jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Movida Locação de Veículos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

EMBARGOS NA APELAÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

31a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, no qual foram opostos Embargos de Declaração na Apelação , interposto na ação de indenização movida por Nome, por suas advogadas, inconformada, com o v. acórdão proferido pela C. 31a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, vêm, tempestivamente, à presença de V. Exa., interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

o que faz com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", d a Constituição Federal, consoante os motivos de fato e fundamentos de direito articulados e consubstanciados nas anexas razões, as quais requer sejam recebidas, processadas e, oportunamente, encaminhadas ao C. Superior Tribunal de Justiça, para competente apreciação e julgamento.

Em atenção ao disposto no artigo 272, §§2° e 5°, do Código de Processo Civil, requer que todas as intimações e/ou notificações referentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada, Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade .

Por fim, requer a juntada da inclusa guia de preparo do presente recurso ( doc. anexo ).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 02 de setembro de 2021.

FABIOLA MEIRA DE A. BRESEGHELLO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A ;

RECORRIDOS: Nome;

ORIGEM: 31a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos de Declaração na Apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000

C OLENDO S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA ,

E GRÉGIA T URMA ,

E MÉRITOS M INISTROS ,

I. DA TEMPESTIVIDADE

A intimação da decisão do Embargos de Declaração em face do v. acórdão foi publicada em 12.08.2021 (quinta-feira).

Desta forma, o cômputo processual se iniciou no primeiro dia útil seguinte à publicação, ora, 13.08.2021 (sexta-feira), assim, o prazo de 15 (quinze dias) úteis, previsto no §5° do art. 1.003, CPC, para interposição do Recurso Especial findar-se-á no dia 02.09.2021 (quinta-feira) , restando demonstrada a tempestividade do presente Recurso.

II. PREÂMBULO NECESSÁRIO

Trata-se de ação de indenização, em que o Recorrido alegou que firmou contrato de locação de n° (00)00000-0000, pelo período de 20/03/2019 a 01/04/2019, junto a MOVIDA, ora Recorrente.

Seguiu aduzindo que, no curso da locação, veículo de terceiro teria colidido com o veículo locado e que teria informado a MOVIDA sobre o ocorrido. Contudo, teria recebido e-mails e solicitações para que providenciasse o boletim de ocorrência, de forma que fosse pago o valor de R$ 00.000,00, em razão das avarias. No entanto, alega que a cobrança seria indevida, pois teria contratado proteção, pelo valor de R$ 00.000,00, no momento da locação.

Ainda, alegou ter enviado todos os documentos solicitados, inclusive o Boletim de Ocorrência. Entretanto, passou a receber cobrança no valor de R$ 00.000,00, o que entende ser indevido, razão pela qual pleiteou (i) a declaração de inexistência do débito, no valor total de R$ 00.000,00; (ii) condenação da MOVIDA em danos morais, no valor de R$ 00.000,00; e (v) condenação em custas e honorários de sucumbência.

Em fls. 52/76, a MOVIDA apresentou contestação, tendo demonstrado a realidade dos fatos, a inexistência de ato ilícito, considerando que o Recorrido, ao realizar contrato com a Movida, se responsabilizou pelo veículo durante o período de locação e, consequentemente, se responsabilizou por eventuais avarias identificadas no veículo. Ainda, foi demonstrado que a Recorrente solicitou em diversas oportunidades o envio do Boletim de ocorrência, mas que o Recorrido não se dispôs em fornecer o documento, bem como que a apresentação do Boletim de Ocorrência é requisito de validade da proteção contratada e deveria ter sido encaminhado aos cuidados da Recorrida no prazo de três dias úteis a contar da ocorrência e que, ao deixar de apresentar o documento, o Recorrente perdeu o direito à proteção contratada, razão pela qual foi cobrado o valor integral da avaria, não havendo o que se falar em cobrança indevida.

Ato contínuo, o feito foi julgado de forma antecipada, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. O Douto Juízo a quo entendeu, de forma brilhante , pela improcedência da presente demanda, nos seguintes termos:

"Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes . De fato, a parte autora, necessitando alugar um veículo automotor, procurou a ré. Ambas tinham plena consciência dos mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão da declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. Consta dos autos que o autor tinha ciência da contratação de coparticipação quando da celebração do contrato de locação, cujo valor de R$4.000,00 correspondia ao modelo de veículo contratado, a qual correspondia a proteção básica para caso de roubo, furto e danos ao veículo (fls. 13), para além de ter declarado expressamente sua ciência com os termos e condições gerais da locação, conforme cláusula 1a do instrumento (fls. 13 e 134/157). Dessa forma, responsabilizou-se sobre todas as avarias, danos ao veículo e coparticipação, bem como, para o caso de dano ao veículo decorrente por ato de terceiro o envio, dentre outros documentos, do boletim de ocorrência para fins de utilização da coparticipação para cobrir os danos, conforme afere-se das cláusulas 3.3 e 6.12 das condições gerais [...] Com efeito, a cláusula de coparticipação tem como finalidade limitar o dever de indenizar do locatário ao valor da coparticipação de proteção básica contratada, no caso de R$4.000,00 (fls. 13). Para tanto, à luz da cláusula 6.12, para sua utilização, imprescindível o envio do boletim de ocorrência à locadora, sob pena de perder a proteção contratada e ter que arcar com o valor total do prejuízo causado . [ ...] Em consequência, uma vez que a parte autora não demonstrou o pagamento tempestivo da contraprestação cujo pagamento assumiu, não prospera o pedido de tutela jurisdicional voltado à declaração da inexigibilidade do débito, à supressão do apontamento desabonador e à reparação por danos morais supostamente suportados . Portanto, assiste razão à ré, ao apontar ter agido no exercício regular de um direito, em consonância ao artigo 188, inciso I, do Código Civil. "

Inconformado, o Recorrido interpôs Recurso de Apelação, com a finalidade de reforma da r. sentença, para que fosse acolhido o pedido indenizatório.

O Recurso foi julgado, ocasião em que foi dado provimento, por acreditarem os Desembargadores que a cláusula que prevê a coparticipação seria abusiva, e que o Recorrido deveria arcar com o pagamento da coparticipação e não a integralidade da avaria. Além disso, entenderam que não houve dano moral para o alegado em razão da ausência de negativação. Assim, foi reformada a sentença, nos termos abaixo:

LOCAÇÃODEMÓVELVEÍCULOSAÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DECOBRANÇAE NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERSEGUIDO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Considerando que não houve apuração da responsabilidade do locatário pela suposta perda de direitos contratados(coparticipação), tampouco o montante dos prejuízos com o veículo avariado, com observância do contraditório, nada autorizando a emissão unilateral de boleto bancário em valor aleatório e a ameaça de negativação do garantidor em órgãos de proteção ao crédito (fls.14/16), de rigor o acolhimento do pleito de declaração de inexigibilidade do débito, cabendo à locadora perseguir eventual valor que entende devido pelas vias próprias; II Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, não tendo sido demonstrada a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se indeferimento do pedido de compensação por danos morais. Em vista da sucumbência recíproca, as partes respondem, em igual proporção, pelos encargos de sucumbência, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, mantido o arbitramento realizado em primeiro grau em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em face do v. acórdão, ambas as partes opuseram Embargos de Declaração, tendo sido acolhido os Embargos de Declaração do Recorrido e julgado prejudicado o da Recorrente, ocasião em que foi atribuído dano moral no valor elevado de R$ 00.000,00:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR- CONTRADIÇÃO- OCORRÊNCIA- PEDIDODEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE DEREEXAME DE TAL PONTO COBRANÇA ABUSIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOMORAL DEVIDAMENTE

INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, CONDENANDO A RÉA PAGARAOAUTORCOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00- ACOLHIMENTO, COM EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada a contradição apontada no julgado, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de acolher integralmente a pretensão inaugural, mantendo-se o conteúdo declaratório do julgado de fls.269/275 e condenando a ré a pagar indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais ao autor, com acréscimo de correção monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça a partir deste arbitramento e juros moratórios legais a contar da citação. Sucumbência integral da ré reconhecida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ PRETENSÃO DEALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR. Já tendo sido realizada a revisão da regra de distribuição e arbitramento dos ônus sucumbenciais, fica prejudicada a análise dos embargos declaratórios opostos pela ré, que pretendia a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos patronos de ambas as partes.

Entretanto, em que pese o decidido, deverá ser recebido e provido o presente Recurso Especial para reformar o v . acórdão e sua decisão integrativa, proferido em contrariedade à lei vigente, para adequá-lo à devida prestação jurisdicional, como medida de direito e de Justiça.

III. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

III - A QUESTÃO FEDERAL OBJETO DESTE RECURSO ESPECIAL E OS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Constituição da República Federativa do Brasil, ante a manifesta negativa de vigência e contrariedade, por parte do Egrégio Tribunal a quo, aos artigos 186, 927 e 569, IV, do Código Civil, do artigo 8 e 373 do Código de Processo Civil e ao artigo 14, §3°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor.

Por meio deste Recurso Especial, pretende-se o reconhecimento de ofensa às regras contidas na legislação civil e consumerista, violações estas decorrentes do Código Civil atribuir ao locatário o dever de restituir a coisa locada no mesmo estado em que a recebeu, assim como o Código de Defesa do Consumidor excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços em indenizar dano perpetrado em razão de culpa do consumidor.

Por oportuno, cumpre à Recorrente demonstrar que todos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial estão devidamente preenchidos, quais sejam: (i) interposição tempestiva do recurso cabível e adequado (Recurso Especial); (ii) adoção do procedimento regular para o processamento do feito, inclusive recolhidas as custas devidas ( anexas ); (iii) existência de interesse recursal, já que sucumbente na matéria recorrida; (iv) tratam-se de partes legítimas; (v) inexistência de reexame de prova, mas apenas sua revaloração no que tange a negativação; (vi) decisão recorrida viola artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor .

De fato, como restará demonstrado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao prolatar o v. acórdão recorrido, perpetrou ofensa ao disposto no artigo 569, IV, do Código Civil, 373 do CPC e nos artigos 14, §3°, I e II do Código de Defesa do Consumidor.

A questão federal foi explicitamente prequestionada ao longo do processo. Vale destacarmos as decisões e, portanto, o prequestionamento no que se refere ao ora combatido. Logo, o Recurso Especial ora interposto pela Recorrente reúne todas as condições de admissibilidade necessárias ao seu recebimento e processamento.

Feitos os esclarecimentos acima, bem como afastada eventual ausência de prequestionamento e de reexame de direito local, a Recorrente passa à análise das ofensas à Legislação Federal, demonstrando a necessidade de reforma do v. acórdão.

III. B - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 7 DO STJ - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NÃO SE CONFUNDE COM REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA

Como pontuado acima, as questões ora levantadas no presente recurso são unicamente de direito, pois versam sobre a aplicação dos dispositivos legais ao caso concreto, bem como sobre qual seria a sua correta exegese, não havendo, portanto, qualquer necessidade de se revolver a matéria fática ou analisar qualquer prova, o que afasta, portanto, a incidência da Súmula n° 07 desta Colenda Corte.

A literatura a esse respeito parece distinguir bem a mera qualificação dos fatos e/ou valoração da prova, daquela situação (que enseja ou pode ensejar a interposição de recurso especial) em que há discussão sobre o critério legal aplicado na qualificação dos fatos e/ou valoração da prova . Nome 1 opina:

" Se o juiz, ao apreciar os fatos e as provas, a eles aplica uma lei inaplicável, aplica mal a lei aplicável ou não a aplica, ou, mesmo, se ele se engana sobre a existência, validade ou significado de uma norma jurídica, comete, segundo José Afonso da Silva, erro de direito in iudicando . É, ainda, erro de direito in iudicando, passível de ser eventualmente corrigido pelo recurso extraordinário, o que se comete na q ualificação jurídica dos fatos provados."

Assim, vê-se claramente que não se trata de reanálise de fatos, mas apenas de confirmar a norma legal e sua aplicabilidade ao caso concreto, vez que interpretada de forma completamente equivocada pelo E. Tribunal a quo , e, inclusive, em divergência com o entendimento dos demais Tribunais.

Desta forma, desde já é imprescindível destacar que a Recorrente não pretende a análise de os fatos e provas, mas, sim e tão somente, a correta aplicação da norma legal, sendo certo que não há óbice à revaloração por parte desta Corte. Pelo contrário, é imprescindível que esta C. Corte, como guardiã da correta aplicação da norma federal, se pronuncie de forma a afastar perigoso precedente, em total desacordo com a lei.

Diante do exposto, tendo em vista que, inegavelmente, a discussão no presente recurso especial tem cunho unicamente jurídico, confia a Recorrente que o recurso será conhecido e provido, para o fim de se reformar o v. acórdão recorrido.

Feitos os esclarecimentos acima, bem como afastada eventual ausência de prequestionamento e de reexame de direito local, a Recorrente passa à análise das ofensas à Legislação Federal, demonstrando a necessidade de reforma do v. acórdão.

V - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A", DO INCISO III, DO ARTIGO 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL

V. a - DA VIOLAÇÃO AO ART. 569, IV, DO CÓDIGO CIVIL

O art. 569, IV, do Código Civil expõe que o locatário é obrigado a restituir a coisa, ao final da locação, no mesmo estado em que a recebeu . Vejamos:

Art. 569. O locatário é obrigado: [...]

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Nesse sentido, cabe destacar que o veículo locado sofreu grande avaria, em razão de sinistro, conforme confessado pelo próprio Recorrido.

Assim, conforme estipulado no contrato de locação, o Recorrido se responsabilizou pela guarda e conservação do bem locado, respondendo pelos danos ocasionados quando na sua posse, tendo contratado uma proteção, a qual não o desobriga de suas responsabilidades.

No que tange a proteção contratada, que frisa-se não se confunde com seguro/franquia , necessário esclarecer que segundo o art. 569, IV do Código Civil e o contrato de locação firmado entre as partes, o locatário é responsável pelo veículo locado, a partir do início do contrato de locação até o seu efetivo término, sendo que quaisquer danos/sinistros causados ao veículo na vigência do contrato, sejam eles de responsabilidade direta ou indireta, serão cobrados deste em sua integralidade.

No entanto, a MOVIDA, por mera liberalidade, oferta ao locatário a contratação de uma proteção que se dá mediante pagamento de valor específico na contratação, visando limitar a responsabilidade indenizatória dessa pessoa no caso de evento adverso por meio da coparticipação.

A coparticipação, por sua vez, se trata de um valor previsto no contrato de acordo com a categoria do veículo, pago pelo locatário para amortizar os custos decorrente do conserto deste, assim como os prejuízos causados em razão da sua indisponibilidade para locação imediata e depreciação do seu valor de mercado, dentre outras situações.

Esclarecido a diferença de proteção/coparticipação e seguro, no presente caso, o Recorrido firmou a contratação da proteção básica, ficando o locatário, usuário, condutor adicional e o responsável financeiro exonerados da obrigação de indenizar a locadora por qualquer desses eventos , desde que , no entanto, arquem com o pagamento da coparticipação correspondente ao grupo do veículo locado.

No entanto, além de o Recorrido não ter apresentado o apresentar o Boletim de Ocorrência, sequer realizou o pagamento da coparticipação.

Ou seja, o entendimento proferido pela 31a Câmara de Direito Privado fere gravemente a legislação civil, pois o veículo sofreu grande avaria no curso da locação, enquanto estava sob a responsabilidade do Recorrido, e não houve o pagamento sequer da coparticipação.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca da legitimidade da cláusula que prevê a cobrança da coparticipação:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA PARA ROUBO, FURTO, ACIDENTES OU PF (LDW) R$2.000,00 . DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO LOCADO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. ENCARGO PREVISTO CONTRATUALMENTE . ORÇAMENTO APRESENTADO PELA LOCADORA QUE SUPERA A INDENIZAÇÃO APURADA PELA SEGURADORA DA TERCEIRA ENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ. PAGAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO DEVIDA ANTE A CONTRATAÇÃO REGULAR DA PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO E PROVA DO DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 28/07/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/07/2020)

Assim, evidente que o veículo sofreu grandes avarias durante o curso da locação, enquanto estava na posse do locatário, sendo impossível a sua devolução nos termos do artigo 569, IV, do Código Civil devendo ser o v. acórdão reformado por meio deste Recurso Especial, para que seja reconhecida à contrariedade a lei federal, no artigo supramencionado, a fim de reconhecer a responsabilidade do locatário pelo estado em que o bem foi devolvido à locadora e seu pagamento integral do conserto, sendo assim licita ao menos a cobrança da coparticipação.

Assim, requer seja o presente Recurso Especial admitido, conhecido e provido para a reforma do v. acórdão.

V. b - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186, 927, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 373 DO CPC E ART. 14, §3°, I E II DO CDC - RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS PROCESSUAIS RELATIVOS À VALORAÇÃO DA PROVA

Ab initio , importa ressaltar que o ponto a ser analisado por esta C. Corte consiste na proposição de que os órgãos de instâncias inferiores formaram o seu convencimento de um modo que infringe os termos da lei, como dispõe o art. 373 do CPC, bem como o art. 14, §3°, I e II do CDC, em que pese as inúmeras comprovações nos autos quanto ao reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor para a ocorrência da cobrança.

Nesse sentido, a revaloração da prova é permitida, in casu , pois foi desobedecida a norma que determina o valor que a prova deve ter, a fim de que reste comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Recorrente.

Neste ponto é de extrema importância destacar que não se trata de reexame de provas. Como já admitido por esta C. Corte 2 , "A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado n.° 7/STJ".

Portanto, esta Colenda Corte já se manifestou, reconhecendo que o error in judicando - inclusive aquele proveniente de equívoco quanto à valoração das provas - e o error in procedendo , podem ser objeto de Recurso Especial e não contrariam a Súmula 7 do STJ 3 . Nesse sentido:

"Na técnica da valoração da prova, também denominada por alguns de "revaloração da prova", podem ocorrer duas situações em sede de recurso especial: (1a) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2a) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.)." - AgRg no REsp 1195364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013.

Considerando tais premissas, repita-se, o caso dos autos não busca a revisão de matéria de prova , mas, tão somente, a revaloração jurídica de fato incontroverso, o que, incontestavelmente não esbarra no óbice da Súmula n° 07 do E. STJ .

Ínclitos Ministros, é importante, ainda, mencionar a violação à legislação consumerista, eis que a C. 31° Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São

2 STJ - REsp: (00)00000-0000 PE 2011/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento:

Paulo, pois deixou de observar as excludentes de responsabilidade presentes no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14,§3°, I e II, do CDC.

Conforme amplamente demonstrado nos Autos, não houve nenhuma infração ao Código de Defesa do Consumidor, até mesmo porque o contrato foi livremente pactuado pelas partes e, o locatário optou livremente pela contratação da proteção básica, que prevê o envio dos documentos necessários para que o consumidor arque apenas com o pagamento de coparticipação.

No entanto, além de o Recorrido não encaminhar os documentos necessários, sequer arcou com o pagamento da Coparticipação. Assim, não obstante os Desembargadores tenham entendido pela abusividade de cláusula, deixaram claro sobre a possibilidade da cobrança do valor de R$ 00.000,00, referente a coparticipação. Logo, a negativação realizada no nome do Recorrido, ainda que em valor maior do que o entendido pelos Julgadores, não foi por completo indevida e, assim, não há o que se falar em danos morais, ainda mais em valor tão elevado.

No caso, diante do não envio do Boletim de Ocorrências, documento este previsto em contrato quando da ocorrência de sinistro, houve a perda da proteção contratada e a impossibilidade de o Recorrido arcar apenas com o valor da Coparticipação, sendo cobrado assim o valor integral do conserto do veículo.

Outrossim, ainda que fosse entendido por eventual abusividade de cláusula, a negativação do nome do Recorrido não foi por completa indevida, enquanto este sequer arcou com o valor da coparticipação, valor este que claramente o próprio v. acórdão determinou que fosse cobrado pela Movida, logo, evidente que a cobrança não foi indevida, ainda que seja entendido pela não cobrança em sua integralidade.

Desta forma, independente da causa do sinistro, o veículo estava sob responsabilidade do locatário, sendo incontroverso que não há o que se falar em responsabilizar a Recorrente pelo ocorrido, devendo o Recorrido arcar com o pagamento pelas avarias ocasionadas, ao menos no valor da coparticipação.

Outrossim, a decisão recorrida viola, da mesma forma, as disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil, na medida em que não houve comprovação de qualquer ato

Recorrido, não havendo o que se falar em falha na prestação de serviços, nos termos do art. art. 14, §3°, I do CDC.

Assim, temos que ao reformar a r. sentença, o E. Tribunal a quo violou as disposições do art. 186 e 927 do Código Civil e art. 373 do CPC, na medida em que condenou injustamente essa Recorrente ao pagamento de indenização em favor do Recorrido, mesmo restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3°, I e II do CDC, e, a ausência de responsabilidade de indenizar.

V.c - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 944 CÓDIGO CIVIL - EXCESSIVA DESPROPORÇÃO DO VALOR

Ademais, é certo que a indenização se mede pela extensão do dano e que, nos termos do parágrafo único do art. 944 do CC, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Dessa forma, tem-se que o valor da indenização fixado a título de danos morais no presente caso afrontou o quanto disposto no mencionado artigo , na medida em que não levou em conta que o Recorrido quem deu causa a cobrança realizada . Explica-se.

O v. acórdão em Embargos de Declaração condenou a Recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 00.000,00, sob alegação de que houve a negativação do nome do Recorrido e, por isso o dano moral seria in re ipsa .

No entanto, o v. acórdão se demonstra contraditório, na medida em que, não obstante entender que a cobrança da integralidade do conserto do veículo seria indevida pela abusividade da cláusula que exige o Boletim de Ocorrências, sob pena de perda da proteção contratada, constou também que a Recorrente poderia cobrar o valor da coparticipação no valor de R$ 00.000,00 que não foi pago pelo Recorrido.

Ou seja, diante do não pagamento sequer do valor da coparticipação, por certo o Recorrido seria negativado. Logo, a negativação realizada, segundo se extrai do próprio entendimento dos Julgadores, foi parcialmente correta, enquanto deveria apenas se ajustar o valor dessa.

Assim, não haveria o que se falar em dano moral, já que a negativação foi, ainda que de forma parcial, devida!

Ainda, que assim não se entenda, necessário a redução equitativa do montante a título de danos morais, na medida em que a a negativação não foi completamente indevida.

Desta forma, de rigor o provimento do presente recurso, ante a patente violação de dispositivo de lei federal, a fim de adequar a r. decisão ora recorrida, no que tange a revaloração jurídica das provas constantes nos autos , as quais demonstram a necessidade de ponderação em relação ao alegado dano moral, para fins de atribuição de qualquer condenação à esta Recorrente, o que não representa reexame fático, e tampouco situação que encontre óbice na Súmula n° 07 do E. STJ.

V. d - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE REVISÃO DE VALORES DE INDENIZAÇÃO

Ainda, no caso em tela não foram respeitados os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na dosimetria do quantum fixado no que tange à reparação do dano moral, porquanto fora fixado em valor muito além do estabelecido pela jurisprudência nacional, conforme acima demonstrado, passível de ensejar enriquecimento injustificado ao Recorrido.

Nesse sentido, vale rememorar o que dispõe o art. 8° do CPC: " Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade , a legalidade, a publicidade e a eficiência ".

Ora, I. Ministros, o que se pretende com o Recurso Especial ora interposto é apenas dar vigência à norma violada e manter a unicidade e coesão jurisprudencial, de modo a encerrar controvérsias geradas ao se analisar entendimentos divergentes esboçados em julgados proferidos pelas próprias Turmas deste Colendo Superior Tribunal de Justiça.

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

INDENIZATÓRIO. EXORBITANTE. REDUÇÃO . 1. O quantum indenizatório fixado na instância ordinária submete-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. 2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." 4 (Nossos grifos)

Assim sendo, o reexame do valor somente merece acolhimento quando fixado irrisoriamente ou em valores exorbitantes (decisão colacionada acima). Entendimento este que pode ser corroborado com a jurisprudência desta C. Corte:

"(...) No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos . A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).

Destarte, de rigor o provimento do presente recurso, a fim adequar a condenação aos moldes da moderação e proporcionalidade.

Isto porque, somando-se os valores de indenização por danos morais, a indenização fixada em favor do Recorrido (sem contar o valor pelo qual se declarou inexigivel) perfaz o montante de R$ 00.000,00, o que será acrescido, ainda, de correção monetária e juros moratórios.

Resta claro, portanto, que o caso se amolda justamente à hipótese na qual o C. Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor arbitrado, ante ao seu caráter EXORBITANTE, ainda mais levando em consideração que constou no próprio v. acórdão que a cobrança, ainda que em parte, seria licita, como amplamente demonstrado.

Desse modo, resta imperioso o reconhecimento da afronta ao artigo 8° do Código de Processo Civil, para que seja retificada a decisão para adequação aos moldes da moderação e proporcionalidade do quantum indenizatório.

VI - DA CONCLUSÃO E PEDIDO

Ante todo o exposto, demonstrado o cabimento do presente Recurso Especial pela alínea "a" do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, dando a Recorrente a certeza de que esta respeitável Presidência o admitirá, a fim de que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possa apreciá-lo, requerendo, ainda, na forma do art. 1.030 do Código de Processo Civil, seja intimado o Recorrido para eventualmente apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, estando plenamente demonstrado que o v. acórdão recorrido contrariou disposição de lei federal, a Recorrente roga seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reconhecer a violação aos mencionados artigos de lei federal, quais sejam, os artigos 186, 927, 944 do Código Civil, bem como artigos 8, e 373 do Código de Processo Civil, e art. 14, §3°, I e II do CDC, a fim de que o v . aresto recorrido seja parcialmente reformado, no que tange: (i) à revaloração das provas constantes nos autos, sendo reconhecida a legalidade na cobrança, ainda que de forma parcial, afastando-se o dever de indenizar; (ii) subsidiariamente, redução e adequação do quantum indenizatório a título de danos morais, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o quantum indenizatório revela-se exorbitante e, portanto, submete-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 02 de setembro de 2021.

FABIOLA MEIRA DE A. BRESEGHELLO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF