Processo nº 2283259-11.2019.8.26.0000

Carla Vieira Parolim Bertanha x Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 17 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas Carla Vieira Parolim Bertanha, Leonel Dias Sancho, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Flávia Cunha Seabra Morais e outros.
Processo em andamento
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24/04/2020há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 16º Grupo (31ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2283259-11.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Águas de Lindóia - Agravante: Carla Vieira Parolim Bertanha - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE EM EMENDA DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE. 1. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PERMITE RECONHECER QUE HOUVE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA DEVEDORA FIDUCIANTE, DE MODO QUE PRODUZIU OS SEUS EFEITOS. DIZ O § 2º, DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014: “A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO”. 2. SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO DECRETOLEI Nº 911/69, O DIREITO DE EMENDA DA MORA SÓ PODE SER EXERCIDO NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO. APÓS ISSO, ESTANDO EM CURSO O PROCESSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CABE AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, TÃO SOMENTE, A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 3. ADEMAIS, A INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO QUE JÁ SE CRISTALIZOU NA JURISPRUDÊNCIA

DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ÂMBITO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO, QUE TORNA INVIÁVEL A SUA APLICAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA, O QUE A TORNA ESTRANHA AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PRESENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA, IMPOSSÍVEL SE MOSTRA O SEU CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO. NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSAREM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS. E ESTA É EFETIVAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS, O QUE DETERMINA O CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leonel Dias Sancho (OAB: 137140/SP) - Serafim Afonso Martins Morais (OAB: 77133/SP) - Flávia Cunha Seabra Morais (OAB: 177683/SP) - São Paulo - SP

Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/04/2020há 2 anos
Julgado virtualmente Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U.
Julgamento Virtual Iniciado
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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