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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Contestação - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Movida Locação de Veículos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

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PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A ("MOVIDA") , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, em razão da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ajuizada por Nome (" AUTOR "), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 335, III, do CPC e demais dispositivos pertinentes apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostas.

I - DA TEMPESTIVIDADE

Conforme constou na intimação recebida pela MOVIDA , a defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada do aviso de recebimento.

O Aviso de Recebimento foi juntado às fls. 51, em 27/11/2020 (terça-feira).

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Assim, tendo em vista que a juntada do AR se deu em 27/10/2020 (terça- feira) , o prazo para apresentação da defesa se iniciou no primeiro dia útil subsequente, qual seja 28/10/2020 (sexta feira) .

Ainda, considerando a suspensão dos prazos nos dias 30/10/2020 (sexta- feira), diante da Prorrogação do Dia do Funcionário Público (Provimento CSM 2581/2020 - Doc. 03 - a) e 02/11/2020 (sexta-feira), diante do feriado nacional de Finados (Doc. 03), o prazo para contestar a presente demanda se encerrará em 19/11/2020 (quinta-feira).

Desse modo, apresentada nesta oportunidade, encontra-se perfeitamente tempestiva a presente resposta.

II - SÍNTESE DA DEMANDA

Propôs o Autor a presente demanda alegando, em síntese, que alugou veículo junto à MOVIDA , alegando ter contratado seguro.

Afirma que, no curso da locação, veículo de terceiro colidiu com o veículo locado.

Segue relatando que teria informado a MOVIDA sobre o ocorrido. Contudo, teria recebido e-mails e solicitações para que providenciasse o boletim de ocorrência, de forma que fosse pago o valor de R$ 00.000,00 em razão das avarias.

Alega ser indevida a cobrança, pois teria contratado proteção, pelo valor de R$ 00.000,00, no momento da locação.

Afirma ter enviado todos os documentos solicitados, inclusive o Boletim de

Diante disso, requereu a concessão de liminar para a suspensão / cancelamento das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, que foi indeferida na r. decisão de fls. 89/90.

Quanto ao mérito, requereu: (i) seja declarada a inexistência do débito, no valor total de R$ 00.000,00; (ii) condenação da MOVIDA em danos morais, no valor de R$ 00.000,00; e (v) condenação em custas e honorários de sucumbência. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

No entanto, conforme será demonstrado e comprovado, razão alguma assiste a Autora, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente , senão vejamos.

III - PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O Autor requereu, nesta lide, a inexistência do débito, no valor total de R$ 00.000,00 e condenação da MOVIDA em danos morais, no valor de R$ 00.000,00.

Contudo, no momento da atribuição do valor da causa, o Autor considerou o valor somente do pedido de R$ 00.000,00, o qual não guarda qualquer relação com os pedidos líquidos formulados, em expressa contrariedade ao disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil. Vejamos:

"Art. 292. O valor da causa constará da petição i nicial ou da reconvenção e será:(...)

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; "

Desta feita, requer o acolhimento da presente impugnação, com a consequente retificação do valor da causa, considerando a soma correta dos valores requeridos pelo

IV - DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECLAMADA - MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A.

Inicialmente, importante esclarecer que a Movida é uma empresa que atua desde 2006 no mercado, conta com a frota mais nova do Brasil e dispõe de lojas nas principais cidades e aeroportos do país. Adquirida em 2013 pelo Grupo JSL, hoje faz parte da empresa Movida Participações, criada em 2015 para administrar as operações de Aluguel de Carros, Venda de Seminovos e de Gestão de Terceirização de Frotas de veículos leves.

Além disso, é conhecida por ser uma empresa que valoriza a prestação de serviço a todos os clientes, fato este que se reafirma por também fazer parte do Programa Empresa Amiga da Justiça do TJSP . Referido programa é voluntário e tem como objetivo incentivar a iniciativa privada a explorar métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação, além de aprimorar seus serviços de atendimento ao consumidor, estimulando que as empresas melhorem seus canais de comunicação para que a empresa e o cidadão consigam resolver seus problemas sem a presença do Estado. O Programa autoriza a MOVIDA a utilizar o selo apresentado no início da presente manifestação, como forma de identificar sua responsabilidade com o Judiciário, reforçando o compromisso de construir soluções para o problema do excesso de litigiosidade no Brasil.

Reafirmando nosso compromisso, passamos a prestar os esclarecimentos necessários para o fim de comprovar que em nenhum momento a Movida realizou qualquer cobrança indevida, tampouco descumpriu qualquer cláusula contratual ou baseou-se em cláusula abusiva, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente.

V - DA REALIDADE DOS FATOS

Inicialmente, antes de se adentrar nas razões de direito aplicáveis ao presente caso, cumpre à MOVIDA apresentar a realidade de como os fatos efetivamente ocorreram, uma vez que, em sua narrativa, o Autor distorce a verdade com o intuito único de receber

Pois bem, o Autor firmou contrato de locação de n° (00)00000-0000, pelo período de 20/03/2019 a 01/04/2019 ( Doc. 04 ):

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No Contrato, conforme Cláusula 1a, o Autor declarou conhecimento e anuiu com os termos e condições gerais da locação ("Contrato Público") (Doc. 5) , o qual encontra-se disponível na loja, bem como no site oficial da MOVIDA.

No Contrato Público, conforme Cláusula 3.3., o Reclamante declarou responsabilidade sobre todas as avarias identificadas no Veículo pela locação. Vejamos:

3.3. O Locatário, Responsável Financeiro, Usuário e/ou Condutor Adicional declaram ter pleno conhecimento de suas responsabilidades e se obrigam, solidariamente, ao pagamento do preço total do Aluguel, bem como da Coparticipação, dos valores dos danos, avarias , multas e/ou infrações de trânsito, de acordo com o Contrato e com o presente Termo .

Conforme consta na própria narrativa autoral e na documentação apresentada pelo Autor, o veículo locado junto a MOVIDA sofreu avaria no curso da locação, em razão de sinistro.

A partir do momento em que o Autor firmou o contrato de locação, se responsabilizou pelo bem locado. Assim, mesmo que não tenha sido o Autor quem causou a Avaria, o Veículo estava sob sua responsabilidade.

Tanto é verdade que, ao assinar o contrato de fls. 13, o Autor se responsabilizou pelo veículo desde a sua retirada até a devolução:

" CLÁUSULA 3a : O LOCATÁRIO, USUÁRIO, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO assumem integral responsabilidade pelo Veículo desde sua retirada até sua devolução , bem como assumem a responsabilidade por todas as infrações cometidas e despesas decorrentes da apreensão do veículo, inclusive em caso de prorrogação ou renovação mensal, ainda que sem assinatura de termo aditivo atribuído à mesma numeração de Contrato de Locação, bem como assume a pontuação decorrente daquelas, nos termos do artigo 4° e seus parágrafos, da Resolução 404/12 do CONTRAN e da cláusula 11.3 dos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos. "

Conforme podemos verificar, a avaria causada ao veículo em decorrência do sinistro foi grande ( Doc. 06 ):

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Pois bem, ao sofrer o sinistro, o Autor deixou de apresentar o Boletim de Ocorrência e se mostrou relutante em solucionar o ocorrido.

Ele encaminhou aos cuidados da MOVIDA somente a notificação de ocorrência ( fls. 25 ), em imagem parcialmente legível.

Foi solicitado em diversos momentos o envio do boletim de ocorrência legível, para que fosse cobrada somente a coparticipação contratada:

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Conforme consta no Contrato Público ( Doc. 05 ), o Boletim de Ocorrência é requisito para validade da proteção contratada, e deve ser encaminhado à locadora no prazo de três dias úteis da ocorrência:

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Considerando que o Autor somente apresentou o comunicado da ocorrência, e não o Boletim de Ocorrência lavrado por Autoridade Competente , motivo pelo qual perdeu o direito à coparticipação contratada.

O que se observa é que a Movida tentou por diversas maneiras solucionar o ocorrido. Contudo, o Autor não quis colaborar em momento algum, se recusando a enviar a documentação necessária.

Ora, Excelência, o veículo foi entregue ao Autor em perfeito estado e devolvido com grande avaria!

Portanto, e consoante será demonstrado a seguir, os pedidos formulados pela Autora não prosperam.

VI - DO MÉRITO - DA INEXISTENCIA DE ATO ILÍCITO - CONTRATAÇÃO DA PROTEÇÃO BÁSICA PARA ROUBO, FURTO OU PT (ESP-UBER - LDW) - NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM SEGURO/FRANQUIA - PROTEÇÃO E COBERTURA

No que tange a proteção contratada, que frisa-se não se confunde com seguro/franquia , necessário esclarecer que segundo o art. 569, IV do Código Civil e o contrato de locação firmado entre as partes, o locatário é responsável pelo veículo locado, a partir do início do contrato de locação até o seu efetivo término, sendo que quaisquer danos/sinistros

No entanto, a MOVIDA , por mera liberalidade, oferta ao locatário a contratação de uma proteção que se dá mediante pagamento de valor específico na contratação, visando limitar a responsabilidade indenizatória dessa pessoa no caso de evento adverso por meio da coparticipação.

A coparticipação, por sua vez, se trata de um valor previsto no contrato de acordo com a categoria do veículo, pago pelo locatário para amortizar os custos decorrente do conserto deste, assim como os prejuízos causados em razão da sua indisponibilidade para locação imediata e depreciação do seu valor de mercado, dentre outras situações.

Esclarecido a diferença de proteção/coparticipação e seguro, no presente caso, a Autora firmou a contratação da proteção básica , cuja tarifa visa à proteção contra roubo, furto, acidentes ou PT (LDW), causados ao Veículo da MOVIDA, ficando o locatário, usuário, condutor adicional e o responsável financeiro exonerados da obrigação de indenizar a locadora por qualquer desses eventos , desde que, no entanto, arquem com o pagamento da coparticipação correspondente ao grupo do veículo locado, nos limites indicados no Contrato de Locação assinado ( Doc. 4 da Contestação ) e abaixo:

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É dizer, na hipótese do veículo locado ser roubado, furtado ou sofrer acidente/avaria, o locatário, DESDE QUE CUMPRA COM TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES, seria responsável pelo dano de acordo com a proteção contratada e sua limitação pré-estabelecida em contrato (coparticipação), que no caso do Autor, a título de exemplo, era de R$ 00.000,00 - quatro mil reais).

Ex: Se o Veículo locado pela Autora tivesse sofrido avarias no valor de R$ 15.000,00 ou fosse furtado/roubado, o Autor seria responsável somente pelo pagamento da coparticipação, ou seja, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Logo, sendo o prejuízo (avaria, furto, roubo ou PT) menor ou igual a R$ 00.000,00, o Autor deve arcar com os custos até o seu limite. Sendo o prejuízo (avaria, furto, roubo ou PT) maior do que R$ 00.000,00, o Autor não deve arcar com nenhuma quantia acima desse valor, DESDE QUE APRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO!

Repita-se que, não se trata de seguro ou franquia, mas sim de coparticipação , conforme explicado acima, logo, não pode a Autora firmar um contrato e anuir com as cláusulas e recorrer ao Poder Judiciário para simplesmente não querer cumprir o pactuado.

Vejamos o que está previsto no contrato enviado à Autora ( Doc. 05 ):

Coparticipação : valor previsto no Contrato de acordo com a categoria do Veículo , pago pelo Locatário , Usuário , Condutor Adicional e/ou Responsável Financeiro para amortizar os custos decorrentes do conserto do Veículo , os prejuízos causados em razão da sua indisponibilidade para locação imediata, depreciação do Veículo com relação ao seu valor de mercado, bem como com despesas administrativas, pela ocorrência de avaria de toda e qualquer

8.1.1. Proteção Básica :

(LDW) Essa tarifa visa à proteção contra roubo, furto, incêndio, perda total do veículo, danos e/ou avarias causados ao veículo da Locadora por colisões e/ou acidentes, ficando o Locatário , Usuário , Condutor Adicional e o Responsável Financeiro exonerados da obrigação de indenizar a Locadora por qualquer desses eventos, desde que, no entanto, arquem com o pagamento da Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo locado, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do Contrato .

Contudo, conforme demonstrado acima e pela análise dos documentos apresentados pelo próprio Autor, este deixou de cumprir com os requisitos para que fosse cobrada a coparticipação, perdendo o direito à coparticipação contratada .

Excelência, para que haja a validade da proteção contratada, o locatário precisa cumprir com algumas formalidades, que se analisarmos, são básicas diante do fato de que envolve a ocorrência de sinistro. Vejamos:

6.12. Em caso de ocorrência de qualquer Evento Adverso, o Locatário, Usuário e/ou Condutor Adicional , sob pena de perda da Proteção contratada e rescisão do Contrato, se obrigam: (i) a imediatamente comunicar a Polícia Militar por meio do telefone 190; (ii) em até 01 (uma) hora comunicar à Locadora por meio do canal de Assistência 24 horas e/ou pessoalmente; e (iii) em até 6 (seis) horas elaborar o respectivo Boletim de Ocorrência e comunicar à Locadora o número de seu registro/ protocolo . O Locatário, Usuário e ou/ Condutor Adicional, sob pena de perda da Proteção contratada e rescisão do Contrato, se obrigam, ainda, a apresentar à Locadora o Boletim de Ocorrência e Relatório de Evento Adverso no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da ocorrência do Evento Adverso

Assim, considerando que o Autor deixou de cumprir com o requisito de apresentar o Boletim de Ocorrência lavrado dentro do prazo estipulado em contrato, ensejou a perda da proteção contratada, razão pela qual foi cobrado o valor total do reparo da Avaria, conforme orçamento em anexo.

Ou seja, tudo foi devidamente informado e de fácil constatação ao Autor no momento que firmou a locação do veículo, não existindo nenhuma ilegalidade na presente cobrança, tampouco a contratação de seguro como alega o Autor.

Logo, não há se falar em nulidade da cláusula. No entanto, na remota hipótese de assim não entender, como se verá, não se trata de cláusula abusiva, mas de condições e que a MOVIDA prestou informações adequadas e de forma clara sobre as obrigações da Autora e valores, não se falando em cláusula de difícil compreensão.

Lançados esses esclarecimentos sobre as contratações, fica nítido que em nenhum momento a MOVIDA efetuou qualquer cobrança indevida, pois foi cobrado o valor previsto em contrato, diante do fato de que o Autor perdeu os direitos à coparticipação por deixar de apresentar Boletim de Ocorrência , não existindo nenhuma irregularidade no débito efetuado pela MOVIDA, sendo o valor descontado devido e, clarividente, não podendo se falar em enriquecimento sem causa.

VI.1 - DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA MOVIDA e DA INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA

Não obstante a clareza da informação prevista no contrato, o Autor, para eximir-se de suas obrigações invoca, sem qualquer fundamento e de maneira aleatória, a abusividade da cláusula.

Excelência, no presente caso não existem dúvidas que o Veículo que estava sob responsabilidade do locatário/Autor foi avariado, logo, considerando a contratação da coparticipação, bem como o fato de que não apresentou boletim de ocorrência, impossível qualquer alegação de cobrança indevida ou enriquecimento sem causa, devendo o Autor arcar com o valor integral da avaria.

Importante esclarecer que, não se trata de uma cláusula abusiva, tampouco ausência de informação ao Autor antes de firmar o presente contrato, nesse caso, o Autor tenta amparo para fugir de sua responsabilidade.

O Autor simplesmente confessa que o Veículo foi vítima avaria enquanto estava sob sua posse e nitidamente, requer ressarcimento indevido, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário! Além de tentar se eximir de arcar com a sua responsabilidade com o prejuízo causado à Locadora.

Assim, não há se falar em eventual cláusula enganosa, pois não se trata de

conversados e pactuados, além disso, a cobrança se limitou ao valor estipulado e anuído em contrato.

Nesse sentido, vejamos decisões de nossos Tribunais Pátrios, em casos que o consumidor alega abusividade e postula indenização, em que há o reconhecimento da inexistência abusividade e reconhecem a legalidade das condições contratuais:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOCORÊNCIA . RESCISÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . 1. Não é abusiva a cláusula contratual com redação clara e expressa, que foi livremente pactuada entre as partes, simplesmente porque contraria o interesse de um dos contratantes. [...]" (TJ -SP - Ac: 10051222520188260073 SP 1005122-25.2018.8.26.0073, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/11/2019, 03a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA À TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. PROTEÇÃO BÁSICA PARA ROUBO, FURTO, ACIDENTES OU PF (LDW) R$ 4.000,00. COMPROVAÇÃO DE DANOS AO VEÍCULO LOCADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO LOCATÁRIO, DEMONSTRANDO SUA ANUÊNCIA COM O VALOR ESTIPULADO COMO CO-PARTICIPAÇÃO.VALOR QUE É DEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível N° (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/11/2018)

INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FURTO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE CO- PARTICIPAÇÃO PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. (TJ-RS - Recurso Cível n° (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014)

presta seus serviços de maneira honesta, respeitosa e sempre atenta ao quanto pactuado com seus consumidores e, principalmente, atua pautada na boa-fé e na forma da Lei.

Ressalta-se que o CDC não proíbe cláusulas que preveem obrigações contratuais ao consumidor, até pelo fato de se tratar de contrato paritário e bilateral, ou seja, não é proibido, nos contratos de consumo, a previsão de obrigações e responsabilidades pelo consumidor. Tais previsões não tornam a cláusula abusiva tal como pretende a Autora.

Importante esclarecer que, as cláusulas abusivas são, em tese, aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem frente ao contrato firmado entre as partes. No presente caso, a cláusula que prevê a coparticipação faz com que o consumidor não seja obrigado a ressarcir a locadora pela totalidade dos prejuízos com o sinistro ocorrido, desde que cumpra com suas obrigações, apresentando o competente Boletim de Ocorrência. O que não ocorreu no presente caso.

Conforme demonstrado acima, no momento da colisão, o veículo estava sob responsabilidade do Autor, devendo ele arcar com o valor da avaria.

Reitere-se que o Código de Defesa do Consumidor admite cláusula limitativa, sendo certo que é licito a parte impor limitação em seu contrato, sendo certo que a Ré foi clara ao já estabelecer o valor da coparticipação, o que foi devidamente informado para ao Autor quando da contratação, bem como explicando que é extremamente necessário o envio do Boletim de Ocorrência, sendo que não há abusividade na cobrança decorrente do fato da Autora não devolver o bem que locou em perfeitas condições de uso.

Pelo contrário, foi devolvido avariado, prejudicando a Ré desde o valor integral do bem até nas possíveis diárias que deixou de receber com novas locações do veículo durante o período de conserto!

Ora, restaria desproporcional a relação jurídica entre as partes caso não existisse limitações contratuais, na medida em que não se pode esperar que o contrato seja ilimitado, sendo totalmente lícito à parte contratada a imposição de clausulas limitativas.

consequentemente inexiste o dever de indenização.

Nesse sentido, o entendimento dos tribunais pátrios:

"APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ALUGUEL DE VEÍCULO - FURTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR DEVIDO . O contrato de locação impõe ao contratante a devolução da coisa, ao final do contrato, no mesmo estado em que recebida. À luz do art. 393 do CC, desde que devidamente informada, é valida a pactuação de locação de veículo de coparticipação do locatário no prejuízo decorrente de furto. Havendo previsão de participação do contratante em caso de furto, roubo ou incêndio do veículo locado e tendo ocorrido o sinistro, conforme prova boletim de ocorrência, impõe-se o reconhecimento da dívida inadimplida." (TJ-MG - AC: 10000200368553001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 11/05/2020, Data de Publicação: 14/05/2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO NO CASO DE FURTO OU ROUBO. VALOR DEVIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível n° (00)00000-0000 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 24/05/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/05/2018)

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FURTO DO BEM LOCADO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA . PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Controvérsia sobre a legitimidade da cobrança da taxa de R$ 2.000,00 a título de coparticipação obrigatória ante a perda do bem locado (furto). Discussão acerca da violação aos princípios da transparência, informação, boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa. Ofensa não demonstrada. Prova documental a demonstrar que a coparticipação constou de maneira destacada e em negrito no instrumento assinado e rubricado pelo consumidor, que assim o fez sem ressalva alguma, revelando ter tomado ciência do seu conteúdo. (TJ-RJ - APL 00487268220098190002 Relator: Maria Luíza de Freitas

Logo, fica nítido que não se trata de cláusula abusiva e, portanto, de cobrança indevida, aliás, é demonstrado de forma transparente no contrato que inexiste a contratação de seguro, mas tão somente de coparticipação, razão pela qual, não há se falar em emissão de declaração de inexigibilidade de débito.

Diante do exposto, deverá ser o pedido indenizatório de cunho moral da Autora, julgado IMPROCEDENTE, pois não há que se falar em existência de cláusula abusiva/enganosa, na medida em que a MOVIDA agiu pautada nas condições contratuais que, de maneira alguma, induziu o consumidor em erro ou o colocou em desvantagem, pois é garantida a recompra e desde o início, ofertada a quantia de, no mínimo, 50% do valor do bem inicial, além disso, o veículo foi avaliado em valor superior ao mínimo, ou seja, não houve afronta a nenhum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, restando claro que inexiste falha na prestação do serviço da MOVIDA, o que afasta sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3°, I, CDC.

VII - DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS

O Autor pleiteou, ainda, indenização por danos morais no importe ABSURDO de R$ 00.000,00, ante os alegados transtornos causados.

É fato incontroverso que o Autor foi previamente comunicado sobre a existência da dívida, uma vez que confessa que recebeu documento da MOVIDA informando sobre a pendência financeira que era existente desde o encerramento do contrato.

Ou seja, o Autor possuía plena ciência da dívida, uma vez que assinou o contrato que previa a cobrança de R$ 00.000,00 à título de coparticipação em hipótese de ocorrência de sinistro.

Ainda, tomou ciência de que, para validade da coparticipação, era requisito essencial do contrato a apresentação tempestiva de boletim de ocorrência lavrado.

um dano, no entanto, não traz aos autos qualquer comprovação, pelo contrário, afirma a avaria do veículo, bem como da celebração do Contrato, que fundamenta a legalidade na cobrança efetuada.

Ademais, vale destacar que o Autor não trouxe qualquer documento para comprovar que a cobrança era indevida, pelo contrário, assinou o Contrato que prevê a cobrança, não cabendo qualquer alegação para autorizar o pleito indenizatório por danos morais.

Assim, a MOVIDA arcou com o prejuízo, sendo totalmente plausível a cobrança, que fora estabelecida previamente em contrato assinado pelo Autor. Não houve má- fé alguma na conduta da Movida.

Dessa forma, Excelência, equivocada a pretensão autoral, pois, sequer comprova que houve qualquer ilegalidade na conduta da MOVIDA!

Nesse passo, vale lembrar que, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de alguns requisitos indispensáveis, tais como (i) a conduta do agente contrária ao ordenamento jurídico , (ii) o dano ou resultado lesivo sofrido pelo ofendido, destacando-se que, no caso do dano moral, importa em repercussão negativa aos direitos de personalidade, tais como honra, imagem, nome, intimidade, integridade psíquica e (iii) o nexo causal entre a conduta e o dano.

No entanto, na presente demanda, não vislumbramos nenhum dos mencionados requisitos, destacando-se que, como já dito, não houve qualquer cobrança ilegal, para caracterizar o dano moral pleiteado pelo Autor .

Como ensina Nome, é indispensável a demonstração que o ato imputado tenha sido atentatório ao comportamento psicológico do homem médio, não bastando a simples menção de ter sofrido dano moral para justificar sua reparação:

aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia - a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." 6 (Destacou-se)

Além disso, sobre a inexistência de dano moral, é o entendimento do C. STJ:

" É que a indenização por dano moral não deve ser banalizada. Ela não se destina a confortar meros percalços da vida comum , e o fato trazido a julgamento não guarda excepcionalidade. E os defeitos, ainda que em época de garantia de fábrica, são comuns. Haveria razoabilidade no deferimento de danos materiais, que na hipótese dos autos não foram comprovados, quando as sucessivas visitas à concessionária provocam a realização de despesas com o deslocamento, tais como combustível, aluguel de outros veículos, táxi, etc, porque a perda momentânea do uso do automóvel, guardada certas proporções, é evidente, mas daí assemelhar esse desconforto a um dano moral, lesivo à vida e personalidade do incomodado, é um excesso . Ou seja, possível a indenização por danos materiais, mas os incômodos ou dissabores não chegam a configurar dano moral ." 7 (Destacou-se)

Assim, clarividente que não houve qualquer ato praticado pela MOVIDA , que tenha gerado dor moral, na medida em que restou comprovado que não houve qualquer cobrança indevida. E mais, a Autora não demonstra que seu nome foi inserido no rol dos inadimplentes, tampouco que eventual negativação possa ter lhe trazido prejuízos.

ao crédito, esta decorreu da inércia em efetuar o pagamento da cobrança que estava contratualmente prevista!

Ora, validar a intenção do Autor em ser ressarcido por danos morais por uma negativação que FOI DEVIDA é causar uma grande insegurança jurídica aos Credores que se valem dos órgãos de proteção ao crédito para cobrarem seus devedores.

Isso porque, os serviços de proteção ao crédito, como o da negativação, são meios para que o Credor persiga a quitação da dívida, bem como protegem novos negócios de uma possível inadimplência, alertando pessoas físicas e jurídicas sobre aqueles considerados "maus pagadores".

Uma condenação em danos morais no presente caso é permitir que os devedores que foram negativados devidamente se insurjam contra seus credores, somente pelo fato destes estarem buscando seus direitos de receberem o que lhes é devido.

No caso dos autos, resta cabalmente comprovado que a MOVIDA não incorreu em nenhum tipo de violação à honra, dignidade, imagem e vida privado da Autora, capaz de ensejar reparação de dano indenizável, bem como não há qualquer documento nos autos que aponte que houve cobrança indevida ou que ocorreu negativação indevida.

Desta forma, reitera-se que não há que se falar em condenação da MOVIDA ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, seja pela notória não caracterização de dor moral, não podendo se falar, nem mesmo, em mero dissabor, também não indenizável, conforme a doutrina e jurisprudência atual, como acima fundamentado, devendo a ação ser julgada improcedente, o que desde já se requer.

No entanto, se Vossa Excelência, por absurdo, entender ser devida alguma indenização a título de danos morais, o respectivo valor deverá obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que pretende a Autora o recebimento da prequestionados os artigos 884 e 944, do Código Civil, na medida em que a indenização mede-se pela extensão do dano e não pode gerar enriquecimento ilícito .

VII (A) - Subsidiariamente : DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONTADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DO DANO MORAL

Na absurda hipótese de Vossa Excelência entender pela condenação da MOVIDA ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais, o que realmente não se espera, mas em respeito ao princípio de eventualidade, importante destacar que os juros e a correção monetária, em caso de condenação, devem ser computados a partir do eventual arbitramento definitivo da condenação.

Isso porque, em se tratando de pedido condenatório a título de danos morais, os juros de mora e a correção monetária são inexigíveis até que haja fixação definitiva.

Assim, considerando que, se antes de tal data não havia valor a ser pago, nem mesmo certeza da existência do dano ou da possibilidade de sua exigibilidade, não há que se falar em mora.

Quanto ao tema, C. Superior Tribunal de Justiça se manifesta:

" RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO . REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA." (REsp n° 903258 ). (Grifou-se).

há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes ".

Neste sentido, importante observar que o próprio artigo 407 do Código Civil estabelece que os juros de mora sejam contados desde que seja fixado o valor da dívida, de forma que, sem o trânsito em julgado da decisão que fixa o valor da indenização, não há dívida (!!), razão pela qual não poderá ser considerada certa e exigível a ponto de constituir o devedor em mora.

Como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na decisão de mérito, a Exma. Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora, e assim já dispunha o Código Civil de 1916, em seu artigo 1.064 " Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo ".

Para que não restem dúvidas, vejamos as recentes decisões de nossos Tribunais Pátrios:

"DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - FRAUDE VERIFICADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 3. A data do arbitramento do valor da condenação deve ser considerada como termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por danos morais, pois somente nesse momento é que o quantum indenizatório devido passou a ser líquido arbitramento . 5. Recurs o parcialmente provido". (TJ -PE - APL: (00)00000-0000 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018).

Ademais, com relação a correção monetária, necessário a aplicação da Súmula 362 do C. STJ, que dispõe: " A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ."

Deste modo, em atenção ao princípio da eventualidade, caso o Nobre Julgador entenda pela presença de ato ilícito praticado pela Ré, e a patente inexistência de danos morais, o que realmente não se espera, de forma subsidiária , necessário que salientar que de acordo com a súmula supracitada, indubitável que correção monetária e os juros de mora incidem apenas a partir do arbitramento definitivo da quantia.

VIII - DO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Cabe demonstrar, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova (artigo 6°, inciso VIII, do CDC) no presente caso, ante a ausência de seus requisitos legais.

Nos termos desse dispositivo legal, tal inversão tem lugar nas hipóteses em que for facilitar a defesa dos direitos do consumidor, mas desde que a sua alegação seja verossímil ou o consumidor seja hipossuficiente frente à outra parte. Isso significa que a inversão do ônus probatório não é automática para todos os casos que envolvam relação de consumo.

No caso, de um lado, é evidente que não há verossimilhança das alegações da Autora e este fato ressalta ao primeiro lance de vista, na medida em que (i) não houve demonstração de que a Movida praticou qualquer ilegalidade (ii) não houve comprovação de que a cobrança era ilegal, já que recebeu a carta e independentemente do vencimento do débito tinha ciência dos valores desde a assinatura do contrato e poderia ter entrado em contato com a

Ademais, importante destacar que, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova somente tem lugar nas hipóteses em que for facilitar a defesa dos direitos do consumidor, mas desde que a sua alegação seja verossímil ou o consumidor seja hipossuficiente frente à outra parte . Dessa forma, a carga da prova de fatos constitutivos compete ao Autor. No caso, está mais do que comprovado que a cobrança é lícita e a cláusula não é abusiva, além de competir ao Autor a prova dos fatos constitutivos quanto às consequências danosas da negativação, o que não foi ao menos relatado na inicial.

Isso significa que a inversão do ônus probatório não é automática para todos os casos que envolvam relação de consumo, como no presente caso, ou seja, não pode ser IMPUTADA PROVA NEGATIVA À MOVIDA , o que é vedado pelo art. 373, §2°, do CPC que, obviamente, está em consonância com o CDC.

De outro, não há se falar em hipossuficiência da Autora, que possuí plena condição de produzir as provas necessárias para demonstrar seu alegado direito, pois toda documentação foi entregue no momento de assinatura do contrato.

Por essa razão, no caso, a inversão do ônus da prova violará o devido processo legal e cerceará a defesa, o que não se admite no ordenamento jurídico, em conformidade com os princípios esculpidos no artigo 5°, incisos LIV e LV, da CF.

Veja Excelência, a carga da prova do nexo de causalidade é exclusivamente do Autor. Nestes termos RIZZATTO NUNES 8 , com propriedade assevera:

"É ao consumidor, naturalmente, a quem incumbe a prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o produto, com a indicação do responsável pela fabricação do produto".

Ainda, ensina-nos Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin 9 , que a responsabilidade objetiva fixada no CDC "não implica dizer que a vítima nada tenha que provar. Ao contrário, cabe-lhe provar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço".

Assim, a MOVIDA espera que se digne esse D. Juízo de rejeitar as pretensões da Autora nesse sentido.

IX - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que se digne este D. Juízo de acolher a preliminar suscitada, pugnando pela retificação do valor da causa, vez que este está em desconformidade com que exige o Código de Processo, conforme Artigo 292, inciso VI.

Ainda, a MOVIDA requer digne-se esse D. Juízo, sejam integralmente acolhidos os argumentos apresentados na presente Contestação que comprovam que inexistiu qualquer ato ilícito, tampouco cobrança ou negativação indevida , requerendo se digne Vossa Excelência a JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, tendo em vista a ausência de ato ilícito, dano indenizável, bem como estando nítida a ausência de abusividade na cláusula e, portanto, a regularidade da cobrança, devendo ser afastada a pretensão autoral em indenização por danos extrapatrimoniais e declaração de inexigibilidade de débito, por ausência de ato ilícito e de má-fé na cobrança que está devidamente respaldada contratualmente.

Acaso assim não entenda Vossa Excelência, em respeito ao princípio da eventualidade, eventual indenização, se fixada, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa e atendendo aos princípios básicos de nosso ordenamento, deverá levar em conta a Súmula 362, STJ quanto à aplicação da correção monetária, devendo também os juros de mora incidirem apenas a partir arbitramento definitivo da quantia.

Protesta, ainda, por todo o gênero de prova admitido em direito, especialmente documental, suplementar e depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão.

Ainda, informa que providenciará o recolhimento da Taxa de Mandato, razão pela qual requer a concessão de prazo de 05 (cinco) dias para juntada do comprovante de recolhimento aos autos.

ZILIO, inscrita na OAB/SP sob o n° 90.949 e Nome, inscrita na OAB/SP sob o n° 184.674 , ambas com escritório na Endereço-001, São Paulo/SP, integrantes da sociedade Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados, registrado na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, bem como pelo e-mail: email@email.com .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de agosto de 2020.

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FABÍOLA M. A. BRESEGHELLO

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF