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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0699

Petição (Outras) - TJSP - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA , já devidamente qualificado nos autos da Ação Demolitória c/c Pedido de Tutela Urgência, promovida em face de Nome, em atenção ao r. despacho de fls., por seu procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ESCLARECER, salvo melhor juízo, que para a decisão de fls. 177/178 dos autos se tornar estável é indispensável que tenha decorrido o prazo, previsto no art. 357, § 1º do NCPC, sem que as partes tenham solicitado esclarecimento ou ajuste da decisão.

Todavia, o Município solicitou ajuste na r. decisão de fls. 177/178, conforme se infere pela petição constante às fls. 181/182 dos autos, razão pela qual, salvo melhor juízo, a municipalidade entende que foi precipitada e equivocada a certidão de fls. 199 dos autos de estabilidade da decisão cujo ajuste foi solicitado.

Outro aspecto importante de esclarecer é que o projeto constante de fls. 164/166 dos autos tem causado confusão e induzido este R. Juízo em equívoco, vez que o mesmo foi apresentado com se fosse projeto de construção ou obra, quando na realidade o referido projeto diz respeito ao DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, conforme se infere pela imagem que pedimos vênia para colacionar a seguir:

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Para soar inequívoco o projeto de DESMEMBRAMENTO e NÃO DE CONSTRUÇÃO, pedimos vênia para colacionar a imagem do desmembramento aprovado:

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Segundo o disposto no art. , § 2º, da Lei Federal nº 6.766/79, desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Enquanto isso, o projeto apresentado pelo requerente no processo interno nº 1213/2018, trata exclusivamente de permissão para construção, conforme se infere às fls. 24/25 dos autos e que pedimos vênia para colacionar:

Imagem não disponível

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Feito o esclarecimento acerca da distinção entre os projetos apresentados às fls. 24/28 e 164/166 dos autos, submete a Vossa Excelência a eventual retificação dos pontos controvertidos nas decisões de fls. 177/178 e 195 dos autos.

Outrossim, não obstante o ofício expedido à CETESB para que informe se a construção realizada pelo requerido incidiu em APP (área de preservação permanente) e, em caso positivo, para informar as dimensões e dano ambiental gerado, bem como as medidas necessárias para recuperação da área, soa de SUMA IMPORTÂNCIA indagar ao respeitável órgão se a construção incide dentro dos 60,00 metros de Área de Preservação Permanente, previsto no art. 74, inciso III, alínea "a" da Lei Complementar Municipal nº 012/2010.

Data máxima vênia, mas na forma em que o ofício de fls. 195 dos autos foi dirigido ao órgão estadual se mostra extremamente genérico, razão pela qual a resposta não solucionará a controvérsia de saber se a construção incide ou não dentro dos 60,00 metros de Área de Preservação Permanente, previsto no art. 74, inciso III, alínea "a" da Lei Complementar Municipal nº 012/2010.

Inclusive foi a previsão contida no art. 74, inciso III, alínea "a" da Lei Complementar Municipal nº 012/2010, que ensejou a propositura da Ação Demolitória em face do requerido, por isso soa necessário o questionamento.

Por outro lado, a municipalidade REITERA os termos do penúltimo parágrafo da petição de fls. 181/182 dos autos, no sentido de entender que o expert que poderá realizar a perícia deverá possuir formação em Engenharia Civil desde que possua conhecimentos voltados para o Meio Ambiente ou em Direito Ambiental, assim como Engenheiro Agrônomo também com conhecimentos em Meio Ambiente ou Direito Ambiental.

Por fim, requer a ressalva do direito da municipalidade de nomear assistente técnico e apresentação de quesitos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salto de Pirapora, 23 de Abril de 2021.

Nome

PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL

00.000 OAB/UF