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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.19.0042

Petição Inicial - Ação Dano Moral contra Facebook Servicos Online do Brasil

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EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PETRÓPOLIS-RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, devidamente inscrito junto ao CNPF/MF sob o número 000.000.000-00, sob o RG 00000-00, expedido pelo Detran/RJ, residente e domiciliado nesta cidade de Petrópolis, Estado Pres Sodre, Quarteirão Italiano, CEP: 00000-000 , vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, com as homenagens de estilo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador constituído nos moldes do incluso mandato, indica o endereço de seu escritório, sito nesta cidade, na Endereço, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., devidamente inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com filial, na EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

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DOS FATOS

O Autor é proprietário de três sites pelo qual realiza vendas online, sendo duas lojas de produtos físicos e um site de viagens. Nessas duas lojas, o autor realiza a mercantilização de mercadorias lícitas de forma totalmente ONLINE, isto é, comercio virtual de mercadorias e utiliza a plataforma virtual da empresa Requerida desde janeiro de 2019 para realização de publicidade de seus produtos e do seu site.

Portanto, é consumidor final dos serviços de publicidade ofertados pela empresa, senão vejamos:

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No entanto, para total indignação do Autor, teve sua conta BLOQUEADA PARA ACESSO A REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE , com a alegação de estar incorrendo junto as políticas de privacidade da empresa Ré.

Diante a esse imbróglio inesperado, imediatamente entrou com recurso de apelação junto a empresa:

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Posteriormente, para sua infelicidade, somente recebia respostas automáticas eletrônicas pré-formuladas, ou seja, através de "robô".

Foram DIVERSAS as tentativas de resolver administrativamente a questão sem a empresa apresentar resposta.

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CABE SALIENTAR, QUE TRATA-SE DE UM SERVIÇO INDISPENSÁVEL AO AUTOR, VISTO QUE DEPENDE DA EMPRESA REQUERIDA PARA GERAR TRÁFEGO PARA SEUS SITES E OPERAR COM A SUA EMPRESA, ISTO É, SEU SUSTENTO DEPENDE DIRETAMENTE DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE OFERTADOS PELA EMPRESA RÉ.

Desesperado por somente receber resposta eletrônicas, tentou um novo canal de comunicação junto a empresa e recebeu a seguinte resposta:

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Posteriormente, após utilizar os canais de apelação fornecidos pelo preposto da empresa, a Ré ASSUMIU O ERRO, pediu desculpas ao autor e assinalou de forma positiva a apelação e o fim desta restrição :

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No entanto, mesmo após anunciar a liberação, sua conta ainda encontrava-se bloqueada:

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Atualmente, a empresa sequer vem a receber suas apelações alegando estar com a questão resolvida.

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Salienta-se o desespero de estar com 3 empresas totalmente paralisadas por culpa exclusiva da empresa Ré , que sequer terá que suportar o prejuízo a seu sustento VEM GERANDO PREJUÍZOS AO AUTOR E SUAS EMPRESAS.

Portanto, escolhas não restaram ao Consumidor se não a busca do Poder Judiciário, para assim poder por fim a este ultrajante ocorrido, e assim promover a mais pura Justiça.

DO DIREITO

A Reclamada infringiu diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, pois claramente caracterizou uma MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Art. 14 CDC) .

O CONSUMIDOR ENTROU EM CONTATO DIVERSAS VEZES COM OS PREPOSTOS DA RÉ, A FIM DE RESOLVER ADMININSTRATIVAMENTE!

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Além disso, consoante toda narrativa supra, ficou evidente A responsabilidade civil e a obrigação de indenizar (art. 927c/c 186 e 187, todos do CC) da Ré ao Requerente.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser interpretada de acordo com a lei 8.078/90 (CDC).

No caso em tela, temos as definições de consumidor e fornecedor, contido em seus artigos 2º e art. 3º

DOS DANOS MORAIS

O dano moral tem como uma de suas características a de impedir uma nova ofensa igual ou similar, portanto, NÃO RESOLVER A QUESTÃO E DEIXAR O AUTOR SEM POSSIBILIDADE DE MANTER:

• SEU SUSTENTO

• HONRAR COM SEUS FORNECEDORES

• SE MANTER NO MERCADO

• TER SUA IMAGEM ATINGIDA

• SER ESQUECIDO NO MERCADO DE NEGÓCIOS

E PIOR! O AUTOR QUITOU INTEGRALMENTE A PUBLICIDADE!

LAMENTA-SE!

A fim de complementar esse assunto, devemos trazer à baila os ensinamentos do Emérito Professor Caio Mário da Silva Pereira:

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"Por esse preceito fica estabelecido que a conduta antijurídica , imputável a uma pessoa, tem como consequência a obrigação de sujeitar o ofensor a reparar o mal causado . Existe uma obrigação de reparar o dano, imposta a quem quer que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem." (grifos nossos).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É inegável que a relação jurídica existente entre os litigantes é de consumo, dando ensejo, portanto, a aplicação da norma contida no art. da Lei 8.078/90. Sendo assim, é de absoluta relevância que haja a inversão do ônus da prova em favor da Autora, dada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência desta.

Conforme trazido no inciso VIII do art. 6 Do Código de Defesa do Consumidor que visa facilitar a defesa do lesado, a inversão do ônus da prova se faz necessária para a devida proteção da parte autora, sendo assim atendidos os requisitos necessários ao seu deferimento.

Sem restar dúvidas sobre o dever pecuniário da indenização devida pela Ré. Este que deverá ter um valor de indenização expressivo. Não pode ser simbólico como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

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Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, fundado na aparência inconteste de se tratar da verdade real e, ainda, na existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou na caracterização de abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório do réu, conforme preconiza o art. 303, do Código de Processo Civil.

O Autor é proprietário de 3 empresas e realiza a mercantilização de mercadorias lícitas de forma totalmente ONLINE, isto é, comercio virtual de mercadorias junto a plataforma virtual da empresa Requerida.

NÃO RESOLVER A QUESTÃO RELATIVA A RESTRIÇÃO DE SUA PUBLICIDADE DEIXOU O AUTOR SEM POSSIBILIDADE DE MANTER:

• SEU SUSTENTO

• HONRAR COM SEUS FORNECEDORES

• SE MANTER NO MERCADO

• TER SUA IMAGEM ATINGIDA NO MERCADO DE NEGÓCIOS

• SER ESQUECIDO NO MERCADO DE NEGÓCIOS

Sendo assim, pelos fatos alegados e requisitos comprovados, requer a concessão de medida antecipatória determinando que a requerida realize O Nome, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO DOUTO JUÍZO.

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DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, vem o Reclamante, perante Vossa Excelência, requerer o seguinte:

1)- a citação da Reclamada no endereço acima mencionado, para querendo, apresentar a defesa que porventura tiver, sob pena de confissão e revelia;

2)- seja julgada PROCEDENTE a Ação, para condenar a Reclamada a indenizar a Reclamante, na quantia equivalente a R$ 00.000,00, a título de Dano Moral, por todo o constrangimento sofrido;

3) requer sem sede de tutela antecipada realize O

Nome, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO DOUTO JUÍZO.

O protesto é por todos os meios de provas em direito permitidas, rogando, desde já, pelos benefícios do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos

Pede deferimento.

Petrópolis, 27 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF