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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Razões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Movida Rent a CAR Locação de Veículos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DE DIREITO DA 9° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO -SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, que move contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A , vem, por seus advogados infra-assinados, inconformados com a r. sentença de fls. 184-192, interpor o presente

RECURO DE APELAÇÃO

requerendo o seu recebimento no duplo efeito, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento.

Comprova o Apelante o pagamento das custas recursais, conforme Guia em anexo.

Nesses Termos,

pede-se deferimento.

São Paulo, 15 de março de 2.021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELANTE: Nome

APELADO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE APELAÇÃO

I - DA TEMPESTIVIDADE

Conforme se verifica, o ora Apelante foi intimado da r. Sentença, mediante publicação no diário da Justiça no dia 22/02/2021 (segunda-feira). Portanto, o prazo quinzenal previsto no § 5° do art. 1003 do NCPC/2015, iniciou em 23/02/2021 (terça-feira).

Com isso, o termo final para interposição do presente recurso se esgota no dia 15/03/2021 (segunda-feira). Sendo assim, resta demonstrado que o presente Recurso de Apelação é manifestamente tempestivo.

II - BREVE RELATO DOS FATOS E DA SENTENÇA APELADA

Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito e exclusão de inscrição indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA em caráter de urgência c/c indenização por Danos Morais.

III - DO PREPARO

Informa que junta em anexo a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal.

IV - BREVE SINTESE DA DECISÃO RECORRIDA

Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito e exclusão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA c/c indenização por Danos Morais proposta pelo apelante.

Pois teve que seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito pela apelada com anotação no valor de R$ 00.000,00 conforme demonstra as folhas 173 dos autos, que supreendentemente após a instauração da demanda a apelada solicitou indevidamente nova inscrição no nome do apelante no valor de R$ 00.000,00.

A apelada alega que a anotação é oriunda da cobrança do conserto de um veículo que foi locado para o apelante em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 29/03/2019, conforme demostra o Boletim de ocorrência militar nas folhas 25 dos autos.

De fato, as partes tiveram uma relação de consumo de locação de veículo, um prestador de serviços do apelante estava em uso do veículo locado onde foi vítima de uma colisão, a viatura da polícia militar estava atrás do veículo quando ocorreu o acidente e lavrou o boletim de ocorrência anexo as folhas 25 dos autos, após o acidente as partes se comunicaram via telefonemas e e-mails onde a empresa apelada solicitou comunicado de ocorrência policial para abertura de procedimento de coparticipação, obrigando o apelante a pagar uma espécie de franquia para não arcar com o conserto do veículo, o apelante enviou informações do acidente, esperou dessa forma o envio do boleto ou fatura para pagar a espécie de franquia ( coparticipação) que nuca veio, chegando na verdade a anotação nos órgão de proteção ao crédito nos valores já exposto.

Insatisfeito com o tratamento recebido, falta de clareza e ofensa as regras do consumidor o apelante ingressou com a referida ação a fim de buscar justiça, pois se sentiu prejudicado e traído pelo tratamento da empresa apelada, pois fora emitido uma cobrança de forma unilateral pelo conserto do veículo sem prévio aviso ao apelante e sem dar o direito de usufruir da clausula de coparticipação, dificultando o acesso dessa clausula pois é nítido que seria desvantagem financeiro para a apelada .

Para a surpresa do apelante a sentença veio improcedente, sob a alegação de que não foi apresentado o Boletim de ocorrência, que a negativação foi procedida de forma correta sob a argumentação do princípio pacta sunt servanda ignorando todos os princípios protetores do consumidor e deixando de analisar a relação de consumo, a sentença ainda ofende o apelante de mau pagador e que a única via de solucionar seu problema seria pagar a divida para dar baixa no órgãos de proteção ao crédito, um absurdo.

Vejamos um trecho da sentença;

A demanda é improcedente.

"Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a

natureza ao contrato de "lei entre as partes", sofrer, no moderno direito

obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e,

por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de

consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as

respectivas obrigações (cf. STJ, REsp167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente

Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em26.05.1998). Cumpre anotar, ainda,

segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que "a declaração de

vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante

de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade;c) existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002,p. 43).

De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado.

Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. De fato, a parte autora, necessitando alugar um veículo automotor, procurou a ré. Ambas tinham plena consciência dos termos contratuais ajustados. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão da declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social.

Consta dos autos que o autor tinha ciência da contratação de coparticipação quando da celebração do contrato de locação, cujo valor de R$4.000,00 correspondia ao modelo de veículo contratado, a qual correspondia a proteção básica para caso de roubo, furto e danos ao veículo (fls. 13), para além de ter declarado expressamente sua ciência com os termos e condições gerais da locação, conforme cláusula 1a do instrumento (fls. 13 e 134/157).

Dessa forma, responsabilizou-se sobre todas as avarias, danos ao veículo e coparticipação, bem como, para o caso de dano ao veículo decorrente por ato de terceiro o envio, dentre outros documentos, do boletim de ocorrência para fins de utilização da coparticipação para cobrir os danos, conforme afere-se das cláusulas 3.3 e 6.12 das condições gerais, in verbis:"3.3.

Condutor Adicional declaram ter pleno conhecimento de suas responsabilidades e se obrigam, solidariamente, ao pagamento do preço total do Aluguel, bem como da Coparticipação, dos valores dos danos, avarias, multas e/ou infrações de trânsito, de acordo com o Contrato e com o presente Termo" (fls. 142)"6.12. Em caso de ocorrência de qualquer Evento Adverso, o Locatário, Usuário e/ou Condutor Adicional, sob pena de perda da Proteção contratada e rescisão do Contrato, se obrigam: (i) a imediatamente comunicar a Polícia Militar por meio do telefone 190;(ii) em até 01 (uma) hora comunicar à Locadora por meio do canal de Assistência 24 horas e/ou pessoalmente; e (iii) em até 6 (seis) horas e laborar o respectivo Boletim de Ocorrência e comunicar à Locadora o número de seu registro/ protocolo.

O Locatário, Usuário e ou/Condutor Adicional, sob pena de perda da Proteção contratada e rescisão do Contrato, se obrigam, ainda, a apresentar à Locadora o Para conferir o original, Boletim de Ocorrência e Relatório de Evento Adverso no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da ocorrência do Evento Adverso" (fls. 149). Com efeito, a cláusula de coparticipação tem como finalidade limitar o dever de indenizar do locatário ao valor da coparticipação de proteção básica contratada, no caso de R$4.000,00 (fls. 13).

Para tanto, à luz da cláusula 6.12, para sua utilização, imprescindível o envio do boletim de ocorrência à locadora, sob pena de perder a proteção contratada e ter que arcar com o valor total do prejuízo causado. Fixadas essas premissas, urge dos autos que a empresa ré entrou em contato com o autor por diversas vezes solicitando o envio do boletim de ocorrência para fins de utilização e pagamento da coparticipação. Não obstante, o autor quedou-se inerte, limitando-se a enviar, via e-mail, uma notificação parcial de ocorrência emitida por policial militar, a qual não

22/32).

Desta feita, uma vez não cumprida o quanto exigido em contrato para pagamento da coparticipação, não se reveste de ilegalidade a cobrança da integralidade dos danos causados, no importe de R$16.413,00, pelo qual se obrigou conforme cláusula 3.3 retro, o que encontra amparo no artigo 569, inciso IV, do Código Civil ("O locatário é obrigado: IV- a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao usoregular"). A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo:

"APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO QUE AO FINAL DACONTRATAÇÃOFOIENTREGUECOMAVARIAS.DISPOSIÇÃOCONTRATUA LQUEESTABELECERESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DOSREPAROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECEA

COPARTICIPAÇÃOPARAFINSDERECOMPOSIÇÃOPATRIMONIAL.OBSERVÂ NCIADOPRINCÍPIO DO SUNT SERVANDA; (PACTOS DEVEMSERRESPEITADOS).SENTENÇAMANTIDA.RECURSOIMPROVIDO.

A recomposição patrimonial é compartilhada entre a locadora e o locatário, havendo um limite de pagamento preestabelecido para o contratante (30% do valor de um carro 0km). Dessa forma, em sede de responsabilidade contratual, impossível afastar o cumprimento da obrigação de pagar a importância indenizatória a tal título em razão da cláusula expressa a propósito, em obséquio ao princípio do sunt servanda;. Ressalte-se ainda que a locatária aceitou livremente os termos do contrato, não se podendo furtar a responsabilidade assumida, uma vez que não se verifica qualquer abusividade na referida cláusula contratual. (...) Ressalte-se que a locatária aceitou livremente os termos do contrato, não verifica qualquer abusividade na referida cláusula contratual"(Apelação Cível n° 1010238-76.2019.8.26.0590, 31a Câmara de Direito Privado, rel. Adilson de Araújo, j. 17/08/2020).

Em consequência, uma vez que a parte autora não demonstrou o pagamento tempestivo da contraprestação cujo pagamento assumiu, não prospera o pedido de tutela jurisdicional voltado à declaração da inexigibilidade do débito, à supressão do apontamento desabonador e à reparação por danos morais supostamente suportados. Portanto, assiste razão à ré, ao apontar ter agido no exercício regular de um direito, em consonância ao artigo 188, inciso I, do Código Civil. De fato, a reunião dos devedores inadimplentes em cadastros como garantia de proteção do crédito a ser concedido mostra-se, evidentemente, como um imperativo das relações comerciais, contanto a inclusão limite-se aos maus pagadores. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO - CARTÃO DECRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - EXERCÍCIOREGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Quando o devedor encontra-se em inadimplência, é lícita a inserção do nome perante os órgãos de proteção ao crédito, inexistindo, desta forma, qualquer dano à moral da autora . Na verdade, mostra-se inadequada a inversão da situação, ou seja, de que o devedor de uma obrigação, legalmente contraída, torne-se, por meio de uma ação indenizatória, credor daquele que não recebeu o valor devido na data aprazada e que também suportou os efeitos da inadimplência contratual, ainda mais, quando, na verdade, os fatos que levaram a realização de apontamento em órgão de proteção ao crédito não se revestiram de qualquer ilegalidade. Apesar de legitimidade para tanto, a o palio da existência de acordo, ao invés de diligenciar no sentido de promover a exclusão de seu nome do cadastro de órgão de proteção crédito, preferiu ajuizar a presente demanda, visando o recebimento de danos morais. Assim, é possível verificar que autora apelante preferiu promover ação visando o recebimento de valores do que promover o restabelecimento de seu nome em órgão de proteção ao crédito, o que, com certeza, é totalmente, inadmissível. Obrigação do devedor em promover a exclusão de seu nome dos cadastros de órgão proteção ao crédito. Recurso de apelação não provido" (Apelação no (00)00000-0000,24a Câmara de Direito Privado, rel. Roberto Mac Cracken, j. em10/04/2008).

Anote-se que impõe o artigo 43, parágrafo 2o, do Código de Defesa do Consumidor a prévia comunicação do consumidor acerca da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes pelos órgãos de proteção ao crédito, não pelo seu titular.

A propósito, a Súmula n. 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359, Segunda Seção, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA deduzida por SILVANEY LUIZA DA SILVA OLIVEIRA contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.. Condeno SILVANEY LUIZA DA SILVA OLIVEIRA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono dos demandantes, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85,caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade como artigo 85, §2° do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de

conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487,

inciso I, do Código de Processo Civil."

Inconformado com a sentença o apelante propõe o presente recurso a fim de reforma a sentença proferida em primeiro grau.

V - DO MÉRITO.

Nobres julgadores, podemos notar que o caso concreto se trata de uma relação de consumo, assunto inconteste por ambas as partes, porém, ignorada pelo juízo a quo, vejamos;

Na peça exordial o apelante trouxe argumentos de que foi ofendido na relação de consumo, pois alugou um carro da apelada assinando um contrato de adesão e pagou valores na finalização do negócio jurídico pactuado pelas partes, analisamos;

Nas folhas 128 dos autos foi juntado um contrato de adesão com os valores pagos pelo apelante no ato da contratação, sendo cobrado um valor de proteção no montante de R$ 00.000,00, podemos notar no contrato anexo as folhas 128-133 dos autos que o apelante contratou a proteção mencionada , descrevendo uma espécie de franquia para quem contrata a proteção, não especificando de forma clara o que se cobre e como deve-se proceder em caso de avarias ao veículo, um obscuridade tremenda que ofende o direito do consumidor conforme relata a peça exordial.

Notamos que a apelada juntou nas folhas 134 - 157 um termo de condições, porém, esse termo nunca foi apresentado ao apelante, falta de clareza total na contratação do produto.

O apelante tinha a consciência de que contratando e pagando pela proteção estaria seguro de qualquer avaria ao veículo , quando foi surpreendido pela cobrança do valor da coparticipação, espécie de franquia que a apelada não gosta de mencionar no valor de R$ 00.000,00, podemos ver nas conversas de e-mail trocado nas folhas 23 que o apelante ficou com dúvidas e não concordou em um primeiro momento em arcar com a tal coparticipação pois não fora informado de forma preliminar, mesmo assim juntou todos os documentos que foi solicitado, maiormente o boletim de ocorrência militar nas folhas 25 dos autos e ficou esperando o envio da cobrança da coparticipação que nunca chegou, conforme mencionado.

Julgadores, é nítida a falta de clareza por parte da apelada em todos os momentos da relação, pois não se sabe o que cobre o valor pago pela proteção contratada , não foi emitido o boleto ou fatura para pagamento da coparticipação, fora prometido algo para o apelante em conversas via telefone que não fora cumprido pela MOVIDA pois o boleto da coparticipação iria chegar e não chegou, ou seja, uma enorme afronta ao CDC e prejuízo ao autor, vejamos o artigo 31 do CDC;

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores .

Vejamos que o Tribunal de Justiça já entende que a clausula de coparticipação é abusiva e é nula de pleno direito, com fundamentação no artigo 51 do CDC, vejamos;

APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS AUTORES - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIROS - CLÁUSULA QUE IMPÕE AOS AUTORES COPARTICIPAÇÃO NOS DANOS DO VEÍCULO - ABUSIVIDADE - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABIMENTO - DESPREPARO DA ATENDENTE DA RÉ - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - EPISÓDIO TRÁGICO 1 - É abusiva a cláusula que impõe coparticipação ao locatário de veículo pelos danos que este venha a sofrer em decorrência de acidente causado por terceiros . Manifesta exoneração de responsabilidade da ré e renúncia a direito do autor (CDC, art. 51, I; CC, arts. 238 e 570). 2 - Indenização por danos morais em razão da grave falha na prestação de serviços, que envolveu atendimento despreparado, negativa injustificada de substituição do veículo locado, entraves para auxiliar os autores no retorno a São Paulo, e disponibilização de táxi sem a cadeira de proteção para sua criança (um ano de idade), violando leis de trânsito e pondo sua vida em risco. Danos morais no valor de quinze mil reais, a cada autor, compatível com a desastrosa atuação da ré e com sua capacidade econômica, empresa bilionária. RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10059818020208260005 SP 1005981-80.2020.8.26.0005,

Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2020, 30a Câmara de

Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020)

Já o artigo 51 do CDC descreve que;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Vale destacar que o acidente ocorrido no carro locado foi por culpa de terceiro, conforme demostra o documento anexo as folhas 25 dos autos, pois foi o condutor da moto que colidiu com o carro locado, todas essas informações foram repassadas a empresa apelada.

O apelante teve acesso ao boletim de ocorrência militar, contudo, quando foi requer o boletim de ocorrência civil foi informado de que não era parte envolvida no acidente e que não poderia lavrar o BO, todas essas informações foram repassadas a apelada via telefone que prometeu enviar o boleto de coparticipação , lembrando que o apelante não conduzia o veículo era uma terceira pessoa e não teve culpa pelo acidente.

Dessa forma, a sentença deve ser reformada, pois o apelante pagou a proteção no ato da contratação no valor de R$ 00.000,00 e não teve acesso a essa proteção, se propôs a pagar a cláusula de coparticipação, porém, não foi lhe enviado, sabe -se que a cláusula de coparticipação é considerada nula pelos tribunais de São Paulo, razão pelo qual a reforma da sentença merece prosperar devendo ser acatado todos os pedidos formulados na peça exordial.

V.1- DA IRREGULAR PUBLICIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Pelo que se depreende dos fatos narrados, fica perfeitamente

configurada a falha na intimação de várias decisões, culminando na sua irrefutável

nulidade.

Trata-se de falha insanável, uma vez que a publicação da Nota de

Expediente deixou de indicar o nome de um dos Advogados patrono da causa ,

indicando apenas um dos advogados.

que as intimações ocorressem EXCLUSIVAMENTE EM NOME DOS ADVOGADOS, o advogado Nome inscrito na 00.000 OAB/UF não foi intimado das decisões, maiormente da sentença proferida.

Não atendido a requerimento expresso do Advogado constituído, trata-se de grave cerceamento de defesa, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme posicionamento do STJ sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM QUE CONSTOU O NOME DE PATRONO DIVERSO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. 1. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico . Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 16/12/2011. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. (...) Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento , haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1°, do CPC). 2. Se o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, for alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não há falar em preclusão (art. 245 do CPC). (...) (STJ - REsp: (00)00000-0000 MA 2015/00000-00, Relator:

Publicação: DJ 02/10/2018, #783216)

Portanto, a falta de intimação em nome de Advogado identificado na peça, tem-se por nula a intimação, devendo ser novamente publicada a fim de viabilizar a ampla defesa.

Trata-se de falha insanável, uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa , impedindo que a parte tomasse ciência da decisão, configurando grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23/11/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da própria intimação e ato (s) subseqüente (s). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26/10/2017).

DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva, resta evidenciada a nulidade do ato, sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 , § 2° , do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado, que não restou atendida pela serventia, evidenciando o prejuízo à defesa da requerida, mormente inexistente qualquer manifestação da parte desde referida postulação, tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08/11/2017).

Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, segue em anexo certidões falhas.

Razões pelas quais a falha na publicação da Nota de Expediente deve conduzir à necessária nulidade de todos os atos posteriores.

V.2- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que o apelante continua com a restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na verdade com 2 (duas) anotações decorrentes do mesmo fato gerador, um enorme erro inobservado pelo juízo de primeiro grau .

Vejamos que a anotação refere-se ao valor do conserto do veículo, que foi decidido de forma unilateral pela parte apelada, não informando se quer um orçamento ou valor prévio para o apelante, logo, realizaram a cobrança e negativaram o nome do apelante.

Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado conforme mencionado na peça exordial, o apelante necessita de seu nome sem restrições para aquisição de mercadorias, necessita de estar limpo na praça, anote-se que as únicas restrições que possui são as apontados nas folhas 173 dos autos, se tratando de um duplicidade na anotação, que por si só gera indenização por danos morais e aponta um erro grosseiro que foi ignorado pelo juízo de primeiro grau, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Nome:

" um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" , em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" ( in Curso de Direito Processual Civil, 2016.

I. p. 366).

Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível , não conferindo nenhum dano ao Reclamado.

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível concessão do pedido liminar, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in julgamento do mérito da discussão. (TJ-MG - AGT: 10000170240253001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 17/09/0017, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2017, #083216)

APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris) e o risco de dano iminente (periculum in mora), sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal, mantendo com este, relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. (TRF-3 - APELREEX: 00160556420054036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 15/03/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017, #683216)

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a antecipação da tutela para determinar que seja retirado o nome do apelante dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Art. 300 do CPC.

Por essas razões requer;

1- O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativos e suspensivos, nos termos do artigo 1.012 do CPC, com o deferimento da antecipação de tutela recursal para fins de retirar o nome do apelante dos órgãos de proteção ao crédito, certo de que foi realizado em duplicidade em razão do mesmo fato gerador, sem prejuízo algum ao apelado, até a decisão final desse colegiado.

2- A intimação do recorrido para se manifestar querendo, nos termos do artigo 1010 §1° do CPC;

3- A total procedência do recurso para reformar a sentença de primeiro grau determinando a inexistência do débito, considerando as afrontas do CDC e anulação da clausula da coparticipação, condenando a apelada por fim a indenização por danos morais pela indevida negativação, maiormente por ter ocorrido em duplicidade e de um valor de conserto realizado de forma unilateral sem prévio aviso ao apelante, o prejudicando demasiadamente, por fim condenar a apelada ao pagamento das custas e despesas judiciais e honorários sucumbenciais.

4- Requer em segundo plano a anulação de todos os atos processuais praticados por falta de intimação do advogado Andre Roschel inscrito na OAB/SP n° 360.095, segue certidões em anexo.

5- Recolhe neste ato as custas do preparo recursal, juntando a guia e seu comprovante de pagamento.

Nesses termos,

Pede-se deferimento e reforma.

São Paulo, 15 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF