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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0019

Petição - Ação Adicional Noturno contra Weg Equipamentos Elétricos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC.

Nome, devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista AT nº 0000000-00.0000.0.00.0000, onde contende em face de WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A, igualmente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para apresentar sua MANIFESTAÇÃO à defesa e aos documentos apresentados pela Ré, o que faz nos seguintes termos:

1. Da Prejudicial de Prescrição: Impugna a prejudicial de prescrição, arguida pela Ré, eis que, conforme amplamente exposto no item I e II da exordial, a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato Profissional (AT nº 02590/2012) e a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (AT nº 2206/2014), interromperam o prazo prescricional, portanto, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 20/09/2007 e 18/09/2009 respectivamente.

2. Da Coisa Julgada : Impugna a alegação de coisa julgada ventilada pela ré eis que, o acordo firmado entre o sindicato e a empresa reclamada só produzira algum efeito a parte autora nos títulos a que foi beneficiária do acordo, assim como o pedido da inicial não abrange o período transacionado e aos títulos que por ventura venha a receber algum valor, não há que se falar coisa julgada.

2.1. E ainda, como o acordo firmado, pelas alegações da ré, limitou o direito da parte autora quanto ao intervalo e sequer considerou a insalubridade e ou periculosidade para o setor de trabalho da parte autora (não foi objeto da perícia coletiva), não teve seu direito reconhecido em sua totalidade na ação coletiva pelo sindicato.

2.2. Fatos que legitimam o ingresso da presente ação individual para buscar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e insalubridade e diferenças intervalares de todo o contrato de trabalho, nos limites da inicial.

3. Da Jornada de Trabalho: A parte Autora reconhece que registrava corretamente a jornada de trabalho nos registros de ponto.

4. Da Imprestabilidade do Banco de Horas e do Acordo de

Compensação Semanal : O banco de horas e o acordo de compensação semanal

instituídos pela Ré não podem ser validados por esta Casa de Justiça, eis que: a)

havia regime habitual de horas extras; b) havia labor habitual nos dias destinados à

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compensação (sábados/domingos), em flagrante violação à Súmula 85, do C. TST; c) havia violação ao preceito contido no art. 59, § 2º, da CLT, ou seja, a parte autora laborou mais de 10horas diárias em diversas oportunidades; d) havia violação aos intervalos previsto no artigo 66, 67 e 71 da CLT; e) não havia demonstrativos individualizados de créditos/débitos em relação às horas/minutos lançados no banco de horas; f) coexistência simultânea de três regimes de compensação, ou seja, banco de horas, acordo de compensação semanal, acordo em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada - em evidente prejuízo ao trabalhador já que nem todas as horas laboradas além da 8adiária eram creditadas no banco de horas; g) o banco de horas instituído pela Ré era variável, potestativo e imprevisível, permanecendo ao livre arbítrio da Ré os dias/horas que seriam creditados/debitados no banco de horas, não sendo permitido ao empregado dispor das horas, tampouco saber com antecedência os dias em que seriam destinados ao banco de horas, incidindo na hipótese os artigos 122 e 187 do Código Civil, mormente porque impede o empregado de organizar sua vida pessoal, familiar, religiosa e social.

5. Dos Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho :

Impugna as cláusulas constantes dos instrumentos coletivos no que tange os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, eis que violam de forma flagrante o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, além da Súmula 366 do TST. Portanto, conforme amostragem constante do quadro abaixo, a parte Autora faz jus as horas extras laboradas além da 8adiária ou 44asemanal.

6. Do intervalo intrajornada de trabalho: Impugna as cláusulas constantes dos Instrumentos Coletivos e Individuais acostados pela Ré no que percute a possibilidade de redução do intervalo intrajornada de trabalho, eis que: a) não havia autorização do Ministério do Trabalho para redução intervalar durante todo o contrato de trabalho, somente para um período parcial, em flagrante violação ao art. 71, § 3º, da CLT e à Súmula 437, II, do C. TST; b) a parte Autora permanecia exposta a regime habitual de horas suplementares, violando o art. 71, § 3º, da CLT. Portanto, na forma da Súmula 437, I, do C. TST, a parte Autora faz jus a uma hora extra por dia de trabalho.

7. Da nulidade das autorizações para redução do intervalo intrajornada: Impugna as autorizações concedidas pelo Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada, inclusive a inscrição no PAT, pois a parte Autora estava sujeita a regime habitual de horas suplementares, em flagrante violação ao art. 71, § 3º, da CLT.

8. Do adicional noturno: Impugna as cláusulas constantes dos

Instrumentos Coletivos que permitem a sonegação do pagamento do adicional noturno ou alteram o tempo fictício estabelecido pelo art. 73, § 1º, da CLT (52min30s), no período compreendido entre as 22h as 05h, eis que violação ao art. , IX, da CF/88 e o art. 444 da CLT.

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9. Do Demonstrativo de Diferenças - Amostragem com base nos

Cartões de Ponto de ID nº ab958cb:

DIFERENÇAS DATAS A Ré, em várias oportunidades, deixou de efetuar o pagamento do adicional noturno , Dias 09, 10, 11 e 12 de quando a jornada da parte Autora adentrou às Fevereiro/2015. 22h ou iniciou antes das 5h.

A ré deixou de computar, quando do pagamento das horas laboradas, os minutos que

Dias 09, 10, 11 e 12 de antecedem e sucedem a jornada de trabalho ,

Fevereiro/2015. como prevê a Súmula 366 do TST e o art. 58, § 1º, da CLT.

A parte Autora, em diversas oportunidades, teve

Dias 09, 10, 11 e 12 de o intervalo intrajornada ilegalmente

Fevereiro/2015. reduzido/suprimido (art. 71 da CLT).

10. Da Habitualidade: E nem se alegue eventualidade das infrações e diferenças apontadas, eis que os demais controles de ponto confirmam o regime habitual de horas extras, o labor habitual nos dias destinados à compensação/folgas, o labor além da 10a hora diária, além da inobservância dos intervalos intrajornada interjornada e intersemanal.

11. Das Diferenças: Apontadas as diferenças e as ilegalidades existentes dos sistemas de compensação da jornada de trabalho, a parte Autora faz jus as diferenças de horas extras laboradas além da 8adiária ou 44asemanal, além das diferenças do adicional noturno e das horas intervalares sonegadas ou reduzidas ilegalmente, conforme será apurado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros legais mencionados.

12. Das atividades Periculosas: A parte Autora informa que laborou em locais periculosos, conforme descrito na inicial, impugnando as alegações/versões da Ré, descritas na peça de defesa. Assim, diante do pedido de adicional de Periculosidade, a parte Autora reitera o pedido de designação de perícia técnica . Ainda, por cautela, impugna os Termos de Responsabilidade, os Recibos de EPIs e os Certificados de Aprovação, eis que não são eficazes e adequados para neutralizar os efeitos nocivos produzidos pelos agentes periculosos. Além disso, não havia fornecimento e troca regular dos Epis, utilização habitual e fiscalização pela Ré, quanto ao efetivo uso pelos empregados.

13. Das Provas: Sem prejuízo da prova oral e de outras que julgar necessárias, a fim de dirimir os pontos controvertidos do processo, a parte autora tem interesse na produção pericia técnica para comprovar o trabalho habitual em ambientes periculosos descritos na inicial.

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14. Dos Pedidos: Pugna, pois, pelo deferimento de todos os títulos da peça inaugural, eis que de direito, bem como daqueles que, tendo em vista sua natureza acessória, devem seguir a sorte do principal.

NTPD.

Jaraguá do Sul, 28 de Fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 6 QUESITOS PERICULOSIDADE:

1. No período contratual da parte Autora, a empresa Ré possuía/possui armazenamento, utilizava/utiliza e/ou manuseava/manuseia produto (s) explosivo (s) e/ou inflamável (eis), como por exemplo: solventes, tintas, thinner, dentre outros? Informar a quantidade, ainda que inferior a 200 litros.

2. Caso positivo, quais eram/são os produtos armazenados, utilizados e/ou manuseados e sua quantidade volumétrica?

3. A parte Autora laborava/labora e/ou ingressava/ingressa na área de risco? Houve alteração de local (is) nos últimos 5 anos da contratualidade da parte Autora? Também disserte em relação ao local anterior.

4. Existe aerodispersão de produtos periculosos (inflamáveis, explosivos, dentre outros) dentro do parque fabril, perceptíveis de ocasionar explosão por fricção, faíscas, eletrostática, etc.?

5. A canalização dos produtos periculosos (inflamáveis, explosivos, dentre outros) do ponto de armazenamento/depósito ao local de utilização, consumo, utilização e/ou manuseio é feita por canos aéreos ou subterrâneos ou em recipientes?

6. Qual o ponto de fulgor do (s) produto (s) armazenado (s), utilizado (s) e/ou manuseado (s) pela empresa Ré?

7. Na hipótese de eventual sinistro e/ou explosão, há possibilidade de espalhar-se pelo galpão e/ou pela área em que a parte Autora exerceu/exerce as suas funções? Qual a área de abrangência do sinistro?

8. A parte Autora laborava/labora em locais e/ou com linhas energizadas e/ou painéis energizados de baixa e alta tensão?

9. No desempenho de suas funções a parte Autora estava/está exposta a riscos físicos?

10. A atividade exercida pela parte Autora pode ser considerada perigosa?

Disserte sobre o assunto.

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