Processo nº 0010885-79.2019.5.03.0008

M. G. D. x R. C. V. S. A.

TRT3 · 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 22 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas Glauber Rodrigues Frois, M. G. D., Gabriela Carr, R. C. V. S. A..
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8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010885-79.2019.5.03.0008

AUTOR MILENE GONCALVES DIAS

ADVOGADO glauber rodrigues frois (OAB: 134892/MG)

RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 107878/MG)

PERITO EDUARDO LARA E SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- MILENE GONCALVES DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65a4b91

proferido nos autos.

DESPACHO

Cls/Lvr

Vistos.

Registrado o trânsito em julgado.

Instaure-se a liquidação.

Apresentem as partes os cálculos de liquidação, em conformidade com os artigos 104 e 106 da Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região e Provimento nº 04/2000 da Corregedoria deste Regional, no prazo improrrogável de 08 dias. Decorrido o prazo supra, a parte, independentemente de nova intimação, deverá impugnar os cálculos apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), no prazo de 08 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT).

Honorários periciais pelo (a)(s) Reclamada (s).

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores.

Após, façam-se os autos conclusos para apreciação dos cálculos e eventuais manifestações das partes.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de janeiro de 2022.

ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

01/12/2021há 6 meses

8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010885-79.2019.5.03.0008

AUTOR MILENE GONCALVES DIAS

ADVOGADO glauber rodrigues frois (OAB: 134892/MG)

RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 107878/MG)

PERITO EDUARDO LARA E SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- MILENE GONCALVES DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc9765e proferida nos autos.

Cls/Hdos

SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO

MILENE GONÇALVES DIAS , devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.530,02.

Realizada audiência inaugural (ID. 818aa70), rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos.

Naquela audiência inicial, determinou-se a realização de prova pericial para apuração das alegadas diferenças de comissões, encontrando-se o laudo sob ID 18dcbfe, e sua retificação sob ID. 56bbcd6, feitos com regular vista às partes.

Impugnação apresentada pela parte autora no ID. 05e8713.

Prova emprestada anexada pela parte autora com a manifestação de ID. 48229e0.

Por ocasião da audiência de instrução (ID. d4b8769), a reclamada não compareceu, momento em que o reclamante requereu a aplicação da pena de confissão.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais pela autora.

Conciliação final prejudicada.

Tudo visto e examinado.

Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS

A reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pelo reclamante, sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento.

Rejeito.

DIREITO INTERTEMPORAL

Como a presente ação foi ajuizada no dia 22/10/2019, isto é, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT.

Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e aos honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017.

Não obstante, as questões de direito material serão analisadas à luz da legislação vigente no período de vigência do contrato de trabalho, ou seja, serão desprezadas as disposições da Lei 13.467/17 até 10.11.2017, e, a partir daí, serão aplicáveis, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico. LIMITAÇÃO DOS VALORES

Os valores atribuídos aos pedidos não se confundem com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença.

Quanto aos alegados limites,cumpre esclarecer que o art. 840, § 1º, da CLT, com as modificações inseridas pela Lei 13.469/17, não exige a liquidação dos pedidos formulados na peça de ingresso, mas tão somente a "indicação de seu valor". Ou seja, o demandante não precisa apurar exatamente a envergadura econômica de sua pretensão, mas tão somente estimar seu valor, de forma adequada, o que reputo cumprido pela parte autora, até porque a reclamada sequer apontou os valores estimados que entende corretos.

Rejeito.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

A petição inicial preenche os requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT. Registre-se que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais independe inclusive do pedido das partes, de forma que, eventual ausência de liquidação de tal pedido não é causa para extinção do feito sem resolução do mérito.

Rejeito a preliminar arguida.

INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO

A reclamante narra que a reclamada não computava todas as vendas diárias realizadas pela trabalhadora, com o objetivo de sonegar o pagamento de comissões e prêmios (primeiro parágrafo de ID. d9196a2 - Pág. 9); todavia não postulou nenhum pedido correspondente à referida pretensão.

Além disso, postulou no item 7 do rol de pedidos (ID. d9196a2 -Pág. 16) o pagamento de indenização por danos morais pelo transporte de valores e local inadequado para refeição; no entanto, não consta da inicial causa de pedir referente ao aludido pedido. O art. 330, § 1º, inciso I, do CPC dispõe que a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Assim, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial em relação à pretensão relativa às comissões e prêmios sobre vendas sonegadas e ao pedido de indenização por danos morais pelo transporte de valores e local inadequado para refeição, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, nestes particulares, nos termos do art. 485, I, do CPC.

MÉRITO CONFISSÃO DA RECLAMADA

Embora devidamente cientificada (despacho de ID. 66eca8c) de que deveria comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, a reclamada não compareceu à audiência em prosseguimento, razão pela qual aplica-se-lhe a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do TST.

Presumem-se verdadeiros, pois, os fatos alegados na inicial, desde que em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos.

JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS

Narra a autora que sempre extrapolou a jornada contratual, usufruindo parcialmente dos intervalos previstos em lei. Indica todos os horários de trabalho cumpridos ao longo do pacto, inclusive em épocas de datas comemorativas ou campanhas promocionais. Alega também labor em domingos e feriados. Sustenta que os cartões de ponto não espelham a realidade.

A reclamada sustenta que as horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas com base nas normas coletivas e no acordo de prorrogação de horas firmado com o autor. Afirma a veracidade dos registros e frequências consignados nos registros de ponto.

Considerando-se a confissão operada, reputo verdadeira a alegação autoral de que os cartões de ponto colacionados aos autos não refletem sua real jornada de trabalho, nem mesmo sua real frequência - tratando-se de documentos, portanto, imprestáveis aos fins colimados.

Destarte, acolho como verdadeira a seguinte jornada de trabalho por todo o período contratual, conforme alegação contida na peça de ingresso:

Ordinariamente:

- de segunda a sexta-feira feira de 8:00 às 16:20 horas, com uma hora de intervalo;

- aos sábados de 08:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo; - aos domingos folgava (exceto em 13 ocasiões em que a folga semanal foi concedido sem observância ao disposto na OJ 410 da SDI-1 do TST);

- em feriados (exceto 1º de janeiro, sexta-feira santa, terça-feira de carnaval e 25 de dezembro), sem folgas compensatórias, de 08:00 às 16:20 horas, sem intervalo;

Excepcionalmente:

- na semana que antecedia ao dia dos pais, dia das mães, dia dos namorados e dia das crianças, de segunda-feira a sábado de 08:00 às 20:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada;

- durante o mês de dezembro, de segunda-feira à sábado, de 08:00 às 20:00, com 30 minutos de intervalo, e aos domingos (sem folga compensatória) de 08:00 às 14:00 horas, sem intervalo;

- saldões (última semana dos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, de 08:00 às 20:00 horas, com 30 minutos de intervalo;

- Black Friday (03 dias da última semana do mês de novembro), de 08 às 20:00 horas, com 30 minutos de intervalo.

Conclui-se, portanto, que as horas extras trabalhadas pela reclamante nãoforam devidamente quitadas pela reclamada. Em razão de todo o exposto, com base na jornada acima fixada, bem como no disposto nos instrumentos normativos aplicáveis e no entendimento consubstanciado na Súmula 340 do C.TST (aplicável apenas para o período que a obreira laborou como vendedora e era comissionista), e observados os limites do pedido, defiro à reclamante: horas extras laboradas como estoquista (salário fixo), assim consideradas aquelas que excederem a 44ª semanal, com o acréscimo de 100% e respectivos reflexos em RSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; adicional convencional de 100% sobre as horas extras laboradas como vendedora (comissionista), assim consideradas aquelas que excederem a 44ª semanal, e respectivos reflexos em RSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; 1h extra ficta diária em todos os dias laborados em que não restou observada a concessão do intervalo intrajornada mínimo diário destinado a refeição e descanso (art. 71 da CLT), até 10/11/2017, com o acréscimo de 100% e respectivos reflexos em RSR's, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40% (indevidos os reflexos em aviso prévio, em razão do período de deferimento da parcela não abrangê-lo); a partir de 11/11/2017 (data de vigência da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 71 da CLT), defiro o tempo suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, acrescido de 50% (por imperativo legal), sem reflexos; horas extras em razão da inobservância do intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho (artigos 66 e 67 da CLT), até 10/11/2017, com o acréscimo de 100% e respectivos reflexos em RSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% (indevidos os reflexos em aviso prévio, em razão do período de deferimento da parcela não abrangê -lo); a partir de 11/11/2017 (data de vigência da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 71 da CLT, ora aplicado por analogia), defiro o tempo suprimido do intervalo entre as jornadas, acrescido de 50% (por imperativo legal), sem reflexos; domingos laborados, folgas concedidas em desrespeito à OJ 410 da SDI-1 do TST e feriados laborados, em dobro, e respectivos reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e …

8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010885-79.2019.5.03.0008

AUTOR MILENE GONCALVES DIAS

ADVOGADO glauber rodrigues frois (OAB: 134892/MG)

RÉU RN COMERCIO VAREJISTA SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 107878/MG)

PERITO EDUARDO LARA E SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- RN COMERCIO VAREJISTA SA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc9765e proferida nos autos.

Cls/Hdos

SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO

MILENE GONÇALVES DIAS , devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA SAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.530,02.

Realizada audiência inaugural (ID. 818aa70), rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos.

Naquela audiência inicial, determinou-se a realização de prova pericial para apuração das alegadas diferenças de comissões, encontrando-se o laudo sob ID 18dcbfe, e sua retificação sob ID. 56bbcd6, feitos com regular vista às partes.

Impugnação apresentada pela parte autora no ID. 05e8713.

Prova emprestada anexada pela parte autora com a manifestação de ID. 48229e0.

Por ocasião da audiência de instrução (ID. d4b8769), a reclamada não compareceu, momento em que o reclamante requereu a aplicação da pena de confissão.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais pela autora.

Conciliação final prejudicada.

Tudo visto e examinado.

Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2 - FUNDAMENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS

A reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pelo reclamante, sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento.

Rejeito.

DIREITO INTERTEMPORAL

Como a presente ação foi ajuizada no dia 22/10/2019, isto é, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT.

Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e aos honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017.

Não obstante, as questões de direito material serão analisadas à luz da legislação vigente no período de vigência do contrato de trabalho, ou seja, serão desprezadas as disposições da Lei 13.467/17 até 10.11.2017, e, a partir daí, serão aplicáveis, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico. LIMITAÇÃO DOS VALORES

Os valores atribuídos aos pedidos não se confundem com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença.

Quanto aos alegados limites,cumpre esclarecer que o art. 840, § 1º, da CLT, com as modificações inseridas pela Lei 13.469/17, não exige a liquidação dos pedidos formulados na peça de ingresso, mas tão somente a "indicação de seu valor". Ou seja, o demandante não precisa apurar exatamente a envergadura econômica de sua pretensão, mas tão somente estimar seu valor, de forma adequada, o que reputo cumprido pela parte autora, até porque a reclamada sequer apontou os valores estimados que entende corretos.

Rejeito.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

A petição inicial preenche os requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT. Registre-se que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais independe inclusive do pedido das partes, de forma que, eventual ausência de liquidação de tal pedido não é causa para extinção do feito sem resolução do mérito.

Rejeito a preliminar arguida.

INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO

A reclamante narra que a reclamada não computava todas as vendas diárias realizadas pela trabalhadora, com o objetivo de

sonegar o pagamento de comissões e prêmios (primeiro parágrafo de ID. d9196a2 - Pág. 9); todavia não postulou nenhum pedido correspondente à referida pretensão.

Além disso, postulou no item 7 do rol de pedidos (ID. d9196a2 -Pág. 16) o pagamento de indenização por danos morais pelo transporte de valores e local inadequado para refeição; no entanto, não consta da inicial causa de pedir referente ao aludido pedido. O art. 330, § 1º, inciso I, do CPC dispõe que a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Assim, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial em relação à pretensão relativa às comissões e prêmios sobre vendas sonegadas e ao pedido de indenização por danos morais pelo transporte de valores e local inadequado para refeição, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, nestes particulares, nos termos do art. 485, I, do CPC.

MÉRITO CONFISSÃO DA RECLAMADA

Embora devidamente cientificada (despacho de ID. 66eca8c) de que deveria comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, a reclamada não compareceu à audiência em prosseguimento, razão pela qual aplica-se-lhe a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do TST.

Presumem-se verdadeiros, pois, os fatos alegados na inicial, desde que em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos.

JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS

Narra a autora que sempre extrapolou a jornada contratual, usufruindo parcialmente dos intervalos previstos em lei. Indica todos os horários de trabalho cumpridos ao longo do pacto, inclusive em épocas de datas comemorativas ou campanhas promocionais. Alega também labor em domingos e feriados. Sustenta que os cartões de ponto não espelham a realidade.

A reclamada sustenta que as horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas com base nas normas coletivas e no acordo de prorrogação de horas firmado com o autor. Afirma a veracidade dos registros e frequências consignados nos registros de ponto.

Considerando-se a confissão operada, reputo verdadeira a alegação autoral de que os cartões de ponto colacionados aos autos não refletem sua real jornada de trabalho, nem mesmo sua real frequência - tratando-se de documentos, portanto, imprestáveis aos fins colimados.

Destarte, acolho como verdadeira a seguinte jornada de trabalho por todo o período contratual, conforme alegação contida na peça de ingresso:

Ordinariamente:

- de segunda a sexta-feira feira de 8:00 às 16:20 horas, com uma hora de intervalo;

- aos sábados de 08:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo; - aos domingos folgava (exceto em 13 ocasiões em que a folga semanal foi concedido sem observância ao disposto na OJ 410 da SDI-1 do TST);

- em feriados (exceto 1º de janeiro, sexta-feira santa, terça-feira de carnaval e 25 de dezembro), sem folgas compensatórias, de 08:00 às 16:20 horas, sem intervalo;

Excepcionalmente:

- na semana que antecedia ao dia dos pais, dia das mães, dia dos namorados e dia das crianças, de segunda-feira a sábado de 08:00 às 20:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada;

- durante o mês de dezembro, de segunda-feira à sábado, de 08:00 às 20:00, com 30 minutos de intervalo, e aos domingos (sem folga compensatória) de 08:00 às 14:00 horas, sem intervalo;

- saldões (última semana dos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, de 08:00 às 20:00 horas, com 30 minutos de intervalo;

- Black Friday (03 dias da última semana do mês de novembro), de 08 às 20:00 horas, com 30 minutos de intervalo.

Conclui-se, portanto, que as horas extras trabalhadas pela reclamante nãoforam devidamente quitadas pela reclamada. Em razão de todo o exposto, com base na jornada acima fixada, bem como no disposto nos instrumentos normativos aplicáveis e no entendimento consubstanciado na Súmula 340 do C.TST (aplicável apenas para o período que a obreira laborou como vendedora e era comissionista), e observados os limites do pedido, defiro à reclamante: horas extras laboradas como estoquista (salário fixo), assim consideradas aquelas que excederem a 44ª semanal, com o acréscimo de 100% e respectivos reflexos em RSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; adicional convencional de 100% sobre as horas extras laboradas como vendedora (comissionista), assim consideradas aquelas que excederem a 44ª semanal, e respectivos reflexos em RSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; 1h extra ficta diária em todos os dias laborados em que não restou observada a concessão do intervalo intrajornada mínimo diário destinado a refeição e descanso (art. 71 da CLT), até 10/11/2017, com o acréscimo de 100% e respectivos reflexos em RSR's, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40% (indevidos os reflexos em aviso prévio, em razão do período de deferimento da parcela não abrangê-lo); a partir de 11/11/2017 (data de vigência da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 71 da CLT), defiro o tempo suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, acrescido de 50% (por imperativo legal), sem reflexos; horas extras em razão da inobservância do intervalo mínimo entre

as jornadas de trabalho (artigos 66 e 67 da CLT), até 10/11/2017, com o acréscimo de 100% e respectivos reflexos em RSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% (indevidos os reflexos em aviso prévio, em razão do período de deferimento da parcela não abrangê -lo); a partir de 11/11/2017 (data de vigência da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 71 da CLT, ora aplicado por analogia), defiro o tempo suprimido do intervalo entre as jornadas, acrescido de 50% (por imperativo legal), sem reflexos; domingos laborados, folgas concedidas em desrespeito à OJ 410 da SDI-1 do TST e feriados laborados, em dobro, e respectivos reflexos …

01/10/2021há 8 meses

8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010885-79.2019.5.03.0008

AUTOR MILENE GONCALVES DIAS

ADVOGADO glauber rodrigues frois (OAB: 134892/MG)

RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 107878/MG)

PERITO EDUARDO LARA E SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- MILENE GONCALVES DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66eca8c

proferido nos autos.

DESPACHO

Cls/Csa

Vistos etc.

Considerando-se as dificuldades técnicas apresentadas pela parte reclamante, conforme ata de audiência sob id cff3e56 e considerando-se a impossibilidade de realização de audiências, neste momento, no formato presencial/semipresencial, em razão da mudança de endereços das Varas do Trabalho de Belo Horizonte, conforme disposto na Portaria Conjunta GCR/GVCR N. 6, de 30 de julho de 2021, necessária a redesignação da audiência na forma abaixo, ADIANDO-SE :

Conforme as medidas de prevenção à disseminação do COVID-19, inclua-se o presente feito em pauta de audiência de INSTRUÇÃO SEMIPRESENCIAL - Instrução, designada para o dia 22/11/2021 às 09:15 horas.

Ficam cientes as partes, sob as penas da lei:

1- Os advogados, as partes e/ou prepostos participarão da audiência através do acesso à plataforma Zoom, por meio do seguinte link:

https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87621317627

ou através do ID da reunião: ID da reunião: 876 2131 7627

ou através do convite enviado aos procuradores para e-mails pessoais cadastrados no sistema Pje;

2- O juiz e os advogados das partes participarão exclusivamente por videoconferência, bem como as partes, salvo estas na hipótese do art. 2º, da Portaria Conjunta GCR/GVCR N. 11, de 03 de setembro de 2020;

3- Nas audiências semipresenciais todas as testemunhas prestarão depoimento na unidade judiciária situada na Rua Goitacazes, 1475 -6º andar - Barro Preto, Belo Horizonte/MG, salvo convenção entre as partes com a oitiva por videoconferência, homologada pelo juízo; 4- Os participantes da audiência deverão comparecer à sede da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte 15 minutos antes do horário da audiência designada, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 825/CLT, informando os dados do processo no qual prestará o depoimento;

5- A parte e/ou a testemunha indicada, ao comparecer ao Fórum Trabalhista, deverá estar munida de documento oficial de identificação original com foto e de máscara facial cobrindo a boca e o nariz;

6- As audiências semipresenciais deverão observar a situação de risco do Município de Belo Horizonte/MG (baixo, médio ou alto), conforme a planilha de monitoramento do TRT 3ª Região, cuja divulgação ocorrerá as 5ª feiras de cada semana (https://portal.trt3.jus.br/internet/institucional/corregedoria/monitoram ento-covid-19).

Caso configure a situação de alto risco, a audiência semipresencial designada para aquele período será automaticamente cancelada, sem necessidade de intimação das partes.

A audiência já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os participantes virtuais devem clicar no LINK e aguardar a autorização para ingresso na sala virtual.

Ficam cientes as partes que poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências, por meio do aplicativo JTE, que será atualizado pelo Secretário de audiências antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado, conforme estabelecido no Ofício Circular Nº GCR/23/2021, da Corregedoria Regional do TRT-3a Região.

Os participantes virtuais também deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto.

Ao entrar na sala de audiência virtual (reunião via zoom) os

participantes deverão estar identificados da seguinte forma:

a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE;

b) Advogado (a) do (a) reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE;

c) Reclamado (a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada, caso haja mais de uma;

d) Advogado (a) do (a) reclamado (a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada, caso haja mais de uma;

e) Ministério Público do Trabalho: horário da audiência, acrescido da identificação MPT;

f) Terceiro: horário da audiência, acrescido da identificação TERC; Se, por exemplo, o processo tiver o horário designado para as 9:00 horas, deverão os participantes se identificar da seguinte forma: 9:00 RECTE; 9:00 ADV RECTE; 9:00 RECDA nome; 9:00 MPT; 9:00 TERC.

Intime (m)-se o (a) s procuradores (as) da (s) parte (s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. Intimem-se as testemunhas eventualmente arroladas.

BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2021.

AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010885-79.2019.5.03.0008

AUTOR MILENE GONCALVES DIAS

ADVOGADO glauber rodrigues frois (OAB: 134892/MG)

RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 107878/MG)

PERITO EDUARDO LARA E SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66eca8c

proferido nos autos.

DESPACHO

Cls/Csa

Vistos etc.

Considerando-se as dificuldades técnicas apresentadas pela parte reclamante, conforme ata de audiência sob id cff3e56 e considerando-se a impossibilidade de realização de audiências, neste momento, no formato presencial/semipresencial, em razão da mudança de endereços das Varas do Trabalho de Belo Horizonte, conforme disposto na Portaria Conjunta GCR/GVCR N. 6, de 30 de julho de 2021, necessária a redesignação da audiência na forma abaixo, ADIANDO-SE :

Conforme as medidas de prevenção à disseminação do COVID-19, inclua-se o presente feito em pauta de audiência de INSTRUÇÃO SEMIPRESENCIAL - Instrução, designada para o dia 22/11/2021 às 09:15 horas.

Ficam cientes as partes, sob as penas da lei:

1- Os advogados, as partes e/ou prepostos participarão da audiência através do acesso à plataforma Zoom, por meio do seguinte link:

https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87621317627

ou através do ID da reunião: ID da reunião: 876 2131 7627

ou através do convite enviado aos procuradores para e-mails pessoais cadastrados no sistema Pje;

2- O juiz e os advogados das partes participarão exclusivamente por videoconferência, bem como as partes, salvo estas na hipótese do art. 2º, da Portaria Conjunta GCR/GVCR N. 11, de 03 de setembro de 2020;

3- Nas audiências semipresenciais todas as testemunhas prestarão depoimento na unidade judiciária situada na Rua Goitacazes, 1475 -6º andar - Barro Preto, Belo Horizonte/MG, salvo convenção entre as partes com a oitiva por videoconferência, homologada pelo juízo; 4- Os participantes da audiência deverão comparecer à sede da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte 15 minutos antes do horário da audiência designada, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 825/CLT, informando os dados do processo no qual prestará o depoimento;

5- A parte e/ou a testemunha indicada, ao comparecer ao Fórum Trabalhista, deverá estar munida de documento oficial de identificação original com foto e de máscara facial cobrindo a boca e o nariz;

6- As audiências semipresenciais deverão observar a situação de risco do Município de Belo Horizonte/MG (baixo, médio ou alto), conforme a planilha de monitoramento do TRT 3ª Região, cuja divulgação ocorrerá as 5ª feiras de cada semana (https://portal.trt3.jus.br/internet/institucional/corregedoria/monitoram ento-covid-19).

Caso configure a situação de alto risco, a audiência semipresencial designada para aquele período será automaticamente cancelada, sem necessidade de intimação das partes.

A audiência já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de

modo que, para acessá-la, no horário marcado, os participantes virtuais devem clicar no LINK e aguardar a autorização para ingresso na sala virtual.

Ficam cientes as partes que poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências, por meio do aplicativo JTE, que será atualizado pelo Secretário de audiências antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado, conforme estabelecido no Ofício Circular Nº GCR/23/2021, da Corregedoria Regional do TRT-3a Região.

Os participantes virtuais também deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. Ao entrar na sala de audiência virtual (reunião via zoom) os participantes deverão estar identificados da seguinte forma: a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE;

b) Advogado (a) do (a) reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE;

c) Reclamado (a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada, caso haja mais de uma;

d) Advogado (a) do (a) reclamado (a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada, caso haja mais de uma;

e) Ministério Público do Trabalho: horário da audiência, acrescido da identificação MPT;

f) Terceiro: horário da audiência, acrescido da identificação TERC; Se, por exemplo, o processo tiver o horário designado para as 9:00 horas, deverão os participantes se identificar da seguinte forma: 9:00 RECTE; 9:00 ADV RECTE; 9:00 RECDA nome; 9:00 MPT; 9:00 TERC.

Intime (m)-se o (a) s procuradores (as) da (s) parte (s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. Intimem-se as testemunhas eventualmente arroladas.

BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2021.

AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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