sofrido. Ora, quem alega fato constitutivo de seu direito, deve provar, nos termos do CPC, art. 333, I.

Evidente, assim, que eventual indenização deverá ser fixada em valores absolutamente pautados pela razoabilidade e proporcionalidade, bem como devidamente fundamentos na sentença, que deverá expressamente indicar as razões de convencimento pela procedência da indenização e, especificamente, quanto à fixação de seu valor, sob pena de violação ao artigo 93, IX da CF/88, e, por conseguinte, ofensa ao artigo 5º, inc. LIV e LV do mesmo diploma.

Assim, na aferição do quantum , deve o magistrado pautar-se pelo comedimento e prudência, observando o critério da proporcionalidade, bem como o entendimento mais recente dos Tribunais Superiores (especialmente o STJ), que colocaram um fim nas indústrias de indenizações que surgiam pelo país, apaziguando os ânimos e estabelecendo limites para as condenações.

Ademais não se pode olvidar, que o art. 884 do C.C é taxativo ao vedar o enriquecimento sem causa, tal como pretende a autora, considerando o valor indenizatório pleiteado manifestamente abusivo.

Nesse viés, fica evidente que, caso V.Exa. entenda devida a indenização, o que apenas é levantado em obediência ao princípio da eventualidade, deve-se fazer aplicar o CC, art. 945 5 , bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ainda que seja determinado valor pouco expressivo para a sua reparação, vez que inexistem fundamentos fáticos que embasem a condenação em valores elevados, pois a

5 CC. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a

gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

autora em momento algum comprova os constrangimentos que alega haver sofrido ou sua repercussão social.

III.IV - PROVA DO DANO

A Ré não praticou nenhum dano contra o autor. Por esta razão o requerente não comprovou, nem jamais conseguirá comprovar tal fato.

Lição da jurisprudência:

"Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido. O Código Civil consigna um capítulo sobre a liquidação do dano, ou seja, sobre o modo de se apurarem os prejuízos e a indenização cabível. Ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma infração será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. A inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás sem objeto. (in" Responsabilidade Civil ", 2a edição, Editora Saraiva: São Paulo, p. 26)

Evidentemente, o ônus de demonstrar os prejuízos compete ao autor, sem o quê não há responsabilidade civil.

III.V- DO ÔNUS DA PROVA

Consoante ao artigo 333 inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova. Todavia, Excelência, não foi observada pelo autor tal princípio processual, uma vez que o autor não produziu nenhum prova daquilo que alega, ou seja, expende que sofreu um dano moral e material em decorrência de uma imaginária conduta ilícita da Ré, ou seja, o Autor não produz provas efetivas sobre tal dano.

Nomevem abalizar o anteriormente exposto com a seguinte conceituação:

"... A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O Juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito... (grifo nosso). (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, 12a Ed. Pág. 189)

O Autor não trouxe aos autos nenhum tipo de documento que provasse qualquer ilicitude praticada pela Demandada, para que ficasse provado que as alegações que o mesmo traz aos autos são verídicas.

O valor pleiteado, portanto, é abusivo, e não deve a Ré arcar com esse ônus, pois essa uma forma de tentar fazer com que a empresa Ré arque com um dano que não lhe compete. A pretensa ação não tem nenhum amparo legal, pois em nenhum momento houve ofensa à integridade patrimonial da requerente.

III.VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Um dos objetivos da pena encontra-se no seu caráter pedagógico, onde se espera que com a diminuição patrimonial de uma das partes, esta não venha a se reiterar o ato ilícito, como forma de "aprender com os seus erros". Entretanto, na pretensa condenação requerida, os únicos efeitos imediatos e mediatos são o enriquecimento ilícito para a parte autor, sem ainda fazer jus a ela, já que não há provas do dano sofrido nos autos.

É patente de verdade que o valor requerido é totalmente desproporcional ao suposto dano que o requerente alegou ter sofrido. A jurisprudência já se solidificou no sentido de que a indenização é arbitrável, mas levando-se em consideração estimativa prudencial do juiz, tal como se observa dos julgados dos Tribunais Pátrios, cujas ementas reproduz-se abaixo:

" EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA E SPC. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 1) Configura-se o dano mora suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a simples inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA e sps, sendo, por conseguinte, prescendível a demonstração dos prejuízos sofridos pela vítima nas ações de reparação de dano; 2) Para a fixação de valor da indenização por dano moral, deve ser aferida a situação sócio-econômica do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e extensão do dano e o grau de culpa da autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa para a autora e garantir o caráter pedagógico para o réu; 3) Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJAP - AC nº 2407/ - Acordão nº 8885 - Rel. LUIZ CARLOS - Câmara Única - j. 19/12/2005 - v. Unânime - p. 21/02/2006 - DOE n.º 3710)."

" DANO MORAL. MANUNTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA. Cabível se mostra a indenização por dano moral causado em razão de manutenção indevida em cadastros de inadimplentes. Redução do quantum indenizatório para adequar-se ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator/; Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 19/09/2007)"

Veja-se parte do acórdão:

"...razão pela qual entendo que o valor da indenização deva ser reduzido para R$2.000,00, quantia esta que entendo suficiente a compensa o dano moral sofrido, sem no entanto, caracterizar o enriquecimento ilícito da autora." "INDENIZAÇÃO - DÍVIDA NÃO PAGA - INSCRIÇÃO NO SPC - RENEGOCIAÇÃO - PAGAMENTO - MANUNTENÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - É passível de indenização por danos morais a pessoa que tem mantida a inscrição indevida de seu nome no SPC, máxime quiando o registro torna pública a equivocada premissa de que a pessoa não esta apta a honrar seus compromissos. - O DANO MORAL, quando ocorre a MANUNTENÇÃO injusta do nome de alguém no rol de maus pagadores, se prova com a demonstração da permanência irregular, mormente quando o débito que deu origem ao cadastro restritivo foi renegociado e realizado o seu pagamento pontualmente. - O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não favorecer o enriquecimento ilícito nem a captação de lucro fácil.

Número do Processo: 2.0000.00.477979-7. Relator: Fernando Caldeira Brant. Data do julgamento: 15/03/2005."

Da mesma forma, observe-se parte dispositiva deste acórdão:

"Com efeito, entendo que o quantum reparatório deve ser fixado em R$1.000,00 (mil reais), montante que coaduna com o princípio da razoabilidade, considerados para tanto, proporcionalmente, o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, a experiência, o bom senso e à realidade da vida e as peculiaridades do caso sub exame."

"CONSUMIDOR. DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA NÃO SOLICITADA. DÉBITO AUTOMÁTICO NO CARTÃO DE CRÉDITO SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA VENDA POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA CONTRATAÇÃO. - O dano moral no presente caso está confirmado não só pela falta de consideração com o consumidor, mas, também, e principalmente, ante o caráter punitivo e pedagógico do instituto. - A fixação do quantum, em R$3.000,00, atendeu aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 03/06/2009)"

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.1. A litigância de má fé aventada em contra- razões não restou comprovada, eis que não se caracterizam quaisque das hipóteses contempladas no art. 17, do CPC. 2. Tendo sido renovada a assinatura das revistas, a desrespeito do pedido de cancelamento do envio das mesma feito pela consumidora, com o débito da parcela efetivado na sua conta corrente, manifesta a abusividade da conduta e a quebra ao princípio da boa-fé.

Mostra-se, portanto, correta a condenação na devolução em dobro do valor de R$$49,90 cobrados indevidamente, por força do disposto no art. 42 do CDC. 3. O descaso e o desrespeito em relação à vontade da consumidora, somados à cobrança indevida, geram os danos morais indenizáveis, tendo o valor arbitrado a tal título (R$ 2.490,00) se mostrando adequado ao caso dos autos, não comportando qualquer redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recuso Cível Nº(00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, julgado em 09/10/2008)".

No mesmo sentido também se aplica o julgado do STJ, tendo como Relator o Exmo. Sálvio de Figueiredo Teixeira, referente ao agravo Regimental nº(00)00000-0000/96, com a seguinte ementa:

"DIREITO CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - ENUNCIADO NUM. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO...

1 - É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido." (Publicação/; DJU de 19.10.96, pág. 41666 - Fonte: Jurisprudência Informatizada Saraiva - CD - ROM nº 10)."

Assim, em razão do PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE , mesmo que fosse o caso de imputar à requerida qualquer indenização, que seja quantum indenizatório pautado nos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a ausência de comprovação do dano, da gravidade do dano, da conduta da requerida, pela condição socioeconômica das partes, pelo contexto econômico do país, que é mais um fato influente a ser considerado quando da determinação do valor a ser indenizado.

Assim é que no Brasil, diferente do que ocorre no direito norte-americano, não há lugar para indenizações tão vultosas, haja vista vivermos em um país de terceiro mundo, que luta para levar adiante a sua economia, pelas provas carreadas aos autos pelas partes, que para a concessão da indenização devem ser cristalinas e cabais e nas as fracas afirmações encontradas na inicial.

IV - CONCLUSÃO:

Diante do exposto, deve a presente CONTESTAÇÃO ser recebida e considerada provada, para o efeito de ser a Ação julgada IMPROCEDENTE , por absoluta falta de amparo legal, e condenando o Autor nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Nesta oportunidade, requer-se que todas as publicações relacionadas a presente demanda sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Protesta-se pelo depoimento pessoal das partes, juntada de documentos; diligências, perícias, a serem especificadas oportunamente, independentemente da já ressaltada, e demais provas admitidas em direito.

São os Termos em que,

Pede deferimento,

Belém (PA), 19 de agosto de 2019

Nome

00.000 OAB/UF