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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0300

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS/SP

Proc. n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Requerente, beneficiário

(a) da Justiça Gratuita, devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO PREVIDEN- CIÁRIA ( aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ), que move em face do INSS , por seu advogado e procurador, que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as CONTRARRAZÕES RECURSAIS ;

Termos em que;

Pede deferimento.

Batatais, 16 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: INSS

Apelado: Nome

E. TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOUTOS JULGADORES

1. SÍNTESE FÁTICA

Em suma, aos 20/12/2019 o (a) Apelado ingressou com a presente ação judicial, postulando a condenação do INSS para concessão do seu benefício previdenciário.

O D. Juiz sentenciante, julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo o direito a concessão do benefício.

Houve embargos de declaração que foi provido.

A Apelante ingressou com recurso.

Eis a síntese do necessário.

2. DO MÉRITO

A apelante apresentou recurso de apelação mera- mente protelatório, com os argumentos e fundamentos, distantes da realidade fática dos autos.

O único inconformismo concreto do apelante é quanto ao reconhecimento do período insalubre laborado na empresa WEG EQUIPA- MENTOS ELÉTRICOS S/A, no período de 21/09/1987 a 14/03/1991.

O D. Juiz sentenciante, nas fls. 154/156 e 157/169, julgou parcialmente procedente o feito, determinando a averbação dos períodos insa- lubres reconhecidos e a verificação pela requerida se houve preenchimento dos requi- sitos do benefício.

O PPP de fls. 143/144, não deixa duvidas das condi- ções insalubres que o apelado trabalhava.

A autarquia Apelante tem ultimamente insurgido contra as decisões da E. Vara sentenciante de valorar e reconhecer os períodos labora- dos em condições especiais de trabalho para fins previdenciários.

O apelo de fls. 174/190 é genérico neste item, não apontando qualquer falha concreta no PPP, alegando em síntese que os EPI ́s são efi- cazes.

Os argumentos da Apelante são protelatórios e ten- tam exclusivamente cercear a parte apelada de provar o alegado.

A Apelante é autarquia federal, gozando de poder de polícia, podendo exercê-lo a qualquer tempo para verificação de atos ligados a sua atribuição legal, conforme expressa previsão no art. 125-A da Lei n. 8.213/1991, in verbis:

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimen- tos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impos- tas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descum- primento.

§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os do- cumentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.

Assim, o que se denota é que o INSS além de não cumprir suas determinações legais, não exercendo o poder de polícia, fiscalizando as condições de trabalho, tenta impedir o trabalhador de comprovar a real condição labo- ral.

Esta situação demonstra que a Apelante deseja im- por a parte Apelada, que é o polo frágil da relação trabalhista/previdenciária duas per- das. A primeira por ter a saúde debilitada devido ao trabalhado em condições especiais e, a segundo, por não conseguir o cômputo do adicional pertinente para sua aposen- tadoria.

O art. 68, § 8º da Lei n. 8.213/1991, expõe:

"§ 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográ- fico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia au- têntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável." (grifo nosso).

Com isto exposto, pergunta-se: em algum momento a autarquia Apelante fez vistoria nas empresas trabalhadas? Ou ainda fez alguma vis- toria no município de Batatais nos últimos 5 anos? A resposta é NÃO!!!

Prefere o INSS se omitir quanto ao seu dever legal para futuramente atribuir ao segurado a culpa pelo não cumprimento das obrigações patronais.

Em resumo, se autarquia Apelante, que é um órgão estatal, não cumpre com suas obrigações legais, imagina os empregadores. Muito de- les microempresários com 1 ou 2 empregados.

A situação se agrava se levarmos em consideração as condições dos empregadores rurais, na medida em que fazem contrato verbal de safra com os empregados e sequer anotam a CTPS. Esses empregadores vão elaborar LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho) e depois com base nele emitir PPP para entrega ao funcionário até 30 dias após demissão? Crê-se que não. Na maioria das vezes, são tal simples e humildes quanto os próprios empregados.

Assim, a Apelante tenta jogar o prejuízo na conta dos segurados da Previdência Social, quando, na verdade, possui todo aparato estatal para fazer prova das suas teses defensivas.

Por todo exposto e por tudo mais que dos autos, requer a manutenção da valoração da prova pericial.

Portanto, os autos estão embasados em fartos ele- mentos de prova, assim não há que se falar em prova exclusivamente testemunhal.

Dispõe o art. 57, caput da Lei n. 8.213/91 que "[...] A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sa- úde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei." (grifo nosso)

Registre-se, por pertinente, que até o advento da Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial, sendo suficiente que o trabalhador per- tencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 (doc. anexo) e 83.080/79. Matéria essa melhor examinada no item denominado "Conversão de Tem- po (atividade especial x atividade comum)".

Importante registrar que, a teor do disposto na Sú- mula 49 da TNU: "Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente." (grifo nosso)

Sem mais delongas, o apelado faz jus a concessão do benefício pleiteado.

3. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO LONGO DO PROCESSO

Caso Vossas Excelências entendam não ter o apela- do atingido os requisitos necessários na época da propositura da ação e venha a com- pletar os requisitos ao longo do processo, requer, a concessão do benefício a contar da data em que os requisitos forem preenchidos.

O presente pedido, encontra amparo no art. 493 do CPC ao tratar de fato superveniente, legitima o entendimento trazido acima, devendo ser o mesmo considerado pelo Juiz no momento da prolação da sentença, pedindo-se vênia para transcrição do texto legal:

Art. 493 - Se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a deci- são.

Frise-se, ainda, que tal medida poderá ser adotada mesmo de ofício pelo Magistrado. Outro não poderia ser entendimento, em homena- gem ao art. 5º, XXXV, da 00.000 OAB/UFque assegurar o direito à obtenção da tutela jurisdi- cional, bem como no princípio da economia processual no interesse do jurisdicionado.

Assim, caso Vossas Excelências não acatem o pedi- do com DIB (data de início do benefício) na DER (01.11.2019), requer o deferimento do benefício em data posterior a DER, caso reste comprovado o cumprimento dos requisi- tos letais ao longo do processo administrativo (reafirmação da DER).

Esse, inclusive, é o posicionamento do Apelante, ex- ternado através da IN 77/2015 do INSS, no seu art. 690, que assim dispõe: "Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os re- quisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafir- mação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito."

Tal medida propiciará à parte apelada prestação ju- risdicional mais célere, adequada e efetiva, uma vez que o requisito tempo de contri- buição ou idade poderá aperfeiçoar-se no curso da demanda.

Não é demais registrar que o STJ (Tema 995) reco- nheceu a possibilidade de reafirmação da DER até segunda instância.

4. PEDIDOS

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos cons- ta, requer às Vossas Excelências que se dignem a julgar totalmente IMPROCEDENTE o recur- so de apelação interposto, arbitrando honorários advocatícios sucumbenciais.

Termos em que;

Pede deferimento.

Batatais, 16 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF