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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0530

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRAVINHOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move a Nome, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS com fundamento no art. 403, § 3o, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

DOS FATOS

O réu foi acusado de ameaçar sua mãe com um pedaço de madeira, na data de 29/12/2019, para isso pulou o muro da residência de sua mãe, visivelmente alterado, sob efeito de drogas, conforme Auto de Prisão em Flagrante de fls. 1/2.

Denunciado, como incurso nas penas do art. artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 e artigo 147 do Código Penal, c.c. o artigo 69 do Código Penal, conforme fls.63/65.

DO DIREITO

O Réu, no decorrer da instrução processual, provou ser inimputável, conforme se verifica pelos depoimentos colhidos aos autos.

A mãe do acusado, confirmou a ameaça sofrida pelo filho, porem esclareceu que o mesmo faz uso de medicamentos controlados, faz acompanhamento no ambulatório psiquiátrico desta comarca, e no momento do suposto crime, estava fora de si, sob efeito de álcool e drogas.

A irmã de Nome, confirmou o que disse sua mãe, esclareceu que o Réu troca tudo por drogas e já foi internado em clínica especializada para tratamento de drogas.

Os policiais Militares arrolados como testemunhas, confirmaram que o acusado estava exaltado, muito nervoso e alterado, ambos disseram que possivelmente sob efeito de drogas.

O acusado Nome, disse em depoimento, que já foi internado por uso de drogas, que atualmente é tratado pelo ambulatório psiquiátrico desta cidade de Cravinhos, e faz uso de medicação controlada.

Ademais, cumpre salientar, que a Folha de Antecedentes trazida aos autos nas fls. 73/76, demonstra não ter o Réu personalidade voltada ao crime, tendo apenas um Crime de Ameaça, também contra sua mãe, pelo uso e vício em drogas.

Conforme o Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Os inimputáveis são aqueles incapazes de discernir seus atos, que cometem infração penal, porém no momento do crime era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, seja de forma absoluta ou relativa. Esses que não entendem no momento do delito a gravidade do seu ato e por isso, não podem responder pelo que fizeram e são excluídos penalmente, mas ficam sujeitos a medidas de segurança ou às normas estabelecidas na legislação especial.

No caso em tela, o Réu teve em seu Alvara de Soltura clausulado expedido por este juízo, com as condições de o réu não fazer uso de substância alcoólica e outras drogas ilícitas e acompanhamento médico no ambulatório de saúde mental, sob o risco de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento, conforme fls. 172/174.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

Conforme artigo 26 CP, a absolvição do acusado nos termos do art 386 VI do CPP.

Caso Vossa Excelência entenda pela condenação do acusado, que fixe a pena base no patamar mínimo legal, nos termos do art. 59, do CP;

Requer ainda, a substituição por penas alternativas (art. 44, CP) e o direito de recorrer em liberdade, de acordo com princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CFRB/88), pois assim fazendo estar-se-á realizando Nome.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Cravinhos, 29 de setembro de 2020.

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adv. Nome