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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0157

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CUBATÃO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do CENTRO NACIONAL DOS APOSENTADOS E Nome- Nome, também já qualificado nos autos, vem, por seu advogado ao final assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a sentença proferida às Fls. 199-203 interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com base nos arts. 1009 a 1014, ambos do CPC, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

I- DO PREPARO

O Recorrente deixa de recolher o preparo recursal razão de sua Gratuidade de Justiça, deferida na r. Decisão de fls. 26.

II- TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso de Apelação é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em 08/03/2021, findando o prazo no dia 29/03/2021, portanto o presente recurso é tempestivo.

III- NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS

O Recorrente informa neste ato, os nomes e o endereços dos advogados do Recorrido.

Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico email@email.com, com escritório profissional sito a Endereçoº andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Dados do advogado do recorrente no rodapé da petição e ao final das razões.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Santos, 19 de março de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Origem: 2a Vara Cível da Comarca de Cubatão - Estado de São Paulo.

Apelante: Nome.

Apelada: CENTRO NACIONAL DOS APOSENTADOS E Nome(Nome).

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

1 - DOS FATOS

Propôs o Apelante ação de inexigibilidade de débitos c.c. danos materiais com devolução em dobro e danos morais em face da Apelada por conta de alguns descontos realizados pela Apelada em que o Apelante não realizou.

No dispositivo da respeitável Sentença decidiu o MM. Juiz "a quo":

"Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar inexistente o contrato, bem como condenar o requerido na devolução dos valores do benefício do autor, corrigidos monetariamente das datas dos respectivos descontos pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescidos de juros moratórios de 05% ao ano, contados da citação, condenando, ainda, o réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros de 1% ao mês, desde a citação."

Em que pese o MM. Juiz a quo ser detentor de brilhantes decisões, no caso concreto, deixou de condenar os danos materiais em dobro, bem como, a litigância de má-fé, ademais, a quantia de R$ 00.000,00como será discorrido à presente peça, não tem o condão de cumprir com todos seus objetivos, além do mais, as datas para correção e juros de mora devem ser reformadas e o valor do juros também, como será bem esclarecido.

2 - DO DIREITO

2.1 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Nobres julgadores, não se pode iniciar a presente discussão acerca da litigância de má-fé sem citar a excelente lição deixada pelo grandioso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, que com claridade solar nos ensinou:

"O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos de cidadania." ( REsp 65906/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) (Grifo meu)

Indo completamente de acordo com o entendimento do Douto Magistrado, dispõe os arts. e de nosso CPC acerca de como os sujeitos devem se comportar no processo, devendo ser de acordo com a boa-fé.

Trazendo esta definição para o caso concreto, é possível perceber que a conduta perpetrada pela Associação Apelada nos últimos anos por si só já demonstra a má-fé, diante da lesão causada em diversas pessoas, principalmente idosos.

Ocorre que além de ter causado dano à diversos idosos, no presente caso, como se percebe, fora constatado por perícia técnica, que se trata de um contrato que contém assinaturas falsas, de modo que é um completo absurdo isto ser admitido, sem que haja a imposição de ao menos uma multa a título de litigância de má-fé.

Nesta toada, a juntada de um documento com assinatura inautêntica deve ser completamente rechaçada pelos tribunais, de tal forma que desestimule este ato que é muito grave por parte da Ré, que além de descontar diversas parcelas a título associativo nunca contratados, causando um enorme prejuízo ao Autor , juntou documento falso com o intuito claro de enganar a verdade dos fatos e ludibriar o juiz.

É necessário trazer o art. 80 de nosso CPC in verbis:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

Excelências, a utilização de contrato falso em processo judicial deve ser completamente rechaçada pelos Tribunais.

O claro intuito de modificar a verdade dos fatos não pode ser aceita pelo Judiciário, que além da grande prejudicialidade causada a diversas pessoas a Associação Apelada juntou contrato FALSO não só ao presente processo, sendo possível perceber em outros.

Deve ser combatida este tipo de conduta, não pode ser admitido que Associações simplesmente descontem de aposentados e Nomee após sofrer o ajuizamento de uma ação judicial junte contrato falso para querer dar legalidade a algo que fora celebrado unilateralmente.

Esclarece que este tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem rechaçado esta conduta, senão vejamos:

Responsabilidade Civil - Ação ajuizada por quem teve descontos indevidos nos proventos de aposentadoria, em razão do réu conceder crédito irregular a terceiro - Laudo pericial que revelou a falsidade da assinatura - Responsabilidade objetiva da instituição, que demonstrou falta de cuidado na celebração/conferência do contrato - Dano moral majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 mais adequado ao caso - Litigância de má- fé mantida - Recurso da ré improvido, provido parcialmente o do autor.

(TJSP; Apelação Cível 1000313-09.2019.8.26.0541; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021)

Obviamente que a Associação Apelada descontou de diversos aposentados para obter lucro, pois estes sequer sabiam que "estavam associados" uma vez que a Associação Ré falsificou contrato, sendo um completo absurdo.

Ademais, a Ré, simulou uma situação para tentar se eximir do ressarcimento dos danos materiais e morais, causados em face do Autor, devendo ser completamente rechaçado pelo juiz, assim como determina o art. 142, do Código de Processo Civil, vejamos:

"Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má- fé."

Traz ainda este peticionante outro julgado em que a Associação Apelada juntou contrato com assinaturas falsas, comprovado em perícia grafotécnica, também:

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NomeEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Inegável má-fé . Laudo pericial que comprova a falsificação da assinatura do apelante . DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C.Câmara. SUCUMBÊNCIA. Fixação em desfavor da apelada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1005060-35.2018.8.26.0024; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1a Vara; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019)

Excelências, ante a clara litigância de má-fé, juntando contrato com assinaturas falsas, deve responder por perdas e danos, assim como preceitua o art. 79 do CPC, bem como, nos moldes do art. 81 do CPC, sendo condenada a Ré ao pagamento de multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa.

Requer desta forma que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e a ele dado total provimento, inicialmente para condenar a Associação Apelada ao pagamento do patamar máximo de 10% a título de litigância de má-fé.

2.2 - DOS DANOS MATERIAIS EM DOBRO

Em r. Sentença, o MM. Juiz a quo não condenou a Apelada ao pagamento em dobro dos danos materiais, sob a alegação que não houve má-fé.

Esta alegação realizada pelo MM. Juiz a quo não merece prosperar, diante da contrariedade, pois ao caso concreto, além da própria situação fática dê para perceber a má-fé, diante de tantos aposentados lesados, em especial fora juntado contrato com assinaturas falsas, assim como já esclarecido.

Excelências, o pagamento dos danos materiais em dobro também serve para punir a Associação Ré, que como percebe-se tem DIVERSAS AÇÕES EM SEU DESFAVOR, SENÃO VEJAMOS:

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Como se pode perceber a Associação Apelada possui diversos processos em seu desfavor, isto que se trata de uma busca completamente genérica, que abrange só uma parte dos processos, isto no estado de São Paulo e apenas de primeiro grau.

A própria situação fática já se percebe a má-fé, porém além de estar estampado que a Associação Apelada lesou não só o Apelante do presente processo, mas idosos do Brasil INTEIRO, ao presente caso fora juntado um contrato com assinaturas falsas, tendo sido atestado por perícia grafotécnica.

Esclarece que se a juntada de documentos com assinaturas falsas não se trata de má-fé, o procurador que esta subscreve não consegue enxergar outra situação, uma vez que é uma obviedade o dolo na presente conduta.

Nobres julgadores, além da condenação não ter sido em dobro como preceitua a doutrina, o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial, definiu o MM. Juiz a quo que o valor da condenação por danos materiais deve ser corrigido e acrescidos de juros de 05% ao ano a partir da citação.

Ocorre que o valor a título de danos materiais deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto , e acrescidos de juros de mora que deve ser arbitrado em 1% ao mês ( CC, art. 406 c.c, art. 161, § 1º do CTN), a contar da citação.

Diante do breve exposto, requer que seja provido o presente recurso também para reformar a r. Sentença para que seja condenada em dobro a Apelada, sendo os valores corrigidos monetariamente, a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% por mês a contar da citação.

2.3 - DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS

Sobre a incidência dos danos morais, é indiscutível, uma vez que foram manipulados os dados do Apelante pela Associação Apelada, o que ocasionou o desconto sem consentimento, a invasão na esfera íntima do Autor foi MUITO grave, que pensou que nunca iria ter de volta os valores ora descontados.

Ademais, como se percebe as fls. 141 em resposta do quesito nº 4 elaborado pelo Apelante, a expert deixou claro que trata-se de assinatura falsa , sendo um completo ato desleal e deve ser rechaçado de forma rígida pelo judiciário.

Nobres julgadores, a prática ocorrida perante o Apelante se mostrou muito recorrente nos últimos tempos, onde algumas associações passaram a descontar de diversos idosos com o intuito de se locupletar sem que estes tivessem ciência, uma vez que a consulta dos descontos é complicada ainda mais por idosos que não tem conhecimento algum para acessar os extratos eletrônicos.

Insta assinalar que, além de considerar o quadro fático de desconto previdenciário de um idoso que possui parcos recursos financeiros , o valor da condenação, deve de forma equânime, a dupla finalidade do instituto indenizatório, ou seja, compensar os danos sofridos, sem causar enriquecimento indevido, e a de inibir a ocorrência de situações semelhantes.

A Apelada possui diversos processos EM SEU DESFAVOR, o que demonstra que esta conduta é reiterada e que se trata de um ato completamente consciente, tendo a Apelada se apropriado de valores de DIVERSOS aposentados e Nome. Vejamos o seguinte julgado que demonstra o entendimento do Egrégio Tribunal:

"Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Inexistência de documentos associativos . Sentença de parcial procedência, tão somente para declarar inexistência de relação entre as partes e condenação da ré na devolução simples dos descontos indevidos. Irresignação da autora. Mérito. Ausência de documentos associativos . Inexistência de prova de contratação válida. Aplicação da regra do artigo 373, II, do Código de

Processo Civil/2015 e artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral evidenciado. Fixação em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada , neste ponto, aplicando-se no mais, a regra do art. 252 do RITJ, inclusive, mantida determinação à devolução simples. Correção e Juros. Atualização monetária nos termos da Súmula 362, STJ. Juros de mora a partir da citação. Aplicação do artigo 405, do Código Civil. Sucumbência. Aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, CPC/2015. Atribuição exclusiva à ré, no importe correspondente a 20% do valor da condenação. Sentença reformada, neste ponto. Resultado. Recurso da autora parcialmente provido."

(TJSP; Apelação Cível 1002103-30.2019.8.26.0411; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 06/06/2020; Data de Registro: 06/06/2020)

Cabe colacionar também o seguinte julgado abaixo onde o Nobre Relator fundamentou de forma brilhante, ressaltando ainda o efeito desestimulador que sequer foi observado pelo MM. Juiz "a quo", vejamos:

"Responsabilidade civil. Associação de Aposentados. Contribuição descontada de pensão recebida do INSS. Ausência de relação jurídica. Dano moral. Arbitramento. Critério bifásico. Elevação do quantum determinada. Efeito desestimulador. Precedentes. Recurso da autora provido, não conhecido o da ré por deserção. (TJSP; Apelação Cível 1004916-27.2019.8.26.0218; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1a Vara; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020)"

Ínclitos Julgadores, o Nobre Relator do último julgado colacionado acima agiu de forma completamente protetiva aos milhares de idosos que já sofreram com danos causados pela Apelada, exercendo o poder jurisdicional de modo em que desestimule esta conduta que se mostrou e ainda se mostra reiterada nos últimos anos.

Cabe colacionar ainda um trecho do Acordão proferido por este Nobre Relator da Apelação Cível de nº 1004916-27.2019.8.26.0218:

"A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano."

(AgInt no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro PAULO DETARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019; REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em12/02/2019, DJe 19/02/2019; AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018;REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 22/06/2017; RCDESP no REsp 362532/PB, Rel.a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012,DJe 20/08/2012).

Excelências, com a fundamentação nível solar do Nobre Relator da Apelação citada acima, mostra que o MM. Juiz "a quo" do presente processo não observou a importância em que esta verba que fora saqueada tem, sendo esta que garante a sobrevivência do Apelante, isto além da grande má-fé por parte da Apelada.

Vejamos um dos grandiosos ensinamentos do Sr. Antonio Nome:

"O problema da avaliação da quantia do ressarcimento constitui uma dificuldade comum e geral do dano moral, também se requerem soluções comuns e ferais no que concerne, ao menos, ao esqueleto primário do assunto. Não pode nem deve pretender-se uma concepção matemática totalizadora da questão, o que, além de impossível, prenderia a Justiça em prol de uma cega e inamovível segurança. Porém, tampouco a fluidez e arbítrio irrestritos, que significaria uma completa liberdade para fazer justiça, porém a liberdade do náufrago (Dano Moral Indenizável, pp. 165/167)

Vejamos também o seguinte julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Inteligência do art. 42, do CDC - Danos morais - Clara ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Fixação em R$ 10.000,00 que atende à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 1000315-30.2020.8.26.0157; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1a Vara; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020)

Diante das peculiaridades constantes no presente processo, bem como os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não restam dúvidas de que esse valor deve ser majorado para R$ 00.000,00a título de danos morais.

Além da garantia da dignidade humana, a condenação por danos morais no presente caso, garante a atividade jurisdicional, resguardando que esta Associação Apelada deixe de causar danos em mais aposentados e Nome, como vem fazendo nos últimos anos.

Nobres julgadores, acerca dos juros aplicados aos danos morais, por fim esclarece o procurador que de acordo com a súmula 54 do STJ, deve fluir a partir do evento danoso, no presente caso, senão vejamos:

Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Sendo assim, deve ser reformada a r. Sentença também para que os juros moratórios sejam cobrados a partir do evento danoso.

Requer desta forma o provimento do presente recurso de Apelação também para majorar em R$ 00.000,00o valor a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer seja conhecido o presente recurso de Apelação e a ele seja dado TOTAL PROVIMENTO para:

I- Condenar a Associação Apelada ao pagamento da multa de

litigância de má-fé ao patamar máximo de 10% do valor corrigido da causa.;

II- Condenar a Associação Apelada ao pagamento dos danos

materiais em dobro, a ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;

III- Majorar o quantum indenizatório a título de Danos Morais no

patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso;

IV- Seja os honorários de sucumbência majorados para 20% do valor

corrigido da condenação diante de todo trabalho empregado no presente processo.

Nestes termos,

Pede deferimento

Santos, 19 de março de 2021

Nome

00.000 OAB/UF