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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3307

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni-

MG

Última distribuição : 10/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/12/2019 17:03 aposentadoria especial Nome14288 Inicial

9847

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DADA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Nome-BAHIA

Nome, brasileira, casada, rofessora, portadora da cédula de identidade RG no00000-00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número (00)00000-0000, residente e domiciliada na EndereçoMinas Gerais por meio de seus advogados infrassinados, vem, a presença de vossa excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em desfavor do INSS- NomeNACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL , na pessoa de seu representante legal, em virtude das razões fáticas e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

1-Inicialmente, cumpre obtemperar que a Autor, na condição de professora, teve indeferido beneficio previdenciário de

aposentadoria por tempo de contribuição, como professora por mais de 29 anos de contribuição.

2- Todavia, lhe foi indeferida aposentadoria por ausência

de contribuição necessária para o período.

3- Conforme consta dos documentos em anexo, a

servidora trabalhou como PROFESSORA CONTRATADA, pelo munícipio de Encruzilhada desde janeiro de 1990, através de contrato temporário, por todo o ano de 1990. A partir de Outubro de 1991, foi contratada pelo regime celetista, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA, também como PROFESSORA. Aos 13 de Dezembro de 1995 tomou posse como PROFESSORA CONCURSADA, da Prefeitura Municipal de Encruzilhada.

4- Conforme constam dos documentos em anexo, a

suplicante trabalha como professora desde janeiro de 1990, e é contribuinte do INSS, portanto, há mais d 29 anos.

5-Desse modo, é a presente ação, um instrumento legal, necessário, para que sejam utilizados os melhores entendimentos para conceder o beneficio concedido a Autora a sua aposentadoria por idade.

DO DIREITO

6-O direito do Autor encontra-se respaldo tanto na legislação vigente quanto nos melhores entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Vejamos

7- O direito à aposentadoria especial, para professoras, é garantido com 25 anos de contribuição.

8- Assim, o INSS indeferir beneficio previdenciário desconsiderando que a suplicante contribui como professora há mais de 29 anos cometeu ato flagrantemente ilegal.

8- Destarte, encontram-se presente todos os requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria especial de professora.

9- A Previdência Social ao deixar de cumprir com suas obrigações age de forma a não prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana, a adotar políticas sociais irreais, tornando-se injusta e completamente desvinculada da realidade sócio-econômica dos trabalhadores, ferindo, como no presente caso, os objetivos sociais e históricos que justificam o nascimento e a finalidade da previdência social. 10- O INSS deve, antes de tudo, propugnar pelo atendimento ao trabalhador, que tanto contribui com seu trabalho, e hoje, não vislumbra sequer o direito, a um benefício mínimo para garantir que o mesmo não fique totalmente a mercê da bondade alheia mesmo porque conquistou o direito a velhice digna, pois sempre trabalhou.

11- Impende ressaltar que a norma infraconstitucional deve ser considerada a luz do que dispõe o art. 5o da lei de introdução ao código cível, Isto é, devem ser interpretadas, sempre de forma que realizem sua destinação, devem ser aplicadas de maneira que estejam a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, devem assistir”, sob pena de tornar-se praticamente inaplicável para este trabalhadores rurais o contido no art. 7o, XXX e 202, I, da Carta Magna, o que não é inerente ao direito justo.

12- O art. 3o da Constituição Federal estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, “erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais”.

13- Ao criar empecilhos e embaraços burocráticos justamente para os mais humildes, a Previdência fere frontalmente referido dispositivo, condenando-o a uma velhice pobre e indigna, aumentando as desigualdades sociais e, por conseqüência o exército de marginalizados e destituídos de qualquer consideração neste país.

14- De todo a Autora satisfaz os requisitos que a lei exige, conforme demonstrado, uma vez que tem idade e contribuições necessárias exigidas pela lei, como se pode perceber da tabela abaixo e dos documentos que acompanham esta exordial, que não foram considerados pelo Nomeora Réu, e objeto deste processo.

15- Portanto, diante de todo exposto, somente se pode concluir que a Autora desta ação está sendo privada injustamente de seu benefício previdenciário, uma vez que preencheu todos os requisitos exigidos pelo Nome, e inclusive apresentou provas documentais relativas ao serviço prestado.

16- Por conseguinte, para se corrigir este ato de injustiça, praticado pelo NomeNacional do Seguro Social, somente se pode recorrer ao poder judiciário, para ver sanada tal ilegalidade perpetrada. DA TUTELA ANTECIPADA

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a Autora preenche os requisitos, quais sejam:

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”,

A antecipação de tutela tem como maior finalidade evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderão sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. E em que pese a celeridade deste juizado, infelizmente, em virtude da grande quantidade de processos, as audiências estão sendo marcadas para quase um ano, e, por conseguinte, a espera de tal audiência, para quem está incapacitado para o trabalho, e impossibilitado da própria manutenção e de sua família, requer a concessão da tutela antecipada, tão logo seja concluído o laudo da perícia judicial a ser designada por Vossa Excelência.

Pois bem, a Autora encontra-se com idade muito avançada, o que faz intensificar, ainda mais, a necessidade de se antecipar a tutela, posto que se necessário for aguardar o trânsito em julgado da presente ação, provavelmente a autora não estará viva para ver o deslinde do feito.

Caracterizado, portanto, o dano irreparável ou de difícil reparação- faz- se mister trazer à baila o entendimento do Ilustre Professor e Juiz Federal do Egrégio Tribunal Federal da 4o Região, Dr. Paulo Afonso Bruno Vaz:

“não se pode negar que esta natureza alimentar da prestação buscada, acoplada à hipossuficiência do segurado, e até a possibilidade de seu óbito no curso do processo, em razão da sensibilidade ou do próprio estado mórbido, patenteia um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendando a concessão da tutela antecipadamente.”

Ainda convicto de que urge antecipar os efeitos da tutela em matéria previdenciária, o nobre magistrado emenda:

“se por este pressuposto não se puder antecipar a tutela, cuida ora ré (INSS), de perfectibilizar o “alternativo” requisito contido no inciso II do art. 273, Código de Processo Civil. A conduta processual da autarquia-ancilar, por orientação ministerial, é reprovável e encerra, no mais das vezes, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. No exercício da magistratura federal, tendo testemunhado a utilização dos mais artificiosos expedientes, por parte do INSS, para furtar-se do cumprimento da lei. Tudo o que foi dito alhures, acerca das condutas processuais caracterizadoras de abuso de direito de defesa e desígnio protelatório, representa a manifestação da prática forense daquela entidade”

Quanto às provas, os documentos carreados nos autos demonstram, inequivocamente, que a Autor é segurad0 do INSS, reunindo o período mínimo de contribuição.

Da mesma forma, a pretensão do Autor encontra amparo legal dentro da legislação previdenciária, a qual prevê a concessão da aposentadoria por especial, além do cumprimento do período de carência e observância da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos.

Diante do exposto e do real direito do Autor, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, com a implantação imediata do benefício da aposentadoria especial.

Desta forma, ante a demonstração da incapacidade do Autor por meio das provas carreadas nos autos, bem como o amparo legal que sustenta o seu pedido, não vislumbramos outra alternativa senão a concessão da aposentadoria especial, sob pena de afronta aos preceitos legais nesta lide evocados.

DO PEDIDO

a) Posto isto, requer o Autor que vossa excelência de digne de Receber a presente ação, para citar o Réu através da procuradoria para, querendo, contestar o que foi alegado, sob pena de revelia;

b) Julgar, ao final, procedente o presente feito, e conceda o Benefício requerido, condene o Réu ao pagamento dos valroes retroativos desde a data do requerimento administrativo;

c) Outrossim, requer a concessão da Tutela Antecipada, com a

implantação imediata do benefício aposentadoria por idade.

d) Requer ainda que vossa excelência conceda os benefícios da

justiça gratuita , nos termos do que estabelece a legislação vigente;

Protesta por último, provar por todos os meios admitidos em direito, especialmente a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e prova pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,Pede deferimento

Nome-Bahia, 11 de Dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF