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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0019

Petição - Ação Adicional Noturno contra Weg Equipamentos Elétricos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 01a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Nome, já qualificada na Ação Trabalhista - Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000, proposta por Nome, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores abaixo assinados, interpor RECURSO ORDINÁRIO , requerendo seja esta peça recebida e encaminhada à superior instância para a devida apreciação.

Requer, ainda, a juntada da apólice de seguro garantia judicial e da guia de custas processuais, comprovando o preparo do recurso.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Jaraguá do Sul/SC, 17 de Nomede 2021.

NomeBrunno Henrique Alves Rodrigues

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - FLORIANÓPOLIS/SC.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 01a Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégia Corte:

Em que pese o posicionamento da Magistrada de origem, não há como coadunar com alguns termos da sentença, razão pela qual passa a empresa a discorrer as razões de seu inconformismo.

I - DO MÉRITO

a) Da interrupção da prescrição

Entendeu a Magistrada de origem pela interrupção da prescrição em face do ajuizamento da Ação Civil Pública 2206/2014, no tocante aos pedidos com mesmo objeto.

Sem razão a decisão de origem, merecendo reparos quanto ao presente aspecto.

Convém inicialmente destacar que o acordo firmado na ação civil pública foi homologado em 04.05.2015 (vide id. 8df9ff1), estando a referida ação arquivada desde 06.08.2015, logo, não pode a parte Recorrida aproveitar- se de qualquer efeito interruptivo, eis que passados dois anos entre o arquivamento desta (06.08.2015) e o ingresso da presente demanda (12.12.2019).

Este motivo por si só já é suficiente para a reforma da decisão singular.

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Ademais, importante frisar que em razão da parte Recorrida ter desistido do procedimento Coletivo, ao perseguir seu direito pela via Individual, esta também desistiu de todos os direitos decorrentes da Ação Civil Pública, inclusive dos efeitos interruptivos da prescrição.

Portanto, não há que se falar em interrupção da prescrição.

A Constituição Federal, ao tratar da prescrição no direito do trabalho, não traz nenhuma causa interruptiva para sua aplicação. Além do mais, as regras de interrupção da prescrição dispostas no Código Civil não se aplicam ao caso em tela, ante a hierarquia normativa da Constituição Federal e da inexistência de lacuna no procedimento trabalhista.

Sobre o tema, cumpre apresentar recente acórdão exarado pelos membros da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, nos autos da Reclamatória Trabalhista de nº 0000589-23.2013.5.12.0019 movida contra a Recorrente, que afastou a interrupção da prescrição em razão da desistência pelo Reclamante dos pedidos formulados na ação coletiva:

[...] A sentença reconheceu a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento, em 20-09-2012, da ação coletiva AT n. 0002590- 32.2012.5.12.0046, oriunda da 2a Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, relativamente aos pedidos que são idênticos aos postulados na presente ação individual (intervalo intrajornada, intervalo previsto no art. 384 da CLT, adicional de insalubridade e periculosidade) e, por conseguinte, pronunciou a prescrição quinquenal sobre tais pedidos entendendo que o Nomeprescricional é 20-09-2007. Quanto aos demais pedidos que não guardam relação com a ação coletiva, considerando o ajuizamento da presente ação em 21-02-2013, pronunciou a prescrição sobre as parcelas anteriores a 21-02-2008. A ré insurge-se contra essa decisão, requerendo que a prescrição quinquenal pronunciada tendo como Nomeo dia 21-02-2008 abranja também os pedidos que foram objeto da ação coletiva. Argumenta que ao ajuizar a ação individual o autor abriu mão dos benefícios da ação coletiva, de modo que não se beneficiará dos efeitos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato, até porque apresentou renúncia à via adotada pelo sindicato da categoria.

Com razão.

O autor comunicou e comprovou nestes autos a sua desistência da ação coletiva AT n. 0002590-32.2012.5.12.0046 (fls. 255-256).

Ocorre que, não há subsídio legal para que o autor desista dos pedidos formulados na ação coletiva pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e, ao mesmo tempo, se beneficie do ajuizamento dessa mesma ação coletiva tão somente para fins de interrupção da prescrição.

A exegese do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240, § 1º, do NCPC, bem como os entendimentos do TST consubstanciados na OJ n. 359 da SDI-1 e na Súmula n. 268, retratam a regra geral no sentido de interromper a prescrição, a qual não se aplica ao caso concreto em que o autor expressamente desistiu de eventuais benefícios advindos da indigitada ação coletiva.

Portanto, diante da desistência expressa do autor de eventuais benefícios advindos da mencionada ação coletiva, não há como se aplicar a sua tese de interrupção da prescrição em relação aos pedidos

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idênticos, prevalecendo, assim, a regra geral prevista no inciso XXIX do art. da Constituição da Republica.

Nesse sentido o seguinte julgado do TST:

[...] II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA . Não se cogita de contrariedade à OJ 359 da SbDI -1 do TST e inespecíficos os arestos transcritos ao cotejo de teses, porque na situação dos autos a reclamante abriu mão dos direitos advindos da ação coletiva , não havendo de se falar em interrupção da prescrição (artigo 896, a, da CLT e da Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.

(Processo: RR - 87900-77.2007.5.02.0007 Data de Julgamento:

07/12/2016, Relator Minis tro: NomeEurico Vitral Amaro, 8a Turma,

Data de Publicação: DEJT 12/12/2016)

Diante disso, dou provimento ao recurso para determinar que a prescrição quinquenal pronunciada na sentença sobre os créditos exigíveis anteriores a 21-02-2008 aplica-se a todos os pedidos postulados na presente ação. (grifo nosso)

Ainda quanto à impossibilidade de interrupção da prescrição, transcreve- se parte da decisão do Magistrado NomeFernando Silva de Carvalho, que tratou do assunto nos autos do Processo 0000953-63.2011.5.12.0019 (01a Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul):

[...] Com efeito, os interesses defendidos na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato não são difusos e nem coletivos, mas sim interesses individuais homogêneos. Os interesses individuais homogêneos são, por definição, direitos individuais, divisíveis, cujos titulares podem ser perfeitamente identificados, mas que possuem origem idêntica (artigo 81 da Lei nº 8.078/1990) e, por isso, o legislador considerou conveniente abrir a possibilidade para que esses interesses ligados a uma origem comum sejam tutelados de forma coletiva.

Ou seja, para os interesses individuais homogêneos existem duas possibilidades de tutela: a tutela individual, em que cada titular busca, em nome próprio, o direito individual que considera possuir; e a tutela coletiva, através da qual um ente legitimado por lei atua, em nome próprio, na defesa desses interesses de origem comum.

Nelson Nery Júnior aponta que, na tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos, não se está diante de uma pluralidade de demandadas (litisconsórcio ativo), mas sim de uma única demanda, objetivando à tutela dos titulares dos interesses individuais homogêneos (NERY JÚNIOR, Nélson. Código Civil comentado e legislação extravagante. 3. ed. São Nome: Saraiva, 2005).

Na esfera trabalhista, os pedidos de adicionais de insalubridade e de periculosidade são exemplos clássicos de interesses individuais homogêneos (SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Nome: LTr, 2009, p. 1037).

Justamente por serem formas distintas para buscar a tutela jurisdicional é que não se configura a litispendência entre ação coletiva e a ação individual. Afinal de contas, não basta invocar o sistema processual individual previsto pelo Código de Processo Civil e pela CLT. É necessário que sejam invocados os diplomas processuais aplicáveis para tutela coletiva, mais especificamente a Lei nº 8.078/1990, a qual dispõe, no artigo 104, que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.

Desse modo, eventual conflito entre a ação individual e a ação coletiva que discute direitos individuais homogêneos não se resolve pela litispendência, mas sim pela definição da extensão dos efeitos da

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decisão, a partir dos parâmetros fornecidos pelos artigos 103 e 104 da Lei nº 8.078/1990.

Por isso, mesmo não havendo litispendência, os efeitos da decisão neste processo coletivo não atingirão os trabalhadores que tenham ajuizado ação individual tendo o mesmo objeto, a não ser que eles tenham requerido a suspensão das demandas individuais na forma do artigo 104, parte final, da Lei nº 8.078/1990.

Afinal de contas, eles optaram pela via individual para a defesa de seus direitos, e não pela via coletiva.

Ora, a parte autora, ao ajuizar ação individual, abriu mão dos benefícios da ação coletiva, de modo que ela não se beneficiará dos efeitos da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato. Aponte-se que a própria parte autora reconhece, à folha 118, que não se beneficiará da ação coletiva, pois apresentou renúncia à via adotada pelo Sindicato da categoria.

Aliás, a parte autora apenas optou pela via coletiva no que diz respeito às pretensões anteriores a 17 de maio de 2006, justamente porque "na Ação Individual proposta referido período já se encontra fulminado pela prescrição quinquenal" (folha 118, sic).

Ou seja, a própria parte autora reconhece, nos autos, que já houve a prescrição das pretensões condenatórias a serem deduzidas pela via individual, tanto que, quanto ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual, ela fez opção expressa pela ação coletiva.

Todavia, de forma bastante inusual, a parte autora tenta "desdizer" aquilo que expressamente afirmou à folha 118, alegando a inocorrência da prescrição quinquenal para tentar se beneficiar dos efeitos da ação coletiva. Isso até seria admissível caso a ação coletiva fosse uma simples "soma de ações individuais", o que não é o caso.

Com efeito, para evitar os efeitos da prescrição na ação individual, a parte autora deveria tê-la antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva e, na forma do artigo 104 da Lei nº 8.078/1990, deveria ter requerido a suspensão do processo.

Caso a ação coletiva viesse a ser julgada improcedente, a parte autora prosseguiria com a ação individual, sem prejuízo da prescrição, a qual já tivera seu prazo interrompido pelo próprio ajuizamento da ação individual. Agora, se a parte opta expressamente pela via individual, renunciando aos efeitos benéficos da ação coletiva anteriormente ajuizada, é com base na data do ajuizamento da ação individual que se aferirá o prazo prescricional. (sem grifo no original)

Como muito bem descrito na decisão em comento "É necessário que sejam invocados os diplomas processuais aplicáveis para tutela coletiva".

A partir do momento que a parte Recorrida opta pela via individual , deve ser aplicado prazo prescricional próprio , não se admitindo as interrupções pretendidas.

A interrupção da prescrição, conforme o entendimento acima destacado e com base na legislação específica, somente seria admitida caso a Ação Individual fosse interposta antes da Ação Civil Pública e, ainda, desde que a parte Recorrida tivesse requerido a suspensão do processo.

Sobre o tema, ainda cumpre apresentar o entendimento do Magistrado Ozéas de Castro, exarado na AT nº 0001866-74.2013.5.12.0019, nos seguintes termos:

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[...] Por isso, depois de alguma reflexão, reformulando entendimento sobre o tema, tem-se, indubitavelmente, que o autor teve ciência inequívoca da tramitação da Ação Coletiva 0002590-31.2012.5.12.0046, tanto que faz remissão na petição inicial.

Se é assim, como não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva, os efeitos da ação coletiva, seguindo essa lógica das tutelas de massa, também não atingirão, para nenhum efeito, os trabalhadores que tenham ajuizado ação individual com igual objeto e que não requereram a suspensão das ações individuais, nos termos do artigo 104, parte final, da Lei nº 8.078/1990.

Vale dizer, para os trabalhadores que optaram por não aguardar a tutela coletiva para saber se lhe poderia ser-lhes favorável, imprimindo desde logo a prerrogativa de ver o direito julgado na demanda individual, não pode beneficiar-se de qualquer dos efeitos da demanda coletiva, nem mesmo do efeito processual da suspensão da prescrição. Esse beneplácito só se aplica aos trabalhadores que preferiram aguardar a tutela coletiva para, caso resulte improcedente, aí sim exercitar o direito de ação individualmente, na medida em que não podem ser prejudicados pela expectativa de verem seus direitos porventura reconhecidos no plano coletivo. [...]

No presente caso, em momento algum a parte Recorrida requereu a suspensão facultada no art. 104, da Lei 8.078/90.

Ao contrário, desistiu do procedimento da Ação Coletiva e, por consequência, dos próprios direitos pleiteados.

A propositura de demanda individual deve ser interpretada como desistência tanto da ação coletiva quanto a ação civil pública, obstando a interrupção prescricional declarada.

Entendimento diverso propiciaria a perpetuação da discussão, em direto e frontal desrespeito ao Princípio da Segurança Jurídica.

O procedimento compromete de maneira mortal a tão almejada segurança jurídica nas relações sociais, premissa maior do instituto da prescrição, violando frontalmente o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, artigos 189 e seguintes, do Código Civil e a própria Lei 8.078/90.

Logo, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, devendo ser pronunciada, sem exceções, a prescrição das pretensões exordiais do período anterior ao quinquênio do ingresso da ação individual, nos termos do art. , inciso XXIX da Constituição Federal.

b) Das horas extras - Validade da cláusula de negociação coletiva que trata dos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho

A Magistrada a quo condenou a Recorrente ao pagamento das horas extras em relação às variações de horário do registro de ponto excedentes de 10 minutos diários até 10.11.2017.

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Para tanto, reputou inválidas as normas coletivas que autorizam a desconsideração das frações dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

Ocorre que reforma merece a sentença de primeira instância.

Com efeito, os poucos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal de trabalho não podem ser considerados como tempo a disposição do empregador, em virtude de corresponderem ao lapso de tempo necessário para a consignação do registro do ponto.

E não há como cogitar a ilegalidade no caso em comento, pois essa tolerância foi prevista nas Convenções Coletivas, atendendo interesse da própria categoria.

Nesse sentido, importante constatar que as cláusulas convencionais foram firmadas nos seguintes termos:

As partes facultam ao empregado a possibilidade, por sua conveniência e/ou comodidade, de registrar a sua entrada no local de trabalho de 15 (quinze) minutos antes do início de sua jornada e 10 (dez) minutos após [...] (sem grifo no original)

Tratou-se, pois, não de prejuízo aos empregados, mas sim de faculdade a esses atribuída, visando à conveniência e comodidade.

Os instrumentos coletivos, por sua vez, possuem validade resguardada pela própria Constituição Federal, consoante se infere da redação do artigo , XXVI, abaixo transcrito:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Além do mais, o artigo , XIII, também da Constituição Federal, permite a flexibilização da jornada por acordo ou convenção coletiva.

Assim, como a duração do trabalho pode ser flexibilizada pelas próprias partes, conforme assinala a Constituição Federal, não há o que se falar em afronta ao artigo 58, § 1º, da CLT.

O artigo 58, § 1º, da CLT, está inserido no Capítulo que trata justamente da duração do trabalho, razão pela qual não há como negar a possibilidade de flexibilização quanto ao aspecto, sob pena de ofensa ao artigo , XIII, da CF.

A vontade do Constituinte e do legislador não pode ser relegada, tampouco ser objeto de interpretação restritiva.

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A própria legislação ordinária (a exemplo do que ocorre com a CF/88) reconhece a validade das cláusulas coletivas, segundo a interpretação do artigo 444 consolidado.

O artigo em referência deixa claro que o contrato de trabalho pode ser livremente negociado entre as partes, desde que não contraponha as Convenções Coletivas.

Ora, no presente caso se está justamente privilegiando a Convenção Coletiva, respeitando a sua validade constitucional.

Inclusive, o C. STF já se manifestou pela validade do convencionado pelo legislado, conforme explicitado no RE nº 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, de 08/09/2016.

Igualmente, ainda se faz necessário observar que a Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), em seu art. 611-A, expressamente prevê que os Instrumentos Coletivos tem prevalência sobre a Lei, especialmente em relação à jornada de trabalho, merecendo, portanto, ser este o entendimento de Vossas Excelências quanto ao assunto.

Neste cenário, portanto, impossível se declarar a nulidade dos instrumentos coletivos em relação aos minutos residuais , utilizados para o registro da jornada de trabalho.

A matéria em questão - possibilidade de fixar, via instrumento coletivo, tolerância para o registro de ponto - já foi objeto de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e do Material Elétrico de Jaraguá do Sul, o Sindicato dos Trabalhadores e a FIESC.

Na decisão proferida pelo E. TRT da 12º Região foi declarada a improcedência da ação, culminando na seguinte ementa:

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA CONVENCIONAL DISPONDO SOBE A DESCONSIDERAÇÃO NO CÔMPUTO DA JORNADA DOS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES, EM NUMERO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. LEGALIDADE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A Constituição Federal reconhece, expressamente, os instrumentos coletivos como a forma mais eficaz de solução dos conflitos coletivos do trabalho, razão pela qual não há ilegalidade na norma convencional que prevê a desconsideração no cômputo da jornada dos minutos que a antecedem e sucedem, em número superior ao previsto no art. 58, § 1º, da CLT. Ninguém melhor que os próprios sindicatos a deliberarem sobre as condições de trabalho que mais se aproximam do ideal da categoria. (Ac.-SDC- nº 6416/2002, TRT/SC/AT - NUL 3283/2001 Juiz Relator Jorge Luiz Volpato)

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Ainda, sobre o tema assim já se manifestou a jurisprudência:

MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. DESCONSIDERAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A Constituição da Republica, nos incisos XXVI do artigo e VI do artigo , reconheceu expressamente a existência dos acordos e convenções coletivas, sem nenhuma restrição quanto às matérias a serem negociadas. Portanto, deve ser reputada válida a cláusula que prevê a desconsideração dos minutos anteriores e posteriores como tempo à disposição do empregador. (TRT 12a Região. Processo nº 0002435- 62.2011.5.12.0046 - Juíza Mari Eleda Migliorini. Publicado no TRTSC/DOE em 19.02.2013)

Neste sentido, vale chamar atenção, novamente, à validade das disposições contidas nas CCT’s, porquanto resultantes de negociações formalizadas entre as partes.

Salienta-se, ainda, que nas oportunidades em que a parte Recorrida laborou além da jornada de trabalho normal e da tolerância da CCT, a Recorrente efetuou o correto pagamento de horas extraordinárias ou concedeu folgas compensatórias, conforme demonstram os relatórios de ponto e as folhas de pagamento já juntadas aos autos.

Ante o exposto, requer a reforma da sentença para se dar validade à clausula de negociação coletiva que autoriza o elastecimento da tolerância de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho e, por consequência, excluir- se a condenação em horas extras.

c) Do adicional noturno

O MMo. Juiz de primeira instância condenou a empresa Recorrente ao pagamento do adicional noturno, sobre as horas noturnas trabalhadas, com reflexos.

Para tanto, considerou inválida a cláusula coletiva que desconsiderava as regras da hora noturna por entender que não é possível a supressão de direitos do trabalhador.

Porém, quanto ao aspecto, merece reforma o julgado.

Com efeito, conforme registrado em sede de Contestação, os acordos coletivos firmados (igualmente carreados aos autos) expressamente assinalam que o período que adentrasse em horário noturno (das 04h42min às 05h00min e das 22h às 23h18min) não seria considerado como tal, seja para o fim de pagamento do adicional noturno ou para a redução da hora noturna.

E não há como arguir a nulidade desta pactuação, pois, tal validade é inquestionável, eis que amparados pela Carta Magna que, no artigo , inciso XXVI, da CF/88 assim disciplina:

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Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Assim, como as convenções e os acordos coletivos se procedem através de concessões mútuas, em que as partes cedem num dado aspecto para se beneficiarem em outro (teoria do conglobamento), não é possível que só se dê validade àquilo que beneficie o empregado.

No caso dos autos, a concessão mútua resta evidente, tanto que o ajuste em comento possibilitou a instituição de finais de semana prolongados, sem trabalho aos sábados, não havendo, portanto, prejuízo passível de anulação do pactuado.

E, especificamente quanto à desconsideração, via negociação coletiva, de alguns minutos relativos ao adicional noturno, já se manifestou o TRT12 pela plena validade:

ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO DOS SÁBADOS. A Constituição da Republica (inc. XXVI, art. 7º) reconhece validade às convenções e aos acordos coletivos. Negar validade às cláusulas negociadas pelas categorias econômicas e profissionais é um fator que desestimula a evolução da vontade das partes para a negociação coletiva, a qual é imprescindível para a vida democrática. Por isso, devem ser convalidadas as normas coletivas que excluem o pagamento do referido adicional aos empregados que laborem os minutos suficientes durante a semana para compensar o descanso aos sábados. (RO 0000375-32.2013.5.12.0019, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, ROBERTO BASILONE LEITE, publicado no TRTSC/DOE em 08/09/2015).

ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO DOS SÁBADOS. A Constituição da Republica (inc. XXVI, art. 7º) reconhece validade às convenções e aos acordos coletivos. Negar validade às cláusulas negociadas pelas categorias econômicas e profissionais é um fator que desestimula a evolução da vontade das partes para a negociação coletiva, a qual é imprescindível para a vida democrática. Por isso, devem ser convalidadas as normas coletivas que excluem o pagamento do referido adicional aos empregados que laborem os minutos suficientes durante a semana para compensar o descanso aos sábados. (RO 0001584-52.2013.5.12.0046, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, ROBERTO BASILONE LEITE, publicado no TRTSC/DOE em 14/08/2014).

Portanto, deve ser conferida legitimidade aos instrumentos carreados aos autos, que traduzem a vontade das partes convenentes e que, por força constitucional, fazem lei entre estas.

Tanto é assim que recentemente a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) inseriu na CLT o Art. 611-A, no qual dispõe expressamente que o pactuado em acordo e convenção coletiva prevalece sobre o disposto em lei, motivo pelo qual é inquestionável a validade dos Acordos Coletivos firmados pela Recorrente.

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Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; [...]

Pugna-se, assim, pela reforma do julgado.

d) Dos honorários de sucumbência

Diante do acolhimento do tópico anterior, pugna a Recorrente pela inversão da sucumbência e, por consequência, condene a parte Recorrida ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da Ré também em relação ao pedido de exordial de letras a, c e h.

e) Dos juros e correção monetária

Quanto aos juros atualização monetária, a Magistrada determinou que se observe a as normas legais vigentes por ocasião da liquidação da sentença.

No entanto, diante da extinção da condenação nos pontos guerreados no presente Recurso, não há motivo para manutenção da determinação em debate.

Caso assim não se entenda, vale aduzir o que segue a respeito do índice aplicável.

A questão foi, recentemente, objeto de análise e julgamento pelo STF, restando, nesse momento, pendente apenas a publicação do acórdão.

De toda a sorte, a decisão já foi proferida e, conforme se afere pelo andamento processual disponibilizado no site do STF, teve o seguinte desfecho:

[...]

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e NomeAurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em

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curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e NomeAurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Desta forma, pacificando o tema, restou determinado que o índice a ser aplicado às condenações trabalhistas é o da SELIC, que já contempla a correção monetária e juros.

Requer-se, pelo exposto, que, caso seja mantida alguma condenação, aplique-se a SELIC para fins de atualização monetária e juros.

III - DO REQUERIMENTO

Diante de todo o acima exposto, a parte Recorrente requer seja a presente peça recebida, com o seu consequente provimento, reformando a sentença nos tópicos objeto das insurgências.

Por fim, prequestiona todos os dispositivos legais e jurisprudenciais em comento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Jaraguá do Sul/SC, 17 de Nomede 2021.

NomeBrunno Henrique Alves Rodrigues

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B

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