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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição - Ação Prestação de Serviços

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fls. 477 fls. 106

EXCELENTÍSSIMO RELATOR DA 31a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autos nº 2182481-33.2019.8.26.0000

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A . (SAE), já qualificada, por seus advogados, nos autos da ação em que originariamente contunde com a NomeE TERRESTRES LTDA. , vem, perante Vossa Excelência, nos autos do Agravo de Instrumento interposto por terceiro interessado Arkad Assessoria Financeira Ltda. , em face de decisão que negou embargos de declaração opostos pela Agravante, apresentar sua Contraminuta, nos termos adiante expostos.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

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Nome

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: ARKAD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

AGRAVADAS: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. E NomeE TERRESTRES LTDA.

AUTOS DE ORIGEM: 1013364-33.2016.8.26.0011 - 10a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

I. OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMETO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por terceira estranha à lide, Arkad Assessoria Financeira Ltda., a qual pretendeu a penhora no rosto dos autos de origem, para fins de perseguir alegado crédito que detém contra a Agravada Nome, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0307788-59.2014.8.24.0033, em trâmite perante a 3a Vara de Itajaí/SC.

Acertadamente, o MM. Juízo a quo negou o pedido de penhora no rosto dos autos, uma vez que o acordo realizado entre as partes já havia surtido efeitos na esfera jurídica, sendo descabida qualquer constrição sobre referido ato jurídico perfeito e acabado.

"Trata-se de requerimento de penhora no rosto destes autos oriunda da 3a Vara Cível da Comarca de Itajaí. A constrição ocorreu após a transação realizada pelas partes (fls. 830/831) e homologada pelo Juízo; inclusive, com decreto de extinção. Encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail ao Juízo, solicitante, a fim de que tenha ciência da extinção da execução. Intime-se."

"Rejeito os Embargos de Declaração. Quase que tumultuária e verdadeiramente sem mínimo lastro a insistente pretensão da terceira interessada. Foi claro o suficiente o Juízo ao mencionar anteriormente que estava prejudicada a ordem de constrição tardia cuja notícia chegara aos autos depois de decisão homologatória e com decreto de extinção do feito. Não tivemos, demais disso, notícias de descumprimento do acordo o que esvazia por completo a fracassada tentativa de penhora no rosto dos autos já comunicada ao Juízo respectivo sem notícias de que teria havido qualquer recusa de aceitação. Resta mantida, portanto, sem alterações, a decisão guerreada, anotando-se que o inconformismo de caráter infringente deve ser veiculado em via recursal adequada. Intime-se. Arquivem- se os autos em seguida."

Inconformada, a Agravante interpôs o recurso ora atacado, alegando interesse processual com base no art. 1015, inciso VI do CPC e sob o argumento de que a apresentação dos depósitos seria meio hábil a elidir quaisquer dúvidas sobre a penhora almejada.

No entanto, com o devido acato, o recurso interposto não merece prosperar. Primeiramente, a SAE não detém relação jurídica com a Agravante, de modo que não poderia ser compelida a apresentar quaisquer documentos, tampouco figurar no polo passivo do presente recurso.

Segundo, porque o acordo realizado entre a SAE e a Nomeencontra-se perfeito e acabado, de modo que o pleito de penhora no rosto dos autos se mostrou descabido e intempestivo.

II. AUSÊNCA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. O ART. 1015, INCISO VI DO

CPC NÃO SE APLICA AO CASO. ACORDO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.

A Agravante não possui interesse para interposição do recurso ora combatido. Primeiramente, verifica-se que a Agravante ingressou nos autos de origem de forma tardia: quase 1 ano após a realização de acordo judicial realizado entre SAE e Nome.

Naturalmente, o acordo judicial realizado corresponde a ato jurídico perfeito e acabado, tendo sido homologado por meio de sentença, já transitada em julgado, com ulterior extinção da ação , uma vez cumpridas as obrigações que competiam a cada uma das partes, dispostas no texto do próprio acordo. Na sequência, fora firmado extrajudicialmente, tendo em vista a extinção da ação, aditivo contratual para fins de postergar a liberação das duas últimas parcelas do acordo, termo este que já foi integralmente cumprido entre as partes.

Como visto, o acordo judicial foi realizado em 17.05.2018 e o pedido de penhora no rosto dos autos, fora apresentado ao juízo de origem no dia 16.05. 2019 (um ano depois), de modo que se apresentou tardio e descabido. Vale notar que, a decisão oriunda do MM. Juízo de Itajaí a qual autorizou a penhora no rosto dos autos de origem foi proferida no dia 14.05.2019.

As obrigações pactuadas entre a Nomee SAE já foram cumpridas, nos termos do acordo realizado entre as partes, de modo que não há quaisquer obrigações pendentes que possam ser impostas à SAE, tais como a exibição de documentos pretendida pela Agravante nestes autos.

Eventual insurgência da Agravante deverá ser atribuída única e exclusivamente à Nome, por meio de ação própria de exibição de documentos ou cobrança, repita-se: contra a Agravada Nome.

Além disso, o recurso aviado deveria ter sido interposto contra a Nome, sendo eventuais obrigações impostas à parte que de fato detém interesse na relação processual, de modo que a movimentação da máquina processual àquela que não é parte da relação, como é o caso da SAE, deve gerar condenação sucumbencial na forma do art. 82 e seguintes do CPC.

Por fim, vale ressaltar que o art. 1.015, inciso VI do CPC não se aplica à causa, de modo que o recurso interposto não preenche os requisitos para processamento, não devendo sequer ser conhecido pelo E. TJSP.

Isso porque, como é cediço, a norma acima indicada, refere-se às medidas de urgência que visam a obtenção exclusiva de provas (constituição de provas para instrução de ação) , de modo que notoriamente não se aplica à cobrança de crédito pretendida pela Agravante.

Desta forma, o recurso aviado não deverá ser conhecido tendo em vista a ausência de interesse processual e ausência dos requisitos previstos no art. 1.015 do CPC. No mérito, não há que se falar em qualquer obrigação pendente da SAE, tendo em vista a integralidade do cumprimento do acordo (ora anexado), nos termos ali designados.

III. CONCLUSÃO

Por tudo o quanto exposto, resta evidente a ausência de interesse processual da Agravante, sendo que o recurso não preenche os requisitos legais para processamento, devendo ser desconhecido de pronto pelo E. TJSP. No mérito, o recurso tampouco se sustenta, uma vez que busca desconstituir ato jurídico perfeito e acabado, objeto de decisão já transitada em julgado.

Requer por fim, seja a Agravante condenada nas verbas sucumbenciais cabíveis.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

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Nome

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

fls. 482 fls. 111 fls. 483 fls. 112

fls. 488 fls. 117 fls. 489 fls. 118