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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Partilha de Bens - Procedimento Comum Cível

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E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ DE D IREITO DA 11 a V ARA

DA F AMÍLIA E S UCESSÕES DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL ,

E STADO DE S ÃO P AULO ,

 Distribuição por dependência ao Processo n° 0007352-20.2011.8.26.0100

P ATRÍCIA J ACQUELINE T ERSARIOLLI , brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Capital, à EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 657 e 658, do Código de Processo Civil, propor a presente. A ÇÃO D ECLARATÓRIA DE N ULIDADE DE P ARTILHA DE B ENS , em face de A NDRÉ M EDEIROS DE L IMA , (que se apresenta como A LBERTO C ÉSAR DA S ILVA W OZNICZKA ) , brasileiro, divorciado, nascido em 28/04/1971, cédula de identidade RG n° 00000-00, CNH n° (00)00000-0000, emitida em 17/11/2005, CPF n° 000.000.000-00, filho de Nome e Nome, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, Tel: 81-00000-00, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

D OS F ATOS

- Da nulidade da habilitação de suposto herdeiro Nome Woznickza

Nesse MM° Juízo está em tramite a ação de inventário n° 0007352- 20.2011.8.26.0100, cuja partilha de fls. 1047/1051 foi recentemente homologada 1078/1079, bem como a retificação de fls. 1087/1088 e a respectiva homologação de fls. 1089, sendo certificado o trânsito em julgado às fls.1091.

Os bens de José Woznickza foram partilhados entre a requerente, Sra. Nome, companheira do autor da herança e "Nome Woznickza".

Contudo, sobreveio, nos autos de inventário, a notícia de que o Sr. "Alberto César Woznickza" realmente se chama Nome e empregou meio fraudulento para a obtenção de direito de herança de José Woznickza.

Do excerto da conclusão do relatório do Inquérito Policial n° 522/2019 ((00)00000-0000.00522/2019-1.3), datada de 06/Nov/2019, tendo como indiciados os Senhores Nome, Nome e Nome, que tramitou perante a Delegacia de Polícia da 6a Circunscrição Judiciária, verificou-se que a condição de herdeiro de "Alberto" é absolutamente falsa , senão vejamos:

"Vê-se ultimada estra instrução pré-processual com a comprovação da materialidade delitiva através do auto de apresentação e apreensão, que contém diversos documentos que comprovam que a pessoa de ANDRÉ MEDEIROS DE LIMA se passou pela pessoa de ALBERTO CESAR DA SILVA WOZNICKZA, esta que supostamente era filho do falecido JOSÉ WOZNICKZA, obtendo direitos a herança de forma fraudulenta , com a ajuda do autuado, que era procurador de ALBERTO. (...)"

Consta do referido inquérito que houve uma prisão em flagrante de um procurador que também era tabelião, em virtude de ter sido constatado, pelo Banco Itaú, que havia sido uma biometria cadastrada para o falso herdeiro Alberto em nome de Nome .

Durante o transcurso do procedimento inquisitorial, apurou-se, principalmente pela juntada da ficha de identificação civil, que a pessoa que se apresentava como Alberto era (na verdade) Nome, que já possuía antecedente criminal pela prática de estelionato (art.171 do CP), conforme a folha de rosto do sistema carcerário juntada ao inquérito:

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O próprio advogado Nome, integrante do escritório Simões Advogados, que patrocinava os interesses do suposto herdeiro nos autos do inventário de José Woznickza foi muito enfático em asseverar às fls. 1209/1210, daqueles autos:

" (...) ciente das cópias do inquérito acostadas às fls. 1112/1198, vem informar que a pessoa que se passava pelo herdeiro Alberto César da Silva Wozniczka e que se apresentou como tal a este escritório, assim como toda a documentação acostada aos autos para fundamentar a sua habilitação nestes autos é a mesma cujas fotografias se encontram às fls.1165/1166, 1179 e 1184. (...) Ao que se pôde perceber tratou-se de falsidade ideológica. (...) Os documentos em si se mostram materialmente válidos, porém declaram fatos falsos ".

Portanto, restou demonstrado que a condição de herdeiro de Alberto César é absolutamente falsa , o que dá ensejo a declaração de nulidade da partilha .

E não é só. Ainda que assim não fosse, todo o processo de habilitação do herdeiro está eivado de nulidade , conforme o próprio advogado que patrocinava o falso herdeiro asseverou. A juntada dos documentos é absolutamente nula, pois fora outorgada procuração por terceiro absolutamente estranho ao processo de inventário, que, com nome e documentação falsa, se passava por herdeiro.

- Da inexistência da pessoa de "Nome Woznickza" e da necessidade de declaração incidental de nulidade do assento de nascimento

Além disso, verificou-se que inúmeros são os elementos que permitem a conclusão de que a pessoa de "Nome Woznickza" é realmente inexistente.

De fato, a certidão lavrada pelo Cartório de Lagoa de Velhos retrata situação de registro de assento falso de nascimento em campo cancelado , que apenas constava o número do assento de outra pessoa, a data e o declarante, sendo que a inclusão de todos os demais dados foi realizada posteriormente , conforme se verifica da fotografia do livro do assento de nascimento n° 117, de dez de julho de 1966, obtida pela requerente na sequência:

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Observações : As setas apontam as partes incluídas posteriormente. O pontilhado destaca o termo "CANCELADO".

Como se vê, a parte que consta o número do assento, o preenchimento da data e da pessoa declarante do nascimento destoam do restante, não só pela grafia, mas pelo registro feito à época por meio de caneta tinteiro e, posteriormente, foi preenchido à caneta esferográfica. O assento em questão havia sido cancelado

Dados preenchidos no passado:

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Dados preenchidos recentemente:

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Trata-se de falsidade visível ictu oculi e quase grosseira, pois contrafeito com sinais visíveis de adulteração.

Não só a marca da tinta da caneta utilizada é diferente na inclusão do sobrenome "Wozniczka", como há rasura nos campos referentes ao nome do pai e dos avós ( antes constavam como ignorados ).

Ainda, visivelmente para transmitir a ideia de alguma veracidade ao embuste, foi incluída a seguinte declaração à margem do registro: "Inclusão do nome paterno e dos avós paternos por determinação do Juízo de São Tomé, precatória à comarca de São Paulo Capital (RG 00000-00, SSPSP) obs: Opção sobrenome do pai."

Verifica-se que não há menção à data ou número de processo, o que é inaceitável. Ainda, para que não paire qualquer dúvida, conforme constam das certidões de distribuição cível em nome de José Wozniczka, não houve qualquer espécie de ação judicial perante o TJSP ou TJRN que teria versado sobre reconhecimento de paternidade/inclusão do nome do suposto pai.

Assim, por se tratar de questão prejudicial a declaração de nulidade da partilha, nos termos do artigo 19, inciso II, do Código de Processo Civil 1 , também se faz necessária a declaração incidental de nulidade do assento de nascimento de "Nome Woznickza".

Os documentos trazidos pelo suposto herdeiro nos autos do inventário apresentam inúmeros indícios de falsidade nada sofisticada, o que também corrobora para tal assertiva.

Vê-se que a declaração incidental de nulidade do assento de nascimento nos termos do artigo 1.604 do CC 2 e no bojo da presente ação declaratória de nulidade de partilha é medida indissociável e necessária para a finalidade que se pretende, qual seja a exclusão da pessoa inexistente de "Nome" da cadeia sucessória do autor da herança, mantendo-se somente a requerente.

A cumulação de pedidos é possível nos termos do artigo 19, incisos I e II do CPC, bem como o artigo 313 do CPC, que elenca as causas suspensivas do processo quando a sentença de mérito depender da declaração de inexistência de relação jurídica (alínea a, inciso V, do artigo 313) e tiver de ser proferida após verificação de determinado fato ou prova (alínea b, inciso V, do artigo 313).

Além do fato consistente na pessoa de Nome se apresentar como Alberto e apresentar documentação falsa, o que deve conduzir à nulidade da habilitação, sabe-se que o reconhecimento incidental de nulidade do assento de nascimento consiste em medida útil e necessária para a exclusão do falso herdeiro da cadeia sucessória prevista pela Lei Civil.

1 Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser legítima a propositura de ação declaratória de inexistência de filiação legítima ajuizada pelo filho, vejamos o julgado a seguir:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL (CC/2002, ART. 1.604). FALSIDADE IDEOLÓGICA. FILHOS DO AUTOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no art. 1.604 do Código Civil de 2002, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração . 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp: (00)00000-0000 SP 2011/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014)

Ex vi do disposto no artigo 657 do Código de Processo Civil, a partilha reduzida a termo nos autos de inventário pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, senão vejamos:

Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz , observado o disposto no § 4° do art. 966 .

Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato ;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

Ainda, prevê o artigo 658 do Código de Processo Civil , que é rescindível a partilha julgada por sentença nos casos mencionados no artigo 657 (inciso

I) e se incluiu quem não seja herdeiro (inciso III), verbis :

Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - nos casos mencionados no art. 657 ;

II - se feita com preterição de formalidades legais;

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja .

Como se vê, a situação se enquadra perfeitamente no inciso III do artigo 658 , do CPC, uma vez que em razão da fraude perpetrada pelo Sr. Nome (que se apresentou como Alberto), devidamente demonstrada pela investigação criminal, fora incluído como herdeiro sem ostentar tal condição .

O Código Civil por sua vez, define em seu artigo 2.027, que "a partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos."

Por se tratar de nulidade absoluta da partilha, aplicam-se os seguintes dispositivos:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto ;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei ;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa ;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

É importante destacar o entendimento de Flávio Tartuce 3 citando renomada doutrina acerca do tema:

"Quanto à possibilidade de lesão na partilha, adverte Sílvio de Salvo Venosa que "não resta a menor dúvida de que a partilha pode ser anulada por lesão, vício que foi reintroduzido no ordenamento" (Código..., 2011, p. 2.087).

Entende-se que o caso em comento é hipótese de nulidade absoluta da partilha , porquanto se trata de pessoa incluída como herdeiro que não ostenta tal condição.

(...) Interessante perceber que a lei silencia quanto à nulidade absoluta da partilha. Por óbvio, aqui devem ser aplicadas as regras de nulidade do negócio jurídico, que envolvem ordem pública, previstas nos arts. 166 e 167 do Código Civil . Além do próprio Sílvio de Salvo Venosa, assim concluem Maria Helena Diniz (Curso..., 2013, v. 7, p. 479), Carlos Roberto Gonçalves (Direito..., 2014, v. 7, p. 573-574). e Zeno Veloso (Código..., 2012, p. 2.226), que sintetizam a posição majoritária. Como os casos de nulidade absoluta não convalescem com o tempo (art. 169 do CC), mais uma vez, o presente autor entende que a ação de nulidade não está sujeita à prescrição ou decadência. Em relação ao último doutrinador, é sempre citado o seu convencimento de que, independentemente da forma como foi feita a partilha, se amigável ou judicial, havendo exclusão do herdeiro, a hipótese é de nulidade absoluta, "e o herdeiro prejudicado não fica adstrito à ação de anulação nem à rescisória, e seus respectivos prazos de decadência, podendo utilizar da querela nullitatis, da ação de nulidade ou de petição de herança, existindo decisões do STF (RE 97.546-2) e do STJ (REsp 45.693-2) que afirmam estar sujeita a prazo de prescrição longi temporis, de vinte anos, devendo ser observado que, por este Código, o prazo máximo de prescrição é de dez anos (art. 205)" (VELOSO, Zeno. Código..., 2012, p. 2.226).

Acerca do cabimento da presente demanda - ação anulatória, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou:

Ação Rescisória. Propositura de ação rescisória contra sentença homologatória de partilha em inventário - Falta de interesse processual - Inadequação da via eleita - Inexistência dos pressupostos do artigo 966 do Código de Processo Civil - Cabimento de ação anulatória ou de nulidade do negócio jurídico, com base nos artigos 658, 657 e 966, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto, sem resolução do mérito. Indefere-se a petição inicial, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJSP; Ação Rescisória 2140919-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017)

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"Processo civil. Legitimidade ad causam. Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. - Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha ..." (REsp 51539/RS , Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 10.08.99, DJ de 13.09.99, p. 62, RSTJ, v. 130, p. 217).

Assim, não há dúvidas de que está presente a situação prevista no inciso III, do artigo 658 do CPC , eis que fora incluída pessoa que não era herdeira do de cujus , o que deve conduzir a declaração de nulidade da partilha e, por consequência, a exclusão do suposto herdeiro para fins de atribuição de quinhão hereditário.

D O P EDIDO

Ante o exposto, requer:

a) a citação do requerido na Endereço,

apto.102, Janga, Paulista/PE, CEP 00000-000, Tel: 81-00000-00 , para que apresente sua contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados, sujeitando-se aos efeitos da confissão e revelia.

b) que a partilha seja declarada absolutamente nula por vício

insanável (falsidade da condição de herdeiro e habilitação), já devidamente demonstrada por meio do procedimento inquisitorial juntado na íntegra, com a consequente exclusão do suposto herdeiro para fins de atribuição de quinhão hereditário.

c) que o assento de nascimento de "Nome

Wozniczka", constante nos registros do Cartório de Lagoa de Velhos-RN, seja declarado incidentalmente nulo em razão da falsidade na indevida inclusão do nome do pai, avós paternos e do sobrenome " Wozniczka".

d) A procedência da presente demanda, e como consequência a

condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, e demais verbas de sucumbência.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas, juntada, de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias, e demais provas pertinentes.

Finalmente, em razão da natureza da demanda judicial e considerando o seu resultado prático, requer que as custas judiciais sejam diferidas para o final do processo , o que não gerará qualquer espécie de prejuízo aos cofres públicos, vez que existem valores retidos nos autos de inventário que correspondem a monta suficiente para tanto.

À presente dá-se o valor de R$ 00.000,00 para fins de alçada.

Nesses termos,

Pede deferimento

São Paulo, 13 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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